Fazenda reduz para R$ 0,99 limite para liberação de crédito da NFP

Medida da Fazenda beneficia grande número de consumidores que têm pequenos valores acumulados a resgatarem o dinheiro e estimula doações para 4,2 mil instituições beneficentes

A Secretaria Estadual da Fazenda reduziu de R$ 25 para R$ 0,99 o valor mínimo para a transferência de créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP). Em vigor desde o dia 1º de fevereiro, essa medida foi determinada por meio da Resolução SF 113/2017, publicada no Diário Oficial do dia 13 de dezembro do ano passado (ver Serviço). De acordo com Carlos Ruggeri, coordenador do programa, essa decisão dá continuidade a uma série de modernizações iniciada há dois anos na NFP e tem dois objetivos principais.

O primeiro deles, destaca Ruggeri, foi possibilitar o resgate de créditos para um contingente formado por aproximadamente 5,5 milhões de consumidores inscritos na NFP, donos de montantes acumulados entre R$ 0,99 a R$ 25. Segundo ele, na regra antiga, era preciso juntar R$ 25 para poder resgatar o dinheiro – “agora, com a mudança, esse grupo de participantes do programa passa a ter a opção de movimentar mais rápido o recurso disponível”, observa.

Opções de uso

Todo ano, em outubro, o dinheiro da NFP pode ser reservado para abater parte do pagamento do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) do ano seguinte. Além disso, a qualquer tempo, o consumidor também pode transferir todo o montante acumulado para conta corrente ou poupança se for cliente do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú ou Santander. Porém, para quem tem conta em outros bancos, segue mantido o valor mínimo de R$ 25 para movimentação de créditos.

De acordo com Ruggeri, estimular e ampliar as doações de créditos para as 4,2 mil instituições beneficentes regulares cadastradas na NFP é o segundo princípio considerado na elaboração da resolução. Com viés de “cidadania e solidariedade”, a possibilidade de destinar os créditos foi criada em abril de 2009 para todo consumidor cadastrado na NFP e contempla organização do terceiro setor possuidora de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE).

Destinação automática

Com validade de cinco anos, o CRCE é expedido pelo Cadastro Estadual de Entidades, sob responsabilidade da Corregedoria-Geral da Administração e documento conferido no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado (ver Serviço). Desde o início dos repasses, a destinação de créditos por parte dos consumidores da NFP já distribuiu mais de R$ 890 milhões para o terceiro setor. Somente em 2017, o volume ultrapassou R$ 102 milhões, considerando a soma das liberações realizadas em abril e em outubro.

No site da NFP, é possível deixar registrado no sistema a opção de doação automática dos créditos para uma entidade beneficente específica de escolha pessoal e preferência do consumidor. Em levantamento parcial, a Fazenda identificou que ao menos uma de cada quatro entidades cadastradas já tem pelo menos um doador inscrito de forma automática. Em menos de dois meses, 4,3 mil consumidores já optaram por doar automaticamente para 883 instituições participantes.

Entretanto, ressalta Ruggeri, a cessão automática pode ser alterada ou cancelada a qualquer momento, inclusive com o recurso voltando para o próprio consumidor. Além disso, observa, quem doa seus créditos para as entidades segue concorrendo normalmente nos sorteios da NFP, assim como as próprias entidades. Na extração destinada a pessoas físicas e condomínios, todo mês são pagos R$ 5,7 milhões; já no sorteio exclusivo das entidades, o prêmio total é de R$ 1 milhão. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer. (ver Serviço)

Serviço

Resolução SF 113/2017
Nota Fiscal Paulista (NFP) e sorteios
Corregedoria Geral da Administração (CGA)
Cadastro Estadual de Entidades (CEE)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 17/02/2018. (PDF)

Nota Fiscal Paulista adota novas regras no próximo ano

A partir de 1º de janeiro, a doação de créditos para entidade beneficente cadastrada no programa estadual será permitida somente pelo aplicativo gratuito para celular

Com o intuito de ampliar a segurança e a distribuição dos recursos da Nota Fiscal Paulista (NFP), a Secretaria Estadual da Fazenda adotará novas regras no próximo ano quanto à doação de créditos destinados a 4,2 mil entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos cadastradas no programa. A partir do dia 1º de janeiro, as doações passam a ser aceitas somente por meio do aplicativo oficial do programa para celulares, oferecido, gratuitamente, aos usuários de aparelhos e tablets com sistema operacional Android e iOS – iPhone e iPad (ver serviço).

“Com a mudança, cai o custo logístico para as entidades receberem seus créditos e o contribuinte cadastrado tem a opção de transferi-los automaticamente a uma entidade de sua preferência”, informa o coordenador da NFP, Carlos Ruggeri. Essa medida, explica, segue a Resolução nº 18/2017, da Secretaria da Fazenda, editada em 9 de março, e busca coibir fraudes, além de eliminar as urnas de depósito manual de cupons fiscais nos pontos comerciais. A partir de maio, os repasses às organizações deixarão de ser semestrais e passarão a ser mensais.

Fidelização

De acordo com Ruggeri, a proposta original da doação, de estimular a cidadania e a solidariedade dos consumidores, persiste, bem como a transparência dos processos em todas as suas etapas, desde a captação do recurso até o repasse à entidade. Nesse sentido, desde o dia 1º, ao abrir o aplicativo da NFP para doar seus créditos para uma instituição, o contribuinte pessoa física pode deixar registrado no sistema a opção de transferir automaticamente todas as suas restituições do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dali em diante.

“No entanto, se preferir, o contribuinte pode cessar a qualquer tempo essa escolha e dar outra destinação ao seu dinheiro”, esclarece Ruggeri. Ele destaca o fato de, mesmo doando os créditos, o contribuinte seguir concorrendo normalmente nos sorteios da NFP. Cada um deles paga, todo mês, R$ 5,7 milhões e cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Ação social

A NFP foi criada em outubro de 2007 e, desde abril de 2009, todo contribuinte cadastrado pode doar seus créditos a qualquer entidade com Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, sob responsabilidade da Corregedoria-Geral da Administração (CGA). Com validade de cinco anos, esse documento é expedido pelo Cadastro Estadual de Entidades (CEE), no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado (ver serviço).

Desde o início dos repasses, foram distribuídos mais de R$ 850 milhões para o terceiro setor. Somente no ano passado, o montante ultrapassou os R$ 100 milhões. Segundo os gestores do programa, a opção de doação pelo aplicativo foi adotada em março. Desde então, essa mudança possibilitou aumentar em mais de cem vezes o valor médio do crédito doado em cada documento fiscal.


De olho na tela

Em busca de recursos, a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC), entidade filantrópica da capital paulista com atuação nas áreas de saúde, educação e assistência social, lançou no início do mês uma campanha para doação de notas fiscais pelo aplicativo da Fazenda. Segundo o diretor corporativo de relações governamentais da instituição, César Paim, esse recurso é direcionado ao Hospital Amparo Maternal (ver serviço), localizado na Vila Clementino, zona sul da capital, inscrito na Nota Fiscal Paulista desde 2011.

“A campanha é direcionada a pacientes, pais de alunos e demais atendidos nas nove casas no Estado geridas pela ACSC”, explica o diretor. Segundo ele, a divulgação vem sendo realizada na imprensa, redes sociais, e inclui envio de e-mail, procedimentos de marketing e informativos em murais. Seu conteúdo anuncia e dá visibilidade ao trabalho do Hospital Amparo Maternal, uma das principais unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de São Paulo e referência em parto humanizado, com cerca de 480 nascimentos por mês, sendo 72% deles normais.

“Desde o credenciamento na NFP, a maternidade conseguiu R$ 56,8 mil por meio das doações. O Centro de Acolhida, por sua vez, obteve mais R$ 175,6 mil desde 2013. Esse recurso é fundamental para assegurar mais conforto e segurança às gestantes e suas famílias”, explica.

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP)
Aplicativo: Celular e tablet Android
iPhone e iPad
Resolução SF nº 18, de 9 de março de 2017
Cadastro Estadual de Entidades (CEE)
Amparo Maternal

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 21/12/2017. (PDF)

Cadastrados na NFP beneficiam ONGs

Sorteios e créditos doados por consumidores e empresas reforçam o caixa de 3,7 mil instituições beneficentes ativas e regulares no Estado com mais de R$ 380 milhões

Criada pela Secretaria Estadual da Fazenda em outubro de 2007, como parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, a Nota Fiscal Paulista (NFP) permite, desde 2009, repasses para entidades beneficentes registradas e regulares no Estado de São Paulo. De lá para cá, os consumidores cadastrados na NFP doaram R$ 383,5 milhões.

Os créditos são para 3,7 mil entidades e as regras de participação das organizações não governamentais (ONGs) e o modo de utilização do dinheiro foram definidos pela Resolução nº 34/2009 da Fazenda.

No início, só podiam participar do programa instituições sem fins lucrativos com atividades voltadas à assistência social. Nos anos seguintes, o benefício foi ampliado para outras ONGs ligadas às áreas da saúde, defesa e proteção dos animais e educação especial.

Renato Chan, coordenador da NFP, comenta que a ideia de auxiliar as entidades integra o programa desde a sua concepção. E a proposta original, de estimular a cidadania e a solidariedade dos consumidores, vem sendo ampliada. Hoje, basta o cliente pedir nota fiscal sem informar CPF ou CNPJ e depois entregar o cupom “em branco” para a entidade. “O processo é transparente em todas as etapas, desde a captação do recurso até o repasse para a entidade”, observa Chan.

Novidades

Para receber doações da NFP, a instituição beneficente paulista interessada deve ter cadastro ativo e regular na Secretaria de Estado vinculada à sua área de atuação: Saúde, Educação, Assistência Social ou, caso trabalhe com proteção aos animais, na Corregedoria-Geral da Administração (CGA). É necessário possuir também Certificado de Regularidade Cadastral da Entidade – documento solicitado e expedido pelo site da CGA. (ver link em serviço)

O passo seguinte é se cadastrar no site da NFP (ver serviço). Depois, registrar as informações de cada cupom fiscal doado e sem CPF ou CNPJ no site da NFP. O prazo para essa tarefa termina no 20º dia do mês seguinte ao da aquisição da mercadoria ou do serviço.

Uma das novidades do programa é a simplificação do cadastro das notas, prevista pela Fazenda para o segundo semestre de 2015. A medida virá por meio da adoção do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CFe) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Chan ressalta que essas novas tecnologias incluirão um código de barras em todo documento fiscal. Assim, bastará a ONG recebedora da doação ter um aparelho leitor para registrá-lo, eliminando a digitação.

Campeã de repasses

Sediada na Vila Buarque, região central da capital, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo é a instituição beneficente que mais recebeu doações a partir das notas fiscais e sorteios da NFP: R$ 11,2 milhões. O segredo, revela Ana Paula Dantas, analista de marketing, foi a organização e a disposição da instituição para aproveitar ao máximo essa fonte de recursos.

Em abril de 2010, a Santa Casa incentivou seus fornecedores (pessoas jurídicas) a doarem seus créditos para a entidade. Bem-sucedida, a experiência com as empresas se transformou em ação interna permanente – dedicada exclusivamente à coleta de cupons fiscais e à reversão deles em créditos.

A ação recebeu o nome de Cupom é Vida, e hoje o programa interno da instituição emprega 30 aprendizes e cinco estagiários de 18 a 22 anos. Rapazes e moças participantes se dividem nas tarefas de separação dos cupons (10) e digitação de dados (20), e os cinco restantes se dedicam à coleta das notas fiscais nas urnas postas pela Santa Casa em mil pontos comerciais da Região Metropolitana de São Paulo.

O Cupom é Vida permite aos doador fazer sua contribuição pelo próprio site da iniciativa. Todo o dinheiro coletado é direcionado à construção do Hospital Infantil, unidade externa da Santa Casa que seguirá responsável pelos cuidados paliativos a crianças com doenças terminais e seus familiares. Atualmente, esse serviço é oferecido nas dependências da instituição.

NFP? O que é?

A proposta primordial da Fazenda com a NFP é combater a sonegação fiscal em cerca de 960 mil estabelecimentos comerciais registrados em território paulista. Adota como estratégia devolver até 30% do total do ICMS recolhido no valor de cada nota ou cupom de produto ou serviço adquirido nos 645 municípios do Estado.

O programa provoca diversos impactos na sociedade, como beneficiar concorrência mais leal entre os comerciantes, incentivar o recolhimento do ICMS em todas as etapas e transações e permitir ao cidadão, se quiser, contribuir com algum serviço assistencial de sua preferência sem, necessariamente, doar dinheiro em espécie.

Para participar da NFP, basta o cliente se cadastrar no site do programa e, depois, informar CPF, se for pessoa física; ou CNPJ, se pessoa jurídica. O crédito fica à disposição do cliente por cinco anos, podendo ser usado a qualquer momento. O total fica disponível para consulta no site, assim como os registros de todas as notas fiscais solicitadas.

Além da doação para ONGs cadastradas, também é possível transferir o dinheiro, a partir de R$ 25, para conta corrente ou poupança; comprar bilhetes para os sorteios mensais da NFP (cada R$ 100 dá direito a um bilhete eletrônico) ou usar os créditos, no mês de outubro, para abater parte ou totalidade do IPVA do ano seguinte.


Usuários cadastrados na NFP

Ano Pessoa física Pessoa jurídica Total
2007 273.471 2.106 275.577
2008 3.048.298 13.471 3.061.769
2009 6.789.117 35.839 6.824.956
2010 10.181.844 67.016 10.248.860
2011 12.561.781 127.299 12.689.080
2012 14.304.565 170.222 14.474.787
2013 15.476.378 185.547 15.661.925
2014 (*) 16.406.769 201.044 16.607.813

(*) até outubro

Notas fiscais doadas a entidades e ONGs

Mês e ano Total
Dezembro 2009 2.175.509
Dezembro 2010 6.398.841
Dezembro 2011 10.527.191
Dezembro 2012 14.517.751
Dezembro 2013 19.877.202
Julho 2014 27.837.595
Total 685.836.528

ONGs e entidades ativas na NFP

Ano Total
2009 3.056
2010 3.999
2011 3.870
2012 3.608
2013 3.865
2014 (*) 3.703

As que mais ganharam créditos e prêmios

Posição Entidade Cidade Créditos (em R$) Prêmios(*) (em R$) Total (em R$)
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo São Paulo 9.530.302,72 1.717.967,60 11.248.270,32
Instituto de Reciclagem do Adolescente São Paulo 9.157.978,77 828.069,26 9.986.048,03
Instituto Verdescola São Sebastião 8.496.480,95 1.032.840,00 9.529.320,95
Ação Comunitária do Brasil São Paulo São Paulo 4.534.384,08 800.785,73 5.335.169,81

(*) = Prêmios acumulados até o sorteio de nº 70 (setembro/2014)
(Fonte tabelas: Fazenda)

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP)
Sorteios
Cadastro de entidades na CGA
Cupom é Vida

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 03/12/2014. (PDF)