Arquivos da tag: Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de SP

NFP: desconto no IPVA acaba dia 31

Postado em: por:

Termina no dia 31 o prazo para contribuinte inscrito na Nota Fiscal Paulista (NFP) destinar seus créditos acumulados para diminuir ou quitar o valor que será cobrado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2014. Para fazer esta opção, o consumidor precisa indicá-la no site da NFP (ver serviço) e ter o veículo registrado em seu nome.

No ano passado, 181.354 consumidores aderiram e conseguiram diminuir a cobrança em R$ 36,9 milhões. Neste ano, a autorização para repassar os créditos teve início no dia 7. Desde então, 62.467 consumidores aderiram e foram poupados R$ 11.986.363,54.

Nota Fiscal Paulista

A NFP é uma iniciativa do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo estadual. Visa a reduzir a carga tributária individual cobrada do cidadão, que recebe créditos ao comprar mercadorias ou contratar serviços no território paulista. O sistema devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcionalmente ao valor da nota.

Além de permitir o uso dos créditos para abater parte da dívida ou 100% do IPVA, o regulamento da NFP também prevê ao consumidor doar suas notas ou cupons fiscais, sem CPF ou CNPJ, para entidades de assistência social e de saúde de sua preferência. Assim, pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês seguinte ao da compra.

Doação ou resgate

Se preferir doar os valores, o consumidor deverá transferir os créditos para sua conta bancária pessoal e realizar a doação diretamente à instituição de sua escolha. Contribuinte pessoa física pode repassar montantes superiores a R$ 25 para sua conta corrente ou poupança. Se for pessoa jurídica, só poderá resgatar créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: transferir para uma conta corrente ou poupança própria.

Em ambas as situações, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana seguinte àquela em que foi feito o pedido de resgate. Entretanto, quem tem créditos acumulados na NFP mas tem algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado está impedido de resgatá-lo até que os débitos sejam quitados.

Serviço

Nota Fiscal Paulista

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 22/10/2013. (PDF)

Nota Fiscal Paulista tem prêmio especial

Postado em: por:

Em comemoração ao Dia das Crianças, sorteio da Nota Fiscal Paulista pagará prêmios especiais de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil

Contribuinte cadastrado na Nota Fiscal Paulista (NFP) já pode conferir no site (ver serviço) do programa seus bilhetes para o sorteio especial deste mês. Mais de 8,5 milhões de consumidores participam da 59ª extração que, em comemoração ao Dia das Crianças, distribuirá R$ 17,3 milhões e pagará três prêmios: de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil.

Concorre ao sorteio (que será realizado no dia 15) quem fez compras em junho e solicitou a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. A Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pelo programa, registrou a participação de 8.535.252 consumidores, 2.506 entidades de assistência social e de saúde e 5.701 condomínios inscritos.

Nesta extração foram gerados 121.796.315 bilhetes eletrônicos e, destes, serão sorteados 1,5 milhão. Além dos três maiores valores, estão em disputa mais 300 prêmios de R$ 1.000; mil de R$ 250, 15 mil de R$ 50, 76.303 de R$ 20 e 1.407.394 de R$ 10. Para saber se foi contemplado, o consumidor deverá fazer login no site da NFP a partir do dia 15.

Para participar, o consumidor que pede a NFP deve se cadastrar no site do programa e ler e concordar com o regulamento. A adesão até o dia 25 de cada mês permite a participação no sorteio seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo – a participação nas extrações seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dão direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Menor carga tributária

Criada em outubro de 2007, a NFP integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo estadual. O objetivo é reduzir a carga tributária individual do cidadão, que recebe créditos ao efetuar compras de mercadorias ou de serviços no território paulista. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O contribuinte também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa NFP, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O site da NFP permite ao consumidor conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter quaisquer informações sobre o programa. A iniciativa da Fazenda tem mais de 15 milhões de participantes cadastrados e, desde o seu início, teve mais de 26 bilhões de documentos fiscais processados. No total, devolveu aos participantes do programa R$ 8,5 bilhões: R$ 7,5 bilhões em créditos e R$ 936,4 milhões em prêmios nos 58 sorteios realizados.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 03/10/2013. (PDF)

NFP: corra atrás do seu crédito

Postado em: por:

Termina em abril o prazo para resgate dos primeiros créditos da Nota Fiscal Paulista; valores não resgatados serão incorporados ao tesouro estadual

Realizada em abril de 2008, a primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista (NFP) completará cinco anos em 2013. São R$ 765 mil e os consumidores com direito a resgate de valores que ainda não o fizeram têm prazo até 1º de abril para solicitar a transferência para uma conta-corrente ou poupança. Depois dessa data, os créditos remanescentes serão cancelados e incorporados ao tesouro estadual.

A medida segue o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, responsável pela instalação da NFP. Para resgatar seus valores, o usuário deve acessar o site do programa com CPF ou CNPJ e senha. Depois, selecionar a opção Conta Corrente > Utilizar Créditos.

Quem tem crédito deste período e ainda não se registrou no sistema, precisa fazer cadastro no site para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.

Norma de segurança

Nos casos em que for o primeiro resgate do consumidor para uma conta-corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25 e R$ 50. Somente após a confirmação dessa primeira transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar os créditos restantes.

Pelo cronograma de transferências para o banco dos usuários, que ocorre uma vez por semana, a Fazenda recomenda que os consumidores ainda não cadastrados ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências imediatamente. Caso contrário não haverá tempo hábil para a aplicação dos procedimentos de segurança referentes ao cadastramento, senha e primeiro saque, nem tempo suficiente para efetuar, se necessário, um segundo pedido de transferência, antes de 1º de abril de 2013, data em que ocorrerá o cancelamento de créditos liberados em abril de 2008 e ainda não utilizados.

Cronograma de liberações

Período da liberação Total (em R$) Data de cancelamento
Abril/2008 765 mil 1º de abril/2013
Outubro/2008 270,9 milhões Outubro/2013
Abril/2009 558,4 milhões Abril/2014
Outubro/2009 514,9 milhões Outubro/2014
Outubro/2010 679,9 milhões Abril/2015
Abril/2010 615,2 milhões Outubro/2015
Abril/2011 760,9 milhões Abril/2016
Outubro/2011 762,9 milhões Outubro/2016
Abril/2012 921,7 milhões Abril/2017
Outubro/2012 829,1 milhões Outubro/2017

Serviço

Nota Fiscal Paulista

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 23/03/2013. (PDF)