Arquivos da tag: Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP)

R$ 22 milhões em multas para operadoras de telefonia

Postado em: por:

TJ-SP decretou multa por bloqueio no fornecimento de internet móvel em contratos vendidos como ilimitados; Procon-SP levou em conta publicidade enganosa, desrespeito ao contrato e porte das empresas

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) aplicou, no dia 19, multa às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Telefônica Brasil (Vivo), no valor total de R$ 22,74 milhões. A sanção contra as empresas decorre de processo administrativo iniciado em novembro de 2014 e foi motivada pelo bloqueio do fornecimento de internet móvel em planos categorizados como “ilimitados” (ver serviço).

Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Procon paulista também impetrou liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) obrigando as operadoras de telefonia a restabelecer o serviço.

A ação judicial segue tramitando em segunda instância e prevê restituição dos valores cobrados indevidamente por meio de bônus ou descontos em contas futuras. Além disso, restaura a cláusula previamente combinada no contrato original, ou seja, a empresa deve fornecer banda larga móvel com velocidade reduzida após o término da franquia vendida.

“Essas empresas burlaram e continuam infringindo o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estipula os direitos básicos do consumidor, principalmente quanto ao direito à informação adequada e clara na contratação de produtos e serviços. A ação foi imprecisa, ou seja, o consumidor não sabia que, durante a vigência do contrato, poderiam ocorrer mudanças”, afirma a diretora-executiva do Procon-SP, Ivete Ribeiro.

Denúncias

A punição foi motivada por centenas de reclamações de consumidores sobre o bloqueio do serviço e cobranças indevidas. E tem como base os incisos III, IV e VI do artigo 6º do CDC, relativos ao direito à informação. “De acordo com a lei, a operadora deve informar, de modo claro e preciso, as regras do contrato no momento de sua celebração”, explica o coordenador de área da diretoria de fiscalização da fundação, Carlos Simetta. Ele divulgou a informação em entrevista coletiva concedida ontem, na sede do Procon-SP, na capital.

A diretora-executiva e o coordenador do órgão comentaram as causas das multas: publicidade enganosa, desrespeito ao contrato de fornecimento assinado com os consumidores e o porte das empresas, que também foi considerado. “A suspensão do serviço de banda larga traz danos morais e materiais aos clientes. O consumidor deve sempre preservar provas (anúncios dos serviços, originais dos contratos e mensagens de texto enviadas pelas operadoras)”, orienta o coordenador.

Reincidência

As operadoras foram notificadas e têm 15 dias corridos de prazo para saldar o débito ou apresentar defesa na Procuradoria-Geral do Estado. Caso a justificativa não seja aceita, a punição será mantida e as empresas terão prazo de mais 15 dias para pagar, caso contrário terão o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado e a divulgação desse fato na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A diretora e o coordenador da fundação destacaram que as operadoras de telefonia são reincidentes em infrações – somam mais de 20 mil denúncias registradas em seus cadastros.

As multas aplicadas na última sexta-feira, relativas à suspensão do serviço de internet móvel, totalizam R$ 22,74 milhões. Esse valor vai se somar aos mais de R$ 240 milhões de débitos que essas empresas já possuíam antes no Procon-SP.

“A legislação prevê suspensão total de atividades de fornecedores autuados e reincidentes. Por se tratar de um serviço considerado essencial, a atuação da fundação se restringe às outras medidas legais previstas”, informa a diretora-executiva.

Dívidas das operadoras com o Procon-SP (em R$)

Operadora Valores devidos previamente Multa de 19/06
Claro 34 milhões 4,55 milhões
Oi 316 mil 8 milhões
Tim 30 milhões 6,64 milhões
Vivo 176 milhões 3,55 milhões
Total 240,31 milhões 22,74 milhões

(Fonte: Procon-SP)

Serviço

Fundação Procon-SP

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/06/2015. (PDF)

As supermulheres do Estado

Postado em: por:

Foi-se o tempo em que o serviço público era território dos homens. Aos poucos, as mulheres foram chegando e tomando conta do espaço – com competência

O Estado de São Paulo tem 372 mil servidoras públicas na ativa. Elas estão em todas as áreas e ocupam todos os cargos. No universo público, não há mais espaço exclusivo para homens.

Na Polícia Militar de São Paulo, por exemplo, elas ocupam altos cargos hierárquicos – coronéis e tenentes-coronéis. Neste ano, três mulheres passaram a comandar, pela primeira vez, três instituições consideradas território masculino: o DHPP, o Instituto de Criminalística e o Metrô de São Paulo. Na área acadêmica, a professora Marilza Vieira Cunha Rudge assumiu a vice-diretoria da Unesp, fato que ocorre pela primeira vez.

O tempo de permanência nos postos de trabalho, também, é outra característica do universo feminino. Algumas servidoras estão no cargo há 40 anos, como Ana Lúcia Negrão Fernandes, professora de Matemática, na Escola Estadual Horácio Soares, em Ourinhos.

No campo do entretenimento, Inezita Barroso esbanja vitalidade aos 88 anos e comanda há 33, o Viola, minha Viola, que vai ao ar pela TV Cultura.

“A parte mais difícil é conciliar todos os papéis femininos. Trabalhar fora e cuidar de todos os “cês” da nossa vida (casa, crianças, cônjuge, comentários) é tarefa para leoa. Mas existe o cê de consciência, que é maior”. O depoimento de Laura Molina Meletti, pesquisadora científica do Instituto Agronômico de Campinas (IAC), revela ainda a preocupação das mulheres em conciliar carreira com família. Elas têm dado conta do recado.

Justiça

Quando se trata de Direitos Humanos, três mulheres (Elaine Cavalcante, Juliana Armede e Cristiane Pereira) arregaçam as mangas e não medem esforços para ajudar os mais necessitados. Principalmente quando o assunto é violência doméstica. Apesar da Lei Maria da Penha, a violência doméstica ainda é um dos graves problemas que atingem a mulher.

O Mapa da Violência 2012, do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, informa que entre 1980 e 2010 foram assassinadas no país cerca de 92 mil mulheres, mais de 43 mil só na última década.

Elaine Cavalcante é juíza de Direito e atua no combate à onda cíclica da violência. Ela está na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital paulista. Muito atuante, ela coordena o projeto Dialogando para a Paz e integra a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) ao lado das desembargadoras Angélica Almeida e Maria Tereza do Amaral e da juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos.

Quando se transformou em primeira juíza titular na 2ª Vara Criminal de Jundiaí, Elaine foi manchete de jornais. “Naquela época, uma mulher assumir um cargo de juíza titular era um fato novo e daí a curiosidade dos leitores”. Ela garante que nunca sofreu discriminação. “Hoje as mulheres conquistaram seu espaço na magistratura paulista, e pela primeira vez têm uma desembargadora na Comissão de Concurso de Ingresso à Carreira da Magistratura. Então, temos que comemorar essas vitórias”.

Cristiane Pereira é coordenadora do Centro de Referência de Apoio às Vítimas (Cravi), programa da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. O Cravi completa 15 anos de existência em julho e trabalha com vítimas diretas e indiretas da violência.

A advogada atua no Cravi desde 2011. Com mestrado em Filosofia do Direito pela PUC-SP, sempre atuou em projetos de inclusão social. “Atuar dentro de uma instituição como o Cravi é uma missão. Ajudamos as vítimas diretas e indiretas da violência. Infelizmente, 70% das pessoas que procuram o nosso atendimento são mulheres, no papel de mães ou esposas. Elas chegam aqui aos pedaços, clamando por Justiça.”

Juliana Felicidade Armede é coordenadora dos programas estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo. “O Estado de São Paulo tem uma legislação pioneira no combate ao trabalho escravo e no enfrentamento ao tráfico de pessoas, mas existe um Brasil desconhecido, onde falta infraestrutura social e de Direitos Humanos. É nesse contexto que a sociedade deve atuar”. Juliana questiona também o papel da mulher na perpetuação da opressão.

Quebrando paradigmas

Cláudia Virgília conquistou uma vaga sonhada por muitos homens. Aos 41 anos, ela é subcomandante do 50º Batalhão de Polícia do Interior, sediado em Itu. Nascida em uma família de militares, a major Cláudia pertence à primeira turma de mulheres que ingressaram na Academia do Barro Branco. “Entramos em 1989. Éramos 12 garotas num universo de 160 homens”. A jornada árdua de estudos e treinamento não intimidou a oficial e as colegas. “Hoje, temos o orgulho de sermos chamadas de pioneiras”, recorda.

A oficial foi a primeira mulher a trabalhar na 2ª Companhia de Choque, na zona norte, e na Companhia de Força Tática. Formada em psicologia, é casada, tem um filho e ainda encontra tempo para atuar numa ONG que luta em defesa dos animais.

A voz tranquila e a figura aparentemente frágil escondem o verdadeiro perfil de Débora Santos de Oliveira. Quem a vê dificilmente imagina que ali está uma oficial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Aos 31 anos, a primeiro-tenente PM comanda o 3º Grupamento de Bombeiros – Posto de Itaquera. Com histórico semelhante ao da major Cláudia (é filha do sargento PM Delcídio, bombeiro aposentado), Débora tem 60 profissionais sob suas ordens. “A sensibilidade da mulher é um dos fatores de sucesso em todas as profissões. Não é diferente no Corpo de Bombeiros”.

Histórias de mulheres de valor

Dividindo seu tempo entre as atividades profissionais e as responsabilidades de casa, elas buscam a realização (que muitos homens não conseguem)

A trajetória profissional da psicóloga Cândida Rocha Schwenck confunde-se com a evolução dos serviços prestados pelo Poupatempo. Em abril de abril de 1998, ingressou no serviço público estadual e passou por treinamento no posto Sé, o posto pioneiro do programa, inaugurado em outubro de 1997. E foi trabalhar, como assistente de atendimento, na agência Luz, desde a sua abertura.

Em 15 anos dedicados ao Poupatempo, a hoje executiva passou por várias funções: coordenadora geral (Agência Luz) e coordenadora de atendimento (Sé). Depois, gerenciou os postos de São Bernardo do Campo e de Itaquera. Atualmente comanda as unidades Sé (750 funcionários) e Luz (200 servidores), curiosamente, onde iniciou a carreira.

Cândida diz gostar de treinar e de comandar equipes, em especial, de trabalhar com pessoas de perfis diversificados – característica presente no trabalho do Poupatempo. Hoje, com 42 anos, casada, mãe de gêmeas, com duas especializações no currículo, ela tem uma vida dedicada à família, à formação acadêmica e, em especial, a aperfeiçoar o atendimento ao cidadão. Uma tarefa desafiadora e bem-sucedida, visto que, em 2012, pesquisas revelaram 95% de satisfação com o serviço do Poupatempo.

Quando Luciana Quintanilha entrou para os quadros da Polícia Civil, há 28 anos, o universo da instituição também era dominado por homens. “Eu cursava biologia na PUC Campinas e prestei concurso para a Polícia Civil para ajudar meu pai nas despesas com a universidade”. Há quase três décadas atua na área, hoje como perita criminal e especialista em documentoscopia. “É um universo fascinante no qual não existe rotina”. Entre macroscópios, ela é especialista em detectar documentos e dinheiro falsos. Fluente em inglês, já visitou diversos países e participou de inúmeros congressos (inclusive conheceu o Federal Reserve nos Estados Unidos). E trata de dividir suas conquistas: ensina documentoscopia e inglês na Acadepol.

Tudo nos trilhos

Em maio de 2012, Alexandra Leonello Granado assumiu a diretoria de assuntos corporativos do Metrô paulistano. Em 45 anos de existência da companhia, a administradora, antes advogada da empresa, foi a primeira mulher a assumir um cargo de diretoria no Metrô.

A executiva comenta que as áreas de transportes e de engenharia, trabalhos típicos do Metrô, tradicionalmente despertam maior interesse do maior público masculino – 70% do corpo funcional do Metrô ainda é formado por homens. Entretanto, o perfil do quadro vem se modificando. Ela própria é um exemplo: comanda 604 funcionários, divididos entre os setores jurídico, compras e contratações, infraestrutura, serviço interno e recursos humanos.

Com 41 anos, casada e mãe de dois meninos, Alexandra diz que sempre foi bem recebida pelos colegas homens e que essa junção – homens e mulheres –traz muitos benefícios para as empresas.

É grata ao marido, “que divide a educação das crianças comigo”, e como dica para quem ingressa no mercado de trabalho, sugere desprendimento.“Independente mente do sexo, concluir uma faculdade já não é suficiente. A preparação tem de ser constante, pois os espaços se abrem para quem se dedica com afinco”.

Café e simpatia

Ivanete da Silva Melo esbanja alegria pelas salas da Secretaria Estadual do Trabalho e Relações do Emprego (Sert). Copeira há dez anos, a sergipana de Estância cuida dos colegas com o mesmo carinho que dedica à família, principalmente aos dois netos. Bem falante, conta com orgulho sua nova conquista: “Vou utilizar a linha de crédito do Banco do Povo Paulista para reformar minha casa no Itaim Paulista”.

Para Ivanete não há mau tempo. “As mulheres não devem temer nada, a não ser a falta de vontade. Com fé em Deus, consegui criar meus quatro filhos, construí uma casa, trabalho onde gosto. Até dou entrevistas para TVs e jornais, pareço uma celebridade,” brinca.

Aposentadoria é uma palavra que não existe no dicionário de Maria Rosa Baraldi nem de Etelvina Moreira de Souza, ambas de 65 anos. Maria Rosa, há 18 anos, é analista sociocultural da Secretaria Estadual de Esportes e coordena o Espaço Salutaris, uma academia para os funcionários da pasta. “Viajamos pelo interior para dar cursos e conhecemos pessoas maravilhosas que mudaram suas vidas, a partir daí.”

Já a história de Etelvina Moreira de Souza confunde-se com a história da Universidade de São Paulo. “Meus pais eram portugueses e tinham uma pequena chácara, onde está localizado hoje o Hospital Universitário no campus da USP”.

Aos 16 anos, ela deixou o lugar e foi morar na zona leste. Depois, o destino se encarregou de levá-la de volta à USP. E, há 27 anos, é conhecida como a Dona Etelvinha, a zelosa funcionária da Faculdade de Saúde Pública, onde cuida do laboratório, serviço de zeladoria e ainda tem tempo para estudar. “Meu conselho para as mais jovens? Estudem. A vida é um aprendizado e cada segundo deve ser aproveitado”.

Mudando rumos

Elaine de Carvalho é testemunha da história. Funcionária do TJSP, ela atua como agente de fiscalização judiciária há 27 anos. “Além de prestarmos serviços de atendimento ao cidadão que procura o TJ, nós damos assistência no controle das salas durante os julgamentos”. Ela assistiu aos principais casos que tiveram grande clamor público como os julgamentos de Suzanne Von Richtofen, o de Lindenberg e dos Nardoni.

Tecnóloga em contabilidade, Elaine mudou radicalmente de profissão ao ver a oportunidade da estabilidade de um emprego numa carreira pública. “Para as mulheres, a área de segurança ainda representa alguns obstáculos, principalmente das pessoas que não pertencem ao setor. Geralmente, eles associam segurança com homens sarados em ternos escuros”. Elaine chefiou durante cinco anos o departamento de fiscalização judiciária do Fórum Criminal da Barra Funda. “Era como matar um leão por dia, mas valeu cada segundo”.

Aos 33 anos, Marinalva Cruz, supervisora do Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef), acredita na capacidade do ser humano em mudar sua própria história. “Independentemente das limitações, todos têm direito à educação e ao trabalho. Não é diferente aqui, quando lidamos com pessoas com deficiência”. Os resultados comprovam. De 1995 a 2012, 65 mil pessoas com deficiência procuraram o Padef. Mais de 12,7 mil conseguiram a tão almejada vaga de trabalho.

A supervisora do Padef, formada em Recursos Humanos, acredita que a real inserção das pessoas com deficiência, só ocorrerá com a mudança cultural e empresarial. “Temos pessoas deficientes com excelente qualificação acadêmica e profissional. Eles só precisam de oportunidade”.

Maria Lúcia Zanelli e Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente nas páginas I e IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/03/2013. (PDF)

Um brinde à Lei Seca: rigor na fiscalização reduz o número de mortes no trânsito

Postado em: por:

Polícia paulista estende e reforça vigilância no Estado, alheia às polêmicas e ao tempo que o tema vai permanecer na mídia

Passados 11 anos da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a sociedade pouco tem a comemorar. O trânsito ainda é uma das principais causas de morte no País. Um levantamento feito pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em 2007 calcula em R$ 28 bilhões os prejuízos anuais causados pelos acidentes no País.

Esse panorama começou a mudar no dia 19 de junho passado, com a promulgação da lei que baixou o limite de álcool que os motoristas podem ingerir. Até então, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue, total equivalente a dois copos de cerveja. Com a nova regra, quem beber qualquer quantidade antes de dirigir fica sujeito a sanções administrativas como multa de R$ 958, apreensão do veículo, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano e prisão.

Detalhe: se for verificado no sangue do condutor quantidade igual ou maior que 6 decigramas de álcool, o motorista pode ser indiciado e virar réu em processo criminal. Em caso de detenção após o flagrante, para ser solto o acusado precisa pagar fiança estipulada pelo delegado com valores entre R$ 500 e 3 mil reais. E se for condenado, a pena varia de seis meses a três anos de cadeia.

De acordo com os laudos emitidos pelo Instituto Médico Legal (IML), órgão da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), na capital, após a entrada em vigor da Lei Seca, as mortes ligadas aos acidentes de trânsito caíram 63%. Nesta comparação foram consideradas as três semanas anteriores e posteriores à promulgação da lei.

Vigiar e punir

A Lei Seca tem na capital e nas maiores cidades paulistas uma grande aliada: a Operação Direção Segura. Instituída em abril de 2007 pelo policiamento de trânsito da Polícia Militar (PM), consiste em realizar bloqueios para apurar indícios de embriaguez nos motoristas e verificar o cumprimento das demais normas do Código Brasileiro de Trânsito.

Nas blitze, a PM confere a documentação do condutor, do veículo e o licenciamento. Em caso de suspeita, pode revistar passageiros, o interior do carro e convidar o motorista a soprar o bafômetro. Caso se recuse a fazer isso, a pessoa é encaminhada para um distrito policial. Na abordagem os policiais também verificam o estado geral de conservação do veículo e itens de segurança, como pneus, faróis, suspensão e lataria. Se o licenciamento estiver vencido, o veículo será apreendido.

Direção segura

Na capital, a Operação Direção Segura mobiliza em média 120 PMs e a fiscalização é dividida em quatro equipes. Cada uma faz quatro bloqueios em quatro pontos diferentes da cidade e por dia fiscaliza 16 locais. Nas noites de quinta-feira a domingo, das 22 às 4 horas, o trabalho é reforçado: dobra o efetivo de policiais envolvidos e de ruas e cruzamentos com blitze.

O policiamento dispõe atualmente de 51 kits de maleta com bafômetro para as operações. Até o final de agosto virão mais 400 conjuntos, comprados pela PM ao preço de R$ 7,5 mil cada. Desse total, 102 ficam na capital e os demais seguirão para o interior.

A compra dos novos kits suprirá a ausência dos equipamentos retirados do uso para manutenção, calibragem e aferição anual feita pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).

Dado inédito

O major Ricardo, comandante do 34º Batalhão e responsável pela fiscalização do trânsito na capital, conta que no início do ano passado os assassinatos dolosos (com a intenção de matar), causados por facas e armas de fogo vinham diminuindo no Estado de São Paulo.

Surgiu então um dado curioso sobre as mortes violentas em São Paulo: o total de vítimas de homicídios culposos (sem a intenção de matar) tinha igualado ao dos dolosos. E a grande maioria era proveniente de boletins de ocorrência que relatavam acidentes de trânsito envolvendo pessoas embriagadas (condutores de veículos, motociclistas e pedestres). Como resultado, a Secretaria Estadual da Segurança Pública propôs a Operação Direção Segura, para evitar esses acidentes e preservar vidas.

Com a vinda da Lei Seca, os resultados iniciais ficaram ainda mais favoráveis: de 19 a 30 de junho, 600 condutores sopraram o bafômetro nas blitze e 30 foram autuados por estarem com nível de álcool no sangue acima de 6 decigramas. Nas duas primeiras semanas de julho, 1,2 mil motoristas foram abordados e novamente 30 foram presos. É significativa a redução de casos de excesso de bebida no espaço de apenas um mês de vigilância severa.

Balanço das estradas

O efetivo da Polícia Rodoviária (PR) conta com quatro mil homens para fiscalizar os motoristas que trafegam pelos 24 mil quilômetros de estradas estaduais paulistas. O tenente Ceoloni, coordenador do trabalho no Estado, acha que a nova lei ampliou o poder da fiscalização por prever sanções efetivas para os infratores.

Verificar se os motoristas beberam é um procedimento padrão da Polícia Rodoviária, adotado em operações preventivas, como a Acorda Motorista. E entre outros objetivos, vistoria documentos e as condições físicas do condutor, especialmente de seus reflexos. Muitas vezes, oferece exames clínicos, medição de pressão arterial e café e pão com manteiga para os abordados.

De 20 de junho a 15 de julho, o total de vítimas fatais nas estradas caiu de 308 para 274, número 11,4% menor que o verificado no mesmo período do ano passado. Foram parados 108 mil motoristas e 325 foram multados por embriaguez – a maioria deles era formada por condutores de carros de passeio. Na contabilidade final, 197 assopraram o bafômetro e foram autuados em flagrante e 292 se recusaram a fazer o procedimento, tendo sido conduzidos à delegacia.

Golpe conhecido

Segundo o tenente Ceoloni, hoje o grupamento rodoviário possui 82 bafômetros, número suficiente de equipamentos, mas enfrenta dificuldades como a venda ilegal de bebida alcoólica em locais próximos das rodovias.

No território paulista vigora a lei estadual instituída em 1996, uma determinação até mais rigorosa que a federal promulgada recentemente. Em São Paulo, a tarefa de fiscalizar este tipo de comércio nas margens das estradas paulistas é incumbência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Nas estradas federais que atravessam o território paulista a competência de fiscalizar a venda ilegal é da União. Porém alguns donos de bares e restaurantes situados nas rodovias conseguem desrespeitar às duas determinações. A tática é conhecida: abrir um novo portão ou fazer uma nova saída para carros no estabelecimento, de preferência em uma rua ou estrada vicinal caracterizada como área urbana.

O último passo é alterar na prefeitura o endereço do estabelecimento, assim a missão de fiscalizar passa a ser municipal. Por questões financeiras essa mudança interessa a muitas cidades e com o crescimento urbano e a instalação de indústrias nos acessos das rodovias o problema tende a crescer.

Falhas humanas

A maioria das estradas paulistas apresenta boas condições de tráfego e de sinalização e 85% dos acidentes são causados por falhas humanas. As três maiores causas são, pela ordem: excesso de velocidade, ultrapassagem em local proibido e o uso do álcool. Porém, beber antes de dirigir aumenta a incidência das outras duas transgressões e 60% dos acidentes com vítimas fatais envolvem gente com álcool nas veias.

“A segurança do trânsito reside principalmente no respeito à legislação. Mas é impossível impedir alguém de beber antes de dirigir, uma decisão ética e de cunho individual”, analisa o tenente Ceoloni.

Na esteira da Lei Seca, o policial rodoviário propõe debater outras duas polêmicas existentes: o fato da bebida ser barata, abundante e comprada com facilidade; e a segunda, a questão da publicidade estimular as pessoas a consumirem este tipo de produto em qualquer data, horário ou ocasião.

Embora tenham diminuído, os índices de acidentes permanecem elevados. No curto prazo, o tenente Ceoloni acha que a Lei Seca tem se mostrado eficiente, mas para o futuro, sugere mais envolvimento público e conscientização da sociedade.

Para ele, um caminho desejável é estimular a sociedade a debater a questão do consumo do álcool com o governo, mídia, fabricantes de bebidas, anunciantes e donos de bares, hotéis, restaurantes. Outra ideia é aproximar os órgãos de vigilância das prefeituras e organizadores de eventos com consumo presumível de bebidas, como micaretas, raves e feiras agropecuárias, como a Festa do Peão, para tomar medidas de precaução conjuntas.

As virtudes da lei

O dia 17 de julho foi especial para o professor Arthur Guerra de Andrade, do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina (FM) da Universidade de São Paulo. Naquela quinta-feira, aniversário de sua esposa, ele a convidou para jantarem à noite em um restaurante. Precavido, o casal foi e voltou de táxi e pôde brindar com vinho a data.

Arthur vê a Lei Seca como uma resposta governamental firme ao anseio coletivo de diminuição dos acidentes de trânsito no Brasil. A medida caiu no gosto popular – estima-se em 70% a aprovação dela junto à opinião pública – e enxerga nela virtudes como ser clara, objetiva, favorável à coletividade e não restringir o direito individual de beber.

Estudioso de temas como alcoolismo e dependência química, ele confirma com casos clínicos o perigo existente na combinação entre beber e dirigir. E enfatiza que o alcoolismo e o consumo excessivo são motivo de preocupação constante para órgãos de saúde pública no mundo inteiro.

“Beber é um ato social, cultural e um grande prazer da vida. Cerca de 90% dos consumidores têm uma relação saudável com o álcool, que, se consumido com moderação, pode ser até benéfico para o organismo. É diferente do tabaco, uma droga também lícita, mas que ninguém recomenda seu uso ocasional, moderado ou social”, analisa.

Arthur criou em seu site um fórum de discussões sobre os desdobramentos da Lei Seca. Quem quiser participar precisa fazer cadastro gratuito e acessar um banco de dados com mais de 1,6 mil títulos, formado por publicações científicas, dados oficiais e um clipping de jornais e revistas.

Para a realidade brasileira, Arthur aposta no tempo e na mistura de bom senso com criatividade para que os motoristas se adaptem às novas regras. Mas alerta: a certeza de ter um esquema alternativo de transporte à disposição e dentro da lei pode favorecer a ingestão de doses maiores, em menos tempo e de uma só vez.

“Com a Lei Seca, beber em casa, ir de carona ou ainda, ter alguém para dirigir o carro pode significar o último bloqueio para quem já tinha poucos limites. Em doses pequenas, o álcool desinibe, mas em excesso pode aumentar a agressividade, abrir caminho para o uso de drogas ilícitas e favorecer a prática de sexo inseguro”, analisa.

O álcool na mídia

“Como médico, acho importante discutirmos a questão da publicidade das bebidas alcoólicas, nos mesmos moldes do que foi feito com o cigarro, outra droga lícita e muito difundida na sociedade brasileira. Hoje a propaganda tabagista foi proibida, os maços trazem imagens repulsivas com doentes com sequelas terríveis e os fabricantes foram impedidos de patrocinar shows e eventos culturais”, observa o professor.

“Na Copa de 2002, uma campanha publicitária de cerveja da época tinha um aspecto ruim. A série era estrelada por uma simpática tartaruga e adotava uma estratégia de comunicação parecida com a do cigarro Camel, que usava um camelo para atrair o interesse infantil e transformar a criança em futuro fumante.

Nos anúncios, a personagem bebia uma latinha de cerveja enquanto fazia embaixadas e firulas com uma bola. Assim a mensagem dirigida ao público adulto extrapolava seu limite e atingia telespectadores de outras idades”, pontua Arthur.

Se beber, não dirija

Quinta-feira, 23h30. O frio não diminui o entusiasmo dos frequentadores de bares famosos, como o Brahma, e de discotecas, como o Love Story, ambos localizados no centro da capital. Porém, a duas quadras dos badalados endereços, na esquina da Rua dos Timbiras com a Praça da República, a PM faz mais uma blitze da Operação Direção Segura.

À frente do grupo de 25 policiais, um policial experiente é destacado para fazer a triagem dos motoristas a serem parados. O tenente Diogo, responsável pela operação, explica que a escolha de quem vai ser parado não é aleatória, mas independe do sexo, raça ou idade do motorista ou de ocupantes do veículo.

Porém, para a felicidade geral, na noite de 17 de julho, dos 61 condutores abordados, nenhum tinha álcool no sangue. O primeiro carro fiscalizado foi o Fiesta guiado por Rafael Barbieri, de 23 anos. Na abordagem, explicou que estava voltando para casa de um happy hour no restaurante Bovino’s.

Rafael transportava seus amigos de infância, Rafael Fortunato, Fernando Roger, Luciano Santos e Mauro Gimenez. Desde a implantação da Lei Seca, o inseparável grupo de Itaquera decide no palitinho quem vai dirigir na semana seguinte. O escolhido vai com seu carro e não bebe, porém fica isento de participar do sorteio para o próximo happy hour.

“A nova lei tirou bêbados das ruas e trouxe mais segurança para todos. Agora, nossas esposas, filhos e famílias também ficam mais tranquilos até o nosso retorno”, observa Rafael.

Pouco depois, a PM pára o Peugeot 206 pilotado por Junior Mendes, líder do grupo de strip-tease Boys Company Show. Durante a abordagem, os ocupantes do veículo são revistados e Júnior conta aos policiais que ele e seus amigos do Ipiranga são “geração saúde”: praticam musculação todos os dias e não usam álcool ou drogas.

Naquela noite, o destino dos strippers não era nenhuma festa ou despedida de solteiro, mas sim a boate Love Story. Todos aprovaram a Lei Seca, medida que para eles foi um verdadeiro “breque” na violência e trouxe mais um motivo para moradores e turistas aproveitarem a “irresistível” balada paulistana.

Chicote ou diálogo?

Richard Chequini, juiz assessor da seção criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acredita que os juízes têm analisado criteriosamente cada caso e aplicado a Lei Seca com muita cautela. “O objetivo é nobre e a nova regra vem aumentando os resultados favoráveis, mas traz riscos, como jogar numa cela um cidadão de bem, que ficará reunido com criminosos de toda espécie”, observa.

Ele acha que a Lei Seca deve ser mantida, porém aprimorada, um caminho natural e necessário. “Com a boa repercussão da Lei Seca, é hora da sociedade debater a responsabilidade criminal de quem fabrica e vende bebida alcoólica, entre outras questões. Somente prender motoristas não resolve”, afirma.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/08/2008. (PDF)