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Menos imposto para a indústria paulista

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Fazenda prorroga desoneração do ICMS para fabricantes e distribuidores de escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras, entre outros

Assinado em 16 abril, o Decreto nº 61.220 prorrogou até o último dia do ano a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quatro tipos de máquinas produzidas no Estado de São Paulo. Os equipamentos são usados principalmente na construção civil. São motoniveladoras, retroescavadeiras, pás carregadeiras de rodas e escavadeiras hidráulicas.

Publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, a medida estendeu o prazo da redução da carga tributária efetiva cobrada dos fabricantes, prevista para terminar em 31 de março. A determinação legal vale até 31 de dezembro de 2015 e abrange os distribuidores exclusivos das máquinas, em operações internas destinadas aos usuários finais e nas saídas interestaduais da cadeia produtiva do setor de bens de capital.

Chamado de crédito outorgado, o modelo permite às empresas contempladas realizar compensações adicionais do ICMS de tal forma que a carga tributária das saídas dos equipamentos beneficiados resulte em um volume tributário efetivo equivalente a 5%.

Competitividade

Em 2014, o setor de máquinas e equipamentos respondeu por 3,7% da arrecadação do ICMS, aproximadamente R$ 4,6 bilhões. “O objetivo é preservar a competitividade da indústria paulista de bens de capital, geradora de 70 mil empregos diretos e indiretos”, explica o supervisor setorial da Secretaria Estadual da Fazenda, Gustavo Ley.

Ele esclarece que o decreto atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e de – verá fortalecer multinacionais sediadas no Estado, com produção direcionada ao mercado nacional e também para exportação para dezenas de países. A lista de fabricantes inclui Caterpillar, Komatsu, JCB, Volvo, John Deere, Case e Liebherr, entre outros.

Infraestrutura

O diretor de assuntos tributários, relações trabalhistas e financiamentos da Abimaq, Hiroyuki Sato, comenta que os principais compradores dessas máquinas são empreiteiras com contratos de serviços de infraestrutura de grande porte. As obras previstas são construção de estradas, linhas de Metrô, hidrelétricas, siderúrgicas, portos e ferrovias, entre outros serviços.

“A medida é importante, pois beneficia investimentos de longo prazo no setor, ao estender aos envolvidos na cadeia produtiva a desoneração até o fim do ano, sem exigir que façamos novos pedidos de prorrogação até o término de 2015”, observa.

Sato conta que o primeiro pedido da Abimaq à Fazenda foi encaminhado no início de 2013. Dessas tratativas, surgiu a primeira desoneração do ICMS para máquinas usadas pela construção civil: de outubro de 2013 a março de 2014 a alíquota foi reduzida de 12% para 2%. Nova prorrogação, nos mesmos porcentuais, foi definida pelo Governo paulista entre março de 2014 e março de 2015. A última – e a mais recente – dessas medidas, assinada em 16 de abril, inclui as motoniveladoras e assegura redução de 12% para 5%.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/04/2015. (PDF)

Desenvolve SP oferece linhas de crédito para municípios paulistas

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Subsidiados, recursos liberados pela agência viabilizam projetos de até R$ 20 milhões; prefeituras podem dar como garantia cotas do ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Financiar, com taxas inferiores às cobradas pelo mercado, o crescimento econômico e beneficiar a geração de emprego e renda no Estado de São Paulo. Desde 2009, este é o mote da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP), cujos repasses já chegaram a R$ 350 milhões e viabilizaram cem projetos em 50 cidades paulistas.

A Desenvolve SP oferece sete linhas de crédito aos municípios (conferir cada uma delas no site da Desenvolve SP, em serviço, na pág. IV): BNDES-PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos); Economia Verde; Arena Multiuso; Distrito Industrial; Distribuição e Abastecimento; Iluminação Pública; e Via SP. Para ter acesso aos recursos, a prefeitura da cidade precisa detalhar o projeto na carta-consulta de pedido de financiamento endereçada à Desenvolve SP.

“As linhas estão disponíveis para todos”, assegura o superintendente de políticas públicas da agência, Pedro Magyar. “As solicitações costumam seguir as vocações econômicas das cidades e de suas regiões ou, então, são totalmente inovadoras”, observa. O único pré-requisito para o pedido é que esteja de acordo com uma das sete linhas de crédito.

Para permitir planejamento e gestão eficiente da dívida, a liberação do crédito só ocorre após a confirmação da chamada saúde financeira do Executivo municipal e avaliação de sua capacidade de endividamento. Os projetos das prefeituras também dependem de aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Banco Central do Brasil.

Ação social

O site da Desenvolve SP (ver serviço) informa a documentação completa necessária e os sete modelos de carta-consulta das linhas de financiamento em arquivo MS Word. Ele também permite fazer simulação de empréstimo, sem exigir cadastro. Para isso, basta digitar os valores nos campos do formulário eletrônico para o sistema calcular instantaneamente a quantidade de parcelas e o período de amortização.

Os passos seguintes são preencher a carta-consulta com os dados do projeto e remetê-la, pelo correio, ao setor de Atendimento a Negócios (Desenvolve SP) – Rua da Consolação, 371 – centro – CEP 01301-000 – São Paulo (SP). A agência também oferece atendimento presencial, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mesmo endereço.

O financiamento da Desenvolve SP pode bancar até 100% dos custos dos projetos. Por ser uma ação de cunho social, os juros são subsidiados pelo Estado. A dívida pode ser quitada em até oito anos, dependendo da linha de financiamento. O período máximo de carência pode ser de até dois anos. Ou seja, a prefeitura solicitante só pagará a primeira parcela 24 meses após ter recebido o montante.

O município pode avalizar o financiamento com suas cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – recurso de origem estadual. Se preferir, pode recorrer ao dinheiro (federal) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O teto dos empréstimos é de R$ 20 milhões. Caso o projeto ultrapasse esse valor, o Executivo municipal pode recorrer a outras linhas de financiamento direcionadas ao setor público como, por exemplo, as oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Inovação e negócios

Com três financiamentos aprovados, Sorocaba lidera o ranking dos municípios com mais empréstimos obtidos na Desenvolve SP. O primeiro foi em 2011, quando a prefeitura pediu R$ 19,3 milhões para construir um segundo distrito industrial na cidade de 630 mil habitantes, tendo como vizinhos a fábrica da Toyota e o Parque da Biodiversidade. Um ano depois, o projeto recebeu R$ 17 milhões.

O diretor de operações do Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), Mario Tanigawa, conta que o dinheiro foi usado para a construção do parque, pavimentação, compensação ambiental e adequação do distrito industrial, entre outros serviços. O complexo, de 1,8 milhão de metros quadrados, foi inaugurado em 2012 e integra o distrito industrial de 22 milhões de metros quadrados.

O empreendimento é uma empresa pública municipal autônoma cuja gestão de ciência e tecnologia é feita pela Agência Inova Sorocaba – organização social privada e sem fins lucrativos. Direcionado ao empreendedorismo, o complexo possui diversas áreas de convivência comum, incluindo refeitório, centro de convenções com três auditórios, hall para exposições e academia de ginástica.

O conjunto de atividades permanentes do parque cria um ambiente propício para a inovação e o empreendedorismo de base tecnológica, por abrigar no mesmo local universidades, empresas e laboratórios compartilhados. Assim, permite aos envolvidos potencializar as possibilidades do conhecimento produzido e gerar novas patentes e negócios.

Comandado pela prefeitura de Sorocaba, o Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS) é integrado ao Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI).

O SPTec possui empreendimentos semelhantes em operação nas cidades de Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos e São José dos Campos e mais 28 em fase de instalação. Destes, 12 conseguiram credenciamento provisório.

Para integrar o SPTec, prefeitura interessada ou entidade gestora do complexo devem encaminhar ofício à pasta de Desenvolvimento Econômico solicitando a inclusão

Para integrar o SPTec, a prefeitura interessada ou a entidade gestora do parque tecnológico devem encaminhar ofício à pasta de Desenvolvimento Econômico solicitando a inclusão. O credenciamento provisório requer um centro de inovação tecnológica em operação e o cadastramento na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica, além de uma incubadora de empresas, também em funcionamento e integrada à Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica.

O interessado também deve ter disponível uma área com, no mínimo, 200 mil metros quadrados e reunir ofícios de empresas e de universidades da região manifestando apoio à instalação do parque. Esta documentação deve vir anexada à proposta de estrutura básica do empreendimento, contendo esboço do projeto urbanístico e estudos prévios de viabilidade econômica, financeira e técnico-científica. Após a aprovação da documentação, o credenciamento provisório será concedido por quatro anos.

Pesquisadores

Em Sorocaba, o Parque Tecnológico gerou 120 empregos diretos e 20 pedidos de patentes. Com os lucros e impostos decorrentes, seus gestores têm por expectativa incrementar ainda mais o empreendedorismo nos 26 municípios integrantes da Região Metropolitana da cidade, localizada no sudoeste paulista.

O conhecimento é produzido nos laboratórios de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em ações das universidades, de 17 empresas incubadas e de outras 14 instaladas. O PTS é especializado em quatro áreas ligadas ao setor produtivo: metal-mecânica, com ênfase na área automotiva; eletroeletrônica; tecnologia da informação; e energias alternativas.

Estão presentes no empreendimento Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); Universidade Estadual Paulista (Unesp); Faculdade de Tecnologia de Sorocaba (Fatec); Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP); Faculdade de Engenharia de Sorocaba (Facens); Universidade de Sorocaba (Uniso); e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O parque tem como parceiros a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe SP); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Poupatempo da Inovação; e os escritórios especializados no registro de marcas e patentes.

O PTS possui linha direta com órgãos de fomento à pesquisa, como Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp), no âmbito estadual, e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da área federal.

Bardella, BioSpace, Braerg, Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.), Dori Alimentos, FIT Instituto de Tecnologia, Greenworks, Instituto da Qualidade Automotiva (IQA), Input Tecnologia, Jaraguá Equipamentos Industriais, Lego Education, Mentore, Metso Brasil e Scania são as empresas presentes no parque.

Turma do parque

“O projeto aqui é criar projetos”, explica o farmacêutico Marco Chaud, da Universidade de Sorocaba. Presentes no Parque Tecnológico de Sorocaba desde dezembro de 2013, ele e equipe pesquisam nanopartículas para serem usadas pela indústria de medicamentos e por fabricantes de equipamentos ortopédicos.

Os biomateriais desenvolvidos têm como matérias-primas polímeros naturais e semissintéticos. Um dos mais solicitados pelos clientes são as esponjas (scaffolds) – usadas para regenerar tecidos ósseos humanos. “Além de empresas, também atendemos hospitais, clínicas e centros de saúde”, esclarece Chaud.

Biruta eletrônica

Criada em 2012 pelo engenheiro mecânico Ricardo Amaral, a biruta eletrônica é um sistema desenvolvido com tecnologia nacional para informar pilotos em procedimentos de pouso e decolagem. Direcionada à aviação comercial, alia precisão com baixo custo por ser alternativa ao dispositivo convencional analógico.

Produzida pela BioSpace, a biruta eletrônica é ideal para pistas particulares de fazendas, que não dispõem de torre de controle, podendo ser comprada ou alugada. Seu sistema é composto por duas partes: a estação terrestre, que transmite os dados; e o receptor cuja instalação no painel da aeronave informa ao piloto localização, direção e velocidade do vento.

Sob medida

O engenheiro José Afonso Pedrazzi comanda o escritório da Bardella no PTS. Fundada na capital em 1911 e com 2,5 mil funcionários, a empresa fornece equipamentos e peças para setores industriais e de metalurgia ligados às áreas de minas, energia, petróleo e gás.

“Um dos nossos carros-chefe são as pontes rolantes”, informa Pedrazzi. Estes equipamentos são usados em canteiros de obras de grande porte – construção de portos e hidrelétricas, transposição da água de rios, fabricação de usinas de geração eólica, entre outras. “Como as fabricamos sob medida para diversos setores, é muito importante estarmos no PTS para nos aproximarmos de fornecedores e clientes potenciais”, observa.

Central de inteligência

Alessandro Santos, gerente de projetos do C.E.S.A.R., comanda equipe de 25 profissionais no Parque Tecnológico. Originada em Recife, a empresa foi a primeira a se instalar no complexo de Sorocaba. Especializada em criar e instalar soluções de tecnologia da informação, a empresa tem em sua carteira de clientes Livraria Saraiva, Bradesco, Vivo, Philips, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Exército Brasileiro, entre outros.

“Além da oferta de mão de obra qualificada, Sorocaba também nos atraiu por ter localização privilegiada, facilitando o contato com nossas filiais, clientes e fornecedores”, ressalta Alessandro.

Serviço

Desenvolve SP
Simulador de financiamentos
E-mail: atendimento@desenvolvesp.com.br
Telefone (11) 3123-0464

Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec)
Agência Inova Sorocaba
BNDES

Parque Tecnológico de Sorocaba
Avenida Itavuvu, 11.777 – CEP 18078-005 – Sorocaba (SP)
E-mail: contato@empts.com.br
Telefone (15) 3416-6160

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente nas páginas I e IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/04/2015. (PDF)

Adoção do cupom fiscal eletrônico avança no Estado

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Tecnologia da Fazenda simplifica operação comercial e tributária; adesão obrigatória começa em 1º de julho e o cronograma de integração dos varejistas vai até 2020

A Secretaria Estadual da Fazenda dá mais um passo para a modernização de ações, combate à sonegação e aumento da transparência das transações comerciais realizadas por cidadãos e empresas. Apresenta como uma das principais medidas o projeto piloto do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CFe), em operação em 41 estabelecimentos comerciais da capital e do interior.

O SAT-CFe substituirá, até o fim de 2020, duas obrigações tributárias presentes no comércio varejista – com vantagens para contribuintes e empresas. Progressivamente, serão abandonados o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), programa de computador distribuído pela Fazenda, e o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aparelho com custo de R$ 1,7 mil (preço médio) usado para impressão dos comprovantes.

O SAT-CFe é um dispositivo com o software que gera e autentica, por meio de certificado digital próprio, o cupom fiscal eletrônico e o transmite de modo automático e on-line para a Fazenda. Atualmente, dois fabricantes, das marcas Dimep e Sweda, o produzem e fornecem para atacadistas. Além deles, mais cinco empresas seguem com processos de desenvolvimento e de homologação técnica de seus aparelhos nos órgãos certificadores credenciados pela secretaria estadual.

Como comprar

A lista de homologadores inclui o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), e mais dois institutos credenciados: o Nacional de Telecomunicações (Inatel) e o de Tecnologia do Paraná (Tecpar), além da Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (Facti).

O preço médio do SAT-CFe para o comerciante é de R$ 1,2 mil – mas tende a diminuir, com a massificação. O equipamento somente funciona se estiver integrado a um software de gestão do negócio, que é um aplicativo comercial, disponível no mercado, cuja escolha fica a critério do varejista. Para ativá-lo, o usuário precisa acessar o site da Fazenda e informar o CNPJ e o número de série do equipamento utilizado.

Segurança

O dispositivo elimina a necessidade de cada terminal de venda ter um emissor de cupom acoplado. Isso possibilita ao comerciante montar uma rede local e concentrar todo o movimento do seu empreendimento em um único aparelho.

A tecnologia elimina tarefas manuais e periódicas exigidas atualmente pelo REDF, como, por exemplo, acumular papel e digitar dados de notas fiscais para remessa à Fazenda em arquivo de texto. Desse modo, previne erros, fraudes ou mesmo multas, que podem chegar a cem Unidades Fiscais do Estado (R$ 2,1 mil).

Essa sanção da Fazenda é aplicada quando um consumidor inscrito no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) denuncia o estabelecimento por não registrar no sistema a sua compra, dentro do período legal. No REDF, o prazo para o varejista fazer o registro, considerando o período de retificação, é de até 90 dias; com o SAT-CFe, eletrônico, mesmo que o sistema esteja off-line, a tolerância é de no máximo dez dias.

Adesão obrigatória

No Estado, o SAT-CFe tem adoção compulsória para os varejistas. A medida segue cronograma previsto na portaria CAT-147 da Fazenda, de 12/2012, e só exclui da adesão o Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual que não supera R$ 60 mil.

O dispositivo é um ambiente virtual seguro, cuja proteção da comunicação é garantida pelas chaves de criptografia do certificado digital (e-CNPJ). Essa tecnologia é gratuita para o varejista e os certificados são expedidos pela Imprensa Oficial, órgão responsável no Estado de São Paulo pela tarefa.

O supervisor fiscal de Documentos Digitais da Fazenda, Marcelo Fernandez, explica que, para se adequar às novas regras tributárias, o varejista paulista tem duas opções para emitir seus cupons: a primeira é usar o SAT-CFe, e que pode ser a única escolha; entretanto, se ele optar pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, deverá ter também um equipamento SAT-CFe como contingência, para operar quando estiver sem comunicação com a secretaria estadual.

“Entretanto, a decisão sobre qual solução ou modelo será adotado fica a critério de cada varejista”, esclarece.

A etapa inicial de adesão ao SAT-CFe começa em 1º de julho. Irão incorporar o sistema novos negócios abertos a partir dessa data, varejistas possuidores de aparelho ECF com mais de cinco anos de uso e mais 10 mil postos de combustíveis registrados no Estado.

Em 2016, a adoção obrigatória abrangerá todo estabelecimento varejista com faturamento de até R$ 100 mil no ano anterior. Em 2017, o limite cairá para R$ 80 mil e, em 2018, será reduzido para R$ 60 mil. Em 2019, só permanecerá fora do SAT-CFe quem tiver ECF até o dia 30 de junho do mesmo ano. Finalmente, em 2020, o cupom fiscal eletrônico estará padronizado em cerca de um milhão de estabelecimentos comerciais paulistas inscritos no ICMS.

Transparência e agilidade

Inaugurado em janeiro, o restaurante Sereia do Mar é um dos primeiros estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo a adotar a tecnologia SAT-CFe. Localizado em São Bernardo do Campo, Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), o recém-inaugurado centro gastronômico é uma aposta dos empreendedores Denise Valverde, Cosmo Marciano e Flaviano Andrade.

Marciano diz aprovar o novo sistema de remessa de cupons fiscais e relata ter sido fácil treinar os funcionários que trabalham com pagamentos, e afirma que já o usam com desenvoltura. “O sistema é transparente. Permite ter a certeza de que pagamos impostos corretamente”.

Economia

O equipamento SAT-CFe do restaurante foi produzido pela Dimep – primeira empresa a ser homologada pela Fazenda. O diretor de operações da empresa paulista, Klauber Santos, comenta que o novo equipamento dispensa profissional específico (por exemplo, um contador) para remeter as informações ao Fisco.

“O SAT-CFe processa as informações no formato adequado ao adotado pelos computadores da Fazenda. Avalio que empresas de grande porte poderão economizar até R$ 3 milhões mensais usando essa tecnologia.”

A explicação, segundo Klauber, é o fato de o equipamento ser inviolável, dispensar manutenção e ser projetado para evitar fraudes. “Se alguém tentar abri-lo, ele se autodestrói, queimando chips internos. Além disso, envia mensagem para a Fazenda alertando sobre a tentativa de violação”, finaliza.

O que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de validade jurídica garantida por assinatura digital utilizado nas operações comerciais de venda presencial, ou venda para entrega em domicílio. Ela substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). As vantagens da NFC-e são a dispensa de homologação de seu software pelo Fisco e a simplificação de obrigações acessórias. Além de permitir a transmissão de dados em tempo real.

Para optar pela NFC-e, o varejista deve estar com a inscrição estadual regular, solicitar credenciamento na Fazenda e ter certificado digital padrão ICP-Brasil. O sistema funciona por meio de software, dispensa o uso de aparelhos e não exige autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

Na NFC-e há integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Quando o consumidor faz a compra, o sistema encaminha uma requisição para os computadores da Fazenda, que aprova ou não a transação. O projeto segue em fase piloto no Estado – no dia 12 de fevereiro foi concluída a primeira transmissão de cupom fiscal com a plataforma.

A iniciativa de modernização tributária, de âmbito nacional, foi proposta em conjunto pela Fazenda de outros entes da federação, mas não tem, contudo, prazo e obrigatoriedade de adesão no Estado de São Paulo.

Do papel para o digital

O supervisor fiscal de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda, Marcelo Fernandez, comenta que o SAT-CFe desburocratiza operações rotineiras e atende a objetivos diversos. Um deles é diminuir o uso do papel nas transações, mantendo, porém, aspectos como segurança e privacidade na migração dos processos físicos para os eletrônicos.

A tecnologia funciona integrada com as bases de dados do Estado e permite operação off-line, caso ocorra falha de comunicação com a Fazenda. Ao ser restabelecido o sinal de internet, a sincronização das informações é realizada automaticamente, assim como todas as atualizações do programa no sistema operacional do aparelho.

O desenvolvimento dos documentos digitais eletrônicos na pasta começou em 2005. Desde então, sua adoção vem sendo estimulada em operações envolvendo os setores produtivos – transportadores, industriais, atacadistas e exportadores de bens e serviços para outros Estados e países. “O varejo era o último grupo da cadeia produtiva que faltava ser incorporado no combate à sonegação”, observou Fernandez.

QRCode

Com o SAT-CFe on-line e em operação, tão logo o cliente finaliza uma compra, é possível conferir – usando a câmera fotográfica do celular – a autenticidade do cupom fiscal.

Para possibilitar essa consulta, o consumidor precisa baixar e instalar em seu smartphone, com sistema operacional Apple ou Android, o aplicativo Consulta QRCode CF-e-SAT, distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda nas lojas de aplicativos das duas plataformas.

Para funcionar, o aplicativo Consulta QRCode CF-e-SAT exige acesso à internet. A conexão pode ser sem fio (wi-fi) ou 3G. De acordo com a disponibilidade e capacidade de tráfego de dados, a resposta do sistema da Fazenda à consulta será imediata.

Serviço

Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CFe)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Secretaria Estadual da Fazenda
Nota Fiscal Paulista (NFP)
Telefone 0800 170110 (ligação gratuita)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 17/03/2015. (PDF)