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Nota Fiscal Paulista pagará prêmios especiais neste mês

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Usuário cadastrado na Nota Fiscal Paulista (NFP) pode consultar no site do programa (ver serviço) seus bilhetes para a 66ª extração do sorteio, que será especial. Neste mês de maio, para comemorar o Dia das Mães (11), os três prêmios principais serão multiplicados por quatro – o primeiro será de R$ 200 mil; o segundo de R$ 120 mil; e o terceiro de R$ 80 mil.

Concorre ao sorteio quem fez compras em janeiro de 2014 e solicitou notas fiscais com CPF ou CNPJ. A Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pelo programa, informa que foram gerados 130.329.312 bilhetes eletrônicos para 8.761.182 consumidores, além de 2.592 entidades assistenciais e 6.365 condomínios inscritos.

No total, a extração vai repassar R$ 17,3 milhões aos contribuintes inscritos na NFP. Além dos três valores especiais, serão sorteados mais 1.499.997 prêmios. São 300 de R$ 1.000; mil de R$ 250; 15 mil de R$ 50; 76.303 de R$ 20; e 1.407.394 de R$ 10. Para saber se foi contemplado, o usuário deve acessar o site do programa a partir do dia 15.

O endereço eletrônico também recebe novas adesões. Para isso, basta o contribuinte preencher formulário de cadastro, aceitar as regras do regulamento e registrar seu login e senha de acesso no sistema. Quem se inscreve até o dia 25 de cada mês participa no mês seguinte e não precisa mais repetir o procedimento; a inclusão nas extrações seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

O programa

Criada em outubro de 2007, a NFP integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo estadual. O objetivo é reduzir a carga tributária individual do cidadão, que recebe créditos ao efetuar compras de mercadorias ou de serviços em território paulista. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos mensais, cuja evolução pode ser acompanhada pela internet. O dinheiro pode ser transferido para a conta corrente ou usado para abater, no mês de outubro, parte do pagamento do IPVA do ano seguinte. Se preferir, o contribuinte também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/ CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastrada na NFP.

O site da NFP permite ao consumidor conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter informações sobre o programa. A iniciativa da Fazenda possui mais de 16 milhões de participantes cadastrados e, desde o seu início, teve mais de 30 bilhões de documentos fiscais processados. No total, devolveu aos participantes do programa R$ 9,9 bilhões: R$ 8,9 bilhões em créditos e R$ 1 bilhão em prêmios nos 65 sorteios realizados.

Serviço

Site do programa Nota Fiscal Paulista (NFP)
Link de sorteios de prêmios

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/05/2014. (PDF)

Parcelamento com desconto para contribuinte

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Foi aprovada a Lei nº 15.387/2014, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. Ainda à espera de regulamentação definitiva, a medida da Secretaria Estadual da Fazenda permitirá ao contribuinte paulista regularizar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Funcionará de modo similar ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, instituído em 2013.

O decreto que regulamentará o PPD irá estipular a forma e os prazos para adesão ao programa. Está definido pela Fazenda que o programa reduzirá valores de juros e das multas para a quitação de diversos débitos. O programa contempla os impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Abrange, também, taxas de qualquer espécie e origem – judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, contratuais, penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. O contribuinte poderá incluir o saldo de parcelamento anterior rompido ou em andamento.

Regras

Poderão ser inscritos no PPD débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e dívidas não tributárias vencidas até 30 de novembro passado. Quem aderir ao programa poderá pagar com redução as multas e os juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.

Se optar por fracionar a dívida, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 500, para jurídica. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.

Pagamento à vista de débito tributário terá redução de 75% do valor das multas punitivas e de moratória, e diminuição de 60% do valor dos juros. Se a dívida com o fisco estadual não for tributária, haverá desconto de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios.

Quem preferir parcelar débito tributário terá redução de 50% do valor das multas, punitiva e moratória, e diminuição de 40% nos juros. Se a dívida não for tributária, o desconto será de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/04/2014. (PDF)

Mais três Poupatempos na região de Campinas

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Postos de Araras, Mogi-Guaçu e São João da Boa Vista estão funcionando; público tem à disposição serviços oferecidos em todas as unidades

A Secretaria Estadual de Gestão Pública inaugurou três postos Poupatempo na Região Administrativa de Campinas. As unidades de Araras, Mogi-Guaçu e São João da Boa Vista integram o Plano de Expansão do Programa e estão funcionando, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados das 8 às 12 horas.

Desde a inauguração do primeiro posto, em 1997, o serviço soma 388 milhões de atendimentos. Atualmente, há 36 Poupatempos instalados na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), no litoral e interior. O Plano de Expansão abrange 13 Regiões Administrativas paulistas, atingindo mais de 350 municípios. A expectativa da Gestão Pública é inaugurar mais 34 unidades até o fim do ano e, assim, gerar 1,5 mil empregos e atender 15 milhões de pessoas.

Sem papel e caneta

Nas três novas unidades estão disponíveis os mesmos serviços oferecidos em todos os postos. A lista inclui emissão da carteira de identidade e atestado de antecedentes criminais pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); e expedição de carteira de trabalho, pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (Sert). O novo Detran.SP estará à disposição para assuntos ligados à carteira nacional de habilitação e veículos.

Uma das novidades da unidade é que quem for tirar a primeira carteira de motorista não usará mais papel e caneta para fazer o exame teórico, pois esse passará a ser no formato eletrônico.

Outros serviços virtuais (Nota Fiscal Paulista, boletim de ocorrência eletrônico e consultas à Secretaria Estadual da Fazenda) podem ser feitos pelo e-poupatempo. A unidade bancária no local facilita ao cidadão o recolhimento das taxas geradas pelo posto, cuja capacidade de atendimentos pode chegar a mil por dia.

As novas unidades

Em Araras, a unidade tem área de 752 metros quadrados e irá atender 240 mil pessoas, incluindo residentes na cidade e pessoas vindas dos municípios vizinhos (Conchal, Leme, Santa Cruz da Conceição). O posto funciona na Rua da Consolação, 79, no Jardim Belvedere.

Em Mogi-Guaçu, além dos 750 metros quadrados da área da unidade, há 25 metros quadrados usados como área de vistoria. A meta é prestar serviços para 421 mil usuários de Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Santo Antônio de Posse, Estiva Gerbi, Espírito Santo do Pinhal e Mogi-Mirim. A unidade situa-se na Rua Princesa Isabel, 102, na Vila Ricci.

Em São João da Boa Vista, o posto tem 622 metros quadrados e mais 25 metros quadrados de área de vistoria e localiza-se na Avenida Brasília, 1.885, na Vila Loyola. A previsão é atender 500 mil pessoas moradoras das cidades de Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Aguaí, Casa Branca, Itobi, Vargem Grande do Sul, Águas da Prata,  Santo Antônio do Jardim, São Sebastião da Grama, Divinolândia, Tapiratiba, Caconde, São José do Rio Pardo e Mococa.

O investimento no posto de São João da Boa Vista foi de cerca de R$ 1,8 milhão. Em Araras e em Mogi-Guaçu os custos foram de R$ 1,9 milhão e R$ 2,09 milhões, respectivamente (economia de aproximadamente 25% dos valores previstos). Os recursos foram destinados para infraestrutura lógica, comunicação visual, equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações, treinamento e acompanhamento, entre outros.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/04/2014. (PDF)