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Combate à sonegação fiscal

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Operação Quebra-Gelo III bloqueou inscrição estadual de 149 estabelecimentos e impediu lançamento de R$ 210 milhões em créditos espúrios

Na última semana de março, a Operação Quebra-Gelo III, de combate à sonegação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), suspendeu por 30 dias a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (Cadesp). A maioria dos estabelecimentos investigados é suspeita de ser de “fachada” e de cometer fraudes a partir da emissão de notas fiscais “frias”, baseadas em operações não comprovadas de compra de mercadorias.

A Sefaz esclarece que, em muitos casos, a estratégia ilícita adotada consiste em abrir uma empresa com endereço falso e usar pessoas interpostas (“laranjas”) para efetuar a “venda” de notas fiscais irregulares por uma fração do valor do ICMS. O comprador desembolsa na “aquisição” um total inferior ao imposto – e assim gerar créditos falsos de imposto na apuração mensal do tributo a recolher.

O sistema de fiscalização da Fazenda é eletrônico e automático, e interligado com a Receita Federal do Brasil. As operações de fiscalização das empresas são baseadas na Lei nº 8.137/1990, que classifica como infração grave emitir nota fiscal “fria”. Este ato ilícito também pode, segundo o Código Penal Brasileiro, configurar crimes de falsidade ideológica para os envolvidos.

Sigilo e cassação

João Marcos Winand, diretor executivo da Sefaz, diz que, quando há desconfiança de que uma empresa está irregular, um fiscal é deslocado até o endereço especificado pelo estabelecimento na Junta Comercial para averiguar o livro de registros. “Em 80% das situações, os suspeitos realmente apresentavam problemas”, observa.

O procedimento seguinte do Fisco estadual é suspender, por 30 dias, a inscrição estadual. Neste período, o estabelecimento tem seu nome mantido em sigilo, fica impedido de emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e é convocado a comparecer ao posto fiscal de sua circunscrição para regularizar a situação. Caso não o faça, corre o risco de ter a inscrição estadual cassada em definitivo, o nome divulgado no Diário Oficial do Estado e, se houver débito, este poderá ser inscrito na dívida ativa do Estado.

A cassação da inscrição estadual prejudica a abertura, pelos envolvidos, de novos negócios em território paulista. Impede também a realização de transações regulares com empresas em dia com o Fisco estadual paulista.

A fiscalização da Fazenda não envolve policiais nem o Ministério Público (promotores), somente fiscais da Sefaz. Entretanto, na etapa seguinte, da cassação, estes agentes entram em cena. E podem investigar outros crimes comprometendo a conduta dos sócios ou beneficiados pelo negócio, em suspeitas de fraudes, estelionatos, falsidade ideológica, formação de quadrilha, etc.

Operações em números

Deflagrada no dia 25 de março, participaram da Operação Quebra-Gelo III 200 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) distribuídas no Estado. Simultaneamente, visitaram 185 alvos em 51 municípios por emissão de NF-e sem apresentar compras compatíveis com a saída de produtos.

As diligências vistoriaram armazéns, transportadoras, além de contribuintes dos setores de produtos metalúrgicos, máquinas, equipamentos, artefatos de madeira, móveis, papel, alimentos, eletroeletrônicos, plásticos, borracha, têxteis e confecções, entre outros estabelecimentos.

A Fazenda realizou três operações Quebra-Gelo. E o saldo somado foi de R$ 210 milhões, que deixaram de ser lançados em NF-e irregulares emitidas entre janeiro de 2012 e fevereiro de 2013. A primeira operação foi realizada em 19 de setembro do ano passado com 234 empresas-alvo. Dessas, 189 foram suspensas. A segunda, em 7 de novembro, tinha 218 alvos: 163 estabelecimentos foram suspensos. A última ocorreu segunda-feira, dia 25, com 185 suspeitas e 149 empresas suspensas.

O Estado de São Paulo tem 2 milhões de empresas inscritas no ICMS. Desde o início das Operações Quebra-Gelo, mais de 500 negócios tiveram a inscrição estadual suspensa. A Fazenda ainda espera reaver aproximadamente R$ 850 milhões devidos por esses estabelecimentos. A maioria deles é formada por empreendimentos novos, constituídos há menos de um ano e com dívida média de R$ 1,2 milhão cada.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/04/2013. (PDF)

Redução tributária vai desonerar empresas e estimular o consumo

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Objetivo do Programa São Paulo Competitivo é ampliar a economia paulista por meio da isenção de impostos e reforço na fiscalização

O governador do Estado anunciou ontem um conjunto de medidas para aumentar a competitividade da economia paulista e estimular o consumo e a geração de emprego e renda em São Paulo.

Entre os destaques, estão o reforço na fiscalização e a inclusão de novos produtos na cesta básica, a ampliação da faixa do limite de isenção do Simples Paulista, nova linha de crédito para microempresas, estímulo para a aquisição de ônibus novos movidos a gás e medidas de incentivo ao uso dos portos estaduais.

As medidas dão continuidade ao Programa São Paulo Competitivo, lançado em setembro de 2004. A Secretaria da Fazenda estima em R$ 200 milhões o impacto anual das ações. Desse total, R$ 170 milhões serão compensados pela redução da alíquota interestadual da carne, de 12% para 7%.

O resto virá do esforço permanente de fiscalização, que somente no setor de combustíveis gerou, de janeiro a julho de 2005, incremento de R$ 300 milhões na arrecadação. Em destaque, a lei dos postos, que já está em vigor e estabelece a cassação da inscrição estadual de estabelecimentos, distribuidoras e transportadoras flagrados com combustível fora das especificações.

Itens da cesta básica, como pão industrializado e iogurte, sofreram redução de carga tributária de 12% para 7%. O imposto sobre o creme dental e escovas de dente caiu de 18% para 12% e a ampliação da faixa de limite de isenção do Simples Paulista foi de R$ 150 mil para R$ 240 mil por ano, além da criação de uma nova faixa intermediária, de R$ 1,2 mil a R$ 2,4 mil.

O governo espera também a aprovação pela Assembléia Legislativa da Lei 624/2004, que simplifica a cobrança do IPVA e contribui para desafogar o contencioso administrativo da Secretaria da Fazenda. Quando for aprovada, o proprietário do veículo fica sujeito ao pagamento da dívida do IPVA atualizada, acrescida de multa de 20%. O mesmo projeto contém ainda proposta de anistia de débitos desse imposto de até R$ 500, relativos ao ano de 1999.

Ampliação do Simples

O Simples Paulista é utilizado atualmente por 564 mil empresas, das quais 507 estão isentas de pagamento. Com a ampliação da faixa, a abrangência será de 616 mil empresas, das quais 580 mil ficarão livres do imposto. A criação da nova faixa acrescentará mais 2,9 mil empresas nesse âmbito tributário.

A administração estadual destinou R$ 100 milhões para uma linha de crédito especial, voltada às micro e pequena empresas estabelecidas em São Paulo. O serviço é oferecido mediante equalização da taxa de juros, em financiamentos concedidos pelo banco Nossa Caixa ou por instituições financeiras credenciadas. O valor máximo do financiamento será de R$ 30 mil e o mínimo, de R$ 5 mil. O prazo de pagamento é 24 meses, com juros de 1,89% ao mês. As equalizações serão cobertas pelo Tesouro do Estado.

Gás no transporte municipal

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) recebeu proposta de convênio para redução do imposto de 12% para 7% na compra de ônibus novos, movidos a Gás Natural Veicular (GNV), destinado ao transporte público municipal de passageiros.

Outra sugestão é isentar as saídas internas de máquinas nacionais (guindastes, empilhadeiras, esteiras) nos portos paulistas, sendo que a atual carga tributária máxima é de 18% e a mínima de 8,8%. Tratamento igual devem merecer as saídas de aeronaves promovidas por fabricante nacional, cuja carga tributária atual é de 4%.

Outro destaque é um projeto de lei que estabelece redução de carga tributária de 18% para 12% para tubos e conexões e pisos vinílicos (PVC). Outro decreto prevê a mesma redução para acessórios sintéticos (bolsas, cintos, carteiras), na saída interna do fabricante, sendo que hoje o benefício é restrito a produtos à base de couro.

Balanço São Paulo Competitivo

Desde o início do ano, foram concedidas isenções nas operações internas com os produtos da cadeia do trigo, como grãos e misturas para panificação, pão francês, biscoitos e bolachas derivados da matéria-prima vegetal. O programa de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) teve ainda a suspensão da cobrança do ICMS na importação de equipamentos portuários.

Outras medidas tributárias incluem a ampliação do prazo de recolhimento de ICMS para as indústrias de máquinas e equipamentos e incentivo à aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Além disso, houve um incentivo para o contribuinte interligar o sistema ECF ao cartão de crédito ou de débito.

Combate à sonegação

Uma das apostas do governo paulista para aumentar a arrecadação e combater a sonegação é a Lei 316. Ela estabelece a sincronização e o compartilhamento dos cadastros de empresas no Estado. Desse modo, simplifica e facilita o processo de inscrição e de consulta das informações e prevê, ainda, a celebração de convênios com órgãos tributários da União e de outros Estados e municípios, para confrontação de dados e atuação em conjunto.

As empresas de cartões de crédito também passaram a informar as transações de seus clientes nos estabelecimentos credenciados. E as empresas de informática, que desenvolvem programas aplicativos para os usuários do ECF, agora são obrigadas a fornecer informações depois de notificadas.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 16/09/2005. (PDF)