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Reserva de crédito da NFP para pagamento do IPVA vai até o dia 31

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Quem tem direito à isenção de ICMS para comprar veículo e não recolher IPVA não precisa mais ir ao posto fiscal para solicitar o benefício; pedido agora é on-line, no site da Fazenda

Contribuinte inscrito no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) tem prazo até o dia 31 de outubro para reservar seus créditos para o pagamento do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) de 2018, cuja cobrança começa em janeiro. A destinação dos valores disponíveis é opcional e autorizada somente para veículo registrado em nome do próprio contribuinte.

O interessado em fazer a reserva deve informar o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) no site da NFP ou no aplicativo para celulares do programa, fornecido gratuitamente para aparelhos com sistema operacional Android ou iOS.

Simplificação

Na mesma linha de criar facilidades de acesso do cidadão aos serviços públicos estaduais, o coordenador da Administração Tributária, Luiz Cláudio de Carvalho, informa sobre outra medida da Fazenda, vigente desde terça-feira, 17: o pedido on-line de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos e de pagamento de IPVA para o exercício do ano seguinte.

A partir de agora, o beneficiário envia pelo site do Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI) os documentos exigidos e não precisa mais ir até um posto fiscal para fazer a solicitação. “Pretendemos acelerar o processo e facilitar a um cadeirante, por exemplo, o acesso ao benefício”, explica Carvalho.

Segundo ele, o público-alvo dessa medida são taxistas e pessoas com deficiência e a única exigência é o veículo estar registrado no nome do beneficiário, independentemente de ele ter ou não Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “O acesso ao SIVEI está disponível na aba de serviços para cidadãos e empresas do site da Fazenda”, esclarece.

Direitos

Assinado no dia 9 de outubro, o Decreto estadual nº 62.874/2017 regulamentou a Lei nº 16.498/2017 e ampliou a isenção de IPVA. Foram contempladas pessoas com deficiência física (condutoras ou não), visual, mental severa ou profunda, tetraplégicas e autistas. A legislação estendeu o benefício para alguém que dirija para a pessoa com deficiência. Entretanto, o veículo deverá ser adquirido pelo curador, tutor, pai ou responsável legal em nome do próprio curatelado, tutelado ou menor.

A legislação estabelece o limite para o valor do veículo em R$ 70 mil e, de modo geral, as exigências para a isenção de IPVA são as mesmas vigentes para a aquisição de veículo novo com isenção do ICMS e incluem a necessidade de um laudo médico comprovando a deficiência.

Para veículos novos, o pedido de isenção deve ser efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto, ou seja, para usufruir a isenção de IPVA em 2018 o pedido precisa ser feito até 31 de dezembro.

Serviço

Secretaria Estadual da Fazenda
Nota Fiscal Paulista (NFP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 20/10/2017. (PDF)

Telecurso TEC: prazo de inscrições para a prova vai até dia 21

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Disponível on-line, ficha de inscrição para a modalidade aberta deve ser preenchida à mão e enviada pelo correio com cópias do RG, do CPF e do certificado de conclusão da etapa anterior

Termina no dia 21 de outubro o prazo para inscrição gratuita no exame presencial da modalidade aberta do Telecurso TEC do Centro Paula Souza (CPS). O interessado em fazer a prova para obter o certificado de conclusão dos módulos I, II ou III deverá remeter pelo correio a ficha de inscrição, disponível on-line, preenchida e acompanhada da documentação obrigatória. A avaliação será aplicada no dia 9 de dezembro, sábado, às 9 horas, nas 38 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) polos do programa (ver Serviço).

Criado em 2008, a partir de parceria do CPS com a Fundação Roberto Marinho, o Telecurso TEC tem a proposta de ampliar o acesso à educação profissional e à empregabilidade dos participantes. Atualmente, oferece três cursos técnicos na área de gestão: Comércio e Secretariado, ambos com 800 horas de atividades, e Administração, com mil horas. As três formações são reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE/SP), têm duração de um ano e meio e seu conteúdo é dividido em três módulos semestrais. O primeiro deles, chamado de Básico, é comum aos três cursos.

Flexibilidade

“A proposta é possibilitar ao estudante a obtenção de mais dois diplomas gratuitos depois da conquista do primeiro. Basta ele continuar estudando, de acordo com seu ritmo e disponibilidade de tempo”, sublinham Lídia Ramos, Juçara Montenegro e César Freitas, coordenadores do Telecurso TEC do Grupo de Estudo de Educação a Distância (GEEaD). “Quando o estudante é aprovado em um módulo, seu certificado ou diploma é encaminhado pelo GEEaD para a Etec polo onde ele fez as provas em até três meses. E deve também ser retirado lá”, informam.

Continuar estudando foi a decisão tomada por Denis Almeida, de 23 anos, morador de Guarulhos. Ele já se inscreveu para fazer a prova presencial em dezembro e assim tentar concluir a formação técnica em Comércio, a terceira no Telecurso TEC. Em 2009, quando cursava o penúltimo ano do ensino médio, foi orientado pela direção da Escola Estadual Juvenal Ramos Barbosa a assistir, no ano seguinte, as aulas presenciais ministradas aos sábados pela professora Rosimeire Francisco, do CPS, orientadora do Telecurso TEC no estabelecimento de ensino.

Realidade

“Muitas atividades exigiam consultas nas empresas da cidade. Assim, todos da turma acabavam sabendo como funcionam as organizações, a realidade de cada uma e a situação do mercado de trabalho”, conta Denis. Atualmente ele busca nova colocação profissional. Seu último emprego foi no Aeroporto Internacional de Cumbica e ele vê o ensino a distância oferecido pelo governo do Estado como uma grande oportunidade para quem não pode pagar faculdade. “Somente lamento este ser o último curso disponível para mim, deveria haver mais opções”, comenta.

“Estudar por conta própria exige disciplina e disposição, mas o material didático digital, oferecido no formato PDF, ajuda muito, assim como o ótimo suporte oferecido pelo CPS. Tiro muitas dúvidas pela fanpage do Facebook do Telecurso TEC e não costumo deixar nenhuma delas pendente”, relata. Para quem vai prestar a prova pela primeira vez, ele diz que é bom procurar lembrar-se dos enunciados apresentados nas lições. “São sempre revisitados”, revela.

Documentos

Para a prova presencial do Módulo I, o envelope com a ficha de inscrição deve seguir para o GEEaD incluindo cópia autenticada do RG, CPF e mais cópia simples do certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio. Para o Módulo II, são exigidos os mesmos documentos autenticados anteriores e cópia simples do certificado de conclusão do Módulo I, dispensando, porém, o certificado de conclusão do ensino médio; para o Módulo III, é preciso RG e CPF autenticados e mais cópia simples do certificado de conclusão do Módulo II.

Constituído por livros e vídeos, o material didático dos cursos fica disponível no site do CPS, no canal do GEEaD no YouTube e também na fanpage do Facebook, bem como muitas questões aplicadas de exames anteriores. Para aprovação e progressão para as etapas seguintes dos cursos, é preciso acertar no mínimo 16 dos 30 testes de múltipla escolha das provas presenciais (ver serviço).

Além da modalidade aberta, na qual o aluno estuda 100% por conta própria, o Telecurso TEC apresenta mais duas opções: on-line e semipresencial. Para participar delas, entretanto, é necessária aprovação no Vestibulinho, o processo seletivo semestral adotado nas Etecs (ver serviço). Na modalidade on-line, o estudante recebe orientação de um professor tutor e na semipresencial tem direito também a aulas semanais em uma Etec polo. Nas duas modalidades, o participante tem auxílio do Ambiente Virtual de Aprendizagem, plataforma de ensino a distância utilizada pelo GEEaD.

Serviço

Telecurso TEC Informações e material didático
Facebook
Canal do GEEaD no YouTube
Vestibulinho Etecs
Ficha de inscrição para prova e lista de Etecs polo
Regulamento

Remessa de documentos com a ficha de inscrição
GEEaD – Centro Paula Souza
A/C Secretaria Acadêmica
Ref: Modalidade Aberta – Telecurso TEC
Praça Cel. Fernando Prestes, 74
Bom Retiro – CEP 01124-060 – São Paulo (SP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 18/10/2017. (PDF)

Pitch Gov.SP 2.0: inscrição on-line termina no dia 15

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Programa de inovação para empresas de tecnologia apresenta 42 desafios em oito áreas governamentais; os 16 finalistas poderão testar suas soluções mediante convênio com o Executivo paulista

Seguem abertas, até o dia 15, as inscrições para empresas de tecnologia (startups) interessadas em concorrer no Pitch Gov.SP 2.0. Promovido pela Secretaria de Governo do Estado, esse programa visa a encontrar soluções tecnológicas para questões de relevância pública nas áreas de educação, estatística e análise de dados, finanças públicas, habitação, saneamento e energia, saúde, transparência e transportes.

“A proposta é possibilitar às startups testar em grande escala e impacto seus projetos e permitir ao Estado avaliar soluções inovadoras para desafios reais”, explica Eduardo Azevedo, assessor técnico da Subsecretaria Estadual de Parcerias e Inovação, vinculada à pasta de Governo e responsável pelo Pitch Gov.SP.

O programa é uma iniciativa pioneira do gênero na América Latina para incentivar o empreendedorismo e estimular a melhora na qualidade dos serviços oferecidos à população. Foi instituído por meio do Decreto nº 61.492/2015 e teve sua redação alterada pelo Decreto nº 62.711/2017. É ação realizada em parceria com a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP) e com a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp).

A primeira edição, realizada em 2015, propôs 35 desafios e recebeu 304 projetos. Desses, 15 foram selecionados para apresentação (pitches) e 11 originaram convênios entre as empresas classificadas com o Estado, nas áreas de saúde, educação e facilidades ao cidadão. A lista desses trabalhos, a inscrição, gratuita, e o regulamento para a etapa atual estão disponíveis no site do programa (ver serviço).

Produtividade

Segundo o diretor-executivo da ABStartups Rafael Ribeiro, o Pitch Gov.SP foi inspirado em uma iniciativa anterior promovida por sua companhia, o Pitch Corporate, cuja proposta era aproximar startups de grandes empresas. “A administração paulista a adaptou trazendo benefícios para toda a sociedade”, explica Ribeiro.

Entre esses ganhos, ele relaciona a aproximação de governos, empresas e academia, o fortalecimento do ecossistema de inovação no País, a diminuição de custos e o aumento de produtividade. Como exemplo de sucesso, Ribeiro cita o aplicativo para celular ClassApp. Essa solução foi um dos projetos finalistas do primeiro Pitch Gov.SP e segue em avaliação em nove Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Paula Souza.

Mobilidade

O ClassApp é uma plataforma de comunicação privada projetada para integrar todo ambiente escolar, incluindo a direção, pais e alunos, de modo a proporcionar agilidade e engajamento. Foi testado com 10 mil usuários e permite agendar compromissos e trocar mensagens em tempo real. De acordo com Vahid Sherafat, “é um sistema de uso simples, porém, sem dispensar seriedade, privacidade, gestão e segurança”, sublinha o cofundador da startup criada em dezembro de 2014, sediada em Limeira e batizada com o mesmo nome do app.

A ferramenta informa imediatamente, por exemplo, aos pais de um estudante, quando uma aula é cancelada ou, ainda, se uma nova tarefa foi passada. De modo similar ao popular mensageiro WhatsApp, informa ao emissor de uma mensagem se o receptor a recebeu e leu. É um recurso nativo de lembretes, pois notifica quem deixa de conferir avisos já despachados.

“Antes do Pitch Gov.SP, tínhamos dez funcionários e atendíamos 30 escolas (totalizando 20 mil alunos). Agora, temos 35 colaboradores e atendemos 350 unidades de ensino com 200 mil estudantes”, informa Sherafat. Na sua avaliação, a disputa abriu à startup novas perspectivas – e em 18 meses ele e sua equipe decidiram recriar completamente o software original, para atender a contento à nova escala. “Hoje nossa solução está mais madura e consolidada”, completa.

Inovação

Segundo Azevedo, o sucesso da primeira edição da competição motivou outros órgãos estaduais, como a Ouvidoria do Governo paulista e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a sugerir desafios. Como resultado, a maioria dos temas propostos no Pitch Gov.SP 2.0 é inédita. Outra novidade foi a criação de um canal de comunicação entre o Estado e as startups, por meio de editais publicados no site do Pitch Gov.SP.

“O público-alvo são empresas brasileiras abertas há, no máximo, sete anos”, explica Azevedo. De acordo com ele, para negócios na área de saúde ainda em formação e necessitados de apoio científico e tecnológico há outra opção, o Programa Pipe – Pitch Gov, com inscrição aberta também no site do Pitch Gov.SP, porém, com prazo até o dia 4 de dezembro.

Realizada em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp), essa novidade une a estrutura de testes em escala do Pitch Gov.SP com o financiamento a fundo perdido do programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe) da Fapesp.

Regulamento

Formada por representantes do Governo, investidores e especialistas de mercado, a comissão julgadora irá selecionar 16 projetos para apresentação no dia 9 de novembro, no Palácio dos Bandeirantes, na capital. Nessa avaliação serão considerados critérios como a maturidade da empresa, seu modelo de negócios, equipe e a compatibilidade com o desafio proposto.

As soluções das finalistas poderão ser experimentadas de acordo com a escolha dos órgãos do Estado participantes, por meio da formalização de plano de trabalho e de convênio, sem repasses financeiros. Assim, as startups terão a chance de usar a estrutura governamental para testar as suas soluções. Se o Governo tiver interesse em manter as parcerias, será estudada a contratação dos projetos selecionados caso a caso.

Excursão

No mês de dezembro, em data ainda a ser definida, o Sebrae-SP promoverá, com a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, workshop com as 16 startups selecionadas na competição para auxiliar na elaboração do plano de trabalho delas. Além disso, o órgão de apoio às micro e pequenas empresas levará as três startups com melhor resultado nas apresentações para participar da South by Southwest, conferência internacional de mídia, tecnologia, cultura e inovação. O evento será realizado em Austin (Estados Unidos), de 9 a 18 de março, com passagem, acomodação e entrada gratuitas.

Serviço

Pitch Gov.SP 2.0

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 10/10/2017. (PDF)