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Combate à sonegação: Fazenda confisca bombas de postos de combustíveis clandestinos

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Ação inibe a evasão fiscal e a adulteração de combustíveis; meta é prevenir danos nos veículos da população

Terça-feira, dia 25, um grupo de fiscais da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-III) comandou a retirada das bombas de combustível de dois postos localizados na zona sul da capital. Em 2011, esses estabelecimentos tiveram sua inscrição estadual no ICMS cassada e as bombas lacradas (pela primeira vez) pela Secretaria Estadual da Fazenda. Entretanto, eles reabriram de forma clandestina e tiveram seus equipamentos confiscados três vezes. (leia boxe)

A instalação de lacres, a retirada de bombas e as demais sanções são decorrentes do trabalho da Fazenda para coibir a sonegação fiscal. Por segurança, essas ações são acompanhadas por policiais civis e militares. A cassação da inscrição estadual de um posto já o torna irregular – a Fazenda luta para que a venda de combustíveis permaneça interrompida.

A cassação é baseada na Lei nº 11.929/2005 e regulamentada pelas portarias do Coordenador da Administração Tributária (CAT) números 28, 32, 61 e 74, todas de 2005. A legislação impede o estabelecimento de emitir nota fiscal e seu proprietário fica proibido por cinco anos de trabalhar com qualquer etapa da cadeia de combustíveis, além de ser indiciado como réu em inquérito policial.

Vigilância permanente

A cada mês, os agentes das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda vistoriam 200 postos dos cerca de 8 mil estabelecidos em território paulista. Também acompanham a variação dos preços do etanol, da gasolina e do diesel vendidos ao consumidor. A operação é realizada em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável por definir os padrões que os combustíveis devem apresentar.

Segundo Sidney Sanchez, diretor-adjunto de Administração Tributária, quando a venda ao consumidor final ocorre com valores muito inferiores aos cobrados pelo mercado, há suspeita de sonegação, fraude ou venda de combustíveis em desconformidade, entre outros delitos.

“É um trabalho vigilante, realizado em favor da sociedade. Protege o interesse do consumidor, ao evitar que o combustível adulterado provoque danos no motor do veículo. Impede a concorrência desleal entre os postos e também coíbe a lavagem de dinheiro, tática usada por quadrilhas para justificar, perante o Fisco, receitas obtidas com atividades criminosas”, explica.

Dicas para o consumidor

Ao abastecer o veículo, o motorista deve procurar optar sempre pelo mesmo posto e pedir a nota fiscal. O cupom é uma garantia que o imposto será recolhido pelo comerciante, e também funciona como prova se o motor do carro tiver algum defeito depois do abastecimento.

Em caso de suspeita, a recomendação é pesquisar, no site da Secretaria da Fazenda (ver serviço), se o estabelecimento já teve a inscrição estadual cassada. A página eletrônica informa a relação de todos os postos cassados desde 2005. Dela constam endereço, nome, CNPJ, cidade e a data de aplicação da sanção. É possível ainda, mantendo a identidade preservada, denunciar à Ouvidoria da Fazenda e em canais de comunicação as suspeitas ligadas à venda de combustíveis.

A força da lei contra a irregularidade

Localizado na Avenida Guarapiranga, 3.278, na zona sul da capital, o Auto Posto Parque Alves de Lima Ltda. teve suas bombas de combustíveis confiscadas pela terceira vez na terça-feira, dia 18. Em todas as incursões dos fiscais da Fazenda, foi comprovada a venda de combustível adulterado.

Na primeira delas, em março de 2011, havia 92% de metanol em um dos tanques de armazenamento – o limite legal previsto pela ANP para essa substância na composição do etanol é de 1%. Além de danificar o motor, o metanol é altamente tóxico e, se não for manipulado de modo correto e com o uso de equipamentos de proteção individual, traz riscos de cegueira e de morte.

Mesmo com a inscrição estadual cassada, o dono do posto adquiriu novas bombas no mercado informal – com a conivência de muitos consumidores, que continuaram abastecendo no local – e o comércio clandestino não foi interrompido. Em fevereiro de 2012, nova lacração dos equipamentos do estabelecimento, com remoção das bombas três meses depois.

Em novembro passado, mais uma vez os equipamentos foram lacrados e, após seis meses, as bombas foram retiradas novamente – na ocasião, havia dois tanques em desconformidade. No primeiro, a concentração de metanol chegava a 74% e, no segundo, a 92%. O consumidor, porém, poderia desconfiar de irregularidades, mesmo sem dispor de equipamentos para realizar testes e análises químicas – em frente ao posto campeão de infrações, um concorrente vendia o litro do etanol R$ 0,15 mais caro.

No mesmo bairro e na mesma manhã, a 2,5 quilômetros do primeiro infrator, o Auto Posto Bunito Ltda., situado na Rua Augusto Ferreira de Morais, 216, também teve suas bombas retiradas pela terceira vez.

A primeira foi em setembro de 2011 e, a segunda, em setembro do ano passado. O motivo? Sempre o mesmo: falta de renovação da inscrição estadual, que pode sinalizar lavagem de dinheiro. Coincidentemente, um concorrente do posto autuado comercializava, do outro lado da rua, etanol com diferença a mais de R$ 0,36, e gasolina, R$ 0,46 mais cara.

Serviço

Ouvidoria da Fazenda
E-mail: ouvidoria@fazenda.sp.gov.br
Telefones (11) 3243-3676 / 3683
Secretaria Estadual da Fazenda

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 27/03/2014. (PDF)

Monitoramento permanente

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Em dez anos, fiscais da Fazenda cassaram a inscrição do ICMS de mais de mil postos por sonegação fiscal e venda de produtos adulterados

Em fevereiro, a operação De Olho nos Preços dos Combustíveis, da Secretaria Estadual da Fazenda, mobilizou 1,9 mil agentes fiscais de renda para pesquisar o preço da gasolina, do etanol e do diesel nos 8.463 postos ativos no Estado. O objetivo é identificar estabelecimentos que vendem combustíveis por preços muito inferiores aos da média do mercado.

A estratégia comercial de vender muito barato pode ser indício de crimes, como, por exemplo, sonegação de impostos ou, então, de comercialização de produtos em desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, representa também concorrência desleal, pois prejudica os comerciantes que trabalham conforme a lei.

As informações coletadas pelos agentes da Fazenda serão usadas no planejamento da operação De Olho na Bomba em 2014. Criada em 2005, a iniciativa já cassou a inscrição estadual (IE) do registro do ICMS de 1.068 postos de combustíveis desde o início de suas atividades.

Sanção legal

A cassação é uma medida amparada na Lei nº 11.929/2005 e regulamentada pelas portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nºs 28, 32, 61 e 74, de 2005. Essa legislação permite aos fiscais lacrar tanques com combustíveis e bombas de abastecimento, além de impedir o funcionamento do estabelecimento e que ele emita nota fiscal. Também está previsto que os donos de postos indiciados (pessoas físicas ou jurídicas) ficam impedidos de atuar no mesmo ramo comercial de atividade por cinco anos, prazo contado a partir da punição.

A legislação vigente estende a possibilidade de cassação da inscrição estadual a distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações. A sanção para os condenados inclui multas da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de abertura de inquérito policial, no qual os proprietários são réus em processos civis e criminais.

Vigilância permanente

Nos postos, o trabalho dos fiscais da Fazenda consiste em aferir, periodicamente, tanques e bombas, conferir dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras (provas) do combustível comercializado.

De acordo com a região do Estado, a amostra é encaminhada para análise em um dos quatro laboratórios conveniados da ANP no território paulista. Três deles são ligados ao Estado de São Paulo: o da Unicamp; o do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT); e o do Instituto de Química da Unesp, de Araraquara. O quarto laboratório é o da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Sidney Sanchez, diretor-adjunto de Administração Tributária, explica que o monitoramento da Fazenda é permanente. Em média, 200 postos são vistoriados a cada mês. “O trabalho vem dando bons resultados. Em 2005, cerca de 40% das amostras apresentavam desconformidades. Em 2013, apenas 3% tiveram índices fora dos padrões da ANP”, comentou.

Orientações para o consumidor

Quando for abastecer, o motorista sempre deve pedir nota fiscal – uma garantia de que o imposto será recolhido pelo comerciante. Além disso, o documento serve como prova, caso o carro apresente algum problema ocasionado por combustível adulterado.

Outra orientação é para o caso de o consumidor desconfiar de preços muito abaixo da média. Ao verificar esse tipo de situação, o cidadão pode auxiliar o trabalho da fiscalização, fazendo denúncia à Ouvidoria da Fazenda. “Caso suspeite que um posto está operando de modo irregular, o cidadão pode fazer a denúncia pelo site, e-mail ou por telefone”, destaca Sidney.

Se tiver dúvida, o consumidor pode pesquisar, no site da Fazenda, se o estabelecimento comercial suspeito já teve a inscrição estadual cassada, clicando na opção Consulta de postos cassados. A página da internet traz a relação de todos os postos que receberam a sanção desde 2005 – ali estão endereço, nome, CNPJ e cidade do posto e a data de aplicação da punição.

De Olho na Bomba (em dez anos)

Ano Postos com a inscrição do ICMS cassada
2005 45
2006 231
2007 211
2008 102
2009 119
2010 59
2011 95
2012 123
2013 83
TOTAL 1.068

Fonte: site da Fazenda

Serviço

Ouvidoria da Fazenda
E-mail – ouvidoria@fazenda.sp.gov.br
Telefones (11) 3243-3676 / 3243-3683

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 11/03/2014. (PDF)

Crescem denúncias ao Ipem-SP

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De 2011 para 2012, as reclamações aumentaram 5,8%, mas as autuações diminuíram 25,9%; veja os campeões das irregularidades

O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP) encerrou o ano de 2012 com 11.180 atendimentos, crescimento de 5,8% em relação ao ano anterior. A porcentagem de autuações, no entanto, caiu. Em 2011, 27,1% de todas as denúncias foram consideradas procedentes pela fiscalização. No ano passado, o total diminuiu para 25,9% após a conclusão de 94% das queixas.

O balanço completo de 2012 está publicado on-line, no site. O índice de aprovação dos usuários da Ouvidoria do Instituto chegou a 96,2%. No total, foram concluídas 1.361 denúncias e reclamações; 84 seguem sob análise e 352 produtos, serviços e instrumentos foram reprovados.

Líder de autuações

Um exemplo de produto com crescimento de denúncias e de autuações é o pneu reformado. Embora não apareça na lista dos 16 com mais queixas em 2011, no ano passado teve 24 denúncias e ficou na oitava posição. Esse produto se destaca ainda por ter sido o mais autuado em 2012. Das 22 reclamações fiscalizadas, 63,6% eram procedentes, ou seja, não ostentavam o selo de identificação da conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Cronotacógrafo é o segundo em reprovação (59,1%). No ano passado, foram 22 denúncias e todas foram checadas. Esse instrumento também não apareceu no ranking de 2011.

Brinquedos subiram de posição no ranking de 2012 em relação ao ano anterior. Foram 49 denúncias ante 15 em 2011, aumento de mais de 220%. Também se destacou em reprovação. Dos 47 estabelecimentos fiscalizados após denúncia, 51,1% foram autuados por comercializarem itens sem a certificação compulsória.

Pão de sal aparece como o quarto item mais autuado. Foram 66 queixas com 50% de reprovação, dos 62 fiscalizados. Em 2011, foram 49 reclamações e 47,7% foram procedentes.

Os mais reclamados

A bomba medidora de combustível manteve-se no topo do ranking da Ouvidoria em 2012, mas houve queda no número de denúncias e de reprovação. No ano passado, foram 438 queixas registradas e 10,7% reprovadas. No ano anterior, 459 reclamações, 13,7% delas procedentes.

Balanças ficaram na segunda posição entre os itens mais reclamados, mesma colocação de 2012. Embora tenha aumentado o número de denúncias de um ano para o outro (165 em 2012 e 147 em 2011), as autuações caíram: foram reprovados 18,8% dos estabelecimentos, ante 24,2% em 2011.

Oficinas de manutenção subiram para a terceira colocação entre os mais reclamados em 2012, com 127 denúncias e 27,6% de reprovação. Em 2011, foram 100 queixas e 43% de autuações.

O crescimento do número de denúncias leva a crer que o consumidor está mais informado sobre o trabalho do Ipem-SP e de olho nas empresas que insistem em levar vantagem ao não acatar as normas do Inmetro, que visam a produtos de qualidade e a instrumentos em conformidade com as regras vigentes.

Sobre o Ipem-SP

O Ipem-SP é uma autarquia vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgão delegado do Inmetro. Tem equipe de fiscalização formada por 300 especialistas e técnicos. Realiza em todo o território paulista operações de fiscalizações rotineiras e especiais. Afere instrumentos de medição, como balanças e bombas de combustíveis. Ocupa-se também de itens com certificação compulsória, como capacetes de motociclistas, preservativos, cadeiras de carros para crianças, têxteis, etc. Também confere produtos que têm o peso estampado na embalagem.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades em instrumentos de medição, produtos de certificação compulsória ou pré-medidos pode recorrer ao serviço da Ouvidoria do Ipem pelo telefone gratuito 0800-013-0522, de segunda a sexta- feira, das 8 às 17 horas, ou enviar e-mail para ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br.

O site do Ipem-SP informa sobre as ações diárias do instituto. E traz esclarecimentos a respeito de toda a legislação metrológica e da qualidade vigentes no País, assim como estatísticas de fiscalização e orientações para cidadãos e empresários.

Mais reclamados

Bomba medidora de combustível 30,3%
Balança 11,4%
Oficinas de manutenção 8,8%
Pão de sal 4,6%
Peixe embalado 4,6%
Brinquedos 3,4%

(Fonte: Ipem-SP)

Mais reprovados

Pneu* 63,6%
Cronotacógrafo 59,1%
Brinquedos* 51,1%
Pão de sal 50,0%
Peixe embalado 45,9%

(*) produtos comercializados sem certificação compulsória exigida pelo Inmetro.
(Fonte: Ipem-SP)

Ipem-SP – demanda total (2012)

Sugestões, solicitações e informações 9.735
Denúncias/reclamações metrológicas (produtos, instrumentos e serviços) 1.445
Total 11.180

(Fonte: Ipem-SP)

Ranking ouvidoria

Mais reclamados Concluídos Reprovados*
Produtos, instrumentos e serviços Quantidade % Quantidade % Quantidade %
Bomba medidora de combustível 438 30,3% 421 96,1% 45 10,7%
Balança 165 11,4% 165 100,0% 31 18,8%
Oficinas de manutenção 127 8,8% 123 96,9% 34 27,6%
Peixe embalado 67 4,6% 61 91,0% 28 45,9%
Pão de sal 66 4,6% 62 93,9% 31 50,0%
Brinquedos 49 3,4% 47 95,9% 24 51,1%
Extintores de incêndio 28 1,9% 24 85,7% 11 45,0%
Pneu 24 1,7% 22 91,7% 14 63,6%
Cesta básica 24 1,7% 23 95,8% 9 39,1%
Radar – medidor de velocidade 24 1,7% 21 87,5% 0 0%
Cronotacógrafo 22 1,5% 22 100,0% 13 59,1%
Têxtil 21 1,5% 16 76,2% 7 43,8%
Automatizador para porta de enrolar 19 4,6% 17 89,5% 1 5,9%
Comida por quilo 18 1,3% 18 100,0% 5 27,8%
Eletrodomésticos 17 1,2% 15 88,2% 2 13,3%
Outros 336 1,2% 304 90,5% 97 31,9%
Totais 1.445 23,3 1.361 94,0% 352 25,9%

(Fonte: Ipem-SP)
(*) referem-se apenas às queixas concluídas.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 18/01/2013. (PDF)