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Estado reduz multa e juros de empresas inadimplentes

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Medida permite diminuir em até 35% do total devido na multa principal e em até 50% na penalidade acessória; projeto contempla inicialmente 300 mil contribuintes com pendências de ICMS que totalizam R$ 110 bilhões

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 57/2017, enviado pelo executivo paulista em fevereiro, que vai permitir ao fisco estadual revisar as penalidades de multa e de juros cobrados de contribuintes inadimplentes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Inicialmente, a iniciativa visa a atender aproximadamente 300 mil empresas, cuja dívida total soma R$ 110 bilhões, considerando o valor do imposto, as multas e os juros por mora.

De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, “a finalidade do projeto é facilitar a regularização das pendências tributárias dessas empresas, enquanto os processos seguem tramitando em âmbito administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da pasta, a fim de permitir a continuidade de suas atividades” (ver serviço).

A concessão do benefício aos inadimplentes é condicionada à assinatura de confissão da dívida e permite reduzir em até 35% do valor devido na multa principal e em até 50% o total a ser recolhido na multa acessória. Ao aceitar as regras, o contribuinte renuncia à defesa ou recurso administrativo em caráter irrevogável e irretratável (os locais para a assinatura da confissão de dívida serão divulgados em breve pela Secretaria da Fazenda).

Proporcionalidade

A iniciativa da Fazenda integra o conjunto de medidas do Programa nos Conformes (ver serviço), lançado no mês de maio, a fim de estabelecer lógica mais racional na relação do contribuinte com o tesouro estadual, tomando por base a proporcionalidade dos valores pendentes e a “confissão de dívida” para obter redução do valor na quitação.

A expectativa da Fazenda com o PL nº 57/2017 é receber R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS. Desse montante, R$ 400 milhões serão repassados aos 645 municípios paulistas, de acordo com o Índice de Participação do Município (IPM). Tal destinação, prevista pela Constituição Federal, determina a cessão de 25% do volume arrecadado com esse imposto às prefeituras.

Pelas normas atuais do ICMS, a multa material por não recolhimento pode chegar a 300% do valor do imposto devido, dificultando a quitação do débito. A partir de agora, o teto da multa passa a ser de 100% do imposto devido, favorecendo a regularização e desestimulando a reincidência na sonegação.

Conformidade

Todas as alterações previstas no projeto de lei terão efeito também para infrações futuras. Com relação a débitos passados, será aberto prazo para possibilitar aos contribuintes com autos de infração pendentes de regularização fazer a confissão da dívida, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios oferecidos.

Serviço

Proposta de redução das penalidades
Programa nos Conformes da Fazenda

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/07/2017. (PDF)

Desenvolve SP oferece linhas de crédito para municípios paulistas

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Subsidiados, recursos liberados pela agência viabilizam projetos de até R$ 20 milhões; prefeituras podem dar como garantia cotas do ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Financiar, com taxas inferiores às cobradas pelo mercado, o crescimento econômico e beneficiar a geração de emprego e renda no Estado de São Paulo. Desde 2009, este é o mote da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP), cujos repasses já chegaram a R$ 350 milhões e viabilizaram cem projetos em 50 cidades paulistas.

A Desenvolve SP oferece sete linhas de crédito aos municípios (conferir cada uma delas no site da Desenvolve SP, em serviço, na pág. IV): BNDES-PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos); Economia Verde; Arena Multiuso; Distrito Industrial; Distribuição e Abastecimento; Iluminação Pública; e Via SP. Para ter acesso aos recursos, a prefeitura da cidade precisa detalhar o projeto na carta-consulta de pedido de financiamento endereçada à Desenvolve SP.

“As linhas estão disponíveis para todos”, assegura o superintendente de políticas públicas da agência, Pedro Magyar. “As solicitações costumam seguir as vocações econômicas das cidades e de suas regiões ou, então, são totalmente inovadoras”, observa. O único pré-requisito para o pedido é que esteja de acordo com uma das sete linhas de crédito.

Para permitir planejamento e gestão eficiente da dívida, a liberação do crédito só ocorre após a confirmação da chamada saúde financeira do Executivo municipal e avaliação de sua capacidade de endividamento. Os projetos das prefeituras também dependem de aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Banco Central do Brasil.

Ação social

O site da Desenvolve SP (ver serviço) informa a documentação completa necessária e os sete modelos de carta-consulta das linhas de financiamento em arquivo MS Word. Ele também permite fazer simulação de empréstimo, sem exigir cadastro. Para isso, basta digitar os valores nos campos do formulário eletrônico para o sistema calcular instantaneamente a quantidade de parcelas e o período de amortização.

Os passos seguintes são preencher a carta-consulta com os dados do projeto e remetê-la, pelo correio, ao setor de Atendimento a Negócios (Desenvolve SP) – Rua da Consolação, 371 – centro – CEP 01301-000 – São Paulo (SP). A agência também oferece atendimento presencial, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mesmo endereço.

O financiamento da Desenvolve SP pode bancar até 100% dos custos dos projetos. Por ser uma ação de cunho social, os juros são subsidiados pelo Estado. A dívida pode ser quitada em até oito anos, dependendo da linha de financiamento. O período máximo de carência pode ser de até dois anos. Ou seja, a prefeitura solicitante só pagará a primeira parcela 24 meses após ter recebido o montante.

O município pode avalizar o financiamento com suas cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – recurso de origem estadual. Se preferir, pode recorrer ao dinheiro (federal) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O teto dos empréstimos é de R$ 20 milhões. Caso o projeto ultrapasse esse valor, o Executivo municipal pode recorrer a outras linhas de financiamento direcionadas ao setor público como, por exemplo, as oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Inovação e negócios

Com três financiamentos aprovados, Sorocaba lidera o ranking dos municípios com mais empréstimos obtidos na Desenvolve SP. O primeiro foi em 2011, quando a prefeitura pediu R$ 19,3 milhões para construir um segundo distrito industrial na cidade de 630 mil habitantes, tendo como vizinhos a fábrica da Toyota e o Parque da Biodiversidade. Um ano depois, o projeto recebeu R$ 17 milhões.

O diretor de operações do Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), Mario Tanigawa, conta que o dinheiro foi usado para a construção do parque, pavimentação, compensação ambiental e adequação do distrito industrial, entre outros serviços. O complexo, de 1,8 milhão de metros quadrados, foi inaugurado em 2012 e integra o distrito industrial de 22 milhões de metros quadrados.

O empreendimento é uma empresa pública municipal autônoma cuja gestão de ciência e tecnologia é feita pela Agência Inova Sorocaba – organização social privada e sem fins lucrativos. Direcionado ao empreendedorismo, o complexo possui diversas áreas de convivência comum, incluindo refeitório, centro de convenções com três auditórios, hall para exposições e academia de ginástica.

O conjunto de atividades permanentes do parque cria um ambiente propício para a inovação e o empreendedorismo de base tecnológica, por abrigar no mesmo local universidades, empresas e laboratórios compartilhados. Assim, permite aos envolvidos potencializar as possibilidades do conhecimento produzido e gerar novas patentes e negócios.

Comandado pela prefeitura de Sorocaba, o Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS) é integrado ao Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI).

O SPTec possui empreendimentos semelhantes em operação nas cidades de Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos e São José dos Campos e mais 28 em fase de instalação. Destes, 12 conseguiram credenciamento provisório.

Para integrar o SPTec, prefeitura interessada ou entidade gestora do complexo devem encaminhar ofício à pasta de Desenvolvimento Econômico solicitando a inclusão

Para integrar o SPTec, a prefeitura interessada ou a entidade gestora do parque tecnológico devem encaminhar ofício à pasta de Desenvolvimento Econômico solicitando a inclusão. O credenciamento provisório requer um centro de inovação tecnológica em operação e o cadastramento na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica, além de uma incubadora de empresas, também em funcionamento e integrada à Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica.

O interessado também deve ter disponível uma área com, no mínimo, 200 mil metros quadrados e reunir ofícios de empresas e de universidades da região manifestando apoio à instalação do parque. Esta documentação deve vir anexada à proposta de estrutura básica do empreendimento, contendo esboço do projeto urbanístico e estudos prévios de viabilidade econômica, financeira e técnico-científica. Após a aprovação da documentação, o credenciamento provisório será concedido por quatro anos.

Pesquisadores

Em Sorocaba, o Parque Tecnológico gerou 120 empregos diretos e 20 pedidos de patentes. Com os lucros e impostos decorrentes, seus gestores têm por expectativa incrementar ainda mais o empreendedorismo nos 26 municípios integrantes da Região Metropolitana da cidade, localizada no sudoeste paulista.

O conhecimento é produzido nos laboratórios de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em ações das universidades, de 17 empresas incubadas e de outras 14 instaladas. O PTS é especializado em quatro áreas ligadas ao setor produtivo: metal-mecânica, com ênfase na área automotiva; eletroeletrônica; tecnologia da informação; e energias alternativas.

Estão presentes no empreendimento Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); Universidade Estadual Paulista (Unesp); Faculdade de Tecnologia de Sorocaba (Fatec); Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP); Faculdade de Engenharia de Sorocaba (Facens); Universidade de Sorocaba (Uniso); e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O parque tem como parceiros a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe SP); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Poupatempo da Inovação; e os escritórios especializados no registro de marcas e patentes.

O PTS possui linha direta com órgãos de fomento à pesquisa, como Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp), no âmbito estadual, e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da área federal.

Bardella, BioSpace, Braerg, Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.), Dori Alimentos, FIT Instituto de Tecnologia, Greenworks, Instituto da Qualidade Automotiva (IQA), Input Tecnologia, Jaraguá Equipamentos Industriais, Lego Education, Mentore, Metso Brasil e Scania são as empresas presentes no parque.

Turma do parque

“O projeto aqui é criar projetos”, explica o farmacêutico Marco Chaud, da Universidade de Sorocaba. Presentes no Parque Tecnológico de Sorocaba desde dezembro de 2013, ele e equipe pesquisam nanopartículas para serem usadas pela indústria de medicamentos e por fabricantes de equipamentos ortopédicos.

Os biomateriais desenvolvidos têm como matérias-primas polímeros naturais e semissintéticos. Um dos mais solicitados pelos clientes são as esponjas (scaffolds) – usadas para regenerar tecidos ósseos humanos. “Além de empresas, também atendemos hospitais, clínicas e centros de saúde”, esclarece Chaud.

Biruta eletrônica

Criada em 2012 pelo engenheiro mecânico Ricardo Amaral, a biruta eletrônica é um sistema desenvolvido com tecnologia nacional para informar pilotos em procedimentos de pouso e decolagem. Direcionada à aviação comercial, alia precisão com baixo custo por ser alternativa ao dispositivo convencional analógico.

Produzida pela BioSpace, a biruta eletrônica é ideal para pistas particulares de fazendas, que não dispõem de torre de controle, podendo ser comprada ou alugada. Seu sistema é composto por duas partes: a estação terrestre, que transmite os dados; e o receptor cuja instalação no painel da aeronave informa ao piloto localização, direção e velocidade do vento.

Sob medida

O engenheiro José Afonso Pedrazzi comanda o escritório da Bardella no PTS. Fundada na capital em 1911 e com 2,5 mil funcionários, a empresa fornece equipamentos e peças para setores industriais e de metalurgia ligados às áreas de minas, energia, petróleo e gás.

“Um dos nossos carros-chefe são as pontes rolantes”, informa Pedrazzi. Estes equipamentos são usados em canteiros de obras de grande porte – construção de portos e hidrelétricas, transposição da água de rios, fabricação de usinas de geração eólica, entre outras. “Como as fabricamos sob medida para diversos setores, é muito importante estarmos no PTS para nos aproximarmos de fornecedores e clientes potenciais”, observa.

Central de inteligência

Alessandro Santos, gerente de projetos do C.E.S.A.R., comanda equipe de 25 profissionais no Parque Tecnológico. Originada em Recife, a empresa foi a primeira a se instalar no complexo de Sorocaba. Especializada em criar e instalar soluções de tecnologia da informação, a empresa tem em sua carteira de clientes Livraria Saraiva, Bradesco, Vivo, Philips, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Exército Brasileiro, entre outros.

“Além da oferta de mão de obra qualificada, Sorocaba também nos atraiu por ter localização privilegiada, facilitando o contato com nossas filiais, clientes e fornecedores”, ressalta Alessandro.

Serviço

Desenvolve SP
Simulador de financiamentos
E-mail: atendimento@desenvolvesp.com.br
Telefone (11) 3123-0464

Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec)
Agência Inova Sorocaba
BNDES

Parque Tecnológico de Sorocaba
Avenida Itavuvu, 11.777 – CEP 18078-005 – Sorocaba (SP)
E-mail: contato@empts.com.br
Telefone (15) 3416-6160

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente nas páginas I e IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/04/2015. (PDF)

Mais energia para São Paulo

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Desenvolve SP tem linha de financiamento exclusiva para as 645 prefeituras do Estado investirem em iluminação

Criada em maio de 2013, a linha de financiamento Iluminação Pública, da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP) tem por objetivo auxiliar as prefeituras do Estado a se prepararem para assumir a gestão da rede de iluminação municipal em 2014. O empréstimo, com juros subsidiados, vai apoiar as administrações municipais a cumprir a Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A legislação federal determina que, a partir de 1º janeiro, a iluminação pública, hoje um serviço de responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, deve passar para as prefeituras. Assim, os municípios terão de elaborar projetos, instalar, expandir, operar e realizar a manutenção das instalações. Nesse sentido, a Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista reservou R$ 100 milhões para financiar esses projetos.

Por ter finalidade social – de gerar emprego e renda no Estado –, a Agência Paulista oferece empréstimos para empresas e prefeituras paulistas em condições mais vantajosas do que as oferecidas pelos bancos comerciais.

Na linha Iluminação Pública, as taxas de juros são de 8% ao ano com valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição ligada à Universidade de São Paulo (USP). O parcelamento pode ser em até 72 meses, com um ano de carência, e não há limite do montante a ser financiado.

A nova linha pode financiar projetos que contemplem a instalação, ampliação ou adequação do sistema de iluminação da cidade, com o objetivo de garantir a gestão da rede pela prefeitura, sem riscos de desabastecimento ou problemas para a população. Entre os itens que podem ser financiados estão equipamentos, instalação de central telefônica de atendimento (call center), veículos, capacitação e treinamento, entre outros.

Regras

Antes da liberação do financiamento, o pedido de projeto será enviado para aprovação da Secretaria Estadual de Energia. O representante da prefeitura ou empresa pública municipal interessada pode fazer a solicitação do financiamento de duas maneiras – a primeira e mais rápida é por meio do simulador de empréstimos do site da Desenvolve SP.

O sistema permite calcular, até mesmo sem cadastro, o valor das prestações e as condições de pagamento. Caso aceite as condições do financiamento, a administração municipal interessada deverá enviar a documentação obrigatória e poderá acompanhar, on-line, o andamento do pedido. Todo o processo on-line é seguro. A outra opção é requerer o financiamento diretamente na sede da Desenvolve SP, na Rua da Consolação, 371, no centro da capital.

Parceira dos municípios

Desde a criação da Desenvolve SP, em 2009, ela já financiou mais de R$ 1 bilhão, sendo R$ 130 milhões só para os municípios paulistas. Além da linha de Iluminação Pública, há outros nove tipos de empréstimos que podem ser solicitados pelas prefeituras, com juros a partir de zero, subsidiados pelo Governo paulista.

Incluem a Linha Economia Verde, que financia projetos ecologicamente sustentáveis, a Acessibilidade Urbana, com juro zero, também subsidiado pelo Governo estadual, para ações destinadas a mobilidade em prédios públicos e instalações locais, e a Via SP, que atende às obras de pavimentação de ruas e estradas.

Em todas, a liberação do crédito para os municípios se dá apenas após a comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras e da aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, usando como garantia as cotas do ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios.

Serviço

Desenvolve SP
Simulador de financiamento
Resolução nº 414 da Aneel

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/09/2013. (PDF)