Financiamento para acessibilidade

Exclusiva para as prefeituras paulistas, linha de financiamento da Desenvolve SP terá juro zero se não houver atraso nos pagamentos

A Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP) anunciou linha de crédito exclusiva para financiar obras de acessibilidade nas 645 cidades do Estado. A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pretende ampliar no território paulista a inclusão social das pessoas com deficiência visual, auditiva, física, motora ou intelectual.

Batizada de Acessibilidade Urbana, a linha permite parcelar em até seis anos (72 vezes) projetos de prefeituras e órgãos de administrações municipais orçados em até R$ 2 milhões. A carência é de até um ano e a meta é dar suporte financeiro para obras e serviços capazes de favorecer a circulação desse público em prédios e áreas da administração municipal.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 15% e 20% da população paulista possui algum tipo de deficiência. O total corresponde a 9 milhões de pessoas.

Milton Santos, presidente da Desenvolve SP, comenta que muitas prefeituras não dispõem de recursos suficientes – e a proposta é atendê-las, na medida do possível. Para ele, a expectativa é de que o valor médio dos pedidos seja de R$ 500 mil. “O juro deste financiamento é de 6% ao ano, mas, se não houver atraso nos pagamentos, a cobrança será isenta. A decisão do Governo paulista de arcar com o custo é justificada pelo impacto social deste tipo de projeto”, explica o gestor público.

Em todas as etapas

Cid Torquato, coordenador de Relações Institucionais da secretaria, destaca que a pasta está empenhada nesse projeto desde a concepção da linha Acessibilidade Urbana. Hoje, as tarefas incluem analisar pedidos, prestar consultoria técnica às prefeituras, prover encaminhamento e acompanhar as obras, entre outras funções.

“Esta oportunidade é estratégica para as prefeituras – conseguir dinheiro a juro zero para aplicar em obras de acessibilidade. Seria interessante se os gestores municipais dialogassem com os cidadãos e definissem quais obras de acessibilidade são mais prioritárias e urgentes na sua cidade. O passo seguinte é preparar o projeto para solicitar e conseguir a aprovação do financiamento na Desenvolve SP”, observa Cid.

O pedido de empréstimo na Desenvolve SP é condicionado a um projeto de acessibilidade ou de adequação de instalações. As garantias legais exigidas são cotas do ICMS pertencentes à cidade ou, ainda, do Fundo de Participação do Município (FPM). O representante da prefeitura pode fazer a solicitação do financiamento de duas maneiras – a mais rápida é por meio do simulador de empréstimos do site da Desenvolve SP.

O sistema permite calcular, mediante cadastro, o valor das prestações e das condições de pagamento. Caso opte pelo serviço e aceite as condições, deverá enviar a documentação obrigatória e poderá acompanhar, on-line, o andamento do pedido. Todo o processo é seguro. A segunda opção é requerer o financiamento diretamente na sede da Agência de Desenvolvimento Paulista, na Rua da Consolação, 371, no centro da capital.

Pode ser financiado

São muitas as possibilidades de projetos. Pode ser a construção, reforma ou adaptação de edifícios e espaços públicos, como prédios da administração municipal, instituições de ensino, hospitais e postos de saúde, terminais de ônibus e de trem, pontos de parada, rodoviárias e aeroportos, bibliotecas, museus, teatros, centros esportivos e de recreação, calçadas e vias públicas, praças e parques, entre outros.

A linha Acessibilidade Urbana também permite financiar a aquisição, reforma ou adaptação de mobiliário e de equipamentos. E usar esses recursos em instalações para alunos com deficiência, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas e quadras esportivas.

O recurso também pode ser estendido para aquisição de veículos e transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Pode ser utilizado na melhoria de vias públicas, ou seja, rampas, sarjetas, calçamento e sinalização própria. Outras possibilidades incluem a construção de prédios e espaços destinados a atividades das pessoas com deficiência, no caso sistemas de comunicação visual, sonora ou tátil e máquinas e tecnologias assistivasaudiobooks, etc.


Parceira dos municípios

Desde sua criação, no final de 2009, a Desenvolve SP financiou R$ 125 milhões para os municípios. Além da linha de Acessibilidade Urbana, há outros oito tipos de empréstimos para as prefeituras. Os juros partem de 0,49% ao mês e têm atualizações monetárias baseadas no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe).

Entre elas, a linha Economia Verde Municípios, que financia projetos ecologicamente sustentáveis, e a Via SP, que apoia obras de pavimentação de ruas e estradas. A liberação do crédito para os municípios se dá apenas após a comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras e da aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, usando como garantias as cotas do ICMS ou do FPM.

Serviço

Desenvolve SP
Simulador de financiamento

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 27/03/2013. (PDF)

R$ 96 milhões para microempresas

A Secretaria da Fazenda liberou no dia 15 de março R$ 96.057.293,79 em créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) para microempresas. O montante será direcionado para 292.023 negócios com faturamento anual de até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destes, 183.163 receberam de volta 100% do ICMS pago em 2011. Os valores foram calculados com base em compras realizadas naquele ano junto a atacadistas e indústrias do Estado.

A microempresa pode resgatar seus créditos a qualquer momento acessando o site da NFP. Basta digitar o CNPJ e senha, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos e transferir os valores para uma conta-corrente ou poupança em nome da empresa. Quem optar pelo Simples Nacional também pode usar o dinheiro para quitar ou abater parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de veículo próprio, no mês de outubro, da mesma forma que a pessoa física.

R$ 243 milhões

Este é o terceiro repasse para empresas do Simples Nacional. A Fazenda já havia liberado R$ 59.359.300,57 em créditos referentes às compras de 2009 e R$ 87.592.803,93 de compras realizadas em 2010. Com os créditos de 2011, o total devolvido às microempresas excede R$ 243 milhões. A consulta dos valores por estabelecimento está disponível no site da NFP em Conta Corrente > Consultar > Consultar Extrato Simples Nacional.

As microempresas foram incluídas no sistema da NFP em 2009 e têm direito a créditos desde que solicitem o documento fiscal, com CNPJ, nas compras de mercadorias para uso, consumo e revenda. A legislação estabelece que o valor a ser liberado para as microempresas deve ser limitado ao total de imposto pago ao Estado, decorrente das vendas realizadas no período.

Para efetuar o cálculo e a consolidação dos créditos, a Fazenda utiliza as informações prestadas anualmente ao Fisco federal, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn). Já os dados relativos às parcelas do ICMS paulista são recolhidos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)

NFP: corra atrás do seu crédito

Termina em abril o prazo para resgate dos primeiros créditos da Nota Fiscal Paulista; valores não resgatados serão incorporados ao tesouro estadual

Realizada em abril de 2008, a primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) completará cinco anos em 2013. São R$ 765 mil e os consumidores com direito a resgate de valores que ainda não o fizeram têm prazo até 1º de abril para solicitar a transferência para uma conta-corrente ou poupança. Depois dessa data, os créditos remanescentes serão cancelados e incorporados ao tesouro estadual.

A medida segue o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, responsável pela instalação da NFP. Para resgatar seus valores, o usuário deve acessar o site do programa com CPF ou CNPJ e senha. Depois, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos.

Quem tem crédito deste período e ainda não se registrou no sistema, precisa fazer cadastro no site para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.

Norma de segurança

Nos casos em que for o primeiro resgate do consumidor para uma conta-corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25 e R$ 50. Somente após a confirmação dessa primeira transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar os créditos restantes.

Pelo cronograma de transferências para o banco dos usuários, que ocorre uma vez por semana, a Fazenda recomenda que os consumidores ainda não cadastrados ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências imediatamente. Caso contrário não haverá tempo hábil para a aplicação dos procedimentos de segurança referentes ao cadastramento, senha e primeiro saque, nem tempo suficiente para efetuar, se necessário, um segundo pedido de transferência, antes de 1º de abril de 2013, data em que ocorrerá o cancelamento de créditos liberados em abril de 2008 e ainda não utilizados.


Cronograma de liberações

Período da liberação Total (em R$) Data de cancelamento
Abril/2008 765 mil 1º de abril/2013
Outubro/2008 270,9 milhões Outubro/2013
Abril/2009 558,4 milhões Abril/2014
Outubro/2009 514,9 milhões Outubro/2014
Outubro/2010 679,9 milhões Abril/2015
Abril/2010 615,2 milhões Outubro/2015
Abril/2011 760,9 milhões Abril/2016
Outubro/2011 762,9 milhões Outubro/2016
Abril/2012 921,7 milhões Abril/2017
Outubro/2012 829,1 milhões Outubro/2017

Serviço

Nota Fiscal Paulista

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)