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Aplicativo Celular Seguro: mais segurança para o usuário

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Com versões para iPhone e Android, app gratuito e de uso simples protege dados confidenciais em caso de perda, furto ou roubo; serviço também bloqueia ligações, interrompe serviços bancários e ajuda a localizar o aparelho

Logotipo oficial do aplicativo Celular Seguro

Logotipo oficial do aplicativo Celular Seguro

O aplicativo Celular Seguro, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem por objetivo diminuir problemas relacionados com a perda, furto ou roubo do aparelho. Lançado em abril de 2024, com versões para sistema operacional Android e iOS (iPhone), o app é uma iniciativa do MJSP realizada em parceria com a Anatel, a Febraban e instituições financeiras.

Passo a passo para utilizar o aplicativo 📲:

  1. Instalar o app, neste link;
  2. Fazer login na conta Gov.br;
  3. Registrar o número do celular;
  4. Definir um ou mais contatos de confiança, isto é, informe quais familiares ou amigos podem alertar sobre a subtração do aparelho.

O ⚠️ alerta pode ser realizado online ou pelo aplicativo e exige uma escolha entre duas opções de bloqueio do celular:

  1. 📱 Modo Recuperação: bloqueia a linha telefônica e as contas bancárias vinculadas aos aplicativos de instituições financeiros instalados. Esta opção mantém ativo o IMEI, o código de identificação único de cada celular, para possibilitar à polícia eventualmente recuperá-lo e também informar quem estiver com o celular que o mesmo pode ser fruto de extravio, furto ou roubo;
  2. 📴 Bloqueio Total: bloqueia IMEI, linha telefônica e contas bancárias. Esta opção amplia a proteção, mas dificulta a recuperação do aparelho pela polícia.

Uma vez emitido o ⚠️ alerta, não é possível alterá-lo ou cancelá-lo. Também é preciso guardar o número do protocolo gerado pela notificação e registrar boletim de ocorrência online.

Mais informações:

Rogério Mascia Silveira
Jornalista freelancer

Plataforma facilita acesso dos cidadãos a vários serviços públicos

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Criado pela Prodesp, o SP Serviços oferece gratuitamente 32 programas de vários órgãos da administração estadual em versões para iPhone, smartphone e tablet

Dois anos após seu lançamento, o SP Serviços, aplicativo para celulares criado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp), reúne 32 programas das secretarias estaduais para o cidadão (ver serviço). O conjunto de apps gratuitos tem o propósito de ampliar as possibilidades de comunicação entre o poder público e o cidadão e já foi copiado 4,7 milhões de vezes.

Com versões para iPhones, smartphones Android e tablets, o SP Serviços e demais programas vinculados à administração estadual estão disponíveis para instalação nas lojas de aplicativos da Apple, iOS Store, e do Google, Google Play (ver serviço).

“Os aplicativos mais baixados a partir do SP Serviços são o Agendamento Poupatempo, o Detran.SP e o Simulado Detran.SP”, revela a coordenadora de Inovação e Consultoria da Prodesp, Andrea Jin. Segundo ela, por ter concepção flexível, a plataforma móvel permite ao usuário instalar somente os programas de que necessita, sendo também possível removê-los e reinstalá-los a qualquer tempo.

Depois de carregado, o SP Serviços traz os ícones de aplicativos novos e sinaliza quais deles, entre os que foram instalados, necessitam de atualização para funcionar. Caso queira, o cidadão tem à disposição, na aba lateral esquerda da tela, os apps classificados por categorias: Agropecuária (2 apps), Cidadania (7), Educação (2), Finanças (2), Internacional (1), Meio Ambiente (3), Moradia (2), Saúde (1), Segurança (3), Transporte (4), Turismo (2) e Veículo (3).

Criação

Assim como o SP Serviços, a maioria dos aplicativos disponíveis para instalação a partir dele foi desenvolvida pela equipe de Inovação e Consultoria da Prodesp. Há outros produzidos internamente por órgãos ligados ao Estado, como o do Metrô e o da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), e depois incorporados ao grupo.

Qualquer secretaria ou órgão de Estado ainda sem app pode procurar a Prodesp para desenvolvê-lo, ou, ainda, solicitar a criação da versão iOS de um aplicativo no caso de já ter a versão Android, ou vice-versa. O pré-requisito é sempre oferecer algum serviço interativo para o cidadão. Um exemplo, citado por Andrea, é o agendamento pelo celular de atendimento nos postos do Poupatempo; outro é informar o usuário sobre quais documentos precisará levar no dia e horário marcados no Poupatempo, além do valor das taxas cobradas.

Melhorias

A Prodesp pretende lançar mais quatro aplicativos até o fim do ano, entre eles, o do Diário Oficial do Estado, o da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) e o do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

Os aplicativos não são produtos acabados. Andrea explica que todos recebem melhorias permanentes e periódicas quanto a questões de privacidade, usabilidade, segurança, abrangência de serviços, entre outras. Segundo ela, a principal fonte de informação para providenciar as atualizações é o monitoramento permanente das redes sociais e, em especial, os comentários e as avaliações dos usuários sobre os aplicativos nas lojas Android e iOS.

Um exemplo é o próprio SP Serviços: hoje o app tem 4,3 estrelas de 5 possíveis, nas lojas de aplicativos. “Essa classificação tem sempre aumentado. Isso é fruto da dedicação permanente e coletiva do nosso grupo, formado por dez profissionais”, observa.

Outra situação de desafio, conta, foi o aplicativo com o Simulado Detran.SP. Quando lançado, ele rodava apenas on-line e impedia quem não dispunha de conexão sem fio (wi-fi) ou 3G permanente de usá-lo. Depois de muitos pedidos, a nova versão passou a ter outras funcionalidades.

A principal delas foi a inclusão de um conjunto de perguntas em número suficiente para permitir ao usuário responder, desconectado, aos testes de múltipla escolha da simulação de exame, direcionado à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Quando o usuário entra on-line, o programa confere o total de acertos das respostas armazenadas no sistema, permitindo que ele acompanhe sua evolução”, explica Andrea.

Além da mobilidade e interatividade, os aplicativos para celular permitem ao usuário consumir menos dados on-line, pelo fato de conectá-lo, sem etapas intermediárias, às informações procuradas. Outra vantagem é o fato dos apps aproveitarem recursos nativos do aparelho para sempre incorporar novas funcionalidades, como câmera fotográfica, GPS, bluetooth e outras tecnologias para enviar e receber arquivos, agenda telefônica, etc.

Aprovação

O cientista da computação Fred Ricardo, de 41 anos, é um geek, termo em inglês usado para designar aficionados por tecnologia. Morador do Guarujá e servidor público estadual, ele conheceu o SP Serviços em uma campanha de divulgação realizada no Facebook.

Na época, aprovou o app e lhe atribuiu 4 estrelas na Google Play. “Na avaliação, propus melhorias na interface e em questões de uso do aplicativo, para facilitar ainda mais a vida do usuário. Depois de um tempo, as sugestões foram atendidas. Hoje, eu daria 5 estrelas”, conta.

Viajante frequente, Fred Ricardo usa o Detran.SP em seu celular para conferir multas e pontuação na CNH. Na sequência, instalou o Agendamento Poupatempo e o app do Metrô e os recomendou para amigos e familiares. Agora, sugeriu à Prodesp desenvolver, em conjunto com a pasta da Saúde, um programa para informar sobre as campanhas de vacinação e a relação de endereços e telefones de postos de saúde e de hospitais públicos.

Os 32 aplicativos do SP Serviços

  1. Acessa SP – Guia para localizar a unidade mais próxima dos telecentros de inclusão digital.
  2. Achados e Perdidos Poupatempo – Busca de documentos perdidos nos postos a partir de 09-12-2015.
  3. Agendamento Poupatempo – Agendamento individual de atendimento em todos os postos do programa.
  4. Antecedentes Criminais – Solicitação e validação.
  5. Bem-te-vi – Programa educativo de trânsito para crianças de 6 a 10 anos criado pelo Detran.SP e pela Polícia Militar.
  6. Bombeiros SP – Verificação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
  7. Casa Paulista – Informações sobre programas habitacionais com a participação da pasta da Habitação.
  8. CDHU – Serviços ao mutuário, como boleto de prestação e outros correlatos.
  9. Cetesb – Agendamento de atendimentos em suas agências.
  10. Consulta GTA – Verificação de Guia de Trânsito Animal na pasta da Agricultura.
  11. Consulta PTV – Verificação de Permissão de Trânsito de Vegetais na Secretaria da Agricultura.
  12. CPTM oficial – Informação em tempo real do status das linhas, mapas da rede ferroviária e horários dos trens.
  13. DeOlhoNaNota – Verificação de cupom eletrônico e de nota fiscal de consumidor eletrônica na Fazenda estadual.
  14. DER-SP – Com o número do Renavam, consulte o andamento de multas e recursos.
  15. Detran.SP – Verificação de pontuação da CNH, multas e restrições em veículos.
  16. EMTU – Rotas, tarifas e o tempo de percurso de linhas intermunicipais de ônibus.
  17. EspiaAquiSP – Imagens em tempo real das estradas paulistas, com imagens das câmeras do DER, da Dersa e de concessionárias de rodovias.
  18. Fiscalize com o TCESP – Canal de denúncias para o cidadão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  19. Guia de Serviços Poupatempo – Informação quanto à lista de documentos necessários em cada um dos serviços oferecidos nos postos.
  20. Inclusão SP – Ações da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Mapa da Deficiência no Estado.
  21. Metrô – Endereços, horários, mapas dos arredores das estações e status das linhas.
  22. Parques SP – Relação de parques estaduais paulistas, incluindo trilhas e atrativos para a prática de ecoturismo.
  23. PGE-SP Dívida Ativa – Verificação de débitos inscritos com CPF, número da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou Renavam.
  24. Secretaria Escolar Digital – Docentes podem controlar avisos, horários de aulas, frequência, etc. Possibilita a alunos e pais consultarem as informações.
  25. Serra do Mar – Dicas de turismo e esportes no Parque Estadual da Serra do Mar.
  26. SIC-SP – Dados da administração e andamento de pedidos no Sistema Integrado de Informações ao Cidadão.
  27. Simulado Detran.SP – Questões simulam a prova para obtenção da CNH. Também disponível offline.
  28. Sistema Ambiental Paulista (SAP) – Guia de parques estaduais e urbanos, informações relativas à qualidade do ar e de praias, postos de coleta de óleo de cozinha, etc.
  29. SP Global – Multilíngue, informa sobre acordos de cooperação e visitas de delegações estrangeiras no Estado.
  30. SP x Dengue – Jogo educativo com informações sobre a doença.
  31. Unidades Consulares – Localização e envio de mensagens aos consulados e à Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista.
  32. Unidades Policiais de SP – Informa endereços e o posto mais próximo (Bombeiro, Instituto Médico Legal, de Criminalística e polícias Militar, Civil, Rodoviária e Ambiental).

Serviço

Prodesp
e-mail: mobile.prodesp@sp.gov.br
Telefone (11) 2845-6430
iOS
Google Play

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 17/08/2016. (PDF)

Adoção do cupom fiscal eletrônico avança no Estado

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Tecnologia da Fazenda simplifica operação comercial e tributária; adesão obrigatória começa em 1º de julho e o cronograma de integração dos varejistas vai até 2020

A Secretaria Estadual da Fazenda dá mais um passo para a modernização de ações, combate à sonegação e aumento da transparência das transações comerciais realizadas por cidadãos e empresas. Apresenta como uma das principais medidas o projeto piloto do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CFe), em operação em 41 estabelecimentos comerciais da capital e do interior.

O SAT-CFe substituirá, até o fim de 2020, duas obrigações tributárias presentes no comércio varejista – com vantagens para contribuintes e empresas. Progressivamente, serão abandonados o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), programa de computador distribuído pela Fazenda, e o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aparelho com custo de R$ 1,7 mil (preço médio) usado para impressão dos comprovantes.

O SAT-CFe é um dispositivo com o software que gera e autentica, por meio de certificado digital próprio, o cupom fiscal eletrônico e o transmite de modo automático e on-line para a Fazenda. Atualmente, dois fabricantes, das marcas Dimep e Sweda, o produzem e fornecem para atacadistas. Além deles, mais cinco empresas seguem com processos de desenvolvimento e de homologação técnica de seus aparelhos nos órgãos certificadores credenciados pela secretaria estadual.

Como comprar

A lista de homologadores inclui o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), e mais dois institutos credenciados: o Nacional de Telecomunicações (Inatel) e o de Tecnologia do Paraná (Tecpar), além da Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (Facti).

O preço médio do SAT-CFe para o comerciante é de R$ 1,2 mil – mas tende a diminuir, com a massificação. O equipamento somente funciona se estiver integrado a um software de gestão do negócio, que é um aplicativo comercial, disponível no mercado, cuja escolha fica a critério do varejista. Para ativá-lo, o usuário precisa acessar o site da Fazenda e informar o CNPJ e o número de série do equipamento utilizado.

Segurança

O dispositivo elimina a necessidade de cada terminal de venda ter um emissor de cupom acoplado. Isso possibilita ao comerciante montar uma rede local e concentrar todo o movimento do seu empreendimento em um único aparelho.

A tecnologia elimina tarefas manuais e periódicas exigidas atualmente pelo REDF, como, por exemplo, acumular papel e digitar dados de notas fiscais para remessa à Fazenda em arquivo de texto. Desse modo, previne erros, fraudes ou mesmo multas, que podem chegar a cem Unidades Fiscais do Estado (R$ 2,1 mil).

Essa sanção da Fazenda é aplicada quando um consumidor inscrito no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) denuncia o estabelecimento por não registrar no sistema a sua compra, dentro do período legal. No REDF, o prazo para o varejista fazer o registro, considerando o período de retificação, é de até 90 dias; com o SAT-CFe, eletrônico, mesmo que o sistema esteja off-line, a tolerância é de no máximo dez dias.

Adesão obrigatória

No Estado, o SAT-CFe tem adoção compulsória para os varejistas. A medida segue cronograma previsto na portaria CAT-147 da Fazenda, de 12/2012, e só exclui da adesão o Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual que não supera R$ 60 mil.

O dispositivo é um ambiente virtual seguro, cuja proteção da comunicação é garantida pelas chaves de criptografia do certificado digital (e-CNPJ). Essa tecnologia é gratuita para o varejista e os certificados são expedidos pela Imprensa Oficial, órgão responsável no Estado de São Paulo pela tarefa.

O supervisor fiscal de Documentos Digitais da Fazenda, Marcelo Fernandez, explica que, para se adequar às novas regras tributárias, o varejista paulista tem duas opções para emitir seus cupons: a primeira é usar o SAT-CFe, e que pode ser a única escolha; entretanto, se ele optar pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, deverá ter também um equipamento SAT-CFe como contingência, para operar quando estiver sem comunicação com a secretaria estadual.

“Entretanto, a decisão sobre qual solução ou modelo será adotado fica a critério de cada varejista”, esclarece.

A etapa inicial de adesão ao SAT-CFe começa em 1º de julho. Irão incorporar o sistema novos negócios abertos a partir dessa data, varejistas possuidores de aparelho ECF com mais de cinco anos de uso e mais 10 mil postos de combustíveis registrados no Estado.

Em 2016, a adoção obrigatória abrangerá todo estabelecimento varejista com faturamento de até R$ 100 mil no ano anterior. Em 2017, o limite cairá para R$ 80 mil e, em 2018, será reduzido para R$ 60 mil. Em 2019, só permanecerá fora do SAT-CFe quem tiver ECF até o dia 30 de junho do mesmo ano. Finalmente, em 2020, o cupom fiscal eletrônico estará padronizado em cerca de um milhão de estabelecimentos comerciais paulistas inscritos no ICMS.

Transparência e agilidade

Inaugurado em janeiro, o restaurante Sereia do Mar é um dos primeiros estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo a adotar a tecnologia SAT-CFe. Localizado em São Bernardo do Campo, Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), o recém-inaugurado centro gastronômico é uma aposta dos empreendedores Denise Valverde, Cosmo Marciano e Flaviano Andrade.

Marciano diz aprovar o novo sistema de remessa de cupons fiscais e relata ter sido fácil treinar os funcionários que trabalham com pagamentos, e afirma que já o usam com desenvoltura. “O sistema é transparente. Permite ter a certeza de que pagamos impostos corretamente”.

Economia

O equipamento SAT-CFe do restaurante foi produzido pela Dimep – primeira empresa a ser homologada pela Fazenda. O diretor de operações da empresa paulista, Klauber Santos, comenta que o novo equipamento dispensa profissional específico (por exemplo, um contador) para remeter as informações ao Fisco.

“O SAT-CFe processa as informações no formato adequado ao adotado pelos computadores da Fazenda. Avalio que empresas de grande porte poderão economizar até R$ 3 milhões mensais usando essa tecnologia.”

A explicação, segundo Klauber, é o fato de o equipamento ser inviolável, dispensar manutenção e ser projetado para evitar fraudes. “Se alguém tentar abri-lo, ele se autodestrói, queimando chips internos. Além disso, envia mensagem para a Fazenda alertando sobre a tentativa de violação”, finaliza.

O que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de validade jurídica garantida por assinatura digital utilizado nas operações comerciais de venda presencial, ou venda para entrega em domicílio. Ela substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). As vantagens da NFC-e são a dispensa de homologação de seu software pelo Fisco e a simplificação de obrigações acessórias. Além de permitir a transmissão de dados em tempo real.

Para optar pela NFC-e, o varejista deve estar com a inscrição estadual regular, solicitar credenciamento na Fazenda e ter certificado digital padrão ICP-Brasil. O sistema funciona por meio de software, dispensa o uso de aparelhos e não exige autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

Na NFC-e há integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Quando o consumidor faz a compra, o sistema encaminha uma requisição para os computadores da Fazenda, que aprova ou não a transação. O projeto segue em fase piloto no Estado – no dia 12 de fevereiro foi concluída a primeira transmissão de cupom fiscal com a plataforma.

A iniciativa de modernização tributária, de âmbito nacional, foi proposta em conjunto pela Fazenda de outros entes da federação, mas não tem, contudo, prazo e obrigatoriedade de adesão no Estado de São Paulo.

Do papel para o digital

O supervisor fiscal de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda, Marcelo Fernandez, comenta que o SAT-CFe desburocratiza operações rotineiras e atende a objetivos diversos. Um deles é diminuir o uso do papel nas transações, mantendo, porém, aspectos como segurança e privacidade na migração dos processos físicos para os eletrônicos.

A tecnologia funciona integrada com as bases de dados do Estado e permite operação off-line, caso ocorra falha de comunicação com a Fazenda. Ao ser restabelecido o sinal de internet, a sincronização das informações é realizada automaticamente, assim como todas as atualizações do programa no sistema operacional do aparelho.

O desenvolvimento dos documentos digitais eletrônicos na pasta começou em 2005. Desde então, sua adoção vem sendo estimulada em operações envolvendo os setores produtivos – transportadores, industriais, atacadistas e exportadores de bens e serviços para outros Estados e países. “O varejo era o último grupo da cadeia produtiva que faltava ser incorporado no combate à sonegação”, observou Fernandez.

QRCode

Com o SAT-CFe on-line e em operação, tão logo o cliente finaliza uma compra, é possível conferir – usando a câmera fotográfica do celular – a autenticidade do cupom fiscal.

Para possibilitar essa consulta, o consumidor precisa baixar e instalar em seu smartphone, com sistema operacional Apple ou Android, o aplicativo Consulta QRCode CF-e-SAT, distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda nas lojas de aplicativos das duas plataformas.

Para funcionar, o aplicativo Consulta QRCode CF-e-SAT exige acesso à internet. A conexão pode ser sem fio (wi-fi) ou 3G. De acordo com a disponibilidade e capacidade de tráfego de dados, a resposta do sistema da Fazenda à consulta será imediata.

Serviço

Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CFe)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Secretaria Estadual da Fazenda
Nota Fiscal Paulista (NFP)
Telefone 0800 170110 (ligação gratuita)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente nas páginas II e III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 17/03/2015. (PDF)