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Venda de lâmpada incandescente está proibida, alerta o Ipem-SP

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Medida atinge, no momento, as unidades com potência entre 41 e 60 watts e estoque fora das especificações existentes nas lojas é apreendido; fiscalização segue cronograma da Portaria interministerial nº 1.007/2010

Desde o dia 1º está proibida a comercialização em todo o território nacional de lâmpada incandescente com potência entre 41 watts (W) e 60W. A medida vale para mercadorias em desconformidade com os níveis mínimos de eficiência energética previstos na Portaria federal nº 1.007, de 31 de dezembro de 2010, publicada por três ministérios: Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações; e Minas e Energia.

No Estado de São Paulo, a tarefa de assegurar o cumprimento dessa regra é do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-SP), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A gestora do Centro de Fiscalização da Conformidade de Produtos do Ipem-SP, Marta Malvestiti, explica que a verificação nas lojas abrange estabelecimentos comerciais de todos os portes e cumpre o plano de metas previsto nessa legislação.

Orientação

“Quem tem lâmpadas incandescentes em casa pode continuar usando até o fim da vida útil delas”, explica Marta. No entanto, de acordo com a portaria, todo comerciante já deveria ter devolvido as lâmpadas incandescentes fora de especificação em estoque para os respectivos fabricantes.

O retorno desses itens de iluminação é parte do cronograma legal de restrições anunciado: em 30 de junho de 2013, a potência máxima permitida para a venda era 150W; em 2014, no mesmo dia, o total diminuiu para 100W; em 2015, o limite caiu para 75W; e, finalmente, desde o início de julho deste ano, passou a valer o novo limite, de 60W a 41W.

As lâmpadas incandescentes têm duração estimada de cerca de mil horas e, quando queimarem, deverão ser repostas pelas fluorescentes, cuja vida útil prevista é de 10 mil horas, ou pelas de diodo emissor de luz (LED), com duração estimada de 50 mil horas. Essas duas opções são mais eficientes do ponto de vista energético (gastam menos) e ainda apresentam a vantagem de não aumentar a temperatura do ambiente.

Fiscalização

Nas operações permanentes de fiscalização do Ipem-SP são verificados 155 grupos de mercadorias, totalizando 600 produtos conferidos nas lojas. Quando é encontrado um item irregular, ou seja, fora da especificação legal, todo o estoque é apreendido e o comerciante fica sujeito à punição, de acordo com a Lei federal nº 9.933/1999.

O proprietário do estabelecimento autuado com produto irregular tem prazo de dez dias úteis para apresentar defesa em processo administrativo instaurado no Ipem. Se for condenado, a multa varia de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, podendo dobrar no caso de eventual reincidência.

Especificação

De acordo com as normas do Inmetro, as principais informações obrigatórias nas lâmpadas precisam vir impressas no corpo do produto e também ser informadas na embalagem. Devem incluir nome, marca ou logotipo do fabricante ou importador; tensão a que se destinam em Volt (V) e potência máxima expressa em watt (W).

Lâmpada fluorescente deve ter etiqueta nacional de eficiência energética e as marcações obrigatórias. Nas halógenas e de LED, incandescentes decorativas, variadores de luminosidade e luminárias de emergência são exigidas apenas as marcações obrigatórias.

LED

Para as lâmpadas de LED, com algum dispositivo integrado à base, entrou em vigor no dia 17 de junho nova determinação para fabricantes e importadores – ambos só poderão comercializá-las com a etiqueta nacional de eficiência energética. Para o comércio varejista e atacadista, essa determinação valerá a partir de 17 de março do ano que vem.

Cartilhas

Para se orientar e evitar problemas com a compra de lâmpadas, o consumidor pode consultar no site do Ipem (ver serviço) diversas cartilhas de orientação. Uma delas é o Guia prático de consumo, com informações sobre produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos, itens de iluminação e mercadorias com apresentação obrigatória do selo do Inmetro. Há ainda recomendações sobre as regras vigentes para a utilização de balanças em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio.

Serviço

A Portaria interministerial nº1.007/2010 pode ser acessada em http://goo.gl/5TGe2y.
O Guia prático de consumo e outras publicações estão disponíveis em http://goo.gl/Waw0P1.

Casos de suspeita ou de constatação de irregularidades de produtos no comércio podem ser denunciados à Ouvidoria do Ipem-SP, pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou pelo e-mail ouvidoria@ipem.sp.gov.br. Todas as comunicações são registradas e o reclamante é informado do encaminhamento. Mais informações em www.ipem.sp.gov.br.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 19/07/2016. (PDF)

Procon orienta sobre compras e contratações de serviços nas férias

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Para evitar problemas, consumidor deve ler contratos com as informações do fornecedor e guardar anúncios e e-mails promocionais

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) orienta o cidadão sobre quais cuidados deve tomar antes de adquirir pacotes turísticos, passagens, passeios ou, ainda, ao alugar veículos e imóveis para temporada. Com a chegada das férias de julho, o órgão destaca também direitos que devem ser assegurados em situações eventuais, como atraso de horários de voos, danos a bagagens, entre outras questões.

A coordenadora de atendimento a distância do Procon, Marcele Soares, enfatiza o direito do consumidor de ter informação completa e detalhada sobre qualquer produto ou serviço à venda. Para prevenir problemas, são recomendadas a leitura minuciosa de contratos e a guarda de materiais promocionais, como folhetos e e-mails com ofertas e confirmações de compra.

Em caso de dúvida ou reclamação, o consumidor deve contatar o fornecedor, que é a empresa responsável pela venda. Se não obtiver solução satisfatória, ele pode recorrer ao Procon, em seus canais oficiais de comunicação (ver serviço). “Cabe à Fundação fazer a mediação entre fornecedor e consumidor, de modo a equilibrar a relação de consumo e promover a conciliação”, salienta a coordenadora.

Legislação

No Brasil, as regras de consumo são baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) –, e o conjunto dessas normas baliza o trabalho realizado pelo Procon. Disponível em formato de cartilha, o CDC pode ser consultado ou copiado gratuitamente no site da fundação. O consumidor também pode solicitá-lo para leitura nos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço, que são obrigados por lei a ter disponível um exemplar ou cópia.

As compras realizadas no exterior com cartão de crédito internacional seguem as regras estipuladas em contrato. De modo geral, o valor da aquisição é convertido da moeda estrangeira para reais na data do fechamento da fatura, seguindo a tabela do Banco Central do Brasil. Se até a data do pagamento houver uma variação, para mais ou menos, o valor será corrigido sem encargos na próxima fatura.

Arrependimento

Com relação a aluguel de veículo, o consumidor deve informar-se previamente no balcão sobre qual modelo será contratado e também as condições de devolução. Para alugar imóveis, a recomendação é sempre guardar anúncios e fechar contratos somente com imobiliárias, para evitar surpresas desagradáveis, como, por exemplo, a oferta de piscina que, mais tarde, se mostrará sem condições de utilização.

Nas compras não presenciais, pela internet, por telefone ou catálogo, é previsto no Artigo 49 do CDC o direito ao arrependimento. Por meio dele, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra sem nenhum prejuízo relativo ao valor pago.

Desencontros

Atrasos em partidas de ônibus e aviões, por diversas causas, como, por exemplo, condições climáticas desfavoráveis motivam conflitos e reclamações. Em caso de não embarque, o consumidor pode solicitar realocação em outra empresa ou pedir devolução do dinheiro no balcão da companhia.

Se a solicitação não for atendida, ele deve registrar queixa, pela ordem, na companhia, no posto da agência reguladora do setor – como o da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) – e, finalmente, em algum órgão de defesa do consumidor.

Caso prefira aguardar o voo seguinte da companhia contratada para o mesmo destino, o passageiro deve saber que: atraso de uma hora dá direito à comunicação (acesso à internet e a telefone); em caso de atraso de duas horas, o fornecedor deve providenciar a alimentação do passageiro. Se a espera ultrapassar quatro horas, o usuário pode solicitar acomodação.

No transporte rodoviário, atraso superior a uma hora permite exigir embarque em outra empresa ou a restituição imediata do valor pago. Caso o veículo seja inferior ao contratado, a empresa deve devolver a diferença do preço da passagem. Atraso superior a três horas significa direito à alimentação e, caso a viagem não prossiga no mesmo dia, a empresa terá de pagar também hospedagem.

Valores

Transporte de animais de estimação exige atestado de saúde assinado por veterinário e deve ser feito em caixa específica. Se nas malas houver algum item de valor elevado, é recomendável o passageiro declará-lo no balcão antes do embarque e, se possível, transportá-lo consigo, em vez de despachá-lo com as demais bagagens. Com relação a malas extraviadas ou danificadas, vale a regra de reclamar primeiro com o prestador de serviço, depois com a agência reguladora e, por fim, com o Procon.

Prejuízo compartilhado

Em novembro, a agente escolar Donizete Faria, moradora da zona leste da capital, comprou pela internet três passagens áreas para Petrolina (PE). Em janeiro, acompanhada da irmã e do filho, seguiu para o destino programado.

No dia do retorno, horas antes do embarque, uma ponte quebrada em uma cidade vizinha os impossibilitou de chegar no aeroporto. Precavida, na mesma hora, Donizete avisou a empresa aérea sobre o imprevisto e também registrou Boletim de Ocorrência (BO) relatando o incidente.

Passados cinco dias, não havia previsão de conserto da ponte e o trio decidiu retornar de ônibus para a capital paulista. Em vez das três horas do voo, foram gastas 36. Na mesma semana, Donizete contatou a empresa para pedir de volta o dinheiro das três passagens de avião não utilizadas.

Ação

O pedido foi negado. A empresa argumentou não ser responsável pela ponte quebrada e, em sua visão, a perda das passagens aéreas e o custo dos bilhetes de ônibus seriam de responsabilidade de Donizete. Insatisfeita, ela recorreu em março ao Procon no Poupatempo Itaquera, levando as provas do seu relato.

O Procon contatou a empresa aérea e destacou o fato de o cliente ser a relação mais fraca na relação de consumo, assim, o prejuízo não poderia ser apenas de Donizete – e deveria ser compartilhado. A companhia então ofereceu mil reais para a consumidora – ela aceitou.

No dia 4 de junho, o prazo de 30 dias pedido pela empresa terminou e o depósito não foi efetuado. Agora, 60 dias depois, Donizete irá recorrer novamente ao Procon para fazer valer seu direito de consumidora.

Serviço

Código de Defesa do Consumidor
Fundação Procon-SP
Site
Blog
Facebook
Twitter
Telefones – na capital, o consumidor deve ligar para 151; no interior, consultar no site do Procon o telefone e o endereço do posto municipal
Ouvidoria – 0800 377 6266

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/07/2016. (PDF)

Ipem-SP fiscaliza produtos típicos do inverno no Estado

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Realizada em pontos comerciais na capital e interior, ação do Instituto de Pesos e Medidas verifica a conformidade das normas do Inmetro em mercadorias têxteis

No período de 27 de junho a 1º de julho, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) concluiu a Operação Inverno 2016. Anual, essa fiscalização especial confere a adequação de mercadorias típicas da estação, como roupas, colchões e colchonetes às normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“O objetivo dessas operações é sempre proteger o consumidor”, destaca Guaracy Monteiro Filho, superintendente do Ipem. Ele explica que as ações sazonais complementam as fiscalizações realizadas durante o ano inteiro. Esse monitoramento especial é dividido em áreas de Qualidade e de Metrologia Legal. Na primeira são verificados produtos cuja certificação do Inmetro é obrigatória; na segunda, aqueles embalados e pesados sem a presença do consumidor.

Sazonais

Na área de Qualidade, além da Operação Inverno, a programação anual do Ipem inclui as operações Verão (têxteis, biquínis, maiôs, sunga), Páscoa (brinquedos nos ovos de chocolate), Lux (lâmpadas), Casa e Jardim (itens de jardinagem), Dia das Crianças (brinquedos), Festa (itens de celebrações, como bandeja descartável, canudo, guardanapo, vela, talheres descartáveis) e Papai-Noel (brinquedos e luminárias – tipo mangueira – e pisca-pisca natalino).

Na área de Metrologia Legal, as operações de fiscalização são Aluno Nota 10 (material escolar), Padoca Legal (produtos pré-medidos em padarias), Páscoa (ovos de chocolate, bombons), De Olho no Rolo (papel higiênico), Automotivo (produtos automotivos), Pulando a Fogueira (produtos típicos das festas juninas), Bicho Bom (alimentos e higiene de animais), Flora (jardinagem e horticultura), Alô Doutor (produtos hospitalares), Gutenberg (impressão gráfica), Pente Fino (pré-exames de produtos destinados à ceia de Natal) e Boas-Festas (celebrações do final do ano).

Balanço

Neste ano, a Operação Inverno foi realizada na capital e nas regiões de Araçatuba, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos, em lojas de pequeno, médio e grande portes. No total, foram visitados 303 estabelecimentos; desses, 97 (32%) foram autuados. A inspeção abrangeu 18.051 produtos, sendo encontradas irregularidades em 1.250 (7%) itens. As relações de comerciantes e de produtos ou marcas em desconformidade estão disponíveis no site do Ipem (ver serviço).

A sanção ao infrator pode ser restrita ao comerciante ou a toda cadeia produtiva. Empresa autuada tem dez dias para apresentar defesa no Ipem. As multas vão de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, dobrando em caso de reincidência. O valor aplicado na autuação toma por base estimativa do volume de vendas realizadas pela loja.

Etiqueta

A conferência dos produtos confirma a presença de etiqueta e de informações obrigatórias impressas grafadas em português, como razão social, nome ou marca e CNPJ do fabricante ou importador. São também verificados dados como país de origem, composição têxtil (nome e porcentual das fibras e filamentos que compõem o tecido), cuidados para conservação e tamanho ou dimensão da peça.

Para evitar problemas e prejuízos, o consumidor deve, sempre, optar pelo mercado formal e evitar produtos falsificados. Nas etiquetas, as informações seguem critérios específicos. Nomes de marcas comerciais ou grafadas em inglês (como nylon, popeline, lycra, lurex, rayon) são proibidos. Com relação à composição têxtil, todas as fibras e filamentos usados na produção da peça devem estar identificados, como, por exemplo, 70% algodão e 30% poliéster; e todo produto precisa, obrigatoriamente, informar esse porcentual.

Colchões

Colchão e colchonete de espuma de poliuretano em exposição na loja ou vendido on-line precisam ter selo do Inmetro e etiqueta com as seguintes informações: nome e CNPJ do fabricante ou do importador; marca e modelo do produto; dimensões do produto (altura x comprimento x largura); composição qualitativa dos componentes internos; classificação do produto: simples ou composto; tipos de espumas utilizadas, exceto a do revestimento e mais a densidade nominal.

Se for colchão composto, o fabricante precisa também indicar as densidades nominais das lâminas e suas espessuras, exceto a do revestimento; composição do revestimento (tecido, espuma e outros materiais); data de fabricação (mês e ano); país de fabricação/origem; cuidados para conservação. Também não é permitida que seja utilizada, na designação desses produtos, a letra D acompanhada de um valor diferente da densidade nominal.

Orientação

Para se orientar e evitar problemas com as compras, o consumidor pode ver e copiar no site do Ipem (ver serviço) diversas cartilhas de orientação. Uma delas é o Guia prático de consumo, com dicas sobre produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos e itens com apresentação obrigatória do selo do Inmetro. Há ainda recomendações sobre as regras vigentes para a utilização de balanças em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio.

Serviço

Ipem
Empresas autuadas pelo Ipem
Guia prático de consumo e outras publicações

Quem desconfiar ou encontrar irregularidades no comércio pode denunciar a situação à Ouvidoria do Ipem, pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou enviar e-mail para ouvidoria@ipem.sp.gov.br. Todas as comunicações são registradas e o reclamante é informado do desfecho.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 05/07/2016. (PDF)