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Reorganização da Polícia Civil reduz roubos

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Com custo zero, Plano de Modernização do Decap conquistou o 3º lugar no 7º Prêmio Polícia Cidadã; ação ampliou também o número de esclarecimentos de delitos

Reorganizar, de modo eficaz e sem custos, a estrutura do Departamento da Polícia Judiciária da Capital (Decap) e, a partir dessa medida, melhorar os indicadores criminais da cidade de São Paulo. Com essa meta, um grupo de delegados do Decap conseguiu aumentar o número de esclarecimentos de delitos, reduzir as ocorrências de roubos no ano passado e, assim, conquistar o terceiro lugar no 7º Prêmio Polícia Cidadã – Propagando Boas Práticas – concurso promovido pela organização não governamental Instituto Sou da Paz (ver boxe).

A reestruturação funcional rendeu troféu e prêmio de R$ 8 mil para o então diretor do Decap Domingos Paulo Neto e equipe, formada pelos também delegados Fernando Melo, José Vicente Barreto Fonseca, Ricardo Bina e Rui Baracat. O conceito principal adotado no Plano de Modernização do Decap é concentrar informações e priorizar o trabalho de investigação, sobretudo dos crimes contra o patrimônio, sem descuidar, contudo, do atendimento ao público e das condições de trabalho e de qualidade de vida dos policiais.

Diretrizes

Hoje, atuando na Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o grupo premiado seguiu quatro premissas na reorganização: aprimorar o plano de gestão do departamento; ampliar e qualificar sua estrutura de inteligência; se aproximar da sociedade, estreitando laços; e promover o diálogo interno no Decap.

Uma das estratégias bem-sucedidas foi transferir delegados, escrivães e investigadores para distritos próximos de onde residem e adaptar o expediente das denominadas Equipes de Polícia Judiciária (EPJs) aos horários e locais com mais ocorrências, seguindo critérios técnicos. A medida, explicam os premiados, trouxe economia de tempo, compatibilizou a quantidade de profissionais em cada unidade policial com o número de ocorrências e permitiu aos agentes saberem mais sobre o perfil da região onde atuam.

Organograma

Com efetivo de 6 mil policiais e 1,4 mil viaturas, a Polícia Judiciária da Capital é a maior em estrutura da América Latina. Possui, além da sede, 93 delegacias distritais, oito seccionais, nove de defesa da mulher, oito de proteção ao idoso e uma para pessoa com deficiência.

Segundo os delegados, remanejar os agentes foi um trabalho de grande amplitude e abrangência. “Analisamos a incidência e a natureza de cada delito por toda a extensão territorial da cidade, com olhar especial para os roubos, o que ensejou a criação de 93 EPJs especializadas nesse tipo de ocorrência”, complementaram.

Integração

Ao longo desse processo, a população teve vez e voz por meio de diálogo entre o Decap e os representantes dos Conselhos Estaduais de Segurança (Consegs) da capital, eleitos pela sociedade. Internamente, todos os policiais foram informados sobre as propostas e puderam sugerir melhorias e aprimoramentos no plano.

Entre as soluções encontradas, as principais foram concentrar pessoal e recursos nos distritos com mais ocorrências, rever a dinâmica do atendimento emergencial, com rápida difusão de informações relevantes à EPJ patrimonial, para evitar deslocamentos desnecessários e ampliar a eficiência da investigação.

Outras medidas incluíram estimular todos os profissionais da delegacia a ter visão ampla e sistêmica sobre os crimes cometidos em sua área de abrangência, assim como reforçar o trabalho de investigação e de integração interna e externa dos agentes. “O conceito é o seguinte: o delegado que atende a ocorrência normalmente fica responsável por sua conclusão”, destacam os agentes premiados.

Balanço

Os números apurados na capital pela Polícia Civil têm sido favoráveis. Na comparação entre os anos 2013 e 2014, o esclarecimento de latrocínios subiu de 78 para 95 casos (+21,8%), os arrastões diminuíram de 287 para 37 (-71,1%) e os assaltos a condomínios caíram de 23 para 16 (-30,4%).

Com relação aos roubos, os períodos avaliados foram o primeiro e o segundo semestre de 2014. Neles, a subtração de veículos decresceu de 26.420 para 22.954 (-13,1%) e outras perdas de bens mediante violência tiveram queda de 82.490 para 77.613 (-5,9%).

Redução da criminalidade é o foco

Realizado desde 2002 pelo Instituto Sou da Paz, o concurso bianual destaca ações capazes de prevenir e reduzir a criminalidade e servir de referência para unidades de segurança pública de todo o País. A edição 2014/2015 foi patrocinada pela Imprensa Oficial e família Cláudio Haddad, tendo como mote a diminuição de roubos nos 645 municípios paulistas.

Mais de 60 projetos concorreram aos três prêmios principais do concurso: de R$ 20 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil. Na avaliação dos trabalhos, foram consideradas questões como a valorização e preservação da vida, o uso proporcional da força, a não discriminação e a redução do sentimento de insegurança.

A lista dos vencedores do prêmio pode ser consultada no site do instituto, que traz também vídeos dos três projetos mais bem colocados (ver serviço). A divulgação dos nomes dos ganhadores ocorreu em solenidade realizada no Teatro Municipal, na capital, no dia 19 de maio.

Serviço

Prêmio Polícia Cidadã
Visualização dos vídeos dos três projetos vencedores

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 08/06/2016. (PDF)

PM da capital celebra vitória no Prêmio Polícia Cidadã

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Central de Ações de Prevenção de Delitos, projeto de policiamento comunitário da 2ª Cia. do 4º BPM/M, na Vila Leopoldina, concorreu com mais de 60 iniciativas; a redução do número de roubos foi o mote da 7ª edição do concurso

A iniciativa de policiamento comunitário instituída pela 2ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (2ª Cia. do 4º BPM/M), em parceria com os moradores da Vila Leopoldina, foi a vencedora do 7º Prêmio Polícia Cidadã – Propagando Boas Práticas. Realizado desde 2002 pelo Instituto Sou da Paz, o concurso bianual destaca ações capazes de prevenir e reduzir a criminalidade e servir de referência para unidades de segurança pública de todo o País.

Na edição 2014/2015, o concurso foi patrocinado pela Imprensa Oficial do Estado e pela família Cláudio Haddad e teve como mote a diminuição de roubos no território paulista. No entanto, manteve seus propósitos estruturais, de valorizar a preservação da vida, o uso proporcional da força, a não discriminação e a redução do sentimento de insegurança.

A avaliação dos projetos também considerou questões como planejamento de ações a partir de evidências, sua execução com inteligência, racionalidade no uso de recursos, transparência na gestão, participação da sociedade, integração entre as polícias e construção e compartilhamento de bases de dados comuns.

Classificados

Segundo Eduardo Mattos e Bruno Longeani, representantes do Instituto Sou da Paz, mais de 60 projetos concorreram aos três prêmios principais, de R$ 20 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil. A escolha dos vencedores foi decidida pela própria ONG e pelo júri formado por especialistas em segurança pública, que incluiu um delegado de polícia do Rio de Janeiro, um coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e um consultor em gestão pública.

A lista dos vencedores pode ser consultada no site do instituto, que traz também vídeos com cada um dos três projetos campeões. A divulgação dos nomes dos ganhadores ocorreu em solenidade realizada no Teatro Municipal, na capital, em 19 de maio (ver serviço).

Na ocasião, foram também concedidas menções honrosas a outros três projetos e anunciado o nome de um sétimo trabalho classificado entre os 15 finalistas, que foi escolhido em eleição aberta pela internet, cuja apuração registrou mais de 6 mil votos.

Ação coordenada

Batizado de Central de Ações de Prevenção de Delitos (CAPD), o projeto campeão teve início em 2014, com a finalidade de aproximar moradores da Vila Leopoldina e a Polícia Militar (PM). A intenção era diminuir as ocorrências criminais do bairro e aumentar a qualidade de vida e a sensação de segurança da população.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Vila Leopoldina, bairro da zona oeste da capital, tem 40 mil residentes em seus 13 quilômetros quadrados. Além deles, transitam diariamente no seu entorno mais de 80 mil pessoas. Muitas delas desenvolvem atividades ligadas à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp). O entreposto atacadista de flores e alimentos, sediado no bairro, é o maior da América Latina e o terceiro maior do mundo em operações.

Contatos

“A aproximação conosco partiu da própria comunidade”, revela o capitão PM Ricardo Nicotari, responsável pela 2ª Cia. do 4º BPM/M. O primeiro contato, realizado no início de 2014, foi feito por Sinuhe Alberice. Ele é representante da Amocity, uma associação de moradores do bairro – na época, esse grupo estava alarmado com uma sequência de assaltos ocorridos em locais próximos à Estação Domingos de Moraes, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Depois, em outubro do mesmo ano, já com o CAPD avançando, outro grupo de munícipes do local, liderado pela professora Carla Banietti, procurou a PM para relatar problema semelhante na sua vizinhança. “Consideramos na época a ideia de nos cotizarmos para comprar um sistema de vigilância com câmeras. Percebemos, porém, que essa ação isolada seria cara e não resolveria a questão da insegurança”, observou a moradora.

O caminho encontrado, contou Carla, exigiu diversas ações. A primeira foi levar mais informações aos policiais sobre a natureza das ocorrências. Paralelamente, procurou conhecer seus vizinhos e a rotina deles, além de criar um grupo no WhatsApp, no qual cada participante alerta os demais sobre movimentações estranhas na vizinhança. E também orientou todos a relatarem situações suspeitas pelos telefones 190 da PM e 181 do Disque Denúncia, além de repassá-las ao Conselho Estadual de Segurança (Conseg) da Vila Leopoldina.

Planejamento

Os resultados têm sido amplamente satisfatórios, comenta o capitão PM Nicotari, também professor da disciplina de Policiamento Comunitário na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Na região, no ano passado, houve queda de 55,5% nos homicídios. Os casos de roubos tiveram redução de 38,8% na subtração de carga; 32,5% de veículos; e 23,5% nos demais roubos de bens mediante violência. Os furtos também diminuíram – os de veículos caíram 29,9% e os de natureza variada, 3,1%.

Uma das estratégias adotadas, revela o capitão, foi a criação de um formulário com perguntas diretas, para obter informações dos moradores, como há quanto tempo o munícipe reside no bairro, se alguma vez foi vítima de algum crime ou presenciou ocorrência semelhante na região, se foi atendido por viatura da PM e se tem alguma sugestão de melhoria para o policiamento.

“As informações da população são fundamentais. Quando somadas com critério ao mapeamento das ocorrências e demais indicadores da criminalidade permitem planejamento privilegiado das operações”, comenta Nicotari.

Segundo ele, todo mês são escolhidas por amostragem 40 residências para receber o formulário – e o preenchimento do documento é realizado pelo morador na presença de um PM. Assim, ambos passam a se conhecer, estreitam laços e se auxiliam mutuamente.

“O padrão de formulário criado é simples e pode ser replicado em qualquer unidade policial. Quem quiser mais informações a respeito pode enviar e-mail para o 4º BPM/M (4bpmm2cia@policiamilitar.sp.gov.br)”, informou o capitão.

Serviço

Instituto Sou da Paz
Vídeos dos três projetos vencedores

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 04/06/2016. (PDF)

Gerar renda, resgatar a dignidade

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Programa Pró-Egresso encerrou 2013 com 339 bolsas para reeducandos e intermediou a contratação, com carteira assinada, de 85 ex-detentos

Criado em dezembro de 2009, o Programa Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso) conseguiu, em quatro anos, empregar 14,5 mil pessoas no mercado de trabalho. Em 2013, a iniciativa da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) concedeu 339 bolsas para reeducandos e intermediou a contratação, com carteira assinada, de 85 ex-presidiários que haviam cumprido pena.

O Brasil tem 500 mil presos. Desses, 210 mil cumprem penas no Estado de São Paulo. Assim, uma das propostas do Pró-Egresso é ampliar a reinserção profissional e a ressocialização da população carcerária e dar oportunidades para quem já passou pelo sistema penitenciário. Uma das ações são as Frentes de Trabalho da Sert, ocupação temporária, com duração de nove meses, de perfil assistencial e de recapacitação, cuja participação não dá direito a registro na carteira.

As Frentes, voltadas para presos em regime semiaberto ou fechado, são executadas em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SAP) e com as prefeituras paulistas. Quem participa recebe bolsa mensal de R$ 300 e presta serviço 6 horas por dia, quatro dias da semana. No quinto dia, faz curso de qualificação profissional do programa, com jornada total de 150 horas. A iniciativa é da Sert em parceria com duas instituições executoras: Centro Paula Souza e Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).

Estreitando laços

O Pró-Egresso também aproxima possíveis empregadores dos ex-presos. Oferece cadastro de vagas no site do programa e, se preferir, o interessado pode informá-las por telefone (ver serviço). Para os ressocializados, a Sert recomenda comparecer em qualquer um dos 250 Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) da Sert espalhados pelo Estado ou dos 32 Poupatempos e nos Centros de Amparo ao Egresso e Família, da SAP.

No balcão, deve apresentar RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência, informar telefone para recados e mencionar condição de egresso. Assim, será notificado sobre ocupações de acordo com o seu perfil. A iniciativa também está disponível para adolescente que esteja cumprindo ou que já passou por medida socioeducativa na Fundação Casa.

Vencendo preconceitos

Segundo Meri Floriano, supervisora do Pró-Egresso, apoio importante para o programa é o Decreto estadual nº 55.126. A lei, de dezembro de 2009, determina que toda empresa vencedora de licitação pública no Estado de São Paulo reserve, durante o período de vigência do contrato, 5% das suas vagas para a mão de obra egressa.

Segundo Meri, é papel do Estado incentivar a quebra de paradigmas na sociedade e estimular a contratação dessas pessoas. Prevenir, assim, a reincidência, gerar renda e resgatar a dignidade. “Além de quebrar preconceitos, empresa que admite egressos também ajuda a combater a criminalidade, muitas vezes motivada pela falta de oportunidades”, observa.

Garota-propaganda

O Pró-Egresso está à disposição de todas as empresas interessadas em colaborar, independentemente de participarem ou não de licitações públicas estaduais. Meri comenta que quem entrar em contato tem grande chance de ser atendido por Gisele Chaves, assistente de projetos paulistana de 25 anos que trabalha no Pró-Egresso desde 2012.

Um mês depois de uma reclusão de 2010 a 2012 nas penitenciárias femininas de Santana e do Butantã, na capital, procurou as Frentes de Trabalho e conseguiu uma oportunidade na Sert, com o Selo Paulista da Diversidade, projeto instituído em 2007.

O bom desempenho na função, aliado ao desembaraço e disposição em progredir, despertou em Meri o desejo de contratá-la para ser seu “braço direito” em uma equipe que, além das duas, reúne mais dois profissionais. “Gisele pretende começar faculdade de Sociologia e Política no segundo semestre. Hoje ela é muito mais do que uma garota-propaganda. É a prova viva de que sempre vale a pena investir no ser humano”, conta Meri.

Responsabilidade social

A Associação Cartão Cristão do Brasil, empresa de serviços médicos, com quatro unidades na zona leste de São Paulo, empregou quatro egressos: dois homens e duas mulheres. A experiência teve início em 2013 e foi uma decisão pessoal do proprietário, Paulo Monteiro, inspirada no sucesso do tratamento de um funcionário com dependência química que conseguiu se reabilitar.

Segundo a administradora Lena Costa, o grupo de clínicas emprega 170 funcionários e mantém uma equipe com 120 profissionais liberais, a maioria na área da saúde. A associação presta serviços de consultas e exames e registra 600 atendimentos diários em mais de 30 especialidades médicas nas unidades da Vila Guarani, Vila Rica e nas duas do bairro Rodolfo Pirani.

“O objetivo é promover uma ação social na região vizinha das clínicas, que é carente. Abordar sob uma ótica humana a questão que é delicada e diz respeito a toda a sociedade”, observa Lena. Dos quatro egressos contratados, Lena conta a história de um profissional que hoje atua na área de suporte de informática e tem os mesmos direitos e deveres dos colegas.

Havia uma vaga para porteiro, mas quando Ryan (*) se apresentou já estava preenchida. Sem desistir, apenas pediu uma chance para mostrar o seu valor. Ele é negro, nordestino, casado, pai de quatro filhos e se dizia disposto a trabalhar em qualquer área. Revelou não ser a primeira vez que era recusado em um emprego, porém, o motivo, agora, não era o fato de ter tido passagem pelo sistema prisional.

“Na saída da entrevista, Ryan (*) me abraçou e pediu que eu não o esquecesse. Vi no garoto um tremendo ser humano. Só precisava mesmo de uma oportunidade, que lhe foi então dada. Hoje, digo sem errar que todo setor da empresa precisa de alguém como ele: assíduo, compromissado, que veste a camisa e faz a diferença”, finaliza.

(*) Nome fictício

Serviço

Sert
Pró-Egresso
E-mail proegresso@emprego.sp.gov.br
Telefone (11) 3241-7433

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 25/01/2014. (PDF)