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Selo de Acessibilidade Digital amplia inclusão social na internet

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Projeto da Prefeitura de São Paulo, Imprensa Oficial e IPT avalia sites de órgãos públicos e empresas; demanda por acessibilidade é crescente

Lançado pela Secretaria da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura de São Paulo no final de maio, o Selo de Acessibilidade Digital para sites é um serviço criado para ampliar a inclusão na internet de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, daltônicos e disléxicos, iniciantes em informática, idosos e público em geral.

Realizado em parceria com a Imprensa Oficial do Estado e com o Centro de Tecnologia da Informação, Automação e Mobilidade (Ciam), do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), o projeto pioneiro no País atende os endereços na rede mundial de computadores de órgãos públicos e de empresas.

De acordo com Fabíola Calixto de Souza, especialista em acessibilidade digital da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) da SMPED, em cada pedido de selo são avaliadas até 20 páginas do domínio do site solicitante, incluindo a URL inicial. Com viés de inclusão digital, essa proposta teve origem em demandas existentes na própria sociedade, como queixas encaminhadas ao Ministério Público relativas à falta de adequação de portais e sites públicos e privados, além da inexistência de ferramentas adequadas em plataformas de ensino a distância e de comércio eletrônico, em aspectos como interface, interação e navegação.

Viabilidade

“Projetar e adaptar sites de órgãos públicos às normas de acessibilidade é uma questão de cidadania. Além de simplificar a navegação, a validação das páginas também assegura o direito constitucional de acesso à informação”, explica Fabíola. Segundo ela, as vantagens de desenvolvimento web com o código organizado e padronizado gera compatibilidade universal em dispositivos e plataformas. Tende também a aumentar a abrangência do público atendido, fortalecer marcas, instituições e denotar responsabilidade social.

“Adaptar o site às normas de acessibilidade facilita a navegação e amplia a responsabilidade social, por assegurar ao cidadão o direito de acesso à informação em sites públicos”, explica Fabíola. “Além disso, adotar uma metodologia de desenvolvimento com código organizado proporciona compatibilidade universal em dispositivos e plataformas, amplia o público e colabora para fortalecer marcas e instituições detentoras. Hoje, além do site da SMPED, outros três já receberam o selo”, informou.

Procura

No País, a demanda por acessibilidade é crescente. De acordo com o último censo demográfico, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45,6 milhões declararam possuir ao menos um tipo de deficiência, classificando-a como visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Na época, esses entrevistados representavam 24% da população e afirmaram não dispor de acessibilidade adequada. Em nível global, em 2011, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou em um bilhão o número de pessoas com alguma deficiência, ou seja, um a cada sete habitantes do planeta.

Para aquisição do selo é cobrado o valor de R$ 600 e o pedido deve ser feito on-line, pelo Portal 156 da Prefeitura de São Paulo. A validade dele é de um ano e o certificado pode ser renovado duas vezes, antes de nova submissão. Os requisitos exigidos são os previstos na Portaria SMPED-GAB nº 8/2018, como, por exemplo, a obrigatoriedade de que cada uma das 20 páginas a serem avaliadas tenham no mínimo 95% de aderência no Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (ASES), cujo conjunto de regras é definido pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) (ver links em Serviço).

União

Na Prefeitura paulistana, os sites são analisados por Fabíola, equipe da CPA/SMPED e por Sidney Tobias de Souza, também consultor em acessibilidade digital. O cuidado de testar as páginas com um usuário com deficiência também foi adotado pelo parceiro IPT. De acordo com Denis Viríssimo, analista de sistemas do Ciam, o instituto ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação tem por missão avaliar uma etapa específica do processo de concessão do selo.

Nessa tarefa são observadas, entre outras questões, a navegação por cabeçalhos e por blocos de conteúdos; a identificação das imagens, com descrições; o preenchimento e navegação em formulários; as informações sobre tamanho e relacionamento de elementos; o conteúdo textual e mais as legendas, transcrições e audiodescrição.

“O selo representa a soma de esforços do poder público em favor da acessibilidade digital. Trata-se de uma medida simples na execução, porém significativa para os usuários com deficiência”, comenta Viríssimo. Nesse sentido, ele destaca a contratação em breve de um profissional com deficiência visual para integrar a equipe do IPT, também composta por duas analistas de sistemas incumbidas de analisar os sites.

Solução

De acordo com João Paulo Foini, gerente de produtos de tecnologia da Imprensa Oficial, o selo utiliza dois serviços oferecidos pela empresa: o Assina.sp, portal de assinatura digital, e o certificado de atributo no padrão da ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia de confiança nacional responsável por viabilizar a emissão de certificados digitais à qual a Imprensa Oficial está vinculada.

Baseado em certificação digital, o Assina.sp permite a assinatura de documentos eletrônicos de forma simples e segura. No projeto do selo, essa solução foi responsável pela estruturação de comunicação entre o IPT, Prefeitura e Imprensa Oficial. Já o certificado de atributo qualifica uma condição – atesta, no momento da emissão do selo, a condição do site dispor de recursos de acessibilidade. “Este uso do certificado de atributo é uma inovação da Imprensa Oficial”, destaca Foini.

Além da prefeitura, outros clientes já usam os certificados de atributo em projetos de identificação funcional ou profissional. O portfólio da Imprensa Oficial inclui o Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Estado, a Fundação Casa e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo.

Serviço

Selo de Acessibilidade Digital
Portal 156
ASES
eMAG

IPT

Imprensa Oficial (Fale Conosco)
Telefone 0800-0123401

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 21/06/2018. (PDF)

Reorganização da Polícia Civil reduz roubos

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Com custo zero, Plano de Modernização do Decap conquistou o 3º lugar no 7º Prêmio Polícia Cidadã; ação ampliou também o número de esclarecimentos de delitos

Reorganizar, de modo eficaz e sem custos, a estrutura do Departamento da Polícia Judiciária da Capital (Decap) e, a partir dessa medida, melhorar os indicadores criminais da cidade de São Paulo. Com essa meta, um grupo de delegados do Decap conseguiu aumentar o número de esclarecimentos de delitos, reduzir as ocorrências de roubos no ano passado e, assim, conquistar o terceiro lugar no 7º Prêmio Polícia Cidadã – Propagando Boas Práticas – concurso promovido pela organização não governamental Instituto Sou da Paz (ver boxe).

A reestruturação funcional rendeu troféu e prêmio de R$ 8 mil para o então diretor do Decap Domingos Paulo Neto e equipe, formada pelos também delegados Fernando Melo, José Vicente Barreto Fonseca, Ricardo Bina e Rui Baracat. O conceito principal adotado no Plano de Modernização do Decap é concentrar informações e priorizar o trabalho de investigação, sobretudo dos crimes contra o patrimônio, sem descuidar, contudo, do atendimento ao público e das condições de trabalho e de qualidade de vida dos policiais.

Diretrizes

Hoje, atuando na Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o grupo premiado seguiu quatro premissas na reorganização: aprimorar o plano de gestão do departamento; ampliar e qualificar sua estrutura de inteligência; se aproximar da sociedade, estreitando laços; e promover o diálogo interno no Decap.

Uma das estratégias bem-sucedidas foi transferir delegados, escrivães e investigadores para distritos próximos de onde residem e adaptar o expediente das denominadas Equipes de Polícia Judiciária (EPJs) aos horários e locais com mais ocorrências, seguindo critérios técnicos. A medida, explicam os premiados, trouxe economia de tempo, compatibilizou a quantidade de profissionais em cada unidade policial com o número de ocorrências e permitiu aos agentes saberem mais sobre o perfil da região onde atuam.

Organograma

Com efetivo de 6 mil policiais e 1,4 mil viaturas, a Polícia Judiciária da Capital é a maior em estrutura da América Latina. Possui, além da sede, 93 delegacias distritais, oito seccionais, nove de defesa da mulher, oito de proteção ao idoso e uma para pessoa com deficiência.

Segundo os delegados, remanejar os agentes foi um trabalho de grande amplitude e abrangência. “Analisamos a incidência e a natureza de cada delito por toda a extensão territorial da cidade, com olhar especial para os roubos, o que ensejou a criação de 93 EPJs especializadas nesse tipo de ocorrência”, complementaram.

Integração

Ao longo desse processo, a população teve vez e voz por meio de diálogo entre o Decap e os representantes dos Conselhos Estaduais de Segurança (Consegs) da capital, eleitos pela sociedade. Internamente, todos os policiais foram informados sobre as propostas e puderam sugerir melhorias e aprimoramentos no plano.

Entre as soluções encontradas, as principais foram concentrar pessoal e recursos nos distritos com mais ocorrências, rever a dinâmica do atendimento emergencial, com rápida difusão de informações relevantes à EPJ patrimonial, para evitar deslocamentos desnecessários e ampliar a eficiência da investigação.

Outras medidas incluíram estimular todos os profissionais da delegacia a ter visão ampla e sistêmica sobre os crimes cometidos em sua área de abrangência, assim como reforçar o trabalho de investigação e de integração interna e externa dos agentes. “O conceito é o seguinte: o delegado que atende a ocorrência normalmente fica responsável por sua conclusão”, destacam os agentes premiados.

Balanço

Os números apurados na capital pela Polícia Civil têm sido favoráveis. Na comparação entre os anos 2013 e 2014, o esclarecimento de latrocínios subiu de 78 para 95 casos (+21,8%), os arrastões diminuíram de 287 para 37 (-71,1%) e os assaltos a condomínios caíram de 23 para 16 (-30,4%).

Com relação aos roubos, os períodos avaliados foram o primeiro e o segundo semestre de 2014. Neles, a subtração de veículos decresceu de 26.420 para 22.954 (-13,1%) e outras perdas de bens mediante violência tiveram queda de 82.490 para 77.613 (-5,9%).

Redução da criminalidade é o foco

Realizado desde 2002 pelo Instituto Sou da Paz, o concurso bianual destaca ações capazes de prevenir e reduzir a criminalidade e servir de referência para unidades de segurança pública de todo o País. A edição 2014/2015 foi patrocinada pela Imprensa Oficial e família Cláudio Haddad, tendo como mote a diminuição de roubos nos 645 municípios paulistas.

Mais de 60 projetos concorreram aos três prêmios principais do concurso: de R$ 20 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil. Na avaliação dos trabalhos, foram consideradas questões como a valorização e preservação da vida, o uso proporcional da força, a não discriminação e a redução do sentimento de insegurança.

A lista dos vencedores do prêmio pode ser consultada no site do instituto, que traz também vídeos dos três projetos mais bem colocados (ver serviço). A divulgação dos nomes dos ganhadores ocorreu em solenidade realizada no Teatro Municipal, na capital, no dia 19 de maio.

Serviço

Prêmio Polícia Cidadã
Visualização dos vídeos dos três projetos vencedores

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 08/06/2016. (PDF)

PM da capital celebra vitória no Prêmio Polícia Cidadã

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Central de Ações de Prevenção de Delitos, projeto de policiamento comunitário da 2ª Cia. do 4º BPM/M, na Vila Leopoldina, concorreu com mais de 60 iniciativas; a redução do número de roubos foi o mote da 7ª edição do concurso

A iniciativa de policiamento comunitário instituída pela 2ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (2ª Cia. do 4º BPM/M), em parceria com os moradores da Vila Leopoldina, foi a vencedora do 7º Prêmio Polícia Cidadã – Propagando Boas Práticas. Realizado desde 2002 pelo Instituto Sou da Paz, o concurso bianual destaca ações capazes de prevenir e reduzir a criminalidade e servir de referência para unidades de segurança pública de todo o País.

Na edição 2014/2015, o concurso foi patrocinado pela Imprensa Oficial do Estado e pela família Cláudio Haddad e teve como mote a diminuição de roubos no território paulista. No entanto, manteve seus propósitos estruturais, de valorizar a preservação da vida, o uso proporcional da força, a não discriminação e a redução do sentimento de insegurança.

A avaliação dos projetos também considerou questões como planejamento de ações a partir de evidências, sua execução com inteligência, racionalidade no uso de recursos, transparência na gestão, participação da sociedade, integração entre as polícias e construção e compartilhamento de bases de dados comuns.

Classificados

Segundo Eduardo Mattos e Bruno Longeani, representantes do Instituto Sou da Paz, mais de 60 projetos concorreram aos três prêmios principais, de R$ 20 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil. A escolha dos vencedores foi decidida pela própria ONG e pelo júri formado por especialistas em segurança pública, que incluiu um delegado de polícia do Rio de Janeiro, um coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e um consultor em gestão pública.

A lista dos vencedores pode ser consultada no site do instituto, que traz também vídeos com cada um dos três projetos campeões. A divulgação dos nomes dos ganhadores ocorreu em solenidade realizada no Teatro Municipal, na capital, em 19 de maio (ver serviço).

Na ocasião, foram também concedidas menções honrosas a outros três projetos e anunciado o nome de um sétimo trabalho classificado entre os 15 finalistas, que foi escolhido em eleição aberta pela internet, cuja apuração registrou mais de 6 mil votos.

Ação coordenada

Batizado de Central de Ações de Prevenção de Delitos (CAPD), o projeto campeão teve início em 2014, com a finalidade de aproximar moradores da Vila Leopoldina e a Polícia Militar (PM). A intenção era diminuir as ocorrências criminais do bairro e aumentar a qualidade de vida e a sensação de segurança da população.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Vila Leopoldina, bairro da zona oeste da capital, tem 40 mil residentes em seus 13 quilômetros quadrados. Além deles, transitam diariamente no seu entorno mais de 80 mil pessoas. Muitas delas desenvolvem atividades ligadas à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp). O entreposto atacadista de flores e alimentos, sediado no bairro, é o maior da América Latina e o terceiro maior do mundo em operações.

Contatos

“A aproximação conosco partiu da própria comunidade”, revela o capitão PM Ricardo Nicotari, responsável pela 2ª Cia. do 4º BPM/M. O primeiro contato, realizado no início de 2014, foi feito por Sinuhe Alberice. Ele é representante da Amocity, uma associação de moradores do bairro – na época, esse grupo estava alarmado com uma sequência de assaltos ocorridos em locais próximos à Estação Domingos de Moraes, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Depois, em outubro do mesmo ano, já com o CAPD avançando, outro grupo de munícipes do local, liderado pela professora Carla Banietti, procurou a PM para relatar problema semelhante na sua vizinhança. “Consideramos na época a ideia de nos cotizarmos para comprar um sistema de vigilância com câmeras. Percebemos, porém, que essa ação isolada seria cara e não resolveria a questão da insegurança”, observou a moradora.

O caminho encontrado, contou Carla, exigiu diversas ações. A primeira foi levar mais informações aos policiais sobre a natureza das ocorrências. Paralelamente, procurou conhecer seus vizinhos e a rotina deles, além de criar um grupo no WhatsApp, no qual cada participante alerta os demais sobre movimentações estranhas na vizinhança. E também orientou todos a relatarem situações suspeitas pelos telefones 190 da PM e 181 do Disque Denúncia, além de repassá-las ao Conselho Estadual de Segurança (Conseg) da Vila Leopoldina.

Planejamento

Os resultados têm sido amplamente satisfatórios, comenta o capitão PM Nicotari, também professor da disciplina de Policiamento Comunitário na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Na região, no ano passado, houve queda de 55,5% nos homicídios. Os casos de roubos tiveram redução de 38,8% na subtração de carga; 32,5% de veículos; e 23,5% nos demais roubos de bens mediante violência. Os furtos também diminuíram – os de veículos caíram 29,9% e os de natureza variada, 3,1%.

Uma das estratégias adotadas, revela o capitão, foi a criação de um formulário com perguntas diretas, para obter informações dos moradores, como há quanto tempo o munícipe reside no bairro, se alguma vez foi vítima de algum crime ou presenciou ocorrência semelhante na região, se foi atendido por viatura da PM e se tem alguma sugestão de melhoria para o policiamento.

“As informações da população são fundamentais. Quando somadas com critério ao mapeamento das ocorrências e demais indicadores da criminalidade permitem planejamento privilegiado das operações”, comenta Nicotari.

Segundo ele, todo mês são escolhidas por amostragem 40 residências para receber o formulário – e o preenchimento do documento é realizado pelo morador na presença de um PM. Assim, ambos passam a se conhecer, estreitam laços e se auxiliam mutuamente.

“O padrão de formulário criado é simples e pode ser replicado em qualquer unidade policial. Quem quiser mais informações a respeito pode enviar e-mail para o 4º BPM/M (4bpmm2cia@policiamilitar.sp.gov.br)”, informou o capitão.

Serviço

Instituto Sou da Paz
Vídeos dos três projetos vencedores

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 04/06/2016. (PDF)