Combate ao contrabando e fraudes

Padrão de identificação de veículos nacional permitirá integrar serviços como cobrança de pedágio, pesagem, rastreamento de cargas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado (Artesp) firmou parceria com a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), entidade do governo federal. O protocolo de intenções irá expandir para todo o território nacional a tecnologia desenvolvida em São Paulo para o Sistema de Cobrança Automático e o Sistema Ponto a Ponto, de pedagiamento por trecho percorrido.

A partir da experiência paulista, novos produtos e serviços de transporte e logística poderão ser desenvolvidos com base na tecnologia de radiofrequência RFID 915 MHz. A ideia é integrar o mesmo padrão de chip de radiofrequência nos mais diversos modais: rodoviário, marítimo, aéreo e ferroviário. E, assim, estimular, a partir do acordo assinado, o uso da mesma tecnologia e padrão em diversas aplicações.

O objetivo é ter chip único para uso em veículos, cargas ou produtos. E, a partir dele, integrar serviços como a cobrança de pedágio, pesagem de veículos comerciais, rastreamento de cargas e acompanhar a origem e o destino de um produto dentro do Brasil. A medida tende a contribuir com o combate ao contrabando de mercadorias e fraudes, por compartilhar informações entre várias entidades fiscalizadoras. Permitirá, também, outros usos, como pagamentos de estacionamento e de abastecimento de veículos.

Os termos do protocolo definem que ambos os órgãos prestem suporte a empresas usuárias, fornecedores de equipamentos, governos estaduais e prefeituras no desenvolvimento de produtos e serviços de transporte e logística baseados na tecnologia RFID 915 Mhz. A integração poderá contemplar, inclusive, os chips que já sairão instalados nos veículos fabricados a partir de 2014, conforme estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

Ao aproveitar os padrões e protocolos vigentes nas rodovias paulistas, a tendência é trazer ganhos de eficiência, de tempo e de custos. E com a massificação do uso do chip de radiofrequência RFID 915 MHz projeta-se redução no preço do equipamento.

Experiência paulista

No Estado, a utilização de tags com a radiofrequência RFID 915 MHz passou a ser adotada em 2011 em substituição aos equipamentos instalados no ano 2000 e que operavam na radiofrequência de 5,8 GHz. A mudança facilitou a expansão do pedagiamento eletrônico e a abertura do mercado para que mais empresas participassem da concorrência pública.

Em 2012, foram instalados projetos-pilotos do Sistema Ponto a Ponto, de cobrança da tarifa por trecho percorrido, nas rodovias Santos Dumont (SP-75) entre Itu e Campinas; Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360), entre Jundiaí e Itatiba; e na Adhemar de Barros (SP-340), de Campinas a Mogi Mirim (em fase de instalação).

No Sistema Ponto a Ponto, o pagamento é realizado quando o veículo passa por pórticos instalados em pontos estratégicos da estrada, onde há antenas que fazem a leitura do tag (sensor) instalado no automóvel, ou por praças de pedágio dotadas do mesmo tipo de antena. Na SP-360, no município de Itatiba, o projeto-piloto com os moradores tem 315 usuários cadastrados. No primeiro ano de funcionamento, cada um economizou, em média, R$ 588,60.

Atualmente, três empresas prestam o serviço de pedagiamento eletrônico no Estado: Sem Parar, Auto Expresso e Conect Car. Todas oferecem opções de serviços de cobrança eletrônica pré ou pós-paga, de acordo com o perfil de uso de cada cliente.

Nos onze meses iniciais do Ponto a Ponto, o sistema proporcionou economia total de R$ 162 mil para o conjunto de usuários cadastrados. No período, foram registradas 119.442 passagens nos pórticos: 85%, ou 100.876, no sentido Itatiba, onde a tarifa teve maior redução.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/07/2013. (PDF)

Prêmio Acessa SP recebe inscrições

Quarta edição do concurso anual celebra as melhores iniciativas de 2012 do programa paulista de inclusão digital

Seguem abertas, até o dia 31, as inscrições para a quarta edição do Prêmio Acessa São Paulo, programa de inclusão digital da Secretaria Estadual de Gestão Pública. Neste ano, a premiação é dividida em quatro categorias: Rede de Projetos, Monitor Destaque, Prefeito Parceiro do Acessa SP e Vereador Digital.

A divulgação dos ganhadores será no dia 26 de setembro, em local e horário ainda a serem definidos. Na categoria Rede de Projetos, a seleção dos melhores projetos se dará em duas etapas.

Na primeira, serão avaliados 20 inscritos, de acordo com os seguintes critérios: caráter inovador, uso de tecnologia da informação, relevância, produção de conhecimento, desenvolvimento de parcerias e documentação. Daí sairão os finalistas, que apresentarão seus projetos a uma banca julgadora, que classificará os três indicados para a fase final.

Neste ano, além de evidenciar o trabalho dos monitores, uma das novidades da premiação é o reconhecimento do empenho de prefeitos e vereadores. Os que mais se destacarem serão contemplados, de acordo com o cumprimento do convênio com o Estado e do incentivo dado ao desenvolvimento da inclusão digital e do Acessa SP.

Acessa São Paulo

O Acessa SP conta mais de 1,2 mil monitores nos 704 postos em funcionamentos distribuídos em 549 municípios paulistas. Em sua Rede de Projetos, os monitores de todo o Estado criam iniciativas que visem a melhorar o andamento no posto onde trabalham e também em sua comunidade. E também trocam experiências e recebem dicas de como executar suas ideias.

Serviço

Para fazer a inscrição acesse o site.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 17/07/2013. (PDF)

Fim das pendências no campo

Mais de 4 mil produtores rurais poderão quitar em até seis anos seus débitos de financiamentos; renegociação começa no próximo mês

Promulgada no dia 5, a Lei nº 15.062 vai estimular 4,2 mil agricultores a renegociarem financiamentos e empréstimos pendentes com o Estado. A medida permitirá a quitação total à vista ou a amortização do débito em até seis anos, com redução dos juros entre 75% e 100%. Os valores em atraso são relativos a dívidas contraídas entre 1989 e 2010 no Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.

O valor médio devido é de R$ 3 mil. No total, o Estado de São Paulo tem a receber R$ 64 milhões. A maioria dos inadimplentes é formada de agricultores familiares e pequenos produtores rurais, muitos da região do Pontal do Paranapanema. As causas dos débitos são diversas – incluem frustração de safra, períodos de alta inflação e de instabilidade na moeda. Dos 4,2 mil que terão a chance de regularizar sua situação, 2,2 mil são assentados. Hoje, as linhas de financiamento do Feap atendem quase 10 mil produtores em todo o Estado.

Quem quiser aproveitar a nova legislação deverá aguardar até o final de agosto. Nesse período serão definidas e promulgadas as normas complementares da Lei nº 15.062. A partir daí, o inadimplente terá prazo de 180 dias para comparecer à agência do Banco do Brasil onde tem o débito para fazer a renegociação. Quem não for perderá o benefício, pois a dívida não prescreve.

Fernando Aluízio Penteado, secretário-executivo do Feap, explica que a intenção da nova legislação é trazer de volta esse empreendedor para o mundo formal, com vantagens para ambas as partes: Estado e inadimplentes. “A Lei nº 15.062 é uma reivindicação antiga do setor e vai permitir ao Feap reaver pelo menos parte dos valores, que poderão ser utilizados em novos financiamentos e ações, beneficiando mais produtores”, destaca o dirigente.

Vantagens

Quem quitar a dívida à vista poderá restituir apenas o capital tomado na época do empréstimo, acrescido somente da correção monetária sem os juros contratuais e os da inadimplência.

Quem preferir parcelar, deverá pagar no mínimo 10% do crédito original acrescido da correção monetária. Quanto menor o prazo do parcelamento, maior será o desconto. O parcelamento do restante da dívida em dois anos dará desconto de 95%; em três, 90%; em quatro, 85%; em cinco, 80% e, em seis, redução de 75%.

Depois de ter o crédito regularizado, o produtor passa a ter novamente acesso aos financiamentos do Feap, com juros de 3% ao ano. Outro viés da nova medida foi incluir o perdão das dívidas dos sindicatos de trabalhadores rurais decorrentes de débitos oriundos do fornecimento oneroso de sementes para produtores, feitos no passado, em que essas entidades atuaram como avalistas de seus representados e passaram a responder como devedores solidários, tendo bens penhorados e dificultando a continuação das atividades.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 12/07/2013. (PDF)