Mediação judicial é utilizada no combate à homofobia

Instituída pela Secretaria da Justiça, etapa reúne denunciante e acusado de intolerância; objetivos são conscientizar a sociedade e combater o preconceito contra LGBTs

Diferentemente do racismo, a homofobia ainda não é crime no Brasil. Para garantir o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero no Estado, o Governo paulista segue a Lei Estadual nº 10.948/2001. A norma estabelece processo administrativo para cidadãos, empresas e instituições acusados de intolerância e discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTs).

A luta contra o preconceito em São Paulo ganhou novo impulso com a criação, em 2009, da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Denunciar

A coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, Heloísa Gama Alves, ressalta que a maioria das denúncias é de ofensas verbais (injúria, calúnia e difamação). Nestes casos, ela recomenda o registro on-line do boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica de Polícia Civil do Estado e mais a denúncia no site da secretaria, na seção Ouvidoria (ver serviço).

Se o incidente teve violência física, a vítima precisa comparecer em distrito policial para dar queixa e fazer exame de corpo de delito (ver links em serviço). “Pode ser difícil comprovar a acusação, mas o ofendido deve sempre tentar reunir testemunhas, fazer boletim de ocorrência e denunciar. Este é o caminho para empoderar o público LGBT”, observa.

No Estado

De acordo com a Lei nº 10.948, a denúncia de homofobia é encaminhada ao secretário de Estado da Justiça, que determina a instauração (ou não) de processo administrativo. Em caso afirmativo, a Comissão Processante Especial da pasta, formada por cinco profissionais com conhecimentos jurídicos, convoca as duas partes – vítima e acusado – para apuração do suposto ato discriminatório.

O direito de defesa é garantido à parte ofensora. Todo o processo corre no âmbito estadual administrativo e não é possível recorrer a outras esferas judiciais. Se não houver acordo no primeiro encontro, a segunda e última instância decisória é do próprio secretário de Estado.

Em caso de condenação, a multa pode ser de 1 mil ou 3 mil Unidades Fiscais do Estado (Ufesp), que correspondem, respectivamente, a R$ 21,250 mil ou R$ 63,750 mil. Se o acusado for servidor estadual, pode ser punido pela secretaria e também pela corregedoria do órgão público ao qual é vinculado. “Na maioria das vezes, a vítima não está preocupada se o ofensor receberá a sanção. Na realidade, deseja uma ação afirmativa, ou seja, fazer o agressor compreender que discriminação é inaceitável e deve ser coibida”, relata Heloísa.

Mediação

O site da secretaria oferece consulta e cópia gratuitas da cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBT (ver serviço). O material informativo traz noções legais e de Direitos Humanos sobre questões ligadas à diversidade sexual. Outro apoio à causa, comenta Heloísa, foi a adoção em novembro de 2014 da mediação no atendimento às denúncias.

A intervenção é realizada por mediadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e visa a evitar a instauração do processo administrativo. Assim, também convoca as duas partes – vítima e denunciado – e propõe acordo entre ambas. Heloísa informa que a iniciativa trouxe resultados satisfatórios. De fevereiro a junho de 2015, foram levados para mediação 40 casos.

Destes, quatro tiveram resultados considerados ‘frutíferos’, que significa que houve acordo; em seis o resultado foi ‘infrutífero’, não houve concordância entre as partes e será instaurado processo administrativo; 15 casos foram considerados ‘prejudicados’, pois uma das partes não compareceu à primeira sessão e será reconvocada; os últimos 15 foram ‘redesignados’, isto é, não houve acordo no primeiro encontro, mas é grande a chance de acordo na segunda – e última – reunião.

Preconceito

Heloísa lembra um caso ocorrido no final do ano passado, em um famoso restaurante da capital. Na oportunidade, um casal de lésbicas sentou-se em uma das mesas e, antes mesmo do atendimento, foram repreendidas pelo garçom por estarem de mãos dadas e trocando carícias. Inconformadas, denunciaram. O caso foi levado para mediação, que foi ‘frutífera’, com o restaurante propondo ação afirmativa para reparar o dano, que consistiu na sensibilização de todos os funcionários.


Processos contra homofobia em SP

Ano Total
2002 7
2003 9
2004 13
2005 20
2006 24
2007 15
2008 23
2009 23
2010 33
2011 63
2012 35
2013 38
2014 (*) 18
2015 (**) 17

(*) = Início da cooperação com o TJSP para mediar os casos
(**) = De fevereiro a junho
(Fonte: Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça)

Serviço

Ouvidoria e Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual
Telefone (11) 3291-2700
E-mail – diversidadesexual@sp.gov.br
Cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBT
Boletim de ocorrência eletrônico da Polícia Civil

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 30/07/2015. (PDF)

Porto de São Sebastião é o mais ‘verde’ do Brasil

Certificada com ISO 14001, gestão ambiental do porto obteve o primeiro lugar em pesquisa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários

O Porto de São Sebastião conquistou o primeiro lugar no Índice de Desempenho Ambiental Portuário (IDA), modelo de avaliação criado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Realizada no segundo semestre de 2014 e divulgada em 21 de junho, a avaliação semestral compara a evolução da gestão ambiental de 30 portos de todo o Brasil e pode ser consultada, em planilha compartilhada, no site da Antaq (ver link em serviço).

Com notas de zero a 100 pontos, o IDA considera 38 indicadores e facilita a compreensão da sociedade sobre a legislação e questões ambientais portuárias. No último levantamento, atribuiu 95,73 pontos para o entreposto vinculado à Secretaria de Logística e Transportes do Estado. O Porto de Santos, o maior da América Latina em operações, tirou nota 64,12 e ficou em 12º lugar no ranking federal (ver tabela).

Além da liderança no IDA, o porto controlado pela Companhia Docas de São Sebastião foi o primeiro e único do País a receber, em março, a certificação International Organization for Standardization (ISO) 14001. Baseado no desempenho da gestão ambiental, esse atestado requer revalidação anual e confirma a efetividade e perenidade das práticas adotadas pela direção do porto.

Privilégio

Em São Sebastião, o porto fica localizado ao lado do terminal da Petrobras e do serviço de balsas da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) para Ilhabela. Com profundidade média de 35 metros, o canal marítimo local possibilita operações com navios de diversos portes e configurações, inclusive os de turismo. Outra vantagem competitiva natural é dispor de dois acessos (sul e norte), diferente do de Santos, onde a rota das embarcações é única.

O porto é rodeado pelo verde dos parques estaduais da Serra do Mar e de Ilhabela e vizinho da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha do litoral norte e do Arquipélago de Alcatrazes. Em seu berço de atracação principal são desembarcados barrilha, sulfato de sódio, malte, cevada, trigo, materiais siderúrgicos, máquinas e equipamentos, bobinas de fio de aço e cargas de projeto, mais especificamente componentes de usinas de etanol, trens metropolitanos, etc. Os itens exportados são veículos, peças, equipamentos, produtos siderúrgicos e cargas gerais.

Mais verde

Casemiro Tércio Carvalho, presidente da Companhia Docas de São Sebastião, explica que com a ampliação do porto, prevista para terminar em 2025, a operação será dividida em quatro unidades de negócios. O terminal multicargas será o maior, com espaço para abrigar veículos, contêineres e carga geral; setor de granéis (minerais e vegetais); base de apoio para petróleo e gás; granéis líquidos.

“Desde 2011, o cuidado ambiental acompanha a evolução das operações portuárias”, observa Tércio. Ele comenta que há quatro anos, dos 400 mil metros quadrados de área do entreposto, 100 mil eram dedicados à área operacional. Hoje, são usados 330 mil; em 2025, com o projeto de ampliação, a meta é chegar a 800 mil metros quadrados.

Vigilância

Instituído em fevereiro de 2012, o Sistema de Gestão Ambiental e Política de Gestão Integrada orientou a instrução de outras medidas paralelas e adotadas em caráter permanente. A lista inclui o Programa de Capacitação Integrada, contemplando os cem funcionários do porto e 900 trabalhadores indiretos da comunidade portuária sobre a questão ambiental, a captação e reúso de água da chuva, cujo volume em três anos saltou de 30 para 300 metros quadrados e contratação de “compras verdes” – substituição de lâmpadas incandescentes por similares de LED.

Um dos conceitos adotados, explica Tércio, é o de desmistificar o senso comum, que vê a operação portuária como importante para a economia, porém associada à degradação do entorno. As ações incluem o sistema de drenagem de água e óleo, cujo conceito é o de promover descarte ambiental apropriado, ou seja, “resíduo gerado em operação no porto não segue para a natureza”. Outro serviço é o Centro de Atendimento a Emergências (Ceate), cuja equipe de segurança atua de modo ininterrupto para prevenir acidentes químicos.

Os agentes do Ceate realizam simulações mensais de incidentes químicos. O grupo dispõe de botes, boias, caminhão e equipamentos especializados para o trabalho, sendo o único grupo do País a dispor de um plano de área contra vazamentos de óleo aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Companhia Ambiental do Estado (Cetesb).

Menos fumaça

Antes de passar pela cancela, todo caminhão tem sua fumaça verificada por opacímetros. Acoplado no escapamento do veículo, o equipamento afere rápido se a fumaça emitida está no limite legal. “O porto não tem poder legal para multar, mas o motorista é informado do problema. No futuro, a ideia é proibir ingresso no terminal de veículo com motor diesel desregulado”, avisa Tércio.

Monitoramento ambiental é outro cuidado. Periodicamente, a Companhia Docas de São Sebastião verifica indicadores de qualidade da água, ar, ruído, sedimentos (areia), fauna e flora. A medida é acompanhada de atividades de educação ambiental no entorno, como cursos, aulas e palestras para capacitação e preservação ambiental, além de ações de conscientização para mais de mil moradores dos bairros do Araçá e do Topo do Varadouro.

Desconto verde

Pioneiro no Brasil, o Porto de São Sebastião dá 10% de desconto para a embarcação que faz uso do canal marítimo com o selo de Environment Ship Index (ESI). Similar ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), voltado à frota nacional de carros, o ESI é um indicador internacional para navios de carga, e confirma que a embarcação é nova e programada para economizar combustível e poluir menos.

Há também redução na tarifa para empresa instalada em São Sebastião que emprega 70% de mão de obra local. O desconto é de 10%. Este porcentual dobra se a “cliente” também tiver as certificações ISO 14000 e Occupational Health and Safety Assessment Services (OHSAS) 18001, de gestão de saúde e segurança ocupacional.


Ranking dos pontos

Posição Porto Nota (zero a 100)
São Sebastião (SP) 95,73
Itajaí (SC) 92,81
Itaqui (MA) 82,26
Paranaguá (PR) 81,07
Fortaleza (CE) 75,76
Suape (PE) 72,76
Rio Grande (RS) 70,90
Angra dos Reis (RJ) 70,02
Natal (RN) 67,73
10º Niterói (RJ) 66,66
11º Forno (RJ) 64,30
12º Santos (SP) 64,12
13º Santarém (PA) 64,02
14º São Francisco do Sul (SC) 61,97
15º Belém (PA) 61,83
16º Itaguaí (RJ) 60,54
17º Vila do Conde (PA) 59,85
18º Cabedelo (PB) 57,23
19º Pecém (CE) 65,51
20º Imbituba (SC) 56,77
21º Recife (PE) 53,04
22º Rio de Janeiro (RJ) 52,28
23º Ilhéus (BA) 44,22
24º Vitória (ES) 43,92
25º Salvador (BA) 42,95
26º Aratu (BA) 42,46
27º Maceió (AL) 38,85
28º Macapá (AP) 37,16
29º Porto Velho (RO) 27,18
30º Porto Alegre (RS)  19,72

Fonte: Antaq


Serviço

Porto de São Sebastião
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Índice de Desempenho Ambiental Portuário (IDA)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/07/2015. (PDF)

Filme fotossensível contra a infecção hospitalar

Material desenvolvido na USP São Carlos elimina bactérias presentes em equipamentos hospitalares, como as do gênero Streptococcus, causadoras da pneumonia

Para eliminar bactérias causadoras de infecções em pacientes que estejam respirando por aparelhos (entubados), um grupo de cientistas do Instituto de Física de São Carlos (IFSC-USP) baseou-se na ação fotodinâmica para criar um processo e um dispositivo inovadores. O resultado da pesquisa é um filme plástico fotossensível, patenteado por meio da Agência USP de Inovação.

Ao receber luz, o filme usado para revestir o tubo transforma o oxigênio da superfície do dispositivo em um composto eliminador de bactérias. Vanderlei Bagnato, professor do IFSC responsável pelo desenvolvimento, explica que o material fotossensível será ainda submetido a testes clínicos para permitir seu uso em equipamentos médicos e hospitalares.

Invisível

“A entubação deixa o paciente mais suscetível a infecções”, observa Bagnato. “O tubo é um corpo estranho para o organismo e favorece a concentração de colônias de micro-organismos, como as bactérias causadoras da pneumonia, do gênero Streptococcus”, esclarece.

A pneumonia é considerada a principal causa de infecção hospitalar – e responde por 40% das mortes de pacientes internados. O combate a esses micro-organismos é feito por meio de antibióticos, porém, o aumento da resistência deles ante os medicamentos motiva a ciência a buscar, sempre, novos meios e princípios ativos para detê-los.

O material do filme é inofensivo para o organismo e funciona como um “guia” para a luz no tubo. “LEDs e lasers a injetam no material e as paredes ficam iluminadas, promovendo a fotorreação”, explica o professor do IFSC. Segundo ele, o oxigênio reativo elimina as bactérias que aderem à superfície, impedindo a formação de colônias e o desenvolvimento de quadros infecciosos.

Nacional

O protótipo do dispositivo que utiliza a ação fotodinâmica foi submetido a testes em laboratório com colônias de bactérias. “Os resultados foram positivos e, até o final do ano, devem ser realizados ensaios clínicos”, prevê Bagnato. A pesquisa do IFSC integra um projeto nacional para o controle de infecções hospitalares, coordenado pelo Instituto do Coração (Incor), do Hospital das Clínicas (HC), da Faculdade de Medicina da USP.

O desenvolvimento do processo e do dispositivo teve o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). O protótipo foi patenteado por meio da Agência USP de Inovação. Após os testes clínicos, a intenção é que a tecnologia seja repassada para fabricantes de materiais hospitalares.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/07/2015. (PDF)