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Combate ao contrabando e fraudes

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Padrão de identificação de veículos nacional permitirá integrar serviços como cobrança de pedágio, pesagem, rastreamento de cargas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado (Artesp) firmou parceria com a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), entidade do governo federal. O protocolo de intenções irá expandir para todo o território nacional a tecnologia desenvolvida em São Paulo para o Sistema de Cobrança Automático e o Sistema Ponto a Ponto, de pedagiamento por trecho percorrido.

A partir da experiência paulista, novos produtos e serviços de transporte e logística poderão ser desenvolvidos com base na tecnologia de radiofrequência RFID 915 MHz. A ideia é integrar o mesmo padrão de chip de radiofrequência nos mais diversos modais: rodoviário, marítimo, aéreo e ferroviário. E, assim, estimular, a partir do acordo assinado, o uso da mesma tecnologia e padrão em diversas aplicações.

O objetivo é ter chip único para uso em veículos, cargas ou produtos. E, a partir dele, integrar serviços como a cobrança de pedágio, pesagem de veículos comerciais, rastreamento de cargas e acompanhar a origem e o destino de um produto dentro do Brasil. A medida tende a contribuir com o combate ao contrabando de mercadorias e fraudes, por compartilhar informações entre várias entidades fiscalizadoras. Permitirá, também, outros usos, como pagamentos de estacionamento e de abastecimento de veículos.

Os termos do protocolo definem que ambos os órgãos prestem suporte a empresas usuárias, fornecedores de equipamentos, governos estaduais e prefeituras no desenvolvimento de produtos e serviços de transporte e logística baseados na tecnologia RFID 915 Mhz. A integração poderá contemplar, inclusive, os chips que já sairão instalados nos veículos fabricados a partir de 2014, conforme estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

Ao aproveitar os padrões e protocolos vigentes nas rodovias paulistas, a tendência é trazer ganhos de eficiência, de tempo e de custos. E com a massificação do uso do chip de radiofrequência RFID 915 MHz projeta-se redução no preço do equipamento.

Experiência paulista

No Estado, a utilização de tags com a radiofrequência RFID 915 MHz passou a ser adotada em 2011 em substituição aos equipamentos instalados no ano 2000 e que operavam na radiofrequência de 5,8 GHz. A mudança facilitou a expansão do pedagiamento eletrônico e a abertura do mercado para que mais empresas participassem da concorrência pública.

Em 2012, foram instalados projetos-pilotos do Sistema Ponto a Ponto, de cobrança da tarifa por trecho percorrido, nas rodovias Santos Dumont (SP-75) entre Itu e Campinas; Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360), entre Jundiaí e Itatiba; e na Adhemar de Barros (SP-340), de Campinas a Mogi Mirim (em fase de instalação).

No Sistema Ponto a Ponto, o pagamento é realizado quando o veículo passa por pórticos instalados em pontos estratégicos da estrada, onde há antenas que fazem a leitura do tag (sensor) instalado no automóvel, ou por praças de pedágio dotadas do mesmo tipo de antena. Na SP-360, no município de Itatiba, o projeto-piloto com os moradores tem 315 usuários cadastrados. No primeiro ano de funcionamento, cada um economizou, em média, R$ 588,60.

Atualmente, três empresas prestam o serviço de pedagiamento eletrônico no Estado: Sem Parar, Auto Expresso e Conect Car. Todas oferecem opções de serviços de cobrança eletrônica pré ou pós-paga, de acordo com o perfil de uso de cada cliente.

Nos onze meses iniciais do Ponto a Ponto, o sistema proporcionou economia total de R$ 162 mil para o conjunto de usuários cadastrados. No período, foram registradas 119.442 passagens nos pórticos: 85%, ou 100.876, no sentido Itatiba, onde a tarifa teve maior redução.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/07/2013. (PDF)

Governador assina atos destinando R$ 45 milhões para a região de Campinas

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Ações do governo vão se concentrar principalmente na área da habitação, que receberá quase R$ 40 milhões para casas populares

O governo do Estado está autorizando a aplicação de aproximadamente R$ 40 milhões em programas habitacionais destinados a moradias populares na Região Administrativa de Campinas. Os recursos serão aplicados, prioritariamente, em políticas de eliminação de favelas e regiões de risco. Recursos da ordem de R$ 5 milhões contemplam outras áreas da administração, totalizando investimentos de R$ 45 milhões. As decisões fazem parte dos atos assinados pelo governador Geraldo Alckmin, durante o Fórum São Paulo: Governo Presente, realizado ontem no Hotel Royal Palm Plaza, em Campinas. Foi a 9ª edição do encontro, que reuniu a cúpula do governo paulista, prefeitos, vereadores e políticos da região.

Atos assinados pelo governador:

Agricultura e Abastecimento

  • Inclusão de Campinas, Atibaia, Morungaba e Bragança Paulista no Circuito das Frutas.

Casa Militar

  • Convênio com a prefeitura de Campinas para a construção e recuperação de pontes, no valor total de R$ 1,76 milhão.

Cultura

  • Instalação de pólo de capacitação do Projeto Guri, em Mococa, sob patrocínio da Gelita do Brasil.
  • Proposta de criação de um pólo do Projeto Guri, em Campinas, patrocinado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Educação

  • Parceria com o Sindicato dos Mantenedores das Universidades Privadas do Estado para criação do Programa de Alfabetização e Inclusão (PAI).
  • Concessão de bolsa de mestrado para 90 educadores, no valor de R$ 450 mil.
  • Instalação de pólos de capacitação nas delegacias de ensino de Americana, Bragança Paulista, Campinas, Capivari, Jundiaí, Limeira, Mogi-Mirim, Piracicaba, Pirassununga, São João da Boa Vista e Sumaré. Investimento: R$ 1,98 milhão.

Emprego e Relações do Trabalho

  • Criação de agência do Banco do Povo Paulista, em Hortolândia, com investimento de R$ 450 mil do Estado e R$ 50 mil da prefeitura.

Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

  • Protocolo de intenções entre o governo paulista, Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para uso dos mananciais de abastecimento público das bacias hidrográficas do Alto Tietê e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no valor de R$ 660 mil.

Habitação

  • Desapropriação por interesse social da área do Jardim Campineiro, em Campinas, para a construção de 100 unidades habitacionais pelo Programa Mutirão (CDHU).
  • Construção de 36 unidades habitacionais (área de risco), em Indaiatuba, com investimento de R$ 311 mil.
  • Construção de 450 unidades habitacionais (desfavelamento), em Jundiaí, no valor de R$ 3,89 milhões.
  • Construção de 614 unidades habitacionais (área de risco), em Campinas, com investimento de R$ 5,31 milhões.
  • Construção de 141 unidades habitacionais por empreitada integral, em Rio Claro, no valor de R$ 3,74 milhões.
  • Construção de 320 unidades habitacionais por empreitada integral, em Jundiaí, no valor de R$ 9,84 milhões.
  • Construção de 64 unidades habitacionais por empreitada global, em Lindóia, no valor de R$ 1,25 milhão.
  • Construção de equipamento comunitário, em Aguaí, com investimento de R$ 92 mil.
  • Construção de 130 unidades habitacionais por empreitada global, em Itapira, no valor de R$ 2,02 milhões.
  • Construção de 319 unidades habitacionais por empreitada integral, em Campinas, no valor de R$ 9,56 milhões.
  • Construção de 368 unidades habitacionais na modalidade Pró-Lar, em Bragança Paulista, com investimento de R$ 3,18 milhões.

Justiça e Defesa da Cidadania

  • Protocolo de intenções do Itesp com a prefeitura de Sumaré para obras de infra-estrutura no assentamento Sumaré II, no valor de R$ 55 mil.
  • Protocolo de intenções do Itesp para finalizar projeto ambiental de recuperação de áreas degradadas e produção de 15 mil mudas florestais nativas nos assentamentos Sumaré I e II.

Saúde

  • Convênio com o município de Jundiaí para a instalação de ambulatório do Iamspe.

Transportes

  •  Termo de cooperação entre o Daesp e a prefeitura de Bragança Paulista para a criação do Serviço de Salvamento e Contra Incêndio no aeroporto de Bragança Paulista pelo prazo de quatro anos.

Transportes Metropolitanos

  • Sanção da Lei Complementar que cria a Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp).
  • Elaboração de projeto básico para a instalação de terminal de ônibus metropolitano em Americana e Valinhos.
  • Elaboração de projeto básico para a criação de terminal de ônibus metropolitano regional, em Campinas.
  • Termo de cooperação com o governo espanhol, a fundo perdido, com vistas a um estudo que viabilize a instalação do trem rápido no trecho Campinas-São Paulo.

Bons indicadores sociais convivem com bolsões de pobreza

O secretário estadual da Ciência e Tecnologia, João Carlos de Souza Meirelles, abriu a 9ª edição do Fórum São Paulo Governo Presente, realizado ontem, em Campinas, destacando a importância econômica dessa região administrativa para o Brasil. Lembrou que as 90 cidades detêm os melhores índices de desenvolvimento humano do País, porém apresentam bolsões de exclusão social que precisam ser eliminados.

Como solução, informou que a administração estadual está acelerando a criação do Parque Tecnológico de Campinas. “A idéia é aproveitar a produção acadêmica das universidades da região para criar novas empresas. Elas irão diminuir os fluxos migratórios, gerar trabalho e renda e ampliar a qualidade de vida dos moradores.”

O pólo tecnológico aproveitará a logística favorável da região. A malha viária é servida pelas rodovias Anhanguera, Bandeirantes, Dom Pedro I, Adhemar Pereira de Barros (Campinas-Mogi Mirim) e Santos Dumont. As exportações encontram saída por meio do Aeroporto de Viracopos e da Hidrovia Tietê-Paraná, com conexão em Piracicaba. Os atuais entroncamentos ferroviários se estendem ao Porto de Santos e Mato Grosso do Sul. A região é servida, ainda, pelo Gasoduto Brasil-Bolívia.

Responsabilidade social

Maria Helena Guimarães de Castro, secretária estadual da Assistência e Desenvolvimento Social, apontou o comprometimento coletivo como saída para a inclusão dos menos favorecidos. “As ações governamentais se consolidam quando os cidadãos oferecem as mesmas chances a todos”, disse, lembrando as ações da rede social que estão sendo desenvolvidas nas regiões metropolitanas de Campinas, São Paulo e Santos, e nos municípios de baixo dinamismo econômico do Vale do Ribeira, norte do Vale do Paraíba e Pontal do Paranapanema.

Reivindicações

Os prefeitos José Carlos Pejon, de Limeira, e Miguel Hadad, de Jundiaí, foram os porta-vozes para apresentar as reivindicações da região. Pejon ressaltou a necessidade de promover melhor atendimento à população de rua, idosos e portadores de deficiência. Requisitou a construção de hospitais regionais, recursos para combate a enchentes e ampliação dos Programas Dose Certa e Renda Cidadã da administração estadual.

Miguel Hadad centrou as solicitações na área da segurança pública. “É preciso reequipar, aumentar o efetivo e promover maior integração entre as polícias civil, militar e guardas municipais. É necessário também ampliar o número de Centros de Detenção Provisória (CDPs) e, onde houver necessidade, criar um sistema de vigilância civil rural.”

Projetos habitacionais e de infraestrutura são prioridades

Ao abrir o segundo bloco de discussões – Governo Empreendedor e Educador – o secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, ressaltou que o objetivo do painel é planejar a execução de obras que favoreçam o desenvolvimento dos 90 municípios da região, trazendo melhoria da qualidade de vida para a população.

“Temos de oferecer bases e criar infraestrutura para que os administradores públicos e empreendedores tenham possibilidades de promover a melhoria de suas cidades.”O titular da pasta também afirmou que é necessário pensar na sustentabilidade social e ambiental e em temas como o controle do uso do solo.

O secretário da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Barjas Negri, anunciou que os municípios de Campinas, Jundiaí e Indaiatuba serão beneficiados com a assinatura de convênios para a construção de 1,1 mil moradias. As instalações destinam-se à população de baixa renda, que vive em favelas e em áreas de risco dessas cidades. “No Estado, há canteiro de obras com 60 mil unidades. Ao longo de quatro anos, pretendemos chegar a 165 mil.”

Respondendo à pergunta sobre o Projeto Guri (pólos de capacitação para ensino de orquestra a crianças moradoras em áreas de risco), a secretária da Cultura, Cláudia Costin, anunciou a criação de pólos em Atibaia, Piracaia, São José do Rio Pardo e Serra Negra. Afirmou que, em outubro, o programa será inaugurado em Mococa e, em fevereiro de 2004, chegará a Campinas.

Criação de pólos

O prefeito de Vinhedo, Mílton Serafim, representou as 90 cidades da Região Administrativa de Campinas para reivindicar prioridades na área de educação e cultura. Ressaltou que quase 90% do transporte escolar (fretado, próprio e público) é custeado pelos próprios municípios e pediu que esse quadro seja revertido. Solicitou, também, a criação de um sistema de monitoramento por câmera de vídeo como forma de conter a violência na rede escolar. E complementou pedindo a construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de ensino da região, além da criação de cursos técnicos em turismo rural e ecológico.

Na área de educação, o secretário adjunto, Fábio Saba, apresentou pesquisa indicando que 99,8% dos jovens de sete a 14 anos da região de Campinas frequentam as escolas. Explicou o funcionamento da Escola da Família, que garante 25 mil bolsas de estudo para universitários no Estado de São Paulo e anunciou que o governo irá criar 11 pólos de capacitação na região, com um custo de R$ 80 mil cada e destinação de recursos de R$ 450 mil para bolsa-mestrado.

Alckmin critica reforma tributária aprovada na Câmara

O governador Geraldo Alckmin fez dura crítica à reforma tributária que acaba de ser aprovada na Câmara Federal, afirmando que o texto não representa os interesses dos Estados nem contribui para o desenvolvimento do País: “A melhor coisa para o Brasil neste momento é que não tivesse havido essa reforma”, disse.

O governador deixou claro que não é contra a reforma, mas afirmou ter esperança de que o Senado consiga refazer o texto. “Se São Paulo, hoje, está com as contas equilibradas foi com o sacrifício dos paulistas, com os impostos pagos pelos paulistas”, ressaltou, lembrando que o Estado nada vai perder com a mudança.

“Quando se fala em reforma tributária, fala-se basicamente em mudança do ICMS, que passa a ser cobrado no ponto de consumo e não no de origem. Como São Paulo é um Estado exportador (embora seja também grande consumidor), vai acabar perdendo receita.”

Segundo o governador, o Estado vai perder R$ 1,4 bilhão quando se completar a transição de 11 anos prevista para ajuste das alíquotas. “Mas não é apenas São Paulo que estará perdendo. Outros estados vão perder também.”

Investimentos na região

Alckmin anunciou que Campinas, Atibaia, Bragança Paulista e Morungaba entram no Circuito das Frutas para incentivar o agricultor e o turismo regionais.

Como a vocação da região é para o desenvolvimento tecnológico, enumerou três convênios que estão sendo firmados com o governo federal, Ministério de Ciência e Tecnologia para a criação de três parques tecnológicos no Estado de São Paulo. Um deles funcionará em Campinas, “cidade que possui potencial superior ao de muitos países da América Latina”. O trabalho é fruto de parceria com a Unicamp, a PUC Campinas, os institutos de pesquisa, o governo do Estado, a prefeitura e o setor de produção. “Unimos o setor produtivo, as novas empresas de alta tecnologia, com o conhecimento, a pesquisa e a inovação tecnológica para darmos um salto de qualidade no desenvolvimento da região.”

O governador disse que o Estado dará apoio à modernização do Aeroporto de Viracopos, com o objetivo de facilitar as exportações. O aeroporto já é o maior terminal internacional de cargas do País e grande plataforma exportadora, mas as obras, que estão sendo realizadas pela Infraero, podem deslocar famílias que moram no seu entorno. “O aeroporto não é do Estado, mas quero reafirmar o compromisso de ajudar na questão das famílias que estão ocupando as áreas que deverão ser desapropriadas.”

Na área de segurança pública, afirmou que a polícia está enfrentando a violência. “Não tem bandido com nome conhecido em São Paulo que não esteja atrás das grades.” Anunciou que a Polícia Militar ganhará reforço de 877 vagas a mais até o final do ano, sendo 317 delas em Campinas, 119 viaturas para a Ronda Escolar com policial capacitado para o trabalho, nos municípios que tenham mais de 15 mil habitantes e dois novos centros de ressocialização, um em Mogi Mirim e outro em Rio Claro.

Rogério Mascia Silveira e Viviane dos Santos
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 19/09/2003. (PDF)