Mês: julho 2015

Nota Fiscal Paulista tem novas regras

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Devolução do ICMS agora é de 20%; liberação dos créditos para inscritos no programa será postergada em seis meses, e o sorteio mensal incorporou prêmio permanente de R$ 500 mil

A Secretaria Estadual da Fazenda anunciou novas regras na Nota Fiscal Paulista (NFP), programa criado em 2007 pelo Governo do Estado para combater a sonegação. A mudança principal é a redução de 30% para 20% do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o coordenador da NFP, Renato Chan, a diminuição em 10 pontos porcentuais do ICMS é reflexo do momento atual de desaceleração da economia. “Com a medida, o Estado irá ampliar a distribuição de recursos para áreas com repasses vinculados à arrecadação do tributo estadual, como saúde, educação e prefeituras, sem, contudo, precisar aumentar impostos”, explica.

O modelo de cálculo dos créditos segue o mesmo. O dinheiro a ser devolvido ao inscrito no programa da NFP refere-se à porcentagem do ICMS efetivamente recolhida pelo estabelecimento comercial quando o consumidor faz compras e solicita a inclusão de seu número de CPF ou CNPJ no documento fiscal.

Prazo

Outra mudança é a postergação, em seis meses, da liberação dos créditos acumulados para os 17,6 milhões de consumidores inscritos no programa. Assim, os valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis em abril de 2016, e o adiamento restringe-se aos valores de ICMS calculados sobre compras efetuadas no primeiro semestre de 2015.

Consumidor inscrito poderá usar normalmente seus créditos remanescentes e prêmios acumulados na conta corrente pelo prazo de cinco anos. Se preferir, poderá usá-los para abater ou quitar parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016, no mês de outubro.

Opcionalmente, pode sacar ou doar o crédito recebido em uma compra para entidade de assistência social ou de saúde cadastrada na NFP, bastando entregar o cupom fiscal sem CPF ou CNPJ para a instituição.

Mais bilhetes

Os sorteios especiais em datas comemorativas foram extintos, mas criou-se a celebração especial de Natal (R$ 1 milhão em dezembro) e foi incorporado um prêmio permanente e mensal de R$ 500 mil.

Os valores pagos nas extrações aumentaram, assim como o total de bilhetes eletrônicos contemplados (ver tabela). Agora, serão premiados mensalmente 1.598.310 bilhetes, ante 1,5 milhão anterior. O valor total pago subiu de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões.

As novas regras para o sorteios valem para documento fiscal emitido a partir deste mês. Os participantes passam a concorrer também a prêmios de R$ 300 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 40 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil. Foram acrescidos na escala cinco prêmios de R$ 10 mil e novas faixas, de R$ 500 e R$ 100.

Como há um período de quatro meses entre a compra efetuada pelo consumidor e a geração dos bilhetes para os sorteios, a nova regra passará a valer a partir da extração de novembro. Os valores antigos de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil foram incorporados e redistribuídos, com acréscimos, na nova escala.

Mudança nos prêmios dos sorteios (em R$)

Número de prêmios Valor Total
1 (*) 500.000 500.000
1 (*) 300.000 300.000
1 (*) 200.000 200.000
1 (*) 100.000 100.000
1 50.000 50.000
1 (*) 40.000 40.000
1 30.000 30.000
1 20.000 20.000
5 (*) 10.000 300.000
300 1.000 300.000
300 (*) 500 150.000
1.000 250 250.000
2.000 (*) 100 200.000
15.000 50 750.000
76.303 20 1.526.060
1.503.394 (**) 10 15.033.940

(*) = novas faixas de prêmios
(**) = novo número de prêmios de R$ 10
(Fonte: Secretaria da Fazenda)

Serviço

Nota Fiscal Paulista
Sorteios (NFP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 14/07/2015. (PDF)

Tarifas bancárias têm diferença de até 447%

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Estudo do Procon-SP informa taxas cobradas por sete instituições financeiras; consumidor deve avaliar suas reais necessidades antes de contratar pacote de serviços

Todos os anos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) pesquisa as tarifas de serviços bancários prioritários e os preços dos pacotes padronizados, regulamentados pelo Banco Central. No último levantamento, realizado na segunda quinzena de junho, a maior diferença entre as tarifas de serviços prioritários cobradas pelos bancos foi de 447,50%, para pagamento de contas utilizando a função crédito do cartão básico.

Responsável pela pesquisa, a supervisora da Fundação, Cristina Martinussi, explica que o conjunto completo de tabelas e dados do estudo está disponível para cópia e consulta na página do Procon, na internet (ver serviço). A pesquisa tomou por base os preços divulgados nos sites do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander, no dia 16 de junho.

Pagos e gratuitos

Para selecionar os bancos a serem avaliados, foram consideradas as instituições financeiras com maiores volumes de depósitos à vista e agências físicas instaladas na capital. O Procon-SP divulgou, em 2 de julho, o resultado do estudo, que segue as normas do Banco Central sobre quais serviços prioritários podem ser cobrados e quais devem ser gratuitos (essenciais). O levantamento também compara os pacotes padronizados dos sete bancos pesquisados.

A lista de serviços prioritários inclui cobrança para abertura de cadastro na instituição, serviços ligados à conta corrente (cartão, cheque, saque, depósito, consulta), transferências de valores (DOC, TED e entre diferentes contas do banco), cartão de crédito básico (anuidade, segunda via, retirada no Brasil e no exterior, pagamento de contas, avaliação emergencial) e operações de câmbio (venda de moeda estrangeira, cheque de viagem).

Entre os serviços gratuitos estão:

  • fornecimento do cartão com função débito;
  • da segunda via do cartão débito (exceto por perda, roubo, furto ou cartão danificado);
  • de impresso de até dois extratos ao mês no caixa; de até dez folhas de cheques por mês;
  • realização de até quatro saques no caixa;
  • duas transferências de valores mensais entre contas do mesmo banco;
  • realização de consultas pela internet;
  • fornecimento, até o dia 28 de fevereiro, de extrato consolidado, discriminando mês a mês os valores de tarifas pagas no ano anterior;
  • compensação de cheques;
  • e prestação de qualquer serviço por meio eletrônico (somente se a conta for eletrônica).

Sob medida

Para economizar, explica Cristina, a principal orientação ao consumidor é identificar quais serviços bancários realmente precisa, avaliar os preços cobrados pela instituição financeira e contratar o pacote mais adequado às suas necessidades.

“Muitos clientes não usam todas as opções incluídas nos pacotes e acabam pagando por isso, assim como quando excedem os limites de uso previstos em contrato”, avalia a supervisora. Ela ressalta também que conta-salário não pode ser tarifada, assim como a portabilidade para outros bancos e, se quiser, o consumidor pode optar por modalidade de contas eletrônicas sem tarifação.

Mais caros

Na comparação entre os bancos feita pelo Procon-SP, no serviço de pagamento de contas com a função crédito do cartão, o menor valor cobrado foi de R$ 4 pelo Banco do Brasil, e o maior, R$ 21,90, pelo Santander.

Nos pacotes padronizados dos tipos I, II, III e IV (ver tabela), a maior diferença de valores foi encontrada no tipo II. O menor valor cobrado foi R$ 11,90, no HSBC; e o maior no Itaú, orçado em R$ 16,40, variação de 37,82%.

Na comparação com a pesquisa realizada em 2014, referente aos quatro pacotes padronizados (I, II, III e IV), o valor médio das tarifas teve aumento em todos os bancos que aparecem nos sites pesquisados. O maior acréscimo constatado foi no pacote III cujo valor médio, em 4 de junho de 2014, era R$ 18,21, e, no dia 16 de junho, R$ 19,93, representando elevação de 9,41%.

Cliente deve ficar atento

  • O serviço realizado no guichê da agência pode ter valor diferente daquele feito via homebanking ou no terminal de autoatendimento
  • A contratação de pacotes padronizados não é obrigatória e não pode ser imposta pelo banco
  • É interessante consultar a tabela de tarifas bancárias e procurar negociar com o gerente a isenção de tarifas

Preços dos pacotes padronizados (em R$)

Pacote Padronizado I II III IV
Banco do Brasil 9,80 12,75 19,80 25,55
Bradesco 9,80 16,35 21,55 31,90
Caixa Econômica Federal 9,75 12,70 19,75 25,50
HSBC 9,50 11,90 15,80 23,90
Itaú 10,50 16,40 21,60 32,00
Safra 9,80 14,20 19,50 28,00
Santander 10,50 16,10 21,50 32,00
Preço médio 9,95 14,34 19,93 28,41
Diferença entre o maior e o menor preço 10,53% 37,82% 36,71% 33,89%

(Fonte: Procon-SP)

Serviço

Procon-SP
Pesquisa de preço dos pacotes
Dicas ao contratar serviços bancários
Blog Procon

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 04/07/2015. (PDF)

Fapesp financia projetos de tecnologia e inovação

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Recursos do Programa Pipe podem ser usados no desenvolvimento de produtos, processos e serviços em qualquer área de conhecimento; valores, a fundo perdido, podem chegar a até R$ 1,2 milhão

Termina dia 3 de agosto o prazo para empreendedores submeterem propostas para o terceiro ciclo de análises da edição de 2015 do programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp). A iniciativa de financiamento, a fundo perdido (recursos não reembolsáveis), visa a apoiar o desenvolvimento de novos negócios na área de tecnologia e também os sediados nos 645 municípios paulistas.

O programa atende empresas com até 250 empregados e possibilita o desenvolvimento de produtos, processos e serviços em todas as áreas do conhecimento. Pode financiar uma ou duas das etapas de um projeto, sem exceder o teto de R$ 1,2 milhão, com a pesquisa aplicada devendo ser realizada diretamente nas instalações da empresa.

Na fase 1 (considerada a de maior risco para o sucesso do projeto), é exigido estudo de viabilidade e o valor solicitado pode chegar a R$ 200 mil, para ser usado em até 9 meses. Na fase 2, o teto é R$ 1 milhão, sendo exigido plano de negócio, e o período de execução se estende para 24 meses. Se quiser, o proponente pode pleitear diretamente a segunda etapa, justificando o motivo da dispensa da fase inicial.

Requisitos

A inscrição de projetos, regras, questões de propriedade intelectual e o cronograma estão disponíveis no site do Pipe – o canal on-line do programa da Fapesp divulgará, no dia 6 de novembro, os resultados da chamada do terceiro trimestre de 2015 (ver serviço).

Criado em 1997, o Pipe recebeu 400 pedidos em 2014 e apoiou 1,6 mil projetos de mil empresas solicitantes. Hoje, atende até mesmo negócio ainda não formalizado. Exige, porém, vínculo formal de um cientista empregado na empresa proponente ou, ainda, algum pesquisador associado. Esse profissional não precisa ter graduação completa, mas deverá comprovar conhecimento e competência técnica sobre o tema do projeto – e precisará dedicar no mínimo 24 horas semanais ao trabalho.

Avaliação

Depois de verificada a documentação, a coordenação da Fapesp avalia se há, de fato, um projeto. Em caso afirmativo, nomeia assessores científicos especialistas na área para a análise do pedido. Se for uma proposta de fase 1, dois pesquisadores farão esse trabalho individualmente, sem saber quem é seu par. Caso seja da fase 2, o número de assessores sobe para três, sendo mantida a confidencialidade.

Cada assessor analisa, entre outras questões, se a pesquisa é compatível com o empreendimento. Verifica também se o estudo é original e não foi realizado anteriormente e, ainda, se o solicitante consegue esclarecer o objetivo do trabalho científico e a proposta de metodologia.

Assessoria

No passo seguinte do julgamento, a coordenação reúne-se para examinar os pareceres dos assessores e, na presença deles, decidir coletivamente se aprovam, ou não, o financiamento. Quando divulga os resultados, a Fapesp envia ao proponente os pareceres técnicos dos avaliadores.

Caso a proposta seja aprovada, ocorre a liberação do dinheiro e são cobrados relatórios, acompanhamento, visitas técnicas, etc. Se o pedido tiver sido recusado, a documentação com informações técnicas e mercadológicas pode ser usada para aperfeiçoar o projeto original. Depois de reformulado, é possível reapresentá-lo à Fapesp no trimestre seguinte.

Encontro

Em evento realizado quarta-feira (1º), na sede da Fapesp, na capital, o pesquisador da coordenação do Pipe, Lúcio Angnes, informou a disponibilidade de R$ 15 milhões para o terceiro trimestre. A um auditório lotado de interessados, explicou os critérios de julgamento e as condições para aprovação das propostas.

“O solicitante não precisa apresentar contrapartida. Esse tipo de financiamento tem apelo social, visa ao surgimento de novas tecnologias e geração de mais renda e empregos no País”, esclareceu Angnes. “Ao avaliar projetos, a Fapesp considera viabilidade, potencial de retorno comercial e de aumento de competitividade e o estímulo à criação de uma cultura de inovação permanente nas organizações”, destacou.

Funcionalidade

A representante da Konsultex Informática, Rita Niccioli, quis saber mais sobre a possibilidade de financiar, por meio do Pipe, pesquisa para acrescentar novas funcionalidades aos serviços de suporte técnico da empresa na área de software livre.

Instalada no bairro Morumbi, zona sul da capital, a empresa atua nas áreas de gestão de documentos e processos, parametrização e personalização de serviços em código aberto, entre outros serviços. “O modelo de apoio do Pipe é interessante. Agora, vou redigir, com a equipe de trabalho, uma proposta bem estruturada, pois a avaliação da Fapesp é criteriosa”, ponderou.

Azeite paulista

O agrônomo Gabriel Bertozzi participou da chamada para deslanchar seu projeto de negócio, o Núcleo de Visão Empreendedora em Oliveira (Nave Oliva). Especialista em olivicultura, vislumbrou no financiamento Pipe um meio para estruturar estudo detalhado do solo e do clima de 12 locais do Estado de São Paulo, próximos da divisa com Minas Gerais.

O objetivo, explica Bertozzi, é identificar condições mais favoráveis para produzir azeite em escala industrial. “Conheço as técnicas de plantio e extração das olivas (desde a muda até a colheita), mas ainda falta especificar quais variedades são as mais recomendadas e produtivas em cada solo e região”, explica.

Menos dor

No segundo semestre de 2012, a Medecell, de Botucatu, apresentou à Fapesp proposta de projeto Pipe de fase 2. Aprovado em julho de 2013, o financiamento de R$ 447 mil visou ao desenvolvimento de dois produtos na área de saúde. Ambos têm por finalidade aliviar dores e são baseados em tecnologia de eletroestimulação nervosa transcutânea criada em 1992 na empresa, que possui dez funcionários.

Bem-sucedido, o projeto acabou originando um terceiro produto, também da mesma área. Os três seguem em fase de desenvolvimento e a expectativa do fundador da empresa, Moacyr Bighetti, é que sejam lançados nos próximos dois anos. Além do financiamento, ele explica que o contato com a Fapesp garantiu à empresa bolsas de pesquisa para técnicos de informática e de eletrônica.

Serviço

Programa Pipe Fapesp

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 04/07/2015. (PDF)