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Estado devolve IPVA para quem teve carro roubado

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Fazenda restituirá R$ 20,2 milhões para proprietários de 53,8 mil veículos roubados ou furtados; devolução será feita neste mês e em abril

A Secretaria da Fazenda do Estado vai devolver R$ 20.203.310,29 para proprietários de veículos furtados ou roubados no ano passado em todo o território paulista. O reembolso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exclusivo para veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) e está disponível ao proprietário que fez Boletim de Ocorrência (BO).

A devolução do IPVA é prevista nas Leis nos 13.296 e 13.032, ambas de 2008. Essa legislação prevê também dispensa do pagamento do tributo estadual para o contribuinte com o bem subtraído a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de um doze avos por mês do valor do imposto devido. No total, a Fazenda restituirá, neste ano, valores relativos a 53.826 veículos furtados ou roubados.

O cronograma de devoluções é dividido em quatro lotes. O primeiro, relativo às ocorrências do primeiro trimestre do ano passado, foi liberado em 4 de março. O próximo, referente ao segundo trimestre de 2015, estará disponível no dia 18, e os dois últimos créditos, relativos aos dois últimos trimestres do ano passado, nos dias 1º e 15 de abril.

Restituição

Segundo Gabriel Osés, da diretoria executiva da administração tributária, órgão responsável pela cobrança e fiscalização do IPVA, a decisão de devolver o tributo ao proprietário que teve o bem subtraído partiu do poder Executivo, por enxergá-la como medida de interesse público. Essa iniciativa não é exclusiva da administração pública paulista – o governo gaúcho a adotou em 1996 e, desde então, passou a ser seguida pela maioria dos Estados brasileiros.

A restituição do imposto pago é sempre realizada no ano seguinte e não é preciso solicitar o reembolso do IPVA. A devolução é automática, feita por meio da integração dos sistemas de informática da Fazenda, com as bases de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e do Detran.SP.

O valor a ser devolvido é divulgado no site do IPVA (ver serviço), no link “Restituição”. O passo seguinte é informar os números do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) e do BO. O dinheiro fica à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Depois desse prazo, o reembolso deverá ser solicitado diretamente à Fazenda.

Documentos

Para resgatar o valor, o contribuinte não poderá ter pendências com o Fisco estadual, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade. A devolução também será suspensa se a subtração do bem for anterior ao ano de 2007, se não houver BO correspondente ou se o veículo apresentar problemas cadastrais nos sistemas do Detran.SP.

Quem teve o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) furtado ou roubado com o automóvel não precisa entregar a cópia do documento, mas essa informação precisa estar registrada no BO. Em caso de recuperação do veículo, o IPVA voltará a ser devido, em valor proporcional aos meses restantes até o fim do ano.

Para receber o dinheiro, o contribuinte pessoa física deve entregar cópia do CRLV e mostrar RG original ou documento de identificação equivalente. Se for pessoa jurídica, as regras são as mesmas, mas o interessado também deverá fornecer cópia do Contrato Social da empresa ou de Ata da Assembleia Geral.

Situações

O total a ser devolvido varia de acordo com a opção de pagamento do IPVA: quitação integral à vista, em janeiro, ou parcelamento em três vezes, com vencimento dos boletos em janeiro, fevereiro e março. Se o proprietário pagou o valor integral em janeiro e a subtração do veículo ocorreu neste mesmo mês, a devolução corresponderá ao montante total pago.

Caso tenha parcelado o pagamento e quitou os boletos de janeiro e fevereiro, mas, por exemplo, o carro foi furtado ou roubado em março, a restituição contemplará o tempo proporcional ao restante do ano, ou seja, o período de março a dezembro.

A última situação é parecida com a anterior – refere-se a quem pagou o IPVA integral em janeiro e foi vítima de furto ou roubo, em agosto. A pessoa terá direito à restituição proporcional do oitavo mês do ano e mais os valores dos meses subsequentes até o seu término (setembro, outubro, novembro e dezembro).

Serviço

Restituição do IPVA (veículo furtado ou roubado)
Secretaria da Fazenda do Estado
Telefone 0800 170-110 (ligação gratuita, exceto para celular)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 10/03/2016. (PDF)

Fisioterapia reduz sintomas da enxaqueca

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Pesquisa da USP Ribeirão Preto demonstrou evidências científicas da eficiência dessa terapia como complemento ao tratamento clínico

Um grupo de pesquisadores do Departamento de Biomecânica, Medicina e Reabilitação do Aparelho Locomotor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP) comprovou, por meio de protocolo científico inédito, a eficiência da fisioterapia como terapêutica complementar capaz de diminuir as dores e os transtornos causados pela enxaqueca. O estudo também revelou seu potencial de uso em pacientes acometidos pela doença neurológica crônica, desde que com acompanhamento médico.

De todas as dores de cabeça (cefaleias) existentes, a enxaqueca é a mais incapacitante. Pode ter origens hereditárias e adquiridas e aflige 15% da população brasileira. Acomete mais as mulheres, que são 80% dos pacientes e, nos casos mais severos, prejudica a vida social e profissional. Provoca fortes dores e náuseas, com os sintomas podendo ser aumentados se houver exposição à luz, sons e cheiros.

Coordenado pela docente da FMRP-USP e fisioterapeuta Débora Grossi, o estudo multidisciplinar foi feito no período de 2011 a 2014. Os testes foram realizados no Ambulatório de Cefaleia e Algias Craniofaciais do Hospital das Clínicas (HC) da FMRP-USP com 50 voluntárias com idades de 18 a 55 anos. “Pela experiência clínica, acreditamos que, se o estudo fosse com homens, os resultados obtidos seriam muito semelhantes”, conta Débora.

A pesquisa foi a tese de doutoramento da fisioterapeuta Maria Cláudia Gonçalves, com orientação da professora Débora. O atendimento aos pacientes com cefaleia teve início em 2005 no ambulatório, com a diminuição da dor e da sensibilidade à dor após sessões de fisioterapia – todos receberam tratamento gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo comprovou, com evidências científicas, os motivos da analgesia. Os resultados do trabalho foram repassados aos profissionais da área da saúde e outros cientistas.

Menos dor

A pesquisa permitiu aperfeiçoar técnicas manuais, como massagens específicas aplicadas no pescoço dos pacientes. Possibilitou também divulgar, em congressos de âmbito nacional, o tratamento da enxaqueca associado à técnica complementar: “Um fisioterapeuta devidamente habilitado não tem dificuldade em aprender o método e colocá-lo em prática”, observa Débora.

Em 2009, ao regressar do pós-doutorado em Nova York, a professora Débora continuou trabalhando em parceria com o neurologista Marcelo Eduardo Bigal, pesquisador brasileiro, momento em que foi delineado o ensaio clínico. No mesmo ano, o projeto recebeu apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp), com financiamento de US$ 40 mil para a compra de um equipamento importado dos EUA, capaz de avaliar a extensão da dor de cada paciente, e mais três bolsas de estudo de doutorado e uma de pós-doutorado.

Em 2015, os ensaios clínicos com as voluntárias foram finalizados – e o trabalho obteve repercussão acadêmica internacional, ao ser tema de artigo publicado na revista científica norte-americana Archives of physical medicine and rehabilitation (ver serviço), no final do ano passado.

Pontos-gatilho

A metodologia adotada (protocolo científico) consistiu de oito sessões de fisioterapia manual de 50 minutos, realizadas duas vezes por semana durante 30 dias. A avaliação comparou os resultados obtidos após o primeiro e o segundo mês.

Nos 15 minutos iniciais de cada sessão, é realizado treino respiratório, para reensinar o paciente a relaxar e respirar corretamente, de modo a diminuir a tensão no pescoço; nos 5 minutos seguintes, mobilização e tração na coluna cervical; 15 minutos depois, uma massagem libera a rigidez da musculatura do pescoço e da face e, assim, são identificados os chamados pontos-gatilho da dor, de modo que, nos 15 minutos finais, eles são desativados, e a sessão é encerrada com exercícios de alongamento.

Dois grupos

As pacientes avaliadas na pesquisa foram divididas aleatoriamente em dois grupos: o primeiro recebeu medicação e passou por atendimento fisioterápico durante 30 dias; o outro ficou restrito ao tratamento convencional com analgésicos. No final, os resultados demonstraram que as pacientes submetidas à fisioterapia tiveram 4,5 dias a menos com dores de cabeça no mês.

No mesmo período, o grupo tratado apenas com medicação reduziu em 3,7 dias o problema da enxaqueca. No segundo mês do estudo, as voluntárias submetidas a sessões de fisioterapia tiveram 5,2 dias a menos de enxaqueca; aquelas que fizeram tratamento com medicação conseguiram uma redução de 4,6 dias. “Comprovamos os benefícios da fisioterapia já no primeiro mês”, finaliza Débora.

“Resultados indiscutíveis”

Residente em Ribeirão Preto, a esteticista Andreia Girodo, de 27 anos, foi uma das participantes da pesquisa. Filha de paciente com queixas de enxaqueca, ela teve sua primeira crise aos 9 anos de idade. Na adolescência, as dores cessaram, mas aos 18 anos reapareceram com mais frequência e maior intensidade.

De cada sete dias da semana, Andreia tinha enxaqueca em pelos menos cinco. Com as crises, descobriu ter hipersensibilidade à claridade, fator de agravamento das dores. “Em datas comemorativas, como aniversários, não conseguia receber convidados. A enxaqueca me atrapalhava a fazer atividades simples, como assistir à TV e ler livros”, relatou.

Diagnosticada com a doença aos 19 anos, foi encaminhada para o setor de Neurologia do Hospital das Clínicas da FMRP-USP e direcionada para tratamento complementar no Ambulatório de Cefaleia e Algias Craniofaciais. Seu quadro passou a ser monitorado e ela começou a fazer exercícios físicos, acompanhados de analgésicos e antidepressivos.

Ao ser convidada para integrar a pesquisa, aceitou na hora. “Foi uma grande sorte ter exatamente o perfil de paciente pretendido”, revela. “Os resultados obtidos com fisioterapia e massagens no pescoço são indiscutíveis”, festeja Andreia. Há um ano ela não precisa aplicar analgésicos na veia e teve suas crises de enxaqueca restritas a três dias da semana.

Serviço

Hospital das Clínicas da USP Ribeirão Preto
Telefone (16) 3602-1000

O artigo publicado na Archives of physical medicine and rehabilitation pode ser acessado aqui.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 04/03/2016. (PDF)

Descarte Legal da Poli-USP dá destinação adequada ao lixo

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Fruto de parceria de laboratório da faculdade com o Instituto GEA, iniciativa preserva o meio ambiente, capacita catadores e possibilita descarte correto de eletroeletrônicos

Parceria entre o Laboratório de Sustentabilidade em Tecnologia da Informação e Comunicação (Lassu), do Departamento de Engenharia de Computação (PCS), da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP) com o Instituto GEA – Ética e Meio Ambiente, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), permitiu o descarte ambiental correto de 17 mil eletroeletrônicos (computadores e impressoras, entre outros) da Caixa Econômica Federal.

Batizada de Descarte Legal, a iniciativa é um dos desdobramentos do Projeto Eco-Eletro, financiado pela Petrobras e instituído em janeiro de 2011. O serviço capacita, por meio do Lassu-USP, catadores vinculados às cooperativas de material reciclável e transmite técnicas de manuseio seguro de equipamentos, para preservar o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores das ruas.

Resultados

A capacitação segue as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305, de 2010) e permite ao catador aumentar sua renda em função do trato correto desses equipamentos.

Com 60 horas de duração, o curso mostra como pré-processar os materiais, isto é, desmontar, identificar e separar as peças de computadores, impressoras e equipamentos de redes de comunicação, entre outros eletroeletrônicos. Além disso, ensina o meio seguro para apagar fisicamente (inutilizar) as trilhas e os setores de discos rígidos (HDs), CDs, DVDs e Blu-rays – e assim prevenir a recuperação indevida de bases de dados gravadas anteriormente.

Esse curso foi desenvolvido em parceria com o Centro de Descarte e Reúso de Resíduos de Informática (Cedir) da USP e capacitou 180 catadores da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). O Descarte Legal foi realizado entre julho de 2013 e junho de 2015 e possibilitou o retorno à cadeia produtiva de 4,6 toneladas de alumínio; 1,6 tonelada de chumbo; 59,3 toneladas de ferro; 11,6 toneladas de placas eletrônicas e 54,4 toneladas de plástico. Seu desempenho positivo estimulou a Caixa Econômica Federal a renová-lo até 2017, além de estendê-lo para outras regiões do País.

Reaproveitamento

A professora Tereza Carvalho, coordenadora do Lassu e docente do PCS da Poli, conta que o trabalho vai render diversos frutos. Um deles será a criação de um futuro museu da informática na USP, com itens coletados; outro é a montagem de computadores de segunda mão. “Esse mérito é dos catadores. Inteligentes, eles aprenderam rapidamente a avaliar a qualidade da sucata. Quando compensa, não a descartam”, explica.

Outra ação foi formar, em 2014 e 2015, agentes multiplicadores do Eco-Eletro em universidades de outros Estados. Assim, orientou equipes da Feevale, de Novo Hamburgo (RS); da Fundação Joaquim Nabuco, de Recife (PE); das catarinenses Univille e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), ambas de Joinville; da Federal de Minas Gerais (UFMG), de Belo Horizonte. Serão atendidas a seguir a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), de Vitória (ES).

Outra iniciativa é oferecer on-line, no site do Eco-Eletro, o material didático usado nas capacitações (ver serviço). Além disso, serão lançados hoje (2), no Lassu, na Poli-USP, dois vídeos ligados ao projeto e o livro O catador eletrônico, de Fernando Portela. Com textos em português e inglês, conta a trajetória do Eco-Eletro acompanhada de fotos em preto e branco da pré-reciclagem feita pelos catadores. A publicação pode ser obtida gratuitamente, mediante pedido para o Lassu ou copiada no site do projeto (ver serviço).

Menos poluição

“O Brasil ainda não tem coleta pública de notebooks, celulares e televisores. Capacitar o catador atenua o problema de a população querer descartá-los de forma correta, mas, por falta de informação, acaba jogando-os no lixo doméstico”, observa a professora Tereza.

“Separar placas, plásticos, vidros, circuitos, baterias, gabinetes, ventiladores e processadores possibilita ao catador vender o quilo de lixo eletrônico por valores entre R$ 3 e R$ 7”, analisa. “Sem pré-processar, os ferros-velhos pagam só R$ 0,25 pelo quilo do conjunto do material”, destaca.

Engenheira eletrônica, a pesquisadora salienta que a veloz evolução tecnológica atual diminui o ciclo de vida dos equipamentos. Entretanto, o alto valor pago pelos eletroeletrônicos no País impede que sejam descartados rapidamente ainda que não sejam mais utilizados – e, muitas vezes, quando rejeitados, eles vão indevidamente para lixões.

Muitos componentes do lixo eletrônico contêm substâncias poluentes e tóxicas e, separá-las antes do descarte, evita doenças e contaminações. A lista de compostos perigosos inclui mercúrio, chumbo, cádmio, fósforo e lítio, entre outros. Por exemplo, um monitor de computador de tubo contém em média de 2 a 3 quilos de chumbo, ao passo que um televisor com a mesma tecnologia pode ter até 6 quilos.

Logística reversa

Segundo a professora Tereza, a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê acordos setoriais, ainda pendentes, entre os setores da cadeia produtiva dos eletroeletrônicos no Brasil. O objetivo deles é pôr em prática a chamada logística reversa e definir e consolidar as responsabilidades de fabricantes, revendedores, importadores, distribuidores e consumidores durante todo o ciclo de vida dos produtos – desde a produção até o descarte.

A pesquisadora salienta que cooperativas, órgãos públicos e empresas interessados em desenvolver práticas sustentáveis para suas cadeias produtivas, bem como competências na área, podem recorrer ao Lassu. Além de manter pesquisas sobre o tema, oferece assessoria e treinamentos especializados, orientando sobre como atuar de acordo com a PNRS.

O trabalho do Lassu conquistou vários prêmios: dois Mario Covas, em 2009 e 2011, na categoria Inovação em Serviços Públicos; o 1º lugar na categoria Tecnologia e o 2º na categoria Social em 2013 do Prêmio von Martius de Sustentabilidade, concedido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha; e dois troféus, em 2013 e 2015, na categoria Academia do Prêmio Fecomércio de Sustentabilidade, conferido pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Serviço

Laboratório de Sustentabilidade (Lassu-USP)
Telefone (11) 3091-1092

Instituto GEA
Projeto Eco-Eletro (livro e material didático)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 02/03/2016. (PDF)