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Estado oferece desconto para empresa regularizar débitos

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Após o recálculo da pendência, quem efetuar o pagamento em até 15 dias obtém redução de 70% do débito; liquidação em até 30 dias tem decréscimo de 60% na dívida

O Decreto estadual nº 63.098/2017 oferece às empresas paulistas a possibilidade de diminuir em até 70% os valores dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs). Essa redução se aplica aos débitos ainda em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) (ver Serviço).

A iniciativa vale para os AIIMs lavrados até 4 de agosto de 2017 e ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado. Representante de empresa interessado no benefício deve solicitar pedido de revisão dos débitos – desse modo, serão recalculados os porcentuais aplicáveis a cada situação e, dependendo da fase do processo, o desconto poderá chegar ao total de 83,5% – considerando outras reduções acumuladas previstas em lei.

Após o recálculo da pendência, o contribuinte terá acesso ao valor do débito atualizado e às opções de diminuição do montante cobrado. Para seguir com o pagamento será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70%. Liquidando em até 30 dias, a redução será de 60%.

Posto fiscal

Para solicitar o benefício, o responsável legal da empresa precisa comparecer ao Posto Fiscal onde está registrado o CNPJ do empreendimento – o site da Fazenda informa todos os endereços dos postos fiscais no Estado. Para agilizar o atendimento também é possível agendar na página da Secretaria na internet a data e o horário da ida. No dia combinado, o requerente precisa levar preenchidos dois formulários: Pedido de Recálculo e Confissão, ambos disponíveis on-line para cópia (ver Serviço).

De acordo com Daniela Karasek, diretora-executiva adjunta da Administração Tributária da Fazenda, é imprescindível o contribuinte ficar atento ao prazo para solicitar o recálculo – a data final termina em 30 de abril. “Depois de inscrito na Dívida Ativa, o débito alcança valores ainda mais altos, sendo protestados com ajuizamento de honorários advocatícios e custas judiciais, além da penhora e leilão de bens”, salienta Daniela.

Serviço

Decreto estadual 63.098/2017
Formulários obrigatórios (cópia):
– Recálculo de dívida
– Confissão

Secretaria Estadual da Fazenda
Agendamento Eletrônico
Postos Fiscais (endereços)
Posto Fiscal Eletrônico

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 13/04/2018. (PDF)

Agricultura apresenta balanço do setor no Estado nos últimos anos

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Evento na capital reuniu representantes dos setores público e privado e apresentou inovações, como o controle informatizado do uso de agrotóxicos

Na tarde de ontem (19), mais de mil participantes lotaram as galerias do Auditório Ulysses Guimarães, no Palácio dos Bandeirantes, na capital, para conferir o evento Ato pela agricultura: Alimento, renda e trabalho!, realizado pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SAA). O encontro apresentou balanço das ações realizadas pela pasta em prol do segmento agropecuário nos últimos anos e promoveu a assinatura de convênios da SAA com os municípios paulistas.

O público participante na sede do Governo reuniu lideranças do agronegócio, representantes de prefeituras, entidades, cooperativas e associações, empresas de máquinas e insumos agrícolas, produtores rurais, técnicos e pesquisadores ligados à SAA.

Na abertura dos trabalhos, representando uma das 267 cooperativas atendidas pelo Projeto Microbacias II – Acesso ao Mercado, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati/SAA), a produtora rural Solange Nobre, coordenadora da Associação de Produtores e Olericultores de Lins (Apol), destacou os bens obtidos por seu grupo, composto por 180 agricultores familiares.

“Por meio do financiamento obtido, conseguimos comprar caminhão- baú refrigerado, computadores, balanças e todo o material necessário para processar hortifrútis orgânicos e convencionais, inclusive montamos uma loja”, revelou.

Regional

Na sequência, foi apresentada a Cartilha de regularização fundiária em terras devolutas estaduais nas regiões administrativas de Registro e de Itapeva, publicação elaborada pela Fundação Instituto de Terras do Estado (Itesp), órgão da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, distribuída em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesp). Em breve disponível no site do Itesp, o documento aborda a Lei estadual nº 16.475/2017 e visa a trazer segurança jurídica para pequenos e médios produtores rurais ao determinar as regras de posse em terras devolutas estaduais.

A recuperação da Fazenda Ataliba Leonel, pertencente ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) da Cati, foi outro destaque. Localizada em Manduri, no Sudoeste paulista, e pioneira na produção de sementes de milho orgânico no Brasil, desde 2016 recebeu investimento de R$ 6,6 milhões e retomou sua produção. Entre as melhorias, inovou em processos de terceirização de mão de obra para semeadura e colheita, modernizou a Unidade de Beneficiamento de Sementes (UBS) e irá produzir, até o final do ano, 120 mil sacos de 20 quilos de sementes de milho, variedade tradicional, produto disponível para venda nas Casas da Agricultura de todo o Estado.

A conservação de nascentes de rios nas cidades de Holambra, Pardinho e Botucatu foi outro tema destacado. Essa medida integra o Programa Nascentes, ação coordenada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente com o apoio de mais 11 pastas. Na oportunidade, foram destacados também o tratamento de esgoto nas propriedades rurais e mais medidas de preservação ambiental e de contenção da água das chuvas, de modo a evitar a erosão.

Multiplicação

Divulgado no evento, o Balanço Social da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta/SAA) revelou que para cada real investido na agência é gerado retorno de R$ 12,20 para a sociedade. Esse resultado foi obtido a partir da análise dos impactos econômicos, sociais e ambientais de 48 tecnologias desenvolvidas nos seis institutos e 14 polos regionais da Apta no biênio 2016/2017.

A publicação está disponível no site do Apta (ver serviço). “Esses dados mostram a importância do investimento nos institutos de pesquisa do Estado. O retorno segue direto para a sociedade, por meio de empregos, renda para o produtor e empresas e alimentos saudáveis”, destacou Orlando de Melo Castro, coordenador da Apta.

Controle de agrotóxicos informatizado

Para ampliar a segurança no uso de agroquímicos, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA/SAA) anunciou, ontem, a informatização de todos os processos envolvendo o uso de agrotóxicos no território paulista. Pioneira no País e alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei federal nº 12.305/2010, a metodologia empregada segue o princípio da logística reversa, isto é, responsabiliza o fabricante de um produto pelo descarte ambiental de todos os seus componentes.

De acordo com o agrônomo Rafael de Melo Pereira, diretor do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo, a informatização do controle dos defensivos foi finalizada no Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), da SAA, no dia 18 de março. “Todos os processos manuais e em papel foram eliminados e agora todos os processos estão integrados no Gedave. O cadastro no sistema é gratuito e uma das funcionalidades incorporadas é alertar o produtor rural sobre quando deverá devolver, obrigatoriamente, as embalagens vazias para os fabricantes após o uso”, esclarece Pereira (ver serviço).

Autorização

A informatização possibilita à CDA monitorar em tempo real o fluxo de utilização dos agrotóxicos no Estado. “O Gedave permite às 40 regionais da CDA planejar e executar ações mais eficazes de fiscalização de uso dos defensivos, uma arma importante para combater pragas da citricultura, como o greening e o cancro cítrico, além de outras presentes em canaviais, cafeeiros e diversos outros plantios”, comenta Pereira.

A ferramenta inclui receituário agronômico e sistemas de relatórios e de auditoria de atividades. Com poucos cliques, o produtor faz diversas consultas e consegue verificar, por exemplo, se um agroquímico tem registro para uma determinada cultura e, ainda, se a loja ou a empresa aplicadora está regular com o Estado. Outra inovação é resolver on-line demandas que antes exigiam pelo menos quatro meses, como a solicitação de recolhimento de produtos vencidos, por exemplo.

Serviço

Sistema Gedave
Apta Balanço Social

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 20/03/2018. (PDF)

Cietec apresenta nova alternativa contra o mosquito da dengue

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Bioinseticida produzido por empresa incubada no Cietec elimina as larvas do Aedes aegypti sem criar variedades mais resistentes da praga

Entre 2008 e 2017, de acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil somou 12 milhões de casos, 6 mil óbitos e despesas de R$ 3 bilhões anuais com a dengue. Causada por quatro tipos de vírus, a doença ainda não tem nenhum medicamento antiviral específico para ser tratada. Quando um diagnóstico é confirmado, o paciente recebe hidratação e orientação médica apenas para aliviar os sintomas. Embora a cura propriamente dita ainda não tenha sido encontrada, estão surgindo outros caminhos no enfrentamento do Aedes aegypti.

Com o propósito de desenvolver uma solução simples, eficaz, sustentável e barata para auxiliar na erradicação do mosquito, a BR3, empresa residente do Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (Cietec), da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), recorreu em 2017 ao programa de Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe), Fase 3, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp) para lançar um bioinseticida, batizado de DengueTech.

De acordo com Rodrigo Perez, ex-aluno da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP) e diretor da BR3, a inovação surgiu na Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz). “Em 2011, em chamada pública realizada pelo centro científico federal, adquirimos o direito de explorar a tecnologia e iniciar sua fabricação”, explica Perez, e, assim, “somar forças às demais medidas adotadas pelo poder público e pela população de combate à dengue”, completa.

Controle biológico

Apresentado sob a forma de minitablete, o DengueTech age na água parada, na proporção de uma unidade do produto a cada 50 litros. Sua ação tem origem em esporos da bactéria Bacillus thuringiensis israelensis, conhecida pela sigla Bti, agente biológico natural de uso recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Durante 60 dias, prazo de atividade do produto, os esporos permanecem matando as larvas do Aedes aegypti, também transmissor da febre amarela urbana, Zika e Chikungunya.

Inócuo para humanos e animais domésticos, o bioinseticida não tem cheiro nem deixa resíduos no meio ambiente. Sua ação primordial é sobre as larvas do Aedes aegypti. “Uma das inovações incorporadas foi evitar a geração de variedades mais resistentes do mosquito, problema comum em muitos inseticidas após alguns anos”, informa Perez.

O trunfo para as bactérias eliminarem as larvas está neste fato: quando entram em contato com o trato digestivo da larva, elas produzem no mínimo quatro compostos letais para as crias de Aedes aegypti. Desse modo, para o mosquito poder criar resistência ao DengueTech, ao longo das gerações futuras, precisaria apresentar, simultaneamente, mutações genéticas em quatro receptores diferentes, algo impossível até mesmo para o inseto, dotado de grande variabilidade genética.

Venda autorizada

Com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o produto está à venda no mercado. “No ano passado, entre outros clientes, a lista incluiu a Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP e o Ministério da Saúde do Uruguai”, conta Perez. Cada embalagem com três minitabletes custa R$ 16,50; o pacote com dez unidades sai por R$ 50.

Segundo Perez, o uso do bioinseticida em uma casa pode diminuir em até 90% o número de ovos do mosquito. A orientação à população é não acumular água em recipientes, além de usar o produto nos pontos da casa com maior potencial de criadouros do Aedes: locais fixos (ralo, sifão, calha, privada), móveis (geladeira frost free, com evaporador de água do degelo) e naturais, como os pratos dos vasos de plantas e as bandejas de ar-condicionado.

Evolução

Empresa da área química e biotecnologia, a BR3 foi fundada em 1994 e lançou, em 2001, seu primeiro produto, um fungicida destinado à agricultura. Em 2006, iniciou projeto para construir sua unidade piloto de produção no Cietec, incubadora de base tecnológica sediada na Cidade Universitária, zona oeste da capital. Em 2010, passou a investir em bioprodutos para, em 2016, iniciar a produção e, no ano passado, com os recursos do Pipe Fapesp e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), passou a acelerar o processo de aumento de escala da produção e comercialização do DengueTech.

Com 12 profissionais de perfil multidisciplinar, a empresa mantém, segundo Perez, intercâmbio permanente com cientistas da Fiocruz. Outra conexão fundamental é com pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da USP. Esse apoio inclui a cessão de larvas do mosquito, armadilhas e testes com o bioinseticida para aumentar sua eficácia.

“Além do interesse acadêmico, de empregar controle biológico contra o Aedes, esse tipo de inovação tem apelo social, uma vez que integra o chamado controle integrado do mosquito, pacote de medidas fundamentais relativas a ações de saneamento básico, esgoto, coleta de lixo, etc.”, diz Margareth Capurro, pesquisadora do ICB-USP.

Incubação

Vinculado ao Governo estadual, o Cietec foi criado em 1998. É uma associação civil sem fins lucrativos de direito privado, cujo conselho de direção estratégica reúne representantes da USP, Ipen, Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) e Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).

Por suas instalações passaram mais de 582 micro e pequenos negócios; desses, 300 foram apoiados pelo Pipe Fapesp. O Cietec contabiliza 37 patentes registradas, 850 postos de trabalho registrados e 180 pedidos de marca protocolados. Atualmente, tem 152 empresas vinculadas nas modalidades pré-incubação, incubação e pós-incubação.

Serviço

DengueTech
Facebook
Telefone (11) 3254-6444
E-mail falecom@br3.ind.br

Cietec
Pipe Fapesp
Instituto de Ciências Biomédicas (ICB-USP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 08/03/2018. (PDF)