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Procon-SP muda sistema de cobrança de multas

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A partir de julho, empresa autuada pelo órgão irá receber auto de infração com o boleto de pagamento; se quitar o débito à vista terá desconto de 30%

Mais facilidade para receber multas e menos burocracia para a empresa autuada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP). Esta é a diretriz da Portaria Normativa nº 45, publicada na edição de 12 de maio do Diário Oficial do Estado. A medida entrará em vigor em 11 de julho e mudará as regras da cobrança para estabelecimentos comerciais ou fornecedores de produtos com infrações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No modelo atual, em alguns casos poderia demorar até dois anos para o devedor receber o boleto de cobrança da multa. “Essa norma dará celeridade e efetividade ao processo. Visa também a desestimular a reincidência dos autuados, cujos débitos, desde 2010 somados, ultrapassam R$ 1 bilhão”, destaca a diretora-executiva do Procon-SP, Ivete Ribeiro.

As multas aplicadas pela fundação têm diversos motivos. Incluem venda de itens vencidos ou adulterados, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas e contratos, não entrega de produtos, falta de informações claras e legíveis em rótulos e etiquetas, ou, ainda, dados grafados na embalagem em língua diferente da portuguesa.

“Os valores arrecadados com as multas são revertidos diretamente em benefício dos consumidores, sendo aplicados em ações de educação para consumidores e fornecedores e na capacitação de funcionários da fundação, garantindo eficiência e boa qualidade de atendimento à população”, explica a diretora. “Também criamos, na sede do Procon-SP, uma tesouraria dedicada exclusivamente para receber as multas”, destaca.

Menos impunidade

A nova portaria regulamenta o processo administrativo sancionatório, previsto na Lei estadual nº 10.177/1998. Essa norma trata das violações às regras de proteção e de defesa do consumidor definidas pela Lei federal nº 8.078/1990, cujo valor atual de multa varia de R$ 533,51 a R$ 8 milhões.

O Procon-SP tem, hoje, 9,25 mil processos em andamento relativos a multas aplicadas a 5,7 mil empresas. Cerca de 80% deles tramitam na esfera administrativa e são de pequenas e médias empresas, com punições de até R$ 5 mil. Os 20% restantes referem-se aos grandes devedores, com a lista encabeçada pelas operadoras de telefonia fixa e móvel (punições de R$ 348,5 milhões), bancos e administradoras de cartão de crédito (R$ 215,7 milhões) e redes varejistas com produtos de linha branca, R$ 89 milhões (veja tabela).

Se um consumidor quiser saber qual é o total de multas aplicadas a uma determinada empresa ou estabelecimento comercial ou o montante devido, pode requerer essas informações na diretoria-executiva do Procon-SP. “No futuro, essas informações serão divulgadas em um site de transparência ligado à fundação”, explica Ivete.

Hoje, a maior devedora do Estado de São Paulo é uma empresa de telefonia, com multas que somam R$ 200 milhões. Em segundo lugar aparece um banco, com débitos ultrapassando R$ 100 milhões. Uma rede varejista de eletrodomésticos ocupa o terceiro lugar, com montante de punições superando R$ 50 milhões.

A nova regra elimina a exigência de um responsável pela empresa multada ir até a sede da fundação, na Barra Funda, capital, pedir a emissão do boleto de pagamento – ele será encaminhado anexado ao auto de infração.

Depois da aplicação da multa, o autuado passa a ter prazo de 15 dias para apresentar defesa ou pagar a infração nas formas disponíveis. Caso haja alguma dúvida ou a necessidade de emissão de novo boleto, o interessado deve acessar o site da fundação (ver serviço) ou telefonar para (11) 3824-7140, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Nesse contato, a empresa autuada informará a opção de pagamento. Se quitar o débito à vista, terá 30% de desconto sobre o valor da multa. Caso prefira, pode fracionar a dívida em até seis vezes, em parcelas mensais fixas e com redução de 20% do total devido.

A dívida das empresas (somatório de multas desde 2010)

Fonte: Procon-SP

Segmento Total (em milhões de reais)
Telefonia 348,5
Financeiro 215,7
Redes varejistas (eletrodomésticos linha branca) 89
Supermercados 82,5
Empresas aéreas 72,9
Fabricantes 60,8
Comércio 31,5
Concessionárias de energia 29,5
Comércio eletrônico 20,4
Construtoras e imobiliário 20,2
Planos de saúde 18,1
Serviços 11,3
Postos de combustíveis 6,6
Concessionárias de veículos 1,7

Serviço

Procon-SP

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 22/05/2015. (PDF)

Gerar renda, resgatar a dignidade

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Programa Pró-Egresso encerrou 2013 com 339 bolsas para reeducandos e intermediou a contratação, com carteira assinada, de 85 ex-detentos

Criado em dezembro de 2009, o Programa Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso) conseguiu, em quatro anos, empregar 14,5 mil pessoas no mercado de trabalho. Em 2013, a iniciativa da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) concedeu 339 bolsas para reeducandos e intermediou a contratação, com carteira assinada, de 85 ex-presidiários que haviam cumprido pena.

O Brasil tem 500 mil presos. Desses, 210 mil cumprem penas no Estado de São Paulo. Assim, uma das propostas do Pró-Egresso é ampliar a reinserção profissional e a ressocialização da população carcerária e dar oportunidades para quem já passou pelo sistema penitenciário. Uma das ações são as Frentes de Trabalho da Sert, ocupação temporária, com duração de nove meses, de perfil assistencial e de recapacitação, cuja participação não dá direito a registro na carteira.

As Frentes, voltadas para presos em regime semiaberto ou fechado, são executadas em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SAP) e com as prefeituras paulistas. Quem participa recebe bolsa mensal de R$ 300 e presta serviço 6 horas por dia, quatro dias da semana. No quinto dia, faz curso de qualificação profissional do programa, com jornada total de 150 horas. A iniciativa é da Sert em parceria com duas instituições executoras: Centro Paula Souza e Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).

Estreitando laços

O Pró-Egresso também aproxima possíveis empregadores dos ex-presos. Oferece cadastro de vagas no site do programa e, se preferir, o interessado pode informá-las por telefone (ver serviço). Para os ressocializados, a Sert recomenda comparecer em qualquer um dos 250 Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) da Sert espalhados pelo Estado ou dos 32 Poupatempos e nos Centros de Amparo ao Egresso e Família, da SAP.

No balcão, deve apresentar RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência, informar telefone para recados e mencionar condição de egresso. Assim, será notificado sobre ocupações de acordo com o seu perfil. A iniciativa também está disponível para adolescente que esteja cumprindo ou que já passou por medida socioeducativa na Fundação Casa.

Vencendo preconceitos

Segundo Meri Floriano, supervisora do Pró-Egresso, apoio importante para o programa é o Decreto estadual nº 55.126. A lei, de dezembro de 2009, determina que toda empresa vencedora de licitação pública no Estado de São Paulo reserve, durante o período de vigência do contrato, 5% das suas vagas para a mão de obra egressa.

Segundo Meri, é papel do Estado incentivar a quebra de paradigmas na sociedade e estimular a contratação dessas pessoas. Prevenir, assim, a reincidência, gerar renda e resgatar a dignidade. “Além de quebrar preconceitos, empresa que admite egressos também ajuda a combater a criminalidade, muitas vezes motivada pela falta de oportunidades”, observa.

Garota-propaganda

O Pró-Egresso está à disposição de todas as empresas interessadas em colaborar, independentemente de participarem ou não de licitações públicas estaduais. Meri comenta que quem entrar em contato tem grande chance de ser atendido por Gisele Chaves, assistente de projetos paulistana de 25 anos que trabalha no Pró-Egresso desde 2012.

Um mês depois de uma reclusão de 2010 a 2012 nas penitenciárias femininas de Santana e do Butantã, na capital, procurou as Frentes de Trabalho e conseguiu uma oportunidade na Sert, com o Selo Paulista da Diversidade, projeto instituído em 2007.

O bom desempenho na função, aliado ao desembaraço e disposição em progredir, despertou em Meri o desejo de contratá-la para ser seu “braço direito” em uma equipe que, além das duas, reúne mais dois profissionais. “Gisele pretende começar faculdade de Sociologia e Política no segundo semestre. Hoje ela é muito mais do que uma garota-propaganda. É a prova viva de que sempre vale a pena investir no ser humano”, conta Meri.

Responsabilidade social

A Associação Cartão Cristão do Brasil, empresa de serviços médicos, com quatro unidades na zona leste de São Paulo, empregou quatro egressos: dois homens e duas mulheres. A experiência teve início em 2013 e foi uma decisão pessoal do proprietário, Paulo Monteiro, inspirada no sucesso do tratamento de um funcionário com dependência química que conseguiu se reabilitar.

Segundo a administradora Lena Costa, o grupo de clínicas emprega 170 funcionários e mantém uma equipe com 120 profissionais liberais, a maioria na área da saúde. A associação presta serviços de consultas e exames e registra 600 atendimentos diários em mais de 30 especialidades médicas nas unidades da Vila Guarani, Vila Rica e nas duas do bairro Rodolfo Pirani.

“O objetivo é promover uma ação social na região vizinha das clínicas, que é carente. Abordar sob uma ótica humana a questão que é delicada e diz respeito a toda a sociedade”, observa Lena. Dos quatro egressos contratados, Lena conta a história de um profissional que hoje atua na área de suporte de informática e tem os mesmos direitos e deveres dos colegas.

Havia uma vaga para porteiro, mas quando Ryan (*) se apresentou já estava preenchida. Sem desistir, apenas pediu uma chance para mostrar o seu valor. Ele é negro, nordestino, casado, pai de quatro filhos e se dizia disposto a trabalhar em qualquer área. Revelou não ser a primeira vez que era recusado em um emprego, porém, o motivo, agora, não era o fato de ter tido passagem pelo sistema prisional.

“Na saída da entrevista, Ryan (*) me abraçou e pediu que eu não o esquecesse. Vi no garoto um tremendo ser humano. Só precisava mesmo de uma oportunidade, que lhe foi então dada. Hoje, digo sem errar que todo setor da empresa precisa de alguém como ele: assíduo, compromissado, que veste a camisa e faz a diferença”, finaliza.

(*) Nome fictício

Serviço

Sert
Pró-Egresso
E-mail proegresso@emprego.sp.gov.br
Telefone (11) 3241-7433

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 25/01/2014. (PDF)