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Fui multado, a quem devo recorrer?

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Para não perder prazos nem ter recursos indeferidos, motorista deve encaminhar a defesa da autuação ao órgão que a aplicou

Fiscalizar operações de trânsito é tarefa dividida entre órgãos governamentais dos níveis municipal, estadual e federal. Entretanto, se for multado, todo cidadão tem o direito de contestar a autuação, porém, deve sempre encaminhar defesa ao órgão que registrou a infração, sob risco de perder os prazos legais e ter sua solicitação negada (indeferida). Caso seja autuado, o condutor deve seguir as recomendações na notificação da multa, documento que é sempre enviado para o endereço no qual o veículo está registrado.

Nos trechos urbanos, é missão das prefeituras fiscalizar estacionamento irregular, operar radares de aferição de velocidade, cuidar de abandono de veículo em via pública e avanço em sinal vermelho. No caso específico da capital, a vigilância estende-se ao desrespeito ao rodízio e à circulação irregular em corredores exclusivos de ônibus e de bicicletas.

Os agentes municipais de trânsito zelam também pela organização e monitoramento do tráfego, incluindo alterações de rota e bloqueios de interdições de vias. Assim, são responsáveis pela sinalização, definição do sentido das ruas, locais de estacionamento, definir meios para a travessia de pedestres e estabelecer os limites de velocidade de tráfego.

Nas estradas, a fiscalização e a aplicação de multas competem aos órgãos responsáveis pelas rodovias: Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nas estaduais; e Polícia Rodoviária Federal (PRF), nas federais.

Tarefas estaduais

Em todo o território paulista, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) tem por incumbência planejar, coordenar, executar e controlar as ações relacionadas à habilitação de condutores. Responde também por ações de educação para o trânsito, documentação e serviços relacionados a veículos.

As multas do Detran.SP são aplicadas pela Polícia Militar, têm caráter administrativo e quase sempre dependem de abordagem do motorista. Autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, o órgão também fiscaliza a validade de documentos de porte obrigatório (licenciamento anual do veículo e carteira nacional de habilitação), condições do veículo, embriaguez ao volante e participação em rachas, entre outras tarefas.

Opções ao condutor

Para facilitar a vida do motorista, alguns postos do Detran.SP também recebem recursos de multas municipais. Na capital, em três deles (Armênia, Aricanduva e Interlagos) é possível apresentar defesas de autuações aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) e, também, liberar veículos retidos nos pátios da prefeitura pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Tome nota

O que é o recurso de multa?

É o direito de ampla defesa do cidadão que sofreu a multa, previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. Tem por objetivo indicar possíveis erros ou inconsistências nas infrações aplicadas.

Como recorrer?

A partir da notificação da autuação, o condutor deve enviar sua defesa à autoridade de trânsito referente ao local onde a multa foi aplicada. Se aceito, o recurso resulta no arquivamento da autuação. Orientações, prazos e formulários nos links abaixo:

Detran.SP (estadual e municipal)
DER (estadual)
Polícia Rodoviária Federal (PRF) – (federal)
CET (municipal – São Paulo*)
DSV (municipal – São Paulo*)

*Nas demais cidades do Estado, o condutor deve buscar informações nos departamentos de trânsito municipais.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 16/01/2015. (PDF)

Migração diminui na RMSP

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Fundação Seade constata: entre o ano 2000 e 2013, o volume de migrantes caiu para 7,4 milhões

A Fundação Seade, entidade da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, divulgou estudo sobre movimentos migratórios na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) de 2000 a 2013.

O levantamento foi apresentado na edição deste mês, número 18, do boletim 1ª Análise, editado pela fundação. O trabalho é assinado pela pesquisadora Sônia Perillo, da Seade, e teve coordenação e edição de Edney Dias. O material está disponível no formato PDF para consulta e cópia (download) gratuita no site da Fundação Seade.

Segundo Sônia, o estudo é um material informativo dirigido ao público em geral e pode ser empregado como ferramenta auxiliar por gestores governamentais na formulação de políticas públicas.

Carteira de trabalho

O estudo apresenta perfil sociodemográfico dos migrantes recentes, com menos de três anos na RMSP. Identifica diferenças entre a população residente, dividindo-a em três grupos: migrantes recentes; migrantes moradores há mais de três anos; e não migrantes. Uma das fontes de informação adotada foi a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) – iniciativa da Seade com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Sua função primordial é analisar o mercado de trabalho, por meio do total de empregos formais registrados em um período. Entretanto, Sônia explica que a pesquisa lhe permitiu avaliar tendências migratórias e identificar elementos relacionados ao tema dos fluxos migratórios, como local anterior de residência, tempo de residência na RMSP, naturalidade, sexo, idade, escolaridade, entre outros.

Menos migração

Entre o ano 2000 e 2013, diminuiu a vinda de pessoas rumo à RMSP, em especial entre os trabalhadores com menos de um ano de residência. A participação deles na principal área metropolitana do País segue tendência de queda, confirmando hipóteses de projeções populacionais elaboradas pela Fundação Seade.

No ano 2000, a RMSP tinha 7,8 milhões de migrantes, representando 43,8% da população, ao passo que os não migrantes (que sempre residiram na região, e os que migraram de um município para outro dentro da própria RMSP), correspondiam a 56,2%. Depois de 13 anos, o volume de migrantes diminuiu para 7,4 milhões, respondendo por 36,9% da população regional.

Os não migrantes passaram de 10 milhões no ano 2000 para 12,7 milhões em 2013 – ampliação de 63,1%. Os migrantes residentes há mais de dez anos na RMSP variaram de 31% em 2000 para 29,8% em 2013. Os migrantes que moram entre três e nove anos seguem tendência declinante, diminuindo de 8,7% para 4,5%, entre o ano 2000 e 2013. Os residentes há menos de três anos tiveram retração de 27,3%, indo de 746 mil para 542 mil pessoas, ou seja, seu peso relativo declinou de 4,2% para 2,7%.

A participação dos migrantes recentes vem diminuindo, principalmente entre os com menos de um ano de residência. Representavam 1,8% no ano 2000 e caíram para 1,1% no último ano analisado. Em termos absolutos, passaram de 315,4 mil para 220,1 mil pessoas. Os migrantes originários dos municípios do interior paulista declinaram de 19,7% para 15,6%. Embora os trabalhadores estrangeiros não sejam muito representativos, elevaram de 3,7% para 5,7% do total de migrantes recentes.

Sexo e escolaridade

No ano passado, a composição dos migrantes era 49,6% de homens e 50,4% de mulheres. Entre os com mais de três anos de residência, a presença feminina foi maior: 55,5% contra 44,5%, respectivamente, indicando uma razão de sexos de 80,2 homens para cada 100 mulheres, bem inferior à observada para os migrantes recentes.

Com relação à escolaridade, em 2013, apenas 5,2% dos migrantes recentes eram analfabetos; entre os residentes há mais de três anos na região, essa participação correspondia a 7,3%, enquanto para os não migrantes apenas 1,1% encontrava-se nessa condição.

Do grupo que não concluiu o ensino fundamental, entre os migrantes recentes, 26,6% eram analfabetos, proporção que aumenta substancialmente entre os migrantes residentes há mais de três anos (40,2%) e diminui entre os não migrantes (14,4%).

A importância da RMSP

Antes denominada Grande São Paulo, a RMSP é o maior polo nacional de geração de riquezas e concentra os principais complexos industriais, financeiros e comerciais do País. Abriga a capital paulista e 38 cidades do seu entorno, ocupando área de 8 mil quilômetros quadrados, e tem 20 milhões de habitantes, total de população correspondente à metade do total do restante do Estado.

É formada pelos municípios de Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapevi, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Serviço

Fundação Seade

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/11/2014. (PDF)

Um perfil dos municípios paulistas

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O site do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) foi reformulado e agora detalha o perfil de cada um dos 645 municípios paulistas. Com a medida, a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, responsável pela Fundação Cepam, passa a fornecer informações atualizadas sobre cada uma das cidades do Estado.

A proposta da mudança é valorizar a vocação principal de cada cidade, distinguindo-as entre si. Assim, cada município ganhou seção exclusiva com seu perfil geral traçado. O serviço informa também pontos principais e aspectos peculiares que caracterizam cada localidade, considerando, para isso, suas principais riquezas e curiosidades, entre as quais títulos promocionais, prêmios, culinária regional, origem do nome, circuitos turísticos, economia, parques, acervo artístico, produção artesanal, exposições e feiras, etc.

Os textos são complementados com dados sistematizados no Informativo Cepam. Assim, são informados extensão territorial (área), população, eleitores, Região Administrativa, Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), bacia hidrográfica, receita tributária própria, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Quota-Parte Municipal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (QPM-ICMS).

São também fornecidos o nome, partido político e aniversário dos prefeitos e presidentes de câmara, assim como endereço, telefone, fax, e-mail e site das prefeituras e câmaras. Todo dia, o município que celebra aniversário de fundação ganha destaque na página inicial do site, assim como as últimas publicações do perfil oficial do Cepam na rede social Twitter.

Mais seções

No novo site, o menu institucional traz subseções como: Quem somos, Direção, História, Licitações e Contratos. Em Notícias, é possível acessar todo o histórico dos assuntos publicados, além de visualizar fotos e vídeos de eventos promovidos pelo Cepam.

Em Cursos e Eventos, é publicada a agenda completa do ano e também há material de apoio de capacitações anteriores. Em Conhecimento, há artigos com temas de interesse municipal e as publicações editadas pela Fundação Cepam.

É possível, ainda, acompanhar o andamento de projetos e conferir todos os que foram realizados. O contato com o Cepam pode ser feito pelos canais disponíveis no site e também nos endereços para o perfil nas redes sociais Célula de Inovação do Município – Rede CIM, Facebook, Google+, Picasa e Twitter.

Serviço

Cepam

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 22/10/2013. (PDF)