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Procon orienta sobre restrições dos serviços de internet

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Direito do Consumidor deve ser resguardado, apesar da indefinição das operadoras de telefonia móvel em relação à franquia das conexões e à venda de planos de dados adicionais

Uma decisão anunciada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 22 de abril proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade, suspendam a conexão ou cobrem por tráfego de dados excedentes nos serviços de banda larga fixa. Desde então, a Fundação Procon-SP segue orientando o consumidor sobre seus direitos ante a determinação federal.

Quem tiver dúvida ou problema com esse tipo de serviço deve contatar os canais de comunicação do Procon-SP para se informar (ver serviço). Desde 2011, o setor de telecomunicações lidera as denúncias no Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas – banco de dados do Procon-SP com consulta gratuita on-line (ver serviço). No ano passado, as operadoras de telefonia móvel e fixa ocuparam os quatro primeiros lugares do ranking anual de queixas motivadoras de processos administrativos.

“No Procon, a expectativa é a Anatel orientar sua próxima decisão sobre a banda larga fixa seguindo as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei federal nº 12.965/2014)”, observa a supervisora de assuntos legislativos da Diretoria de Programas Especiais do Procon-SP, Maria Feitosa Lacerda. Essa legislação, explica ela, é responsável por especificar os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.

No artigo 7º, o documento classifica o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania – e o mesmo texto disciplinador estipula também a falta de pagamento como única justificativa para a suspensão do fornecimento do serviço contratado. Em qualquer outra situação, “desconectar” o usuário é considerado pela fundação prática abusiva contra o consumidor.

Ilimitado

A União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por criar padrões e recomendações globais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), analisou os planos de banda larga fixa oferecidos em 190 países. Em 130 deles (68%), o modelo adotado é o serviço ilimitado, isto é, sem limitação do uso por pacotes.

Na avaliação dos profissionais da fundação, a sociedade brasileira é cada vez mais conectada e a necessidade coletiva por informações é crescente. Além das redes sociais, e-mail, navegação, comércio eletrônico, videoconferências, jogos e transmissões de filmes e vídeos, hoje, a maioria dos serviços públicos e privados é oferecida na rede mundial de computadores.

Maria Feitosa também sublinha as utilizações on-line que estão incorporadas ao cotidiano dos usuários. A lista inclui agendar atendimentos no Poupatempo, fazer transações bancárias, preencher boletins de ocorrências policiais, cursar ensino a distância, entre outras atividades. “Limitar o acesso à rede prejudica o desenvolvimento tecnológico e social do Brasil, em especial dos mais pobres, cuja dificuldade para pagar planos mais caros é maior”, analisa a supervisora.

Incapacidade

Ela avalia que a intenção das empresas em estipular franquias de dados na banda larga fixa segue o modelo praticado pelas próprias operadoras, à revelia dos consumidores, para os serviços móveis – questão ainda pendente nos tribunais. Também controversa é a alegação relativa à internet móvel, de suposta incapacidade técnica da operadora para manter a velocidade do serviço depois do esgotamento da franquia, já que elas oferecem a reconexão com a oferta de pacotes adicionais.

A prática adotada pelas empresas em relação à estipulação de franquia nos serviços de internet, móvel ou fixa, toma por base a Resolução nº 632/2014 da Anatel, artigo 50, inciso VI – essa medida possibilitou às operadoras criar franquias com limites de dados para novos clientes.

Assim, em fevereiro, essas empresas incluíram uma cláusula no contrato de planos de banda larga fixa, antes ilimitados, estipulando limite de franquia e concedendo, a título promocional, o uso ilimitado até dezembro de 2016. “Essa foi a estratégia adotada pelas operadoras para a suspensão atual do fornecimento”, esclarece a supervisora.

Recomendações

Para fazer valer seus direitos, Maria Feitosa orienta o consumidor, a princípio, a contatar a operadora e anotar a data e o número de protocolo gerado pelo atendimento, no caso de alteração unilateral do contrato. Se não obtiver sucesso, o usuário deve recorrer ao Procon e à Anatel, também formalizando queixa e preservando o número do registro da comunicação.

Entretanto, se desejar, mesmo sem haver decisão judicial definitiva sobre a estipulação de franquia na telefonia fixa e móvel, o consumidor pode ingressar com ação individual contra a operadora, pleiteando o cumprimento da oferta de conexão ilimitada. Outras recomendações incluem participar de abaixo-assinados relacionados ao assunto e, também, de campanhas que incentivam o cumprimento das normas do Marco Civil da Internet.

“Essas ações fortalecem o trabalho do Procon e dos demais órgãos de defesa do consumidor atuantes no projeto desde os debates públicos que antecederam a redação do texto final do Marco Civil da Internet”, observa a supervisora da fundação. A lista dessas instituições inclui o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Serviço

Marco Civil da Internet
Procon-SP
Site
Blog
Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas
Telefones: na capital, ligar 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas; no interior e litoral, consultar no site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais Ouvidoria: 0800 377 6266, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 14/05/2016. (PDF)

Procon comemora hoje 40 anos de atuação

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São Paulo foi o primeiro Estado brasileiro a ter um serviço exclusivo e gratuito de defesa do consumidor; em quatro décadas, somente na capital, atendimentos ultrapassaram 11 milhões

São Paulo foi o primeiro Estado do Brasil a dispor de um órgão dedicado exclusivamente à proteção e defesa do consumidor. Hoje, dia 6, a Fundação Procon-SP, responsável por esse trabalho, celebra seu 40º aniversário de criação. Atualmente, o órgão vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania soma, apenas na capital, 11 milhões de atendimento e registra a resolução de 94% das solicitações recebidas.

“Conciliar conflitos entre consumidores e fornecedores é apenas um dos atendimentos prestados pela fundação. Em quatro décadas, a lista de serviços oferecidos nunca parou de crescer”, destaca Carlos Estracine, diretor-executivo do Procon-SP. A entidade realiza diversas ações direcionadas ao consumo consciente e mantém programa de apoio aos superendividados, iniciativa cuja procura aumentou 400% nos últimos três meses.

Outro segmento dos serviços são as pesquisas sazonais de preços divulgadas no site da fundação (ver serviço). A proposta é permitir ao consumidor, antes de ir às compras, saber o valor médio cobrado por produtos e serviços e, assim, economizar. Por fim, o trabalho é completado com a fiscalização constante em lojas, supermercados, shoppings e comércio de rua.

“A ida dos profissionais do Procon aos pontos de venda é para verificar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei federal nº 8.078/1990”, observa Estracine. Segundo ele, essa legislação pauta todo o trabalho da fundação. O serviço de fiscalização torna-se mais amplo com operações no comércio em épocas do ano com maior apelo de consumo – volta às aulas, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Páscoa, Natal, etc.

Pesadelo

Precisando de R$ 10 mil para abrir um negócio com uma amiga, em janeiro de 2015 a empresária CSL recorreu a empréstimos pessoais, cheque especial e cartão de crédito. Ela usou o dinheiro destinado à pessoa física para estruturar e ter capital de giro na montagem de um serviço de co-working, aluguel de escritórios e espaço para atividades empresariais oferecidos a trabalhadores autônomos (freelancers). “Empresa com menos de um ano de abertura não tem acesso a crédito”, explicou CSL.

Ela acreditava que a receita obtida nos três meses seguintes permitiria amortizar parte da dívida. Não foi possível e seu saldo devedor não parou de crescer. Em outubro, sua mãe lhe doou R$ 13 mil para cobrir o rombo do cheque especial, mas em novembro o total de dívidas acumuladas ultrapassava os R$ 50 mil.

“Errei ao misturar gastos pessoais com as despesas do negócio”, admite CSL. “Mas o juro abusivo cobrado pelos bancos e administradoras de cartão de crédito impossibilitaram quaisquer perspectivas de pagamento”, observou. Procurando uma saída, em dezembro de 2015 inscreveu-se on-line no Programa de Apoio ao Superendividado (PAS) do Procon-SP (ver serviço).

No mesmo dia recebeu e-mail convocando-a para participar, na semana seguinte, da palestra sobre endividamento. No encontro, foi informada sobre seus direitos e deveres como inadimplente e também sobre o convênio mantido pela fundação com instituições financeiras. Em janeiro ela conseguiu acordo com os credores. As dívidas foram renegociadas e os juros, antes de 20% ao mês, baixaram para 1,5% ao mês.

“O estresse causado pelas dívidas estava acabando comigo. Posso dizer que o rápido atendimento do Procon salvou minha vida”, diz, aliviada. “Hoje, recomendo o serviço para familiares e amigos – e com a crise financeira, cada vez mais gente tem agendado encontro no PAS”, finaliza.

Fatos da história da Fundação

1976 – O Decreto nº 7.890, assinado pelo então governador Paulo Egydio Martins, institui o primeiro Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor.

1980 – O Procon produz sua primeira cartilha ao consumidor. Com tiragem de 20 mil exemplares, a publicação reúne recomendações sobre alimentos, carnes e laticínios.

1985 – O órgão passa a funcionar em novo prédio na capital, com oito andares, no Itaim Bibi. São instalados mais dois postos de atendimento: na região central e no Tatuapé.

1987 – Firma seu primeiro convênio com uma prefeitura – a de Capivari – e a partir daí os munícipes das cidades do interior passam a dispor de serviço próprio.

1990 – É instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a maior conquista legal dos consumidores brasileiros.

1995 – Passa a oferecer o serviço telefônico gratuito de atendimento, o antigo 1512.

1996 – Decreto nº 41.170, assinado pelo então governador Mario Covas, cria a primeira Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Brasil, vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania – padrão que permanece até hoje.

Serviço

Canais de comunicação do Procon
Site
Blog
Telefones: na capital, ligar 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas; no interior e litoral, consultar no site do Procon o número e endereço dos Procons municipais Ouvidoria 0800 377 6266, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Programa de Apoio ao Superendividado (PAS)
Atendimento on-line
Presencial: Rua Barra Funda, 1.032 – Barra Funda – São Paulo – SP
De segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Tel. (11) 3824-7069

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/05/2016. (PDF)

Feirão orienta e encaminha imigrantes e refugiados

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CIC do Imigrante promove, na capital, a 3ª edição do evento para estrangeiros, com serviços gratuitos de assistência social, médica, odontológica

O Centro de Integração da Cidadania (CIC) do Imigrante promoveu, ontem, 18, a 3ª edição do Feirão do Emprego para o Imigrante e Refugiado. Realizado na Barra Funda, na zona oeste da capital, o evento tornou disponíveis dezenas de serviços públicos gratuitos de orientação e de assistência social para mais de 600 estrangeiros.

O evento é uma realização da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais (AEAI), do Governo paulista, em parceria com as secretarias de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) e da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A iniciativa conjunta ofereceu serviços como elaboração de currículo, direcionamento para vaga de emprego, corte de cabelo, atendimento médico e agendamento para serviços odontológicos e ainda abriu consulta para interessado em empreender na unidade móvel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo Danielle do Prado, da AEAI, os objetivos principais do feirão são acolher essa população e auxiliá-la a integrar-se e a arrumar um emprego, o pedido mais comum e urgente da maioria. “A questão dos refugiados e imigrantes é um desafio mundial.”

Danielle conta que o evento foi um desdobramento de encontro realizado em dezembro, com a participação de empresários, da AEAI, da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur) e da Rede Brasileira do Pacto Global da ONU.

Serviços

Inaugurado em dezembro de 2014, o CIC do Imigrante oferece intermediação de mão de obra, atendimento em serviços de saúde, de beleza, documentação, orientação jurídica em questões trabalhistas e assistência social para estrangeiros.

“Quase todos os serviços prestados no feirão estão disponíveis, de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 16 horas, no CIC do Imigrante”, explica a supervisora do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) no local, Thaís Alcântara de Lima. “Empresários interessados em oferecer vagas também devem procurar os canais oficiais de comunicação do CIC” (ver serviço).

Destino

De acordo com dados apurados no ano passado pelo Comitê Nacional de Refugiados (Conare), São Paulo é o principal destino dos estrangeiros no País. O Estado recebeu 40% das solicitações de ingresso no Brasil, seguido pelo Acre (16%), Rio Grande do Sul (11%) e Paraná (7,5%).

Nos últimos cinco anos, o volume de pedidos vem aumentando: em 2010, foram 310; em 2012, 1.022; e em 2014, 5.136 pessoas. Os solicitantes são, na maioria, originários da Nigéria, Haiti, Síria, Congo, Líbano e Gana – como traço comum, a maioria tem na língua portuguesa uma das principais barreiras.

Mosaico

No feirão, o atendimento é feito por ordem de chegada e a triagem inicial, realizada por seis voluntários, que falam francês, inglês e o créole – língua derivada do francês falada no Haiti –, entre outras.

Carina Monteiro, de 19 anos, cursa o segundo semestre de Relações Internacionais da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap). Durante o evento, a missão da universitária foi conversar e identificar a necessidade de cada um, além de conferir os documentos e encaminhá-los aos demais serviços.

Fluente na língua inglesa, em menos de duas horas Carina direcionou mais de 60 imigrantes para atendimento individual. Ela conta ter aprimorado sua conversação e vocabulário em um curso de um mês realizado no Canadá, no ano passado. “Sempre quis fazer trabalho voluntário. Segui a sugestão de uma professora, me inscrevi on-line, no final do ano passado, e estou adorando a experiência.”

O motorista angolano Mputu Kalumbanisiko, de 23 anos, foi um dos recepcionados por Carina. Residindo em uma casa de abrigo próxima ao Metrô Armênia, ele chegou ao Brasil há três meses e foi ao feirão em busca de uma oportunidade profissional. Pretende, com o trabalho, conseguir dinheiro para tirar a Carteira Nacional de Habilitação – e, assim, se possível, retomar sua atividade profissional original. “Sonhar é preciso”, comentou ele.

Desejo parecido tem a queniana Janet Chepngetich, de 26 anos. Há um ano na capital, ela procura uma ocupação como camareira, lavadeira ou passadeira de roupa. Comunicativa, contou ter sido atleta em sua terra natal e diz que, quando puder, voltará a correr em São Paulo. Questionada sobre se pretende repetir os feitos de seus compatriotas, os maiores campeões da São Silvestre, respondeu “sim”, sorrindo.

Natural da República do Benim, o analista de sistemas Max Agbadebo chegou há um mês ao País. Poliglota, se ofereceu como voluntário para auxiliar outros africanos com dificuldades em compreender e se expressar no português falado no Brasil. Com um microfone, atua como intérprete traduzindo aos imigrantes as informações passadas pelas equipes do Governo paulista. “Ainda não arranjei emprego, mas já conheci muitos que podem me ajudar”, disse, esperançoso.

Na área de recreação infantil, vizinha do estande com opções de cortes de cabelo oferecidos voluntariamente por uma escola de cabeleireiros, a congolesa Pamela Ebutaba ninava Esmeralda, sua filha de um ano de idade. Costureira, ela mora há cinco meses em Itaquera, zona leste da capital, e revela ter aprendido diversas palavras em algumas entrevistas pelas quais passou. “Acredito que me ajudarão a conquistar um trabalho no futuro”, contou ela, com sotaque bastante carregado.

Serviço

CIC do Imigrante
Rua Barra Funda, 1.020 – Barra Funda São Paulo – SP
Telefone (11) 3115–2048

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 19/04/2016. (PDF)