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Último dia para visitar a feira de azeites nacionais e internacionais

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5º Encontro da Cadeia Produtiva da Olivicultura no Brasil e no Mundo, promovido pela Apta, da SAA, é realizado no Anhembi, na capital

Termina hoje, às 18 horas, no espaço Anhembi, na capital, o 5º Encontro da Cadeia Produtiva da Olivicultura no Brasil e no Mundo. Promovido pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), órgão da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SAA), o evento integra a Expo Azeite, feira com expositores brasileiros e estrangeiros do alimento.

Quem quiser conferir, o ingresso custa R$ 25 e a entrada é pelo portão principal, na Avenida Olavo Fontoura, 1.209, bairro Santana. Os portões abrem às 10 horas. O encontro tem a coordenação do Grupo Oliva SP, equipe multidisciplinar formada por 24 pesquisadores da Apta e de centros científicos ligados à SAA, como os institutos Agronômico (IAC), de Tecnologia de Alimentos (Ital) e o Biológico (IB).

“A partir de 2009, os pedidos de informações técnicas dos produtores sobre a oleicultura não pararam de crescer e o grupo criado exclusivamente para atendê-los foi constituído em 2011”, revela sua coordenadora, a engenheira agrônoma Edna Bertoncini, pesquisadora do Polo Regional de Piracicaba da Apta (ver serviço).

Promissor

No território nacional, são cultivados atualmente cerca de 4 mil hectares de oliveiras e o plantio está em constante expansão. “Há grande potencial para essa cultura no Brasil. O desafio é ampliar a produção e possibilitar ao azeite ganhar escala”, destaca Edna.

A maioria desse tipo de óleo consumido no País é estrangeira – no ano passado, desembarcaram no País 70 mil toneladas de azeites de oliva e 114 mil toneladas de azeitonas em conserva, de acordo com o Conselho Oleícola Internacional. “Estamos atrás apenas dos Estados Unidos, o maior importador mundial, com 300 mil toneladas de azeite no ano passado”, informa Edna.

Atualmente, o Estado de São Paulo tem 45 produtores, a maioria instalada em áreas com altitude superior a 900 metros. Apoiados pelo Grupo Oliva SP, tiveram seus azeites avaliados em teste cego e premiados com troféus, ontem, 10, no primeiro dia do 5º Encontro.

Hoje o território paulista tem seis unidades industriais de produção de azeite, com capacidade de extração de 3 mil quilos por hora. O plantio total é de 140 mil oliveiras, distribuídas em cerca de 500 hectares de 24 cidades, em especial São Bento do Sapucaí, Santo Antônio do Pinhal, São Sebastião da Grama e Pedra Bela.

Evolução

“A qualidade do azeite paulista é muito boa e vem evoluindo ano após ano. O destaque é a sua origem: azeitonas frescas, colhidas e extraídas em prazo não superior a seis horas, uma vantagem em comparação aos produtos importados”, afirma Edna. Para quem tem a propriedade, o custo de produção do olival por hectare é estimado entre R$ 10 mil e R$ 15 mil.

Em três anos, é possível colher azeitonas e, a partir do sétimo ano, a planta entra na fase adulta, considerada escala comercial. “Produtor interessado em esclarecer dúvidas sobre mudas, preparo do solo, espécies, cultivares, pragas deve contatar o Grupo Oliva SP (ver serviço). Esse apoio ao produtor é gratuito”, destaca Edna.

De acordo com o coordenador da Apta, Orlando Melo de Castro, um passo importante foi o lançamento, em novembro, do Mapa de Zoneamento Climático para Cultura de Oliveira no Estado. Resultado de intensa pesquisa na área, trata-se de material de consulta obrigatória para o produtor interessado em iniciar um olival.

“No Brasil, apenas São Paulo e Rio Grande do Sul têm esse levantamento. Além disso, somente é aprovado financiamento agrícola, como o do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), se o futuro cultivo estiver em área indicada no Mapa”, informa (ver serviço).

A olivicultora Maria Cristina Vicentin, de São Bento do Sapucaí, foi uma das premiadas no concurso de qualidade do Grupo Oliva SP. Ela iniciou sua produção em 2003, a partir da compra de mudas no núcleo de produção da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), órgão da SAA, na cidade.

Depois, em 2009, uniu-se à Associação dos Olivicultores dos Contrafortes da Mantiqueira, um grupo cujo propósito foi criar um selo de qualidade para o azeite e assegurar a produção de seus associados dentro de processos certificados. “O apoio do Grupo Oliva SP foi fundamental em todas as etapas. Hoje, quem quiser conhecer os azeites da associação pode procurá-los nos melhores supermercados”, diz, orgulhosa.

Serviço

Grupo Oliva SP
Telefone (19) 3421-5196, ramal 343
E-mail ebertoncini@apta.sp.gov.br
Feap

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 11/07/2017. (PDF)

Como proceder em caso de mala extraviada, avariada ou violada

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Passageiro tem de preencher Relatório de Irregularidade de Bagagem no balcão da empresa fornecedora do serviço na área de desembarque e também notificar o Serviço de Atendimento ao Consumidor, informa o Procon-SP

Com o início das férias escolares de julho, período em que muitas famílias viajam, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, instituição vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, orienta o cidadão sobre como proceder para assegurar seus direitos, no caso de ocorrência de problemas com bagagens em aeroportos e rodoviárias.

Segundo a supervisora de serviços privados do Procon-SP, Raissa Nassif Pereira, na venda de passagem aérea também incumbe à empresa prestadora do serviço transportar a bagagem. Ela tem a obrigação de entregá-la no destino da viagem no mesmo estado como foi embarcada, intacta e com o mesmo peso.

“Tão logo identifique problemas como violação, avaria ou extravio de malas ou de seus pertences, o passageiro deve solicitar no balcão da companhia na área de desembarque o Relatório de Ir regularidade de Bagagem (RIB)”, explica Raissa.

Nesse formulário, o consumidor informa os prejuízos sofridos, como, por exemplo, desaparecimento de pertences. De acordo com a situação, ele lista a própria mala nessa declaração, pelo fato de ela ser também um bem a ser restituído.

Outro cuidado obrigatório é informar, imediatamente, ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa sobre quaisquer incidentes. “Esse relato pode ser feito por telefone ou por e-mail para a companhia. O usuário deve guardar o número de protocolo do contato com o SAC. Desse modo, a empresa não poderá alegar não ter sido notificada a tempo”, esclarece.

É recomendável, ainda, registrar Boletim de Ocorrência (BO) no posto policial do aeroporto, rodoviária ou delegacia mais próxima. Caso o problema tenha ocorrido no Estado de São Paulo, há a possibilidade de preenchimento do BO on-line, no site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (ver serviço).

Ressarcimento

Com a ocorrência registrada, caso esteja fora de seu domicílio, o consumidor pode pedir à companhia compensação financeira imediata para comprar itens de primeira necessidade – roupas, medicamentos e produtos de higiene pessoal. Se a empresa se recusar a ressarcir posteriormente esses valores, a recomendação é guardar os cupons fiscais para pleitear indenização judicialmente.

Embora a Fundação Procon não atue na esfera judicial, o consumidor insatisfeito pode ingressar com a ação e utilizar como provas do processo a negociação mediada pela instituição entre o reclamante (consumidor) e a reclamada (empresa).

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei Federal nº 8.078/1990, legislação responsável por definir as relações de consumo em todo o território nacional e nortear a atuação do Procon, prevê o ressarcimento de prejuízos em três artigos. No 6º, inciso VI, está prevista a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais em caso de prejuízos decorrentes de extravio, avaria ou violação de bagagens.

O artigo 7º, parágrafo único, determina a reparação solidária se a ofensa abranger mais de um autor. Exemplo: além da companhia aérea, também pode ser incluída em uma eventual ação judicial a agência de turismo responsável pela comercialização de pacote promocional. O artigo 25º, parágrafo 1º, prevê a responsabilidade solidária de outros agentes atuantes na cadeia de consumo de transporte aéreo. “Em viagens de ônibus valem os mesmos princípios de reparação integral destacados no CDC”, informa Raissa.

Localização/devolução

Vigente desde 14 de março, a Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dá prazo de até sete dias em voos domésticos para a companhia aérea devolver a mala perdida. Se o extravio ocorreu em viagem internacional, esse período sobe para 21 dias. Entretanto, após o término desse prazo legal, se a bagagem não for localizada e restituída, a companhia aérea deve indenizar o passageiro em até sete dias corridos. Esse pagamento ao consumidor é feito por mala perdida.

O valor será calculado a partir da cotação diária do Direito Especial de Saque – DES, um ativo de reserva emitido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) composto por uma cesta de moedas que inclui dólar, euro, libra e iene. A Resolução Anac nº 400/2016 prevê teto de até 1.131 DES (aproximadamente R$ 5 mil) por mala. No entanto, se os bens extraviados excederem esse total, caberá ação judicial para pagamento da diferença indicada, além de reparação por dano moral.

Em caso de violação ou avaria na bagagem, o passageiro tem prazo de até sete dias para registrar o protesto na companhia. Essa, por sua vez, a partir da reclamação, tem o mesmo prazo para reparar o dano e, se for necessário, comprar uma mala nova. “Em caso de violação, o caminho é a indenização”, conclui Raissa.

Orientações para prevenir problemas com a bagagem

  • No aeroporto ou rodoviária, não se separar das malas nem deixá-las fora do raio de visão, inclusive se for ao banheiro, usar o caixa eletrônico ou fazer refeições ou compras. Ao desembarcar, ir direto para a esteira para pegá-las. Bagagem ‘sem dono’ é alvo fácil.
  • No balcão de embarque, no momento do check-in, é aconselhável declarar os itens mais caros contidos em cada mala despachada e seus respectivos valores. Guardar cópia dessa declaração, assim como fotografar os itens contidos na bagagem e suas notas fiscais. Esse material servirá como prova, caso seja preciso acionar o seguro ou ingressar com ação judicial.
  • Documentos pessoais, dinheiro, joias e equipamentos eletrônicos pequenos devem ser carregados pelo passageiro e não despachados com a bagagem.
  • Itens valiosos devem ser transportados no fundo da mala. Em caso de violação da bagagem, em geral, são subtraídos os itens que estão por cima.
  • Sempre usar cadeados com segredos e colar etiquetas adesivas com nome, endereço e telefone na mala. Ao comprar malas novas, a melhor opção é por modelos com cores chamativas, pois facilitam a visualização e diminuem o risco de furto. No caso de usar mala preta, deve-se destacá-la com fitas coloridas na alça.

Fonte: adaptado de ADT Brasil

Serviço

Fundação Procon-SP
Na capital, ligar 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas; no interior e litoral, consultar no site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais.

Código de Defesa do Consumidor
Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (BO online)
Resolução Anac nº 400/2016

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/07/2017. (PDF)

Agência Desenvolve SP impulsiona negócios no setor sucroenergético

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Linhas de financiamento propiciaram a construção da planta industrial da FibraResist, em Lençóis Paulista, e o investimento da Al Sukkar, de Ribeirão Preto, em novos produtos e a sua inserção no mercado

Criadas para fortalecer a inovação, estimular o surgimento de novos negócios e apoiar todos os setores da economia, as linhas de crédito da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP) são as grandes aliadas de quem pretende empreender no futuro ou já está em operação e deseja expandir atividades e instalações. Dois exemplos recentes de empresas impulsionadas pelo financiamento público vêm da cadeia sucroenergética.

A indústria FibraResist, sediada em Lençóis Paulista, é o primeiro deles. A empresa foi pioneira ao fornecer massa celulósica, para a indústria papeleira, obtida a partir de tratamento exclusivo da palha da cana-de-açúcar – um dos resíduos da produção das usinas.

O segundo empreendimento atendido pela instituição vinculada ao Governo estadual foi a Al Sukkar, de Ribeirão Preto. Ela desenvolve e fornece antibióticos naturais – modelo alternativo, eficiente e sustentável – para a substituição de agroquímicos utilizados, por exemplo, em processos de fermentação do açúcar e na produção do etanol.

Ação social

De acordo com o gerente de negócios da agência paulista, Rafael Bergamaschi, os dois financiamentos foram solicitados no final de 2015 e as primeiras parcelas começaram a ser liberadas em abril do ano passado, após as etapas obrigatórias de análise da documentação e de verificação de pendências legais e financeiras.

“Esses empréstimos têm caráter social e visam a gerar emprego e renda nos 645 municípios paulistas. Por esse motivo, oferecem taxas de juros e prazos de carência e de pagamento mais atrativos em comparação aos vigentes no mercado”, sublinha Bergamaschi.

Atualmente, estão disponíveis 20 linhas de crédito para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. “Além da criação de tecnologias e construção de instalações, o dinheiro pode ser usado para adquirir estoques ou maquinários, bancar projeto na área ambiental ou projetos de exportação”, destaca o gerente.

Há também opções de financiamento para prefeituras paulistas. Nesses casos, o recurso pode ser aplicado em obras de infraestrutura, iluminação, redução de impactos ambientais, pavimentação, adequação e construção de distritos industriais e de centros agropecuários de distribuição e de abastecimento.

Facilidade

“A Desenvolve SP tem atualmente R$ 1 bilhão em caixa. Desde 2009, repassou mais de R$ 2,4 bilhões a 1,6 mil projetos de 270 cidades paulistas”, informa o gerente. Para facilitar ainda mais o acesso aos seus serviços, a agência lançou na primeira quinzena de junho a versão de seu site (ver serviço), que oferece interatividade total.

“Agora, para fazer a simulação de um empréstimo, basta informar no campo do formulário eletrônico o valor pretendido, o prazo total de pagamento em número de meses e o período de carência desejado, isto é, o prazo, também em meses, para começar a quitar a dívida”, comenta.

Outro destaque é o recém-criado crédito digital: financiamento de capital de giro com aprovação em até dois dias úteis e taxas a partir de 1,18% ao mês e três anos para pagar. “Se preferir, o interessado pode ir pessoalmente à sede da Desenvolve SP, na capital, para ser atendido”, explica o gerente (ver serviço).

Planta industrial

“O apoio da agência paulista foi fundamental para a construção da fábrica, cuja capacidade de operação foi dimensionada para atender ao crescimento nos próximos anos”, revela o representante da FibraResist, Mario Welber.

Segundo ele, o projeto de empresa, idealizado pelo químico industrial José Sivaldo de Souza, começou com o desenvolvimento de um biodispersante. Esse agente químico permitiu separar as fibras da palha da cana e a produção a frio da pasta celulósica, sem gases poluentes e em circuito fechado.

A empresa tem 51 funcionários trabalhando em três turnos e capacidade para produzir até 72 mil toneladas de pasta celulósica por ano. A produção é vendida para a indústria papeleira e para a fabricação de papel-cartão, papel-jornal, embalagens e papéis para a linha higiênica.

“Essa tecnologia é sustentável e abriu novo nicho para a palha da cana. Antes, uma das poucas opções rentáveis para a matéria-prima era queimá-la para gerar eletricidade, isto é, quando ela não era descartada indevidamente no meio ambiente”, analisa. “Agora, o próximo passo será aproveitá-la para produzir fórmica, tijolo e embalagens”, anuncia Welber.

Largada

Em 2010, depois de estudar e lecionar por muitos anos, a química pós-doutorada Eloísa Kronka incubou sua empresa de tecnologia (startup), a Al Sukkar, no Supera Parque Tecnológico de Ribeirão Preto – iniciativa conjunta do câmpus local da Universidade de São Paulo (USP), prefeitura e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposta, conta a empreendedora, foi aproveitar sua experiência laboratorial para criar, controlar e monitorar processos fermentativos industriais. O primeiro produto foi uma linha de antibióticos com plantas medicinais brasileiras.

Essa solução, ao contrário dos agrotóxicos comumente usados, é 25% mais barata, não deixa resíduos no solo nem na água e tem eficiência superior no combate às contaminações causadas por micro-organismos, fator de perda de produtividade em processos das usinas, como, por exemplo, na fermentação alcoólica.

Outro diferencial, indica Eloísa, é oferecer uma solução sob demanda para cada usina a partir da análise laboratorial. Os micro-organismos ativos nos processos variam de acordo com a região e pelo fato de a produção de etanol apresentar cerca de 9 a 15 tipos de bactérias diferentes.

“O aporte obtido na Desenvolve SP foi fundamental para investir na produção e inserir a Al Sukkar no mercado”, revela. “Hoje, além de mim, trabalham na empresa seis funcionários. Para prospectar clientes, cito como exemplo um dos mais antigos. Ele utilizou a nossa solução e obteve uma economia de R$ 2 milhões”, conta, orgulhosa.

Serviço

Desenvolve SP
Atendimento presencial ao empreendedor: de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas
Rua da Consolação, 371 – Centro – São Paulo (SP)
Telefone (11) 3123-0464

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 30/06/2017. (PDF)