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Fazenda notifica devedores do IPVA

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A Secretaria Estadual da Fazenda notificou proprietários de 310.282 veículos com placas de final 7 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2009 a 2014. O lote totaliza R$ 246.236.153,84 relativos a 320.361 dívidas (há proprietários que podem estar devedores em mais de um ano de exercício). A lista de inadimplentes foi publicada no Diário Oficial de 29 de outubro.

A Fazenda enviou ao domicílio de cada devedor comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso identifica o veículo e especifica os valores do imposto devido, da multa incidente (20% do total devido) e dos juros de mora.

O comunicado também informa a localização do Posto Fiscal mais próximo do endereço do contribuinte e o orienta sobre como pagar ou apresentar defesa. O prazo para regularizar a situação é de 30 dias. A quitação pode ser feita pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas – basta informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.

Sanções legais

O proprietário inadimplente que não quitar seu débito ou não apresentar defesa no prazo estabelecido terá seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado. A partir daí, a administração do débito será transferida para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios.

O contribuinte deve regularizar a pendência com o Fisco para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.

Evolução das notificações

Ano Número de débitos Valor (em R$)
2009 39 21.082,46
2010 44 36.077,88
2011 2.471 278.848,14
2012 3.976 655.671,97
2013 6.196 1.428.587,75
2014 307.635 243.815.885,64
Total 246.236.153,84

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 05/11/2014. (PDF)

Sistemas on-line geram economia

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Estrutura virtual da Secretaria da Fazenda acelera atendimento e atende a demandas de contribuintes, fornecedores, contabilistas e escritórios de advocacia

A Secretaria Estadual da Fazenda migrou para o meio eletrônico grande parte de seus serviços e atribuições. A mudança para sistemas on-line de acesso a informações, serviços e processos tem por objetivo poupar tempo do cidadão, diminuir custos administrativos e conferir mais agilidade e transparência em processos e acompanhamento de trâmites fiscais.

O resultado prático é possibilitar ao contribuinte encaminhar, pela internet, solicitações, acessar guias de recolhimento e acompanhar processos sem precisar ir aos postos fiscais da Fazenda. Serviços como a Nota Fiscal Paulista (NFP) têm 300 mil consultas diárias e picos de 1,2 milhão de acessos por dia nos meses de abril e outubro, por ocasião das liberações de créditos.

Nos quatro primeiros meses do ano, o sistema da NFP recebeu 345 milhões de consultas. No mesmo período, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) registrou 546 mil acessos ao sistema do contencioso eletrônico do Estado de São Paulo. Desses, 173.263 correspondem a consultas ao Diário Eletrônico e 160.698 no banco de dados de jurisprudência.

O pacote de operações on-line disponíveis na Fazenda permite, a partir da residência ou escritório, solicitar créditos de ICMS, imprimir documentos de arrecadação e realizar consultas tributárias. Os fornecedores podem consultar pagamentos efetuados, além de disputar encomendas de produtos e serviços contratados pelo Estado por meio de pregão e leilão eletrônicos. A seguir, os serviços on-line da Fazenda:

  • Guia do Usuário: Lista todos os serviços prestados pela Fazenda, incluindo descrição, como solicitar, locais de atendimento presencial e endereços eletrônicos. Inclui modelos de requerimentos e documentos que devem ser apresentados com os pedidos.
  • e-CredRural: Sistema informatizado para apropriação de créditos de ICMS de produtores rurais e cooperativas (e-CredRural). Permite ao homem do campo solicitar os créditos de forma simplificada e rápida, dedução de imposto a pagar, incorporação e liquidação de débitos.
  • Bolsa Eletrônica de Compras (BEC): O serviço de compras públicas do Governo paulista é o canal eletrônico de negociação de preço de bens e serviços. O sistema traz agilidade em processos de aquisições e reduz custos operacionais em ambiente seguro.
  • Sistema Ambiente de Pagamentos: Permite ao contribuinte consultar on-line taxas, custas e multas, gerar e imprimir um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), com código de barras e número de controle único. Inclui possibilidade de pagamento pela internet (internet banking), a partir da residência ou escritório, por derivação de site, com o redirecionamento do usuário para a instituição bancária.
  • Consulta Tributária (e-CT): Permite às empresas e profissionais da área solicitar esclarecimentos sobre a legislação de maneira rápida e prática por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentar dúvidas em papel, em três vias ou documentação da empresa. O serviço é gratuito.
  • Nota Fiscal Paulista: Sistema permite cadastro, consulta e resgate de créditos no programa. Também dá acesso aos bilhetes e informa os resultados dos sorteios mensais. O contribuinte consegue consultar os comprovantes de pedidos de notas e cupons fiscais, exercer defesa no caso de reclamação e imprimir os documentos para efetuar pagamentos nos casos de autuação.
  • Pagamento a Fornecedores: Sistema de Consulta de Programação de Desembolso da Secretaria da Fazenda permite aos fornecedores do Governo estadual consultar eletronicamente as informações relativas a pagamentos liberados ou ainda pendentes.
  • Processo Administrativo e Tributário Eletrônico (e-PAT): Criado para atender às demandas do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), site permite o gerenciamento eletrônico do contencioso, desde a lavratura dos autos de infração até a conclusão do processo. Por meio dele, advogados, procuradores e contribuintes podem executar on-line atos processuais com agilidade, segurança e menos custos.
  • IPVA: Site com informações sobre eventuais débitos do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA), seguro obrigatório DPVAT, taxa de licenciamento e multas de trânsito. Em caso de operações de compra e venda, contribuinte pode verificar se as transações foram comunicadas pelos donos dos veículos.
  • Conta Fiscal AIIM: Com esse sistema, contribuinte paulista consulta valor atualizado dos débitos apurados por meio de autos de infração de ICMS, IPVA e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Permite também gerar a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare) para pagar os tributos, sem a necessidade de deslocamento a um posto fiscal da Fazenda.
  • Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Canal de comunicação da Fazenda com o contribuinte paulista. Ao serem cadastradas, as empresas recebem mensagens eletrônicas em uma caixa postal de acesso restrito a usuários autorizados e portadores da certificação digital corporativo.
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Permite que a emissão de documento fiscal seja totalmente eletrônica, sem a necessidade de autorização de impressos fiscais em papel (AIDF) ou aquisição de formulários impressos.
  • Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e): Equipamento para documentar de forma eletrônica as operações do comércio varejista no Estado de São Paulo. O SAT é um módulo composto de hardware e software embarcado. Por meio dele, varejistas poderão gerar, autenticar e transmitir os cupons fiscais eletrônicos via internet aos servidores da Fazenda, simplificando, assim, o envio de informações relativas à Nota Fiscal Paulista.
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e): Tem por objetivo a instalação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir o modelo atual de emissão dos documentos fiscais em papel, usado em serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e): Emitido por transportadoras e emitentes de notas fiscais eletrônicas, o MDF-e identifica a unidade de carga utilizada e demais características do transporte e acelera o registro em lote de documentos fiscais em trânsito.
  • Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc): Permite ao contribuinte o gerenciamento eletrônico de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Também fazem uso do sistema os estabelecimentos destinatários de transferência de crédito acumulado.

Acessos no 1º quadrimestre/2014

Sistema Total de acessos/consultas
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 345.475.249
Conhecimento de Transporte (CT-e) 70.703.315
Nota Fiscal Paulista 36.000.000
IPVA 7.557.967
Cadastro do Contribuinte 6.287.812
Tribunal de Impostos e Taxas 546.131
e-CredRural 57.845
Consulta a Multas e Autos de Infração 3.377

 

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 24/06/2014. (PDF)

Um brinde aos melhores

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Quinta edição do prêmio anual do Banco do Povo Paulista destacou o desempenho de 22 das 527 agências do programa em 2013

A 5ª edição do prêmio anual do Banco do Povo Paulista (BPP) celebrou a atuação dos agentes de crédito, das prefeituras e dos responsáveis pelo programa estadual de microcrédito, o maior do País em número de operações financeiras e no volume emprestado. O concurso destacou a atuação das agências com melhor desempenho ao longo do ano passado e homenageou, com troféus, representantes de 22 delas.

Coordenado pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), o BPP emprestou mais de R$ 100 milhões em 2013 e, atualmente, conta com 600 agentes de crédito distribuídos em 527 agências em 517 cidades paulistas. O anúncio das campeãs foi feito em solenidade realizada na semana passada, no Palácio dos Bandeirantes, na capital.

O concurso foi dividido em oito categorias. A primeira destacou a maior produção por habitante de cada município e a agência vencedora foi a de Rubineia. As outras sete categorias foram organizadas e avaliadas de acordo com o número de habitantes de cada cidade. A premiação destacou as três agências com melhor desempenho financeiro, levando-se em conta a densidade demográfica (ver boxe).

Agência campeã

A funcionária pública municipal Patrícia Magnani é a única agente de crédito do Banco do Povo de Rubineia. A campeã, de 27 anos, é nutricionista, estuda pós-graduação na área e nasceu na cidade de 3 mil habitantes, próxima da divisa do Estado de São Paulo com Mato Grosso do Sul. Ela disse estar muito orgulhosa com a premiação – que também lhe rendeu uma moção de aplausos da Câmara Municipal de Rubineia, a ser entregue na próxima semana.

Recordista estadual, Patrícia conseguiu aprovar 55 financiamentos ao longo de 2013, num total de R$ 337,6 mil. Com o resultado, ela superou em sete empréstimos a meta anual da agência. Tal desempenho também lhe deu o direito de receber três vezes o bônus por participação nos resultados pagos pelo Governo estadual aos agentes de crédito.

Criada em 2002, a agência de Rubineia funciona em um prédio público municipal. Patrícia responde pelo posto desde junho de 2010. Ela divide o tempo de atendimento entre o balcão e as visitas que faz, para a aprovação do crédito, ao domicílio e ao local de trabalho dos solicitantes.

Entre os clientes, estão, em maioria, produtores rurais, comerciantes e pescadores da região. Muitos são “fregueses antigos” e frequentes, com mais de três ou quatro empréstimos finalizados. Mas eles acabam retornando para pedir um novo crédito.

Entre os pescadores, as requisições mais comuns são para adquirir partes ou financiar o valor integral de barcos e de motores de popa. Os produtores rurais investem o dinheiro em vacas leiteiras, gado de corte, implementos agrícolas, trator usado, entre outros. Os comerciantes costumam usar o recurso para a ampliação dos negócios.

Patrícia divide o mérito da premiação com todos os envolvidos com o microcrédito. Ela se diz privilegiada por acompanhar o crescimento de muitos negócios locais. O segredo, segundo Patrícia, é jamais perder o foco no cliente. “Procuro sempre ouvi-lo, incentivá-lo e atendê-lo da melhor maneira possível. E mantenho a crença de que é sempre possível evoluir”, confidencia.

Como funciona o BPP

O BPP é um programa executado pela SERT em parceria com as prefeituras. Visa a estimular a geração de emprego e renda nos 645 municípios paulistas. Nele, o Estado arca com 90% dos custos, seleciona e treina os agentes de crédito responsáveis pelo atendimento nas agências e gerencia e supervisiona as atividades operacionais. A contrapartida dos municípios é bancar os 10% restantes dos custos e ceder pessoal, espaço físico e infraestrutura para a manutenção e o funcionamento do posto.

Nos três primeiros meses do ano, o Banco do Povo Paulista aumentou em 47% o montante emprestado na comparação com o mesmo período do ano passado: foram emprestados R$ 52,9 milhões ante R$ 36 milhões em 2013.

Dinheiro em três dias

O público-alvo dos financiamentos são microempreendedores urbanos e rurais, com atividade econômica formal ou informal. Também podem tomar crédito para fins produtivos as cooperativas ou o cliente maior de idade, com “nome limpo” e faturamento mensal de até R$ 30 mil. Depois de ter o cadastro aprovado na agência, o empreendedor recebe o dinheiro em até 72 horas.

Há também linhas de crédito especiais para: mutuários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), dispostos a reformar ou ampliar seu imóvel; para motofretistas que precisam se adequar à nova regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e taxistas que queiram investir no seu negócio.

Baixa inadimplência

Em todas as operações financeiras, o juro cobrado é de 0,35% ao mês. Os valores máximos de financiamento são de R$ 15 mil para pessoa física, R$ 20 mil para pessoa jurídica e R$ 25 mil para cooperativas. Todos os empréstimos são isentos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de serviços comumente cobrados por bancos tradicionais, como elaboração de contrato e liberação do financiamento.

Cliente pessoa física tem prazo máximo de 24 meses para pagar. No caso de pessoa jurídica e cooperativa o parcelamento pode ser de até 36 vezes. Em caso de inadimplência, é cobrada comissão de permanência de 2,5% ao mês sobre a parcela em atraso. Em todo o programa, a média de inadimplência histórica se mantém (desde sua criação, em abril de 1988) abaixo de 3%. E o serviço já repassou mais de R$ 1,3 bilhão aos empreendedores.

Onde empregar

O dinheiro pode ser usado para abrir ou regularizar negócio, capital de giro ou investimento fixo ou, ainda, para bancar publicidade, comprar mercadorias, veículo utilitário, matéria-prima, sementes, mudas, fazer consertos, etc.

Ter avalista é exigência contratual. Ele até pode ser parente de primeiro grau, desde que não trabalhe no mesmo negócio do tomador do dinheiro. Caso o cliente pague em dia as prestações do empréstimo, ao fazer um segundo pedido de crédito, será dispensado de apresentar fiador, desde que o valor emprestado não ultrapasse R$ 7,5 mil.

Campeãs nas outras sete categorias
População (nº habitantes) Cidades vencedoras
Até 7,5 mil Lupércio, Sud Menucci e Santa Cruz da Conceição
15 mil Divinolândia, Itajobi e Terra Roxa
30 mil Santa Fé do Sul, Pereira Barreto e Cândido Mota
50 mil Presidente Venceslau, Jales e Santa Cruz do Rio Pardo
100 mil Avaré, Amparo e Leme
300 mil Araçatuba, Araras e Ribeirão Pires
Acima de 300 mil Sebrae Rio Pequeno (capital), Ribeirão Preto e Sorocaba

Serviço

Para visualizar a relação completa de agências, documentos necessários e regras vigentes para pedir empréstimos, acesse o site do BPP. Na página, há um simulador on-line para financiamentos. Ele informa valores das parcelas e os prazos possíveis para pagamento

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/05/2014. (PDF)