Parte do IR para crianças e adolescentes

Prazo para pessoa física repassar até 3% do total devido ou a restituir encerra-se em 28 de abril, data final de entrega da declaração de ajuste anual; empresas podem contribuir com até 1%

No Estado de São Paulo, mais de 9 milhões de contribuintes estão aptos a doar parte de seu Imposto de Renda (IR) para projetos sociais. O dinheiro a ser arrecadado de pessoas físicas e jurídicas será direcionado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) para financiar projetos elaborados por municípios e entidades selecionados em edital público.

As áreas a serem atendidas contemplam oito eixos temáticos: Assistência Social; Cultura; Educação; Esporte; Fortalecimento de Ações para Cultura de Paz; Recreação e Lazer; Trabalho e Fortalecimento de Ações para a Primeira Infância; e Saúde.

Segundo a assessora técnica de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Heloísa Alves, também vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), esses recursos são fundamentais para mudar o futuro de milhares de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), contribuinte pessoa física pode destinar até 6%, porém para a declaração do IRPF 2017, o limite máximo possível é de 3%; 28 de abril é a data-limite para esse encaminhamento, último dia estipulado pela Receita Federal para a entrega da declaração de ajuste referente ao ano-base 2016. Assim, por exemplo, quem deve R$ 100 mil de Imposto de Renda pode doar até R$ 3 mil para o Condeca.

Quem tiver imposto a restituir também pode fazer a doação. Ao comprovar à Receita a decisão espontânea de doar, o valor descontado do imposto retido na fonte e não representa um custo a mais. Pessoas jurídicas também podem fazer destinações. Nesse caso, o limite é de até 1% do imposto devido com base no lucro real da empresa durante o ano todo.

Procedimento

Para doar, o passo inicial é informar o montante a ser destinado no programa de computador (aplicativo) fornecido no site da Receita Federal para o preenchimento da declaração (ver serviço). O contribuinte precisa escolher o formulário modelo completo e fornecer os dados de depósito bancário. Automaticamente, o sistema vai calcular os limites de dedução de acordo com o imposto a ser pago ou restituído.

A doação deverá ser feita por meio de depósito bancário em nome do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNPJ 13.885.657/0001-25), Banco do Brasil (001), agência 1897-X, conta corrente 8947-8. O passo seguinte é enviar a cópia do comprovante de depósito com nome, CPF ou CNPJ, endereço e telefone para o e-mail do Condeca (atendimentocondeca@condeca.sp.gov.br).

Em caso de dúvida, pode-se recorrer ao site do Conselho (ver serviço) ou ligar para o telefone (11) 3223-9346. Finalmente, o contribuinte precisará informar a destinação, quando fizer a declaração de ajuste de 2018, devendo clicar na aba “Doações efetuadas” do aplicativo da Receita Federal e informar o valor doado.

Serviço

Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado
Condeca
ECA (Lei federal nº 8.069/1990)
Receita Federal (cópia do programa)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 30/03/2017. (PDF)

Ação cidadã: doar parte do IR 2016 à assistência social

Pessoa física pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido; no caso de empresa, é permitido repassar 1% para o Fundo Estadual do Idoso e 1% para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) e o Conselho do Idoso (CEI), entidades ligadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, uniram-se em campanha para incentivar o contribuinte a doar parte do Imposto de Renda (IR) para instituições beneficentes cadastradas.

O dinheiro arrecadado é direcionado a entidades vinculadas a dois fundos estaduais: o do Idoso e o dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação deve ser feita até 29 de abril, data máxima para a remessa eletrônica da declaração do IR 2016.

O contribuinte pessoa física pode doar mais de uma vez, desde que não ultrapasse o teto de 6% do IR; a doação feita por empresa fica limitada a 1% para o Fundo Estadual do Idoso e 1% para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

O interessado em doar deve informar o total no programa utilizado para fazer a declaração, disponível para cópia gratuita no site da Receita Federal (ver serviço).

O presidente do Condeca, Vitor Pegler, explica que os recursos arrecadados são importantes para apoiar segmentos vulneráveis da sociedade. “É fundamental para a execução dos estatutos da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e do Idoso (Lei federal nº 10.741/2003)”, acrescenta Pegler.

Recibo

No ambiente do aplicativo da Receita Federal, o contribuinte precisa informar sobre a doação, fornecendo os dados de depósito bancário – nome do beneficiário, número de inscrição no CNPJ ou no CPF, o código da transação e o valor repassado (leia quadro).

O programa da Receita Federal informa, automaticamente, os limites de dedução de acordo com o imposto a ser pago ou restituído, isto é, esse gesto solidário não traz custos adicionais ao contribuinte.

Para obter o recibo, o doador deve remeter cópia do comprovante de depósito contendo nome, CPF ou CNPJ, endereço e telefone para o Condeca ou para o CEI. Por fim, o contribuinte precisará informar, na declaração de 2017, na aba Doações efetuadas do programa da Receita Federal, os valores doados.

Editais

Os fundos estaduais do Idoso e o dos Direitos da Criança e do Adolescente não são órgãos ou entidades nem têm personalidade jurídica. Sua contabilidade e administração são realizadas por conselhos próprios, constituídos por representantes indicados pelo poder público e pela sociedade. Periodicamente, os fundos lançam editais para organizações não governamentais (ONGs) interessadas em se inscrever e participar da seleção.

Segundo Pegler, desde o ano passado o contribuinte pode escolher qual instituição deseja beneficiar. Ao fazer o repasse, ele deve informar no depósito seu nome e CPF ou CNPJ.

Em 2014, o Condeca recebeu R$ 4 milhões; em 2015, o dinheiro direcionado para apoiar crianças e adolescentes somou R$ 25 milhões; e, em 2016, a expectativa é atingir R$ 50 milhões. Em 2014, o Conselho do Idoso recebeu R$ 1,9 milhão e, no ano passado, foram arrecadados R$ 6,8 milhões. Até o fim do ano, o Conselho do Idoso lançará edital para inscrição de projetos.

Em 2015, no último edital lançado pelo Condeca, inscreveram-se 651 projetos; desses, 617 foram aprovados e 221 vão receber o investimento ainda em 2016 e irão atender cerca de 30 mil crianças e adolescentes em 120 cidades paulistas.

Do total de instituições selecionadas, 10% são ligadas ao poder público (prefeituras e Estado). As demais são entidades beneficentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), por exemplo.

Pegler explica que os projetos não aprovados em 2015 ainda podem tentar captar recursos nas empresas e com os doadores. Além disso, essas instituições também podem aguardar os lançamentos de editais deste ano por esses fundos.


Informações sobre os fundos

Serviço

Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado
Receita Federal (cópia do programa)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 02/04/2016. (PDF)

Time do Emprego chega à Fundação Casa de Sorocaba

Programa potencializa, gratuitamente, chances à inserção profissional de interessados, a partir de 16 anos, no mercado de trabalho

Sorocaba é a quinta cidade paulista a receber, neste ano, turmas do Time do Emprego, programa da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado (Sert). Desde o mês de março, a iniciativa – direcionada a ajudar na busca por uma colocação profissional – segue sendo realizada em duas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) instaladas no município.

No Estado de São Paulo, a unidade da Fundação Casa em Atibaia foi a primeira a receber, em fevereiro de 2014, novos grupos (chamados de “turmas” pela Sert) do programa. Desde então, a ação vem sendo estendida para outras cidades. A lista inclui unidades em Arujá, Jacareí, São Carlos, Taquaritinga e, agora, Sorocaba.

Inspirado em metodologia canadense, o Time do Emprego foi criado em 2001, para reforçar a autoestima e a “empregabilidade” do cidadão com idade acima de 16 anos – com ou sem experiência profissional. Gratuito, aborda questões ligadas ao universo do mercado de trabalho e dos processos de seleção de mão de obra.

Mundo do trabalho

Os encontros são coordenados por profissionais com experiência na área de Recursos Humanos (RH), os chamados facilitadores. No primeiro dia de atividade, eles distribuem o material didático e pedagógico do Time do Emprego em uma pasta vermelha personalizada com o logotipo do programa, lápis, caneta, bloco de anotações e apostila com lições e orientação para elaboração de currículo, de vestuário e do comportamento a ser adotado em entrevistas, entre outros.

Ainda no primeiro dia, os participantes sugerem e decidem, por votação, um nome para a sua “turma” do Time do Emprego. Democraticamente, elegem um “grito de guerra”, que passa a ser entoado em cada um dos encontros – repetindo ritual seguido por jogadores de futebol antes de uma partida.

Saber colaborativo

A metodologia adotada pelo Time do Emprego valoriza experiências humanas, pessoais e profissionais de cada participante. A partir daí, sugere reflexões como, por exemplo, como cada um se vê no cenário atual do mercado de trabalho, sinalizando estratégias capazes de encurtar a busca pela sonhada ocupação. A abordagem é reforçada com identificação e realce das características positivas e aprimoramento, quando possível, de pontos considerados desfavoráveis pelos empregadores.

Sob medida

Nas turmas da Fundação Casa, o conteúdo e o formato original do Time do Emprego foram adaptados às atividades dos internos de 12 a 21 anos incompletos em cumprimento da medida socioeducativa, de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vez dos doze encontros regulares, são promovidos quatro.

Com capacidade para 64 adolescentes, a Casa I de Sorocaba abriga 63 meninos. Destes, 28 estão internados e 35 cumprem internação provisória por período máximo de até 45 dias, enquanto aguardam decisão judicial, que pode ser o retorno à sociedade ou o cumprimento de medida socioeducativa cujo prazo máximo jamais excede três anos.

A encarregada técnica da Casa I, Rosana Campelo, comenta que “a avaliação do Time do Emprego usa metodologia parecida com a adotada pela Fundação Casa com os adolescentes, por identificar escolaridade, habilidades, competências e o perfil de cada um”. A coordenadora pedagógica Fernanda Paulo acrescenta que o programa voltado à empregabilidade desperta nos meninos interesses por algo que muitos não tiveram oportunidade de conhecer, como o trabalho, por exemplo.

Novos horizontes

Os 28 internos da Casa I foram convidados a participar do Time do Emprego – destes, 19 aceitaram. A disposição dos meninos não surpreendeu Fábio Silva, pós-graduado em RH e funcionário do PAT de Sorocaba. Em março, o facilitador havia coordenado a primeira turma com os reeducandos da Casa II e, agora, trabalha com a segunda turma de Sorocaba, que se autodenominou Jovens do Futuro e adotou o grito de guerra Vivendo e Aprendendo.

“A motivação dos garotos é equivalente à dos demais participantes”, relata Fábio. “O destaque dos grupos da Fundação Casa é o desejo coletivo de reconquistar a liberdade e de trilhar novos horizontes pessoais e profissionais. A percepção vem das atitudes de comprometimento e de maturidade deles, considerando que o mercado de trabalho é cada vez mais exigente e competitivo. A maioria não tem experiência profissional anterior”, observou o facilitador.

Como ingressar

O Time do Emprego promoveu 1,7 mil turmas, com 36,9 mil participantes em todos os encontros. Desses, 17,9 mil conseguiram a almejada colocação. “Um dos segredos do sucesso do programa”, conta a consultora de treinamento da Sert, Layla Sueiro, “é acrescentar ao conteúdo didático e pedagógico das turmas, o compartilhamento de experiências profissionais, estimulando a ajuda mútua”. Assim, em sua opinião, ao longo dos encontros, “cria-se um grande aprendizado coletivo e colaborativo”.

Para participar das próximas turmas do Time do Emprego, o interessado deve se informar a respeito em um dos 253 Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT) existentes pelo Estado. A lista de endereços pode ser consultada no site da Sert (ver serviço).

Nos balcões dos PATs é possível conseguir habilitação ao seguro-desemprego, emissão de Carteira de Trabalho e intermediação de mão de obra, para aspirantes e interessados em trabalho.


Reforço na autoestima

Jonas Pereira*, da Casa I, trabalhou como ajudante de pedreiro sem registro em carteira. Vê no Time do Emprego uma oportunidade para superar sua timidez e se especializar na área de construção civil. “Não quero ser ‘peão’, quero me formar engenheiro civil e comandar o pessoal nas obras”, diz, esperançoso.

Com depoimento parecido, Alexandre Antunes*, também da Casa I, contou na dinâmica de grupo de apresentação que auxiliava o pai na oficina mecânica da família. “Sei montar e desmontar motor, trocar embreagem, além de outros serviços. Pretendo fazer curso técnico e ter o meu negócio automotivo”, diz ele, sorridente.

Mateus Silva* analisa os encontros do Time do Emprego na Casa I e Casa II como importante reforço na autoestima coletiva. “Parece que a sociedade não se esqueceu da gente”, diz o garoto, que tem dois registros como repositor de supermercado na Carteira de Trabalho. Quer cursar administração de empresas e, depois, sonha instalar um mercadinho na rua onde sua família mora.

(* = nomes fictícios)

Serviço

Dúvidas e informações
Sert
PATs
E-mail timedoemprego@emprego.sp.gov.br
Telefone (11) 3241-7236

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/04/2015. (PDF)