Fazenda notifica devedor de IPVA

Fisco estadual intimou mais de 560 mil proprietários de veículos com placas final 5 e 6; débitos de 2008 a 2013 somam mais de R$ 419 milhões

A Secretaria Estadual da Fazenda notificou, no dia 26, proprietários de 560,3 mil veículos com placas final 5 e 6 com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao período de 2008 a 2013. Os inadimplentes receberão comunicado de lançamento de dívidas de IPVA.

Este aviso traz a identificação do veículo, os valores do débito imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. O lote de notificações reúne 581.470 débitos (cada veículo pode dever em mais de um exercício) que totalizam R$ 419.719.174,02.

O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa. O próprio aviso traz orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo a localização do posto fiscal mais próximo do seu endereço.

Sanções legais

Quem não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo, terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado. A partir daí, a administração do valor devido é transferida para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial do débito, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios.

O pagamento da dívida pode ser feito pela internet. Outra opção são as agências da rede bancária credenciada, por meio do serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Registro Nacional de Veículo (Renavam) e o ano do débito a ser quitado.

O contribuinte deve regularizar o pagamento para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA. Para mais informações, é possível entrar em contato com a Fazenda pelo site do Fisco (ver serviço) estadual ou pelo telefone gratuito 0800-170110.


Evolução dos débitos do IPVA

 
Ano de exercício Total de débitos Valor (R$)
2013 550.457 414.318.232,50
2012 16.615 3.510.696,31
2011 13.994 1.665.296,20
2010 209 105.829,77
2009 121 72.253,93
2008 74 46.865,31

(Fonte: Fazenda)

Serviço

Secretaria Estadual da Fazenda

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/10/2013. (PDF)

Banco do povo: R$ 1 bilhão de empréstimo

Banco do Povo atinge R$ 1 bilhão em empréstimos. Com taxa de juros menor e aumento no limite do valor financiado, instituição pretende aumentar volume de operações

Conhecido como Banco do Povo Paulista (BPP), o Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular do Estado alcançou neste mês volume de R$ 1 bilhão emprestado. Na manhã de segunda, 20 de agosto, o Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo paulista na capital, foi palco de evento comemorativo ao valor inédito de dinheiro financiado com juros subsidiados.

Instituído pela Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, o programa paulista de microcrédito é uma iniciativa pioneira no Brasil, realizada pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert). Funciona em parceria com as prefeituras e entidades de apoio e fomento ao empreendedorismo, como o Sebrae. A primeira agência do Banco do Povo foi aberta em setembro de 1998, em Presidente Prudente.

O BPP cobra juros de 0,5% ao mês, a menor taxa do País. O valor financiado varia de R$ 200 a R$ 15 mil. No primeiro semestre de 2012, o volume de dinheiro emprestado dobrou em comparação com o mesmo período de 2011 e atingiu R$ 107,6 milhões.

“Neste período, atendemos mais de 20 mil microempreendedores paulistas. A expectativa é crescer ainda mais nos próximos anos”, afirma Antonio Mendonça, diretor-executivo da instituição financeira.

Desde a fundação, já atendeu 252 mil microempreendedores em mais de 289 mil operações. Hoje está em 496 municípios e tem como meta alcançar um posto disponível em cada uma das 645 cidades paulistas até o final de 2014.

Para efeito comparativo, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou acúmulo de R$ 300 milhões em operações de microcrédito no período de sete anos (entre 2005 e 2012). Já o BPP no mesmo período atingiu quase 203 mil pessoas, com um volume de investimento superior a R$ 774 milhões.

Emprego e renda

A proposta primordial do Banco do Povo é gerar emprego e renda, por meio da concessão de crédito para o desenvolvimento de pequenos negócios urbanos ou rurais, formais ou informais. E oferecer para empreendedor individual, empresa ou cooperativa alternativa de empréstimo, e com parcelas fixas e juro prefixado em 0,5% ao mês, para todas as linhas de crédito, taxa menor que a cobrada pelos bancos comerciais.

Não há cobrança de taxa para abertura de crédito, cadastro e elaboração de contrato. Em fase de expansão, o BPP pretende ampliar o volume de operações financeiras. E atuará em setores rurais realizando empréstimos nas áreas de quilombo e para assentados.

Para conseguir financiamento, o interessado deve conferir se possui os requisitos exigidos pelo programa e verificar se há posto do Banco do Povo na cidade em que reside e em que mantém o negócio.

Dá para pedir o financiamento na agência local ou pela internet, no site do BPP. O site também informa a relação completa de endereços em todo o território paulista e permite simular o valor das parcelas a serem pagas pelo empréstimo.

Pelas regras do Banco do Povo, cada solicitante tem direito a pedir apenas um empréstimo por vez. Quando quita a última parcela do primeiro, fica liberado para pedir o segundo. O dinheiro a ser cedido pode ser usado como capital de giro ou investimento fixo ou, ainda, agregar as duas possibilidades.

O negócio também precisa ter faturamento bruto de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses e não ter “nome sujo” na Serasa ou no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público Estadual (Cadin).

Solicitante pessoa física pode parcelar o pagamento em até 24 meses. Precisa morar na mesma cidade há mais de dois anos ou ter seu negócio aberto há mais de dois anos no município. Já pessoa jurídica pode dividir em até 36 meses. Não há restrição de tempo de residência.

Como garantia, é necessário um avalista sem restrição cadastral, podendo ser parente de primeiro grau. Há, ainda, a alienação fiduciária, para empréstimo na modalidade investimento fixo com transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o pagamento.

Alma do negócio

O agente de crédito é o principal elo entre o empreendedor e o BPP. Seu trabalho inclui atender ao empreendedor e encaminhar seu pedido de empréstimo para o Comitê de Crédito Operacional, grupo responsável por deferi-lo ou não, a partir de critérios técnicos. E depois acompanhá-los, ao longo do processo.

Quando o pedido de crédito é aprovado, são feitos orçamentos com três fornecedores, que têm o produto ou serviço desejado pelo tomador de empréstimo. O de menor valor cobrado vence a concorrência. Em média, o dinheiro demora uma semana para ser liberado. Dez dias depois, o agente de crédito retorna ao local do empreendimento para conferir se o recurso teve a destinação correta.

O agente de crédito orienta o cliente com relação ao prazo ideal do empréstimo e do valor das parcelas. Também é feita sempre uma avaliação da sua capacidade de pagamento, assim como o avalista é analisado. Se ao longo do primeiro financiamento não houver nenhum atraso de pagamento superior a 30 dias, o segundo não exige avalista.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 22/08/2012. (PDF)