Dia: 23 de março de 2013

R$ 96 milhões para microempresas

Postado em: por:

A Secretaria da Fazenda liberou no dia 15 de março R$ 96.057.293,79 em créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) para microempresas. O montante será direcionado para 292.023 negócios com faturamento anual de até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Destes, 183.163 receberam de volta 100% do ICMS pago em 2011. Os valores foram calculados com base em compras realizadas naquele ano junto a atacadistas e indústrias do Estado.

A microempresa pode resgatar seus créditos a qualquer momento acessando o site da NFP. Basta digitar o CNPJ e senha, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos e transferir os valores para uma conta-corrente ou poupança em nome da empresa. Quem optar pelo Simples Nacional também pode usar o dinheiro para quitar ou abater parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de veículo próprio, no mês de outubro, da mesma forma que a pessoa física.

R$ 243 milhões

Este é o terceiro repasse para empresas do Simples Nacional. A Fazenda já havia liberado R$ 59.359.300,57 em créditos referentes às compras de 2009 e R$ 87.592.803,93 de compras realizadas em 2010. Com os créditos de 2011, o total devolvido às microempresas excede R$ 243 milhões. A consulta dos valores por estabelecimento está disponível no site da NFP em Conta Corrente > Consultar > Consultar Extrato Simples Nacional.

As microempresas foram incluídas no sistema da NFP em 2009 e têm direito a créditos desde que solicitem o documento fiscal, com CNPJ, nas compras de mercadorias para uso, consumo e revenda. A legislação estabelece que o valor a ser liberado para as microempresas deve ser limitado ao total de imposto pago ao Estado, decorrente das vendas realizadas no período.

Para efetuar o cálculo e a consolidação dos créditos, a Fazenda utiliza as informações prestadas anualmente ao Fisco federal, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn). Já os dados relativos às parcelas do ICMS paulista são recolhidos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)

NFP: corra atrás do seu crédito

Postado em: por:

Termina em abril o prazo para resgate dos primeiros créditos da Nota Fiscal Paulista; valores não resgatados serão incorporados ao tesouro estadual

Realizada em abril de 2008, a primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) completará cinco anos em 2013. São R$ 765 mil e os consumidores com direito a resgate de valores que ainda não o fizeram têm prazo até 1º de abril para solicitar a transferência para uma conta-corrente ou poupança. Depois dessa data, os créditos remanescentes serão cancelados e incorporados ao tesouro estadual.

A medida segue o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, responsável pela instalação da NFP. Para resgatar seus valores, o usuário deve acessar o site do programa com CPF ou CNPJ e senha. Depois, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos.

Quem tem crédito deste período e ainda não se registrou no sistema, precisa fazer cadastro no site para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.

Norma de segurança

Nos casos em que for o primeiro resgate do consumidor para uma conta-corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25 e R$ 50. Somente após a confirmação dessa primeira transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar os créditos restantes.

Pelo cronograma de transferências para o banco dos usuários, que ocorre uma vez por semana, a Fazenda recomenda que os consumidores ainda não cadastrados ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências imediatamente. Caso contrário não haverá tempo hábil para a aplicação dos procedimentos de segurança referentes ao cadastramento, senha e primeiro saque, nem tempo suficiente para efetuar, se necessário, um segundo pedido de transferência, antes de 1º de abril de 2013, data em que ocorrerá o cancelamento de créditos liberados em abril de 2008 e ainda não utilizados.

Cronograma de liberações

Período da liberação Total (em R$) Data de cancelamento
Abril/2008 765 mil 1º de abril/2013
Outubro/2008 270,9 milhões Outubro/2013
Abril/2009 558,4 milhões Abril/2014
Outubro/2009 514,9 milhões Outubro/2014
Outubro/2010 679,9 milhões Abril/2015
Abril/2010 615,2 milhões Outubro/2015
Abril/2011 760,9 milhões Abril/2016
Outubro/2011 762,9 milhões Outubro/2016
Abril/2012 921,7 milhões Abril/2017
Outubro/2012 829,1 milhões Outubro/2017

Serviço

Nota Fiscal Paulista

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)

A evolução da Jucesp em livro

Postado em: por:

A Junta Comercial do Estado (Jucesp), da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, lançou nesta semana relatório de atividades, destacando suas principais ações realizadas desde 2011. Publicada on-line com o título Nasce uma nova Jucesp, a obra de acesso gratuito conta o processo de reestruturação interna e traz estatísticas do registro empresarial e das principais ações adotadas no período.

A essência do relatório é apresentar as mudanças decorrentes da LC n° 1.187, vigente desde setembro. A legislação propiciou à Jucesp pôr em prática reforma orgânica, funcional e administrativa. O objetivo, de acordo com seus gestores, foi o de desburocratizar procedimentos e estimular o empreendedorismo, a partir de registros eletrônicos e legalização on-line de empresas de forma rápida e integrada.

Atuação ampliada

A nova LC também estendeu as atribuições da Jucesp – em breve, o órgão passará a ser integrador estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Outro viés da mudança foi o fortalecimento da corregedoria, criação do conselho consultivo e da ouvidoria, ampliação dos órgãos colegiados de decisão, adoção de novos procedimentos para distribuição e decisão dos processos de competência dos vogais e a integração dos processos da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que conecta as prefeituras aos órgãos estaduais de licenciamento.

São Paulo é Estado líder do ranking do Departamento Nacional de Registro de Comércio. Responde por 42,3% do total de processos movimentados pelas juntas comerciais do País. Minas Gerais aparece em 2º com 11%, seguido por Paraná (6,5%) e Rio Grande do Sul (6,2%).

Serviço

Cópia e leitura do relatório

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)