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Ipem-SP autua 10% dos postos de combustíveis inspecionados

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Ação conjunta da ANP, Procon e Secretaria da Fazenda verificou 3,1 mil bombas de 190 estabelecimentos; operação visa a coibir a sonegação e detectar irregularidades lesivas ao consumidor e ao fisco

Realizada entre os dias 21 e 24 de novembro em postos de combustíveis da capital, cidades do ABC, da Baixada Santista, Campinas e Ribeirão Preto, a Operação Olhos de Lince fiscalizou 190 estabelecimentos comerciais; desses, 19 (10%) foram autuados por irregularidades. No total, a inspeção verificou 3.151 bombas, dessas, 142 (5%) apresentaram uma ou mais desconformidades.

Organizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, a fiscalização teve a parceria da Secretaria Estadual da Fazenda e foi integrada por equipes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-SP) da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) e do Departamento de Polícia de Proteção ao Cidadão (DPPC) da Polícia Civil.

A ação visa a identificar fraudes na quantidade e na qualidade dos produtos comercializados, coibir a sonegação de impostos e detectar eventuais irregularidades lesivas ao consumidor e ao fisco. Segundo o diretor do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização do Ipem, João Carlos de Lima, a parceria entre os órgãos públicos potencializa os efeitos da operação e o cruzamento dos dados entre as instituições estatais tem aumentado a eficiência da fiscalização.

Defesa

Os postos autuados são de Campinas (4), Diadema (2), Guarujá (1), Mongaguá (1), Praia Grande (2), Ribeirão Preto (2), Santo André (2), Santos (1), São Bernardo do Campo (2), São Paulo (1) e São Vicente (1). Os proprietários têm dez dias para apresentação de defesa no Ipem-SP. O nome e o endereço dos estabelecimentos estão disponíveis para consulta no site do Ipem-SP (ver serviço).

De acordo com a Lei federal nº 9.933/1999, a multa pode chegar a R$ 1,5 milhão e o Ipem apura também a responsabilidade da oficina encarregada da manutenção das bombas de combustíveis – caso seja comprovada sua participação na fraude, ela poderá ter sua autorização de funcionamento cassada.

Balanço

Desde o dia 1º de junho, o Ipem-SP adota nova metodologia para desinterditar bomba medidora com fraude detectada. Agora, o estabelecimento autuado deve endereçar ofício de solicitação à direção do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização do órgão, acompanhado de cópia da nota fiscal dos equipamentos utilizados para a ativação da bomba e de guia de serviço da oficina credenciada pelo Ipem devidamente preenchida para análise da alta direção.

De janeiro até o fim de outubro, o Ipem visitou 8.556 postos de combustíveis no Estado de São Paulo e autuou 1.665. Nesse período, foram verificadas 97.455 bombas, sendo reprovadas 5.580. Também houve emissão de 207 autos de infração contra oficinas credenciadas.

Para orientar o consumidor, o instituto tem disponíveis em seu site diversos materiais informativos, como, por exemplo, o Guia prático de consumo. Essa publicação traz informações sobre quais cuidados devem ser observados ao comprar combustíveis, produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos e sobre os itens que devem trazer o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rótulo ou embalagem, além das regras de utilização de balanças em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio.

Serviço

Ipem-SP
Nomes dos postos de combustíveis autuados podem ser consultados em goo.gl/wtVO1V
Guia prático de consumo e outras publicações em goo.gl/Waw0P1
Quem desconfiar ou encontrar irregularidades no comércio pode denunciar a situação à Ouvidoria do Ipem, pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou enviar e-mail para ouvidoria@ipem.sp.gov.br. Todas as denúncias são registradas e o reclamante é informado do desfecho.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/11/2016. (PDF)

Fazenda notifica devedores de IPVA de veículos com placas de finais 5 e 6

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Débitos são relativos aos anos de 2011 a 2016 e totalizam R$ 530,4 milhões; prazo para quitar a dívida ou apresentar defesa é de 30 dias, contados a partir da data de publicação do comunicado

A Secretaria Estadual da Fazenda notificou proprietários de 612.140 veículos com finais de placa 5 e 6 com débitos do IPVA relativos aos anos de 2011 a 2016. No total, o lote reúne 613.842 débitos – cada veículo pode ter dívida em mais de um ano de exercício – e a soma das pendências totaliza R$ 530.445.744,47.

A lista de inadimplentes foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado, edição de 22 de setembro, página 1. A partir dessa data, a Fazenda passou a enviar pelo correio, no endereço de registro do veículo, comunicado de lançamento de débitos de IPVA. Esse impresso identifica o veículo, valores devidos, multa incidente (20% do valor devido) e juros de mora, além de esclarecer ao proprietário sobre a forma de pagamento da dívida ou apresentação de defesa no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data de publicação do comunicado.

Rede bancária

O comunicado da Fazenda é meramente informativo, sem incluir, porém, boleto para pagamento. O procedimento recomendado é informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado e pagar pela internet (homebanking) ou nas agências da rede bancária credenciada, por meio do serviço de autoatendimento ou nos caixas.

Para saber se foi notificado, o contribuinte pode se informar clicando diretamente no link disponível no site da Imprensa Oficial. Para isso, deve digitar o CPF ou o CNPJ ou a placa do veículo (ver serviço). Quem quiser apresentar defesa, precisa comparecer ao posto fiscal informado no comunicado, cuja localização é sempre a mais próxima do endereço de registro do veículo. Em caso de dúvida, o contribuinte pode ligar para o telefone 0800-170110 (ligação gratuita) ou acessar o site www.fazenda.sp.gov.br.

Sanções

Proprietário inadimplente que não quitar o débito ou não apresentar defesa no prazo estabelecido terá seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado. A partir daí, a administração desse débito será transferida para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com a multa aumentando de 20% para 100%, acrescida da cobrança de honorários advocatícios.

O contribuinte deve regularizar a pendência para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o que ocorrerá após 90 dias da data de emissão do comunicado.

Débitos do IPVA em seis anos

Ano de exercício Débitos Valor (R$)
2016 607.678 529.002.712,45
2015 5.747 1.199.770,11
2014 132 82.803,78
2013 208 90.937,80
2012 53 53.652,74
2011 24 15.867,59

Serviço

Consulta ao lote de inadimplentes do IPVA
Site da Imprensa Oficial

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/10/2016. (PDF)

Fazesp abre inscrição para dois cursos on-line

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Vagas são preenchidas por ordem de chegada e o aluno estuda no Ambiente Virtual de Aprendizagem; se quiser certificado de conclusão, precisa acertar 70% das questões apresentadas

Todo semestre, a Escola Fazendária do Estado (Fazesp) oferece, em média, 600 vagas em três opções de cursos gratuitos à distância: Orçamento Público, Controle Social e Cidadania Fiscal; Procedimentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Ética e Cidadania Fiscal.

Direcionadas ao cidadão comum e a profissionais especializados, essas formações têm inscrição gratuita no site da Fazesp (ver serviço) e são realizadas pelo aluno, em qualquer horário, na plataforma de capacitação da Fazesp, chamada de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

O material didático é fornecido ao estudante mediante cadastro e login no AVA – e nele o aluno tem uma seção com as perguntas mais frequentes para tirar dúvidas. Se quiser, pode enviar seu questionamento para os responsáveis pelo curso, por meio de formulário eletrônico do próprio sistema de aprendizagem.

O curso de ITCMD já teve três turmas e formou 2,3 mil alunos; o de Ética, com uma única edição, graduou 700 alunos, e o de Orçamento, completou três turmas com 2,8 mil alunos. “É possível conseguir certificado de participação nos três cursos, entretanto, para obtê-lo, o estudante precisa acertar 70% dos exercícios propostos no final de todos os módulos”, destaca Rodrigo Bezerra, diretor da Fazesp.

Oportunidade

Segue aberta inscrição até o dia 15 para a formação Procedimentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e vagas preenchidas por ordem de chegada. O público-alvo principal são advogados, cartorários e agentes de escritórios de contabilidade. “O objetivo principal é esclarecer as regras de cálculo para a cobrança desse tributo estadual, desconhecido por muitos cidadãos”, explica Gabriela Lubies, diretora do centro de educação fiscal da Fazesp.

O curso sobre ITCMD tem carga de 10 horas e estará disponível ao estudante de 15 a 30 de setembro. O conteúdo é dividido em três módulos: Introdução e Procedimentos; Regras para Base de Cálculo; e Cálculo do ITCMD. A alíquota cobrada nesse imposto é de 4% e, em 2015, esse tributo respondeu por 1,5% da receita tributária do Governo paulista. A cobrança ocorre em duas situações: doação de bens entre pessoas vivas e em inventários, ou seja, quando alguém morre e deixa herança para familiares ou outros contemplados.

Dinheiro público

Com inscrição aberta até o dia 26, Orçamento Público, Controle Social e Cidadania Fiscal é destinado a professores, estudantes, servidores públicos e representantes de organizações sociais interessados no tema. A jornada é de 40 horas e a capacitação estará disponível no AVA no período de 26 de setembro a 7 de novembro. O conteúdo pedagógico é dividido em três módulos: Estado e Sociedade no Brasil; Orçamento Público; e Controle Social e Transparência.

“Durante o curso, o participante conhece os mecanismos de funcionamento do orçamento público e como funcionam seus meios de controle”, informa Bezerra. Segundo ele, a Fazesp, órgão ligado à Secretaria Estadual da Fazenda, tem duas finalidades principais: prover capacitação presencial e a distância para os fazendários e demais servidores de outras secretarias e órgãos ligados ao Governo paulista; e também manter e organizar as atividades do centro de educação fiscal do Estado.

Serviço

Escola Fazendária do Estado (Fazesp)
Central de atendimento gratuito da Fazenda (exceto telefonia móvel) 0800 17 0110

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/09/2016. (PDF)