Parceria Funap-Prefeitura dá início a programa ambiental em Mirandópolis

Trabalham detentos do regime semi-aberto, familiares e egressos do sistema prisional; cidadãos carentes também vão separar e comercializar o material

A Praça Manoel Alves de Ataíde, no centro de Mirandópolis, será palco, hoje, às 9 horas, do lançamento do Programa Educacional Sócio-Ambiental (Proesa). Esta iniciativa tem cunho assistencial e ecológico e vai empregar 25 trabalhadores da recém-formada cooperativa, que será responsável por coletar o lixo do município, separar material reciclável e comercializá-lo.

A instalação da coleta seletiva é resultado de parceria firmada em março de 2006 entre a Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap) e a prefeitura de Mirandópolis. Na ocasião, foi definido o cronograma de trabalho para geração de emprego e renda para presos, familiares e catadores de material reciclável.

O cronograma culminou com a instalação da cooperativa. A iniciativa pretende encontrar saídas para os desafios enfrentados pelo município, como promover a reintegração social de egressos do sistema prisional, diminuir o volume do lixo depositado no único aterro sanitário da cidade e oferecer novas perspectivas para as famílias que viviam separando materiais no local.

Cooperativa

Mirandópolis tem 25 mil habitantes, fica localizada no oeste paulista, distante a 600 quilômetros da capital e abriga duas penitenciárias, com presos de alta periculosidade. Felipe Mello, gerente regional da Funap em Araçatuba, conta que o investimento no Proesa foi de R$ 400 mil e cada parceiro (Estado e prefeitura) bancou metade do recurso.

Mello diz que a Funap contratou a Adesão – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – para prestar assessoria técnica sobre o Proesa. O município reformou um barracão de sua propriedade e cedeu seu uso à cooperativa. O prédio municipal foi transformado em sede da cooperativa, onde, a partir do dia 21 de junho, será realizada a separação e comercialização do material coletado (papel, vidro, alumínio, metal, borracha).

A expectativa com o Proesa também é grande na Funap. A diretora-executiva Lúcia Casali lembra que se interessou pela iniciativa desde a sua posse, em julho de 2006. “A participação da família do preso é fundamental para reforçar a auto-estima do egresso do sistema carcerário e do detento em regime semi-aberto. A medida amplia as possibilidades de reinserção na sociedade e diminui a chance de reincidência”, analisa.

Ressocialização

Segundo Lúcia, a cooperativa traz outros desdobramentos positivos. Esta experiência inicial em Mirandópolis será repassada em breve para o centro de ressocialização e para o presídio de Avaré. “Além do ganho ambiental, há uma mudança na imagem do sistema carcerário perante a população e empresas interessadas em promover ações de responsabilidade social também podem colaborar. Em Avaré, estamos estudando parcerias com o setor têxtil”, revela.

A cooperativa tem capacidade para absorver até 50 cooperadores. Em princípio funcionará com 25 trabalhadores: cinco presos em regime semiaberto, três egressos do sistema, oito familiares de presos (a maioria mães e esposas) e o restante, pessoas da comunidade. O lixo do município era todo depositado in natura no aterro sanitário causando prejuízo ambiental. Agora há possibilidade de reciclar 60% dos materiais.

José Luiz Jacomelli, responsável da prefeitura no projeto, ressalta que muitas famílias viviam coletando lixo no aterro sanitário. Foram convidadas a participar do programa de reciclagem – a maioria aceitou. “A cooperativa ampliará a qualidade de vida de todos os cidadãos. Também despertou o interesse de municípios vizinhos, como Valparaíso e Guaraçaí, em reproduzir a iniciativa”, conta.


Festa de inauguração

Na festa de inauguração, haverá desfile de alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio da cidade. A programação do evento terá espetáculo de dança da Escola Dr. Edgar Raimundo da Costa e apresentações musicais com estudantes da Escola Ebe Aurora e da banda da Apae.

Além do lançamento oficial, o Proesa realizará oficinas nas instituições de ensino e unidades prisionais de Mirandópolis, concurso de desenhos e frases e palestra com o tema Desenvolvimento Sustentável.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 03/05/2007. (PDF)

Uso sustentável é a estratégia da Cesp para preservar o meio ambiente

Ações permanentes incluem manejo da fauna e flora, centros de conservação, reflorestamento ciliar, educação ambiental e remanejamento populacional

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp), maior produtora de eletricidade do Estado, investe no uso sustentável do meio ambiente como alternativa para a geração limpa e renovável de eletricidade. A companhia foi criada em dezembro de 1966, a partir da fusão de 11 empresas geradoras de eletricidade. Dispõe de seis usinas hidrelétricas localizadas em pontos estratégicos do território paulista – todas importantes para a operação do Sistema Interligado Nacional, que responde por mais de 95% da produção de eletricidade do País.

Três usinas da Cesp estão instaladas ao longo do Rio Paraná, nos municípios de Ilha Solteira, Castilho (Usina Engenheiro Souza Dias – Jupiá) e Porto Primavera (Usina Engenheiro Sérgio Motta). Outra situa-se no Rio Tietê, em Pereira Barreto (Usina Três Irmãos), e outras duas estão no sul do Vale do Paraíba, nas cidades de Paraibuna e São José dos Campos (Jaguari).

Segundo os técnicos da Cesp, a hidrografia e o relevo brasileiros são favoráveis à construção das hidrelétricas. O processo de geração de energia a partir do represamento de rios e construção de barragens é o mais barato e com menor potencial de impacto ambiental em comparação com outras formas de produção de energia elétrica, como as usinas nucleares e termoelétricas. Essa vantagem natural foi considerada na construção das barragens no século passado, assim como o investimento pioneiro da Cesp na preservação do meio ambiente, cujas ações se anteciparam à atual legislação ambiental criada em 1986.

Modelo sustentável

Sílvio Areco Gomes, diretor de geração oeste, afirma que a consciência ambiental é um valor existente na empresa desde a sua criação – e os locais de instalação das usinas foram escolhidos com critério. “Antes do início das obras, foram realizados estudos sobre medidas de preservação da fauna e flora, reflorestamento de áreas vizinhas às inundações, piscicultura, reassentamento e estímulo socioeconômico para ribeirinhos e atividades permanentes de educação ambiental para professores e alunos”, observa.

Gomes ressalta que o modelo sustentável de gestão também compreende investimentos contínuos na melhoria de processos em todas as unidades e serviços prestados pela empresa. As atividades incluem destinação adequada de resíduos, coleta seletiva e separação de materiais para reciclagem (papel, estopa, óleo, vidro) e tratamento de esgoto.

Além da geração de energia para abastecer indústrias e residências brasileiras, Gomes aponta outros benefícios à sociedade: nos períodos de seca, a Cesp diminui a vazão na hidrelétrica e previne o desabastecimento; nos regimes de chuvas intensas, os reservatórios acumulam os volumes excedentes de água e evitam enchentes. Por fim, lembra que as barragens também possibilitam ampliar redes de distribuição de água e de sistemas de tratamento de esgoto.

Atividades permanentes

René Catherino, assessor da diretoria de geração oeste, afirma que a política ambiental da Cesp é baseada em cinco princípios: incorporar variáveis ambientais às políticas e diretrizes da empresa; respeitar a lei estadual; preservar recursos naturais, buscando reduzir os poluentes; estimular a melhoria contínua dos processos da empresa e criar e manter programas de desenvolvimento sustentável.

Catherino destaca seis atividades ambientais permanentes: o manejo pesqueiro, as unidades de conservação, o reflorestamento ciliar, o manejo da fauna, o remanejamento populacional e a educação ambiental.

O manejo pesqueiro é realizado nas usinas de Jupiá, com espécies nativas do Rio Paraná, e também em Paraibuna, com variedades do Vale do Paraíba. Essa atividade já devolveu à natureza 85 milhões de alevinos. As unidades de conservação da Cesp são três e totalizam 90 mil hectares. Ficam localizadas em terrenos vizinhos do ponto de captação de água das usinas.

São locais impactados pelo alagamento e desapropriação de áreas para a construção de hidrelétricas, como o entorno da Usina de Porto Primavera. Duas unidades ficam em Mato Grosso do Sul e outra no território paulista, sendo que a Cesp comprou esses terrenos e cumpriu as obrigações legais de preservação e reflorestamento, de modo a reaproximar ao máximo as características do relevo original.

Além das unidades de conservação, a Cesp também criou parques estaduais nos locais impactados. O maior deles é o das várzeas do Rio Ivinhema. Tem 73 mil hectares e fica localizado na região do município de Naviraí (MS). Há também o Parque Estadual do Rio do Peixe, em Dracena, e o Parque Estadual do Rio Aguapeí, em Andradina, ambos com 8 mil hectares, no oeste paulista.

O trabalho de preservação também contempla iniciativas especiais, como o Programa de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPNs). São duas propriedades rurais vizinhas das usinas conservadas pela Cesp: a reserva Foz do Aguapeí, com 15,9 mil hectares, em Castilho, e a Fazenda Cisalpina, com 6,3 mil hectares, em Brasilândia (MS).

Milton Estrela, gerente do departamento de meio ambiente, salienta que o fomento florestal é uma atividade realizada em parceria com proprietários rurais vizinhos do reservatório e consiste na doação de mudas de árvores produzidas pela Cesp para os fazendeiros reflorestarem seus terrenos. Essa iniciativa plantou 15 milhões de mudas em 8 mil hectares de áreas somadas ao redor dos reservatórios.

Estrela também destaca o reflorestamento ciliar, atividade realizada nos reservatórios. Consiste em recompor as matas originais que margeavam os rios utilizados para geração de energia. Desde o início do trabalho, a Cesp replantou 15 milhões de árvores – área total superior a 8 mil hectares. Na Bacia do Rio Paraíba, na Usina Jaguari, a restituição chegou a 105 hectares; e 2,35 mil na Usina Paraibuna. No Rio Paraná, o cinturão verde se estende 670 hectares na hidrelétrica Porto Primavera e mais 2,9 mil na de Três Irmãos.

A criação de animais e vegetais nos centros de manejo da fauna e flora da Cesp visa objetivos específicos, como a preservação das espécies e a reintrodução na natureza dos indivíduos criados em cativeiro. Uma das necessidades foi a de constituir um germoplasma: acervo genético de cada espécie contendo um volume de exemplares capaz de contemplar a diversidade de características de cada variedade.

Desse modo, ampliam-se as possibilidades de sobrevivência e de reprodução dos indivíduos reinseridos na natureza. Em Ilha Solteira, são criadas 50 espécies de aves, répteis e mamíferos; em Paraibuna, são criadas nove espécies de aves, seis de peixes e 152 árvores nativas da mata atlântica e, em Promissão, há um centro exclusivo para o cervo-do-pantanal.

O biólogo João Henrique Pinheiro Dias, gerente de divisão da restauração e manutenção de ecossistemas, ressalta que essas criações não têm viés empresarial – somente preservacionista. Ele observa que a formação de um acervo genético é um processo lento, abrange estudos aprofundados das características de cada espécie e também a captura e recebimentos de exemplares provenientes de outros locais.

“É diferente da criação comercial, que reforça algumas características de apelo comercial nos indivíduos. O objetivo do trabalho nos centros de criação é produzir e soltar na natureza exemplares capazes de se reproduzirem. Por esse motivo, é necessário possuir grande variedade de exemplares com variedade genética de cada espécie, capaz de aumentar as chances de sucesso do repovoamento”, observa o biólogo.

Dias complementa dizendo que todos os trabalhos de preservação e estudos são favorecidos por convênios e termos de cooperação técnico-cientifica mantidos pela Cesp com instituições de pesquisa como Unesp, Embrapa, USP e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). Ele afirma que uma das novidades do setor é a avaliação do potencial de cada serviço ambiental prestado pela empresa, como moeda para venda de créditos de carbono, uma das medidas adotada pelos 179 países signatários do Protocolo de Kyoto para conter o aquecimento global.

Educação ambiental

A educação ambiental é um dos cartões de visita da empresa. Nos centros de conservação e parques, há programas de visitas monitoradas para crianças e cursos de formação para professores e de monitores mirins. Nessa iniciativa, destacam-se o barco Água Vermelha e o ônibus de educação ambiental, utilizados nos programas e em festivais regionais.

A coordenadora pedagógica Edislene Zidioti Ferreira, da Emef Profa. Anna dos Santos de Barros, de Araçatuba, aprova a iniciativa de educação ambiental da Cesp. Ela lembra com satisfação da série de atividades iniciadas em fevereiro de 2006, que se estenderam até o final do ano passado, que incluíram o treinamento de 40 educadores (20 coordenadores pedagógicos e 20 professores) para agirem como agentes multiplicadores dos 570 professores da rede pública municipal de ensino.

Edislene considerou de boa qualidade o material didático (mapas, livros e folhetos) fornecido pelas três biólogas da Cesp. Ela sublinha a importância da discussão de questões ambientais de âmbito municipal, como a coleta seletiva de lixo e o tratamento de água e esgoto. “O trabalho foi complementado com o uso do barco e do ônibus-escola e, também, com as visitas monitoradas no parque ecológico da cidade e à Usina de Jupiá, distante 180 quilômetros de Araçatuba”, relembra.


Ameaça estrangeira: o mexilhão dourado

Em 1991, na Bacia do Rio da Prata, na Argentina, foi detectada a presença do mexilhão dourado (Limnoperna fortunei) – espécie de molusco de água doce originária dos rios do sudeste asiático. Os exemplares adultos e as larvas vieram incrustados em barcos e também em equipamentos de pesca e imersos em resíduos de água acumulados nas frestas e cantos das embarcações.

Embora seja um animal sem mobilidade, o mexilhão dourado conseguiu avançar em média 240 quilômetros a cada ano, devido à dispersão humana. No Brasil, em 1999, foi encontrado pela vez no Rio Guaíba, no município de Viamão (RS). Ainda sem predadores naturais nos rios latino-americanos, a espécie exótica está presente nos rios Guaíba, Paraguai e Paraná e no Pantanal. Vive em colônias e tem enorme potencial reprodutivo – na idade adulta tem tamanho médio de 4 centímetros.

Em 1999, na Usina de Porto Primavera a Cesp detectou pela primeira vez a presença do mexilhão dourado. Além do desequilíbrio causado na cadeia alimentar, por disputar alimentos e ter melhores condições de sobrevivência do que as espécies nativas, o mexilhão dourado é prejudicial também para a geração de energia. Suas colônias prejudicam a captação e o fluxo de água nas usinas – ele gruda no interior de dutos, comportas e grades – e se não for retirado pode interromper a geração de eletricidade.

No mesmo ano, para diminuir o efeito dessa invasão nas suas usinas, a Cesp instituiu o Programa de Manejo e Controle do Mexilhão Dourado – um trabalho permanente realizado pelas áreas de meio ambiente e de geração de energia. O know-how adquirido motivou, em 2004, uma solicitação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), para que a Cesp assumisse e coordenasse uma força-tarefa nacional para o controle do animal.

A principal medida adotada pela Cesp é a limpeza periódica, com a remoção mecânica e a distinção adequada dos resíduos da infestação, praticada nas manutenções preventivas dos equipamentos. Outra decisão foi o desenvolvimento de uma solução anti-incrustante criada por um fabricante nacional de tintas – que está em fase de testes. Além disso, o principal complemento são ações de educação ambiental direcionadas aos moradores das regiões dos rios e também aos pescadores, pois o homem é o grande vetor de dispersão do molusco.

A desinfecção de barcos e equipamentos de pesca é simples. Começa com a remoção completa de toda a água acumulada nas frestas dos barcos. Depois, deve ser pulverizada com uma solução contendo uma colher de sopa de água sanitária dissolvida por litro de água em todos os locais do barco. No site da Cesp, vídeos explicativos apresentam passo-a-passo todos os procedimentos preventivos.

Reconhecimento internacional

O trabalho de controle do mexilhão dourado foi apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente numa reunião realizada no ano de 2004, em Londres, pelo órgão que cuida de águas marinhas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU). A apresentação foi bem recebida e motivou a indicação da Cesp a ser uma das fontes mundiais sobre o controle do mexilhão dourado – e o trabalho foi condensado em um documentário produzido pela BBC de Londres na Usina de Porto Primavera. O filme foi exibido e está disponível para interessados mediante solicitação à Cesp.


Ações da Cesp
Atividades Número de pessoas atendidas
Passeio educacional com o barco Água Vermelha 43,4 mil
Ônibus de educação ambiental 51,7 mil
Cursos de educação ambiental para professor do ensino médio 1,1 mil
Visitas ao Centro de Conservação de Fauna em Ilha Solteira 150 mil
Curso de formação de monitor mirim ambiental 355
Formação de guia de pesca esportiva e ecoturismo 550

Palestras
Tema Número de pessoas atendidas
Realocação de fauna para moradores do entorno das usinas 4 mil
Soltura de alevinos 3,6 mil
Água 6,5 mil
Cidadania e meio ambiente 10,4 mil
Programas ambientais da Cesp 1,8 mil
Reflorestamento 800
Controle do mexilhão dourado 10 mil

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 25/04/2007. (PDF)

Servidor tem 30 dias para recorrer do fim de licença médica

A Lei nº 51.738, publicada no dia 5, prorrogou de três para 30 dias o prazo para o servidor público estadual recorrer do fim do seu período de licença médica. O interessado deverá entregar o pedido ao Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), na Rua Leopoldo Miguez, 327, bairro do Glicério, capital.

Para o recurso, endereçado ao dirigente do DPME, o prazo máximo é de 30 dias após a publicação da negativa no Diário Oficial. Caso a licença seja novamente negada, há a possibilidade de o requerente solicitar novo recurso junto ao Secretário Estadual da Saúde, também no prazo de 30 dias. O secretário poderá determinar que a perícia seja feita por uma junta médica, na qual estará presente o dirigente do DPME.

Podem integrar a junta, especialistas de outros órgãos do serviço público ou profissionais da iniciativa privada reconhecidos na área. E todos devem ser designados pelo dirigente do DPME ou pelo secretário da Saúde. A decisão do secretário deverá ser coerente às conclusões apresentadas no laudo elaborado pela junta médica.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 14/04/2007. (PDF)