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São Paulo e Ceará lideram ranking da transparência

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Escala Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, avaliou o índice de adesão de municípios e unidades da Federação à Lei de Acesso à Informação

Os Estados de São Paulo e Ceará tiraram nota máxima na Escala Brasil Transparente (EBT), ranking criado e divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O índice avalia a adesão de municípios e unidades da Federação às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pioneiro no País, o levantamento da CGU avaliou a transparência no setor público. Disponível para consulta em seu site (ver serviço), a pesquisa abrangeu o Distrito Federal, os 26 Estados brasileiros, as 26 capitais e 465 municípios com até 50 mil habitantes selecionados aleatoriamente.

Divulgado quando a promulgação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 completa três anos, o ranking utiliza dois critérios para avaliar a situação de cada um dos pesquisados em relação a essa legislação, atribuindo notas de zero a 10.

O primeiro examina a regulamentação da LAI nas unidades da Federação e tem peso de 25%. O segundo complementa o anterior e verifica a efetividade do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), analisando o desempenho e o cumprimento das normas legais. Tem peso de 75%.

No segundo semestre, a CGU irá divulgar nova edição da EBT. A meta é ampliar a abrangência do levantamento e permitir a inscrição de município interessado em participar.

Ouvidorias

O ouvidor-geral do Estado, Gustavo Ungaro, informa que, em São Paulo, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 58.052/2012. Seu principal desdobramento foi a instituição do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP), sob responsabilidade do Arquivo Público do Estado. O ouvidor comenta que “a legislação foi fortalecida no Estado, pois São Paulo já dispunha anteriormente de rede de ouvidorias para atender o cidadão (Lei nº 10.294/1999)”.

Um dos exemplos é a ouvidoria da Secretaria Estadual da Fazenda. O ouvidor, Florêncio Penteado, conta que o serviço foi criado em 1998 e entrou em operação no ano seguinte. Em geral, responde questões do público, a maioria sobre receitas tributárias (impostos) e não tributárias (multas).

Prazo

Com disponibilidade permanente, o SIC.SP permite ao cidadão solicitar, sem justificativa, e a qualquer tempo, informações de todos os órgãos e entidades da administração pública paulista. O contato pode ser feito pelo site, telefone, carta ou pessoalmente. O andamento da requisição é informado por meio do número de protocolo do registro.

Os atendimentos mais comuns abordam decisões da administração, como convênios, compras, contratos com fornecedores, licitações, salários de funcionários e políticas desenvolvidas pela secretarias de Estado. A LAI prevê resposta em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez. O pedido pode não ser autorizado, caso a consulta abranja dados considerados confidenciais ou de caráter pessoal.

Direito

“Em São Paulo, a resposta chega mais rapidamente. O tempo médio de finalização é de sete dias corridos”, informa o coordenador do Arquivo Público, Izaias Santana. “A gestão documental no Estado começou em 1984. Hoje o Governo paulista consegue localizar qualquer documento, extrair e remeter a informação solicitada até mesmo antes do prazo legal”, observa.

Santana vê a nota máxima obtida na EBT como resultado da padronização do atendimento e da evolução da eficiência administrativa. “Informação é direito constitucional e deve sempre estar à disposição do cidadão; o Estado é o seu mero depositário”, explica.

Instâncias

Em três anos de Lei de Acesso à Informação, o SIC.SP recebeu 41.660 pedidos. Destes, 97% foram solucionados em primeira instância, ou seja, pelo próprio órgão estadual de origem, pela respectiva ouvidoria ou por intermédio do SIC. SP. Desde maio de 2012, cerca de 3% dos pedidos no SIC.SP não foram solucionados no primeiro contato ou, ainda, a resposta não satisfez o cidadão, e houve recurso por parte do solicitante.

Se o pedido for negado na primeira instância, o solicitante ainda pode recorrer à chefia de gabinete da secretaria responsável. Em caso de nova recusa, o próprio SIC.SP informa a possibilidade de recurso à Ouvidoria-Geral, considerada a segunda instância decisória. Caso ocorra mais uma negativa, cabe último recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

“A meta atual do SIC.SP é ampliar a transparência e diminuir ainda mais a quantidade de recursos interpostos. O caminho é estimular o debate no setor público sobre quais dados devem realmente ser considerados de caráter pessoal ou sigiloso”, explica Santana.

O serviço é gratuito, mas se demandar custos, eles ficam a cargo do solicitante. Por exemplo, caso peça uma planilha de grande volume, que não pode ser transmitida por e-mail, ele precisará fornecer um pen drive para recebê-la.

Ranking nacional EBT

Estado Nota
São Paulo 10
Ceará 10
Paraná
 9,72
Sergipe
 9,31
Santa Catarina
 9,17
Rio Grande do Sul  9,17
Distrito Federal
 8,89
Goiás
 8,89
Espírito Santo
 8,75
Tocantins
8,61
Pernambuco
 8,61
Bahia
 8,33
Alagoas
 7,78
Paraíba 7,78
Minas Gerais 7,36
Piauí
 6,67
Mato Grosso 6,39
Rondônia
 5,56
Roraima
 4,86
Acre
 4,72
Rio de Janeiro 3,33
Amazonas 2,78
Pará 2,78
Mato Grosso do Sul 2,50
Maranhão 2,22
Amapá zero
Rio Grande do Norte zero

Fonte: CGU

Serviço

Confira ranking EBT, Estados, municípios e capitais mais transparentes no site da Controladoria-Geral da União (CGU)
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC.SP)
Arquivo Público do Estado
Ouvidoria-Geral do Estado
Portal da Transparência Estadual

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 28/05/2015. (PDF)

NFP dá prêmio especial no Dia das Mães

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Extração de maio distribuirá R$ 17,3 milhões, com prêmios de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil; resultado do sorteio será divulgado on-line, dia 15

Consumidor cadastrado na Nota Fiscal Paulista (NFP) pode consultar, no site do programa (ver serviço), seus bilhetes para a 78ª extração. Neste mês, o sorteio mensal da Secretaria Estadual da Fazenda celebrará o Dia das Mães e, por esse motivo, os três prêmios especiais foram multiplicados por quatro. O primeiro contemplado receberá R$ 200 mil; o segundo, R$ 120 mil; e o terceiro, R$ 80 mil. Para saber se foi sorteado, basta o usuário fazer a consulta a partir de 15 de maio.

Nesta extração, concorre quem fez compras em janeiro de 2015 e solicitou a inclusão do CPF ou CNPJ no cupom fiscal. No total, foram gerados 143.296.471 bilhetes eletrônicos pertencentes a 9.299.804 consumidores; 2.668 entidades assistenciais; e 7.067 condomínios cadastrados na NFP. Serão pagos R$ 17,3 milhões e, além dos prêmios principais, há mais 300 de R$ 1.000; mil de R$ 250; 15 mil de R$ 50; 76.303 de R$ 20; e 1.407.394 de R$ 10.

Para participar dos sorteios, o primeiro passo é a inscrição no programa da NFP (ver serviço). Em seguida, deve-se aceitar as condições do regulamento dos sorteios. Adesão até o dia 25 de cada mês dá direito à participação no mês seguinte. Uma vez finalizado o cadastro, não será mais necessário repeti-lo – a inclusão nas extrações seguintes é automática. Cada compra de R$ 100 dá direito a um bilhete eletrônico.

Estímulo

“Desde sua criação, em dezembro de 2008, o programa paga multiplicado por quatro os valores dos três prêmios principais em algumas datas do ano. Isso ocorre nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro”, observa o coordenador da NFP, Renato Chan.

A medida, explica o profissional da Fazenda estadual, visa a prestigiar e celebrar datas comemorativas, como o Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e o Natal. Pretende também estimular consumidores ainda não inscritos a aderir ao programa paulista de combate à sonegação fiscal e a participar dos sorteios, em especial nas cinco datas do ano em que as vendas no comércio aumentam.

NFP

Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal da Fazenda. A iniciativa reduz a carga tributária individual do cidadão, ao lhe destinar créditos quando adquire produtos ou serviços no Estado de São Paulo.

O sistema devolve ao consumidor até 30% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial, bastando, para isso, que seja cadastrado e peça o cupom fiscal com seu CPF ou CNPJ.

Créditos

A quantia acumulada é informada ao consumidor no site da NFP. O montante pode ser reservado, exclusivamente no mês de novembro, para abater parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) do ano seguinte. Se preferir, o cidadão pode sacá-lo ou, ainda, doar o crédito recebido a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastrada na NFP, bastando entregar o cupom fiscal sem CPF ou CNPJ à instituição.

Atualmente, a NFP registra 17 milhões de consumidores cadastrados e a Fazenda já processou 37 bilhões de documentos fiscais ligados ao programa. No total, o tesouro paulista devolveu R$ 12,1 bilhões aos participantes, dos quais R$ 10,9 bilhões em créditos e R$ 1,2 bilhão em prêmios nos 77 sorteios realizados.

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP)
Sorteio

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/05/2015. (PDF)

Menos imposto para a indústria paulista

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Fazenda prorroga desoneração do ICMS para fabricantes e distribuidores de escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras, entre outros

Assinado em 16 abril, o Decreto nº 61.220 prorrogou até o último dia do ano a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quatro tipos de máquinas produzidas no Estado de São Paulo. Os equipamentos são usados principalmente na construção civil. São motoniveladoras, retroescavadeiras, pás carregadeiras de rodas e escavadeiras hidráulicas.

Publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, a medida estendeu o prazo da redução da carga tributária efetiva cobrada dos fabricantes, prevista para terminar em 31 de março. A determinação legal vale até 31 de dezembro de 2015 e abrange os distribuidores exclusivos das máquinas, em operações internas destinadas aos usuários finais e nas saídas interestaduais da cadeia produtiva do setor de bens de capital.

Chamado de crédito outorgado, o modelo permite às empresas contempladas realizar compensações adicionais do ICMS de tal forma que a carga tributária das saídas dos equipamentos beneficiados resulte em um volume tributário efetivo equivalente a 5%.

Competitividade

Em 2014, o setor de máquinas e equipamentos respondeu por 3,7% da arrecadação do ICMS, aproximadamente R$ 4,6 bilhões. “O objetivo é preservar a competitividade da indústria paulista de bens de capital, geradora de 70 mil empregos diretos e indiretos”, explica o supervisor setorial da Secretaria Estadual da Fazenda, Gustavo Ley.

Ele esclarece que o decreto atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e de – verá fortalecer multinacionais sediadas no Estado, com produção direcionada ao mercado nacional e também para exportação para dezenas de países. A lista de fabricantes inclui Caterpillar, Komatsu, JCB, Volvo, John Deere, Case e Liebherr, entre outros.

Infraestrutura

O diretor de assuntos tributários, relações trabalhistas e financiamentos da Abimaq, Hiroyuki Sato, comenta que os principais compradores dessas máquinas são empreiteiras com contratos de serviços de infraestrutura de grande porte. As obras previstas são construção de estradas, linhas de Metrô, hidrelétricas, siderúrgicas, portos e ferrovias, entre outros serviços.

“A medida é importante, pois beneficia investimentos de longo prazo no setor, ao estender aos envolvidos na cadeia produtiva a desoneração até o fim do ano, sem exigir que façamos novos pedidos de prorrogação até o término de 2015”, observa.

Sato conta que o primeiro pedido da Abimaq à Fazenda foi encaminhado no início de 2013. Dessas tratativas, surgiu a primeira desoneração do ICMS para máquinas usadas pela construção civil: de outubro de 2013 a março de 2014 a alíquota foi reduzida de 12% para 2%. Nova prorrogação, nos mesmos porcentuais, foi definida pelo Governo paulista entre março de 2014 e março de 2015. A última – e a mais recente – dessas medidas, assinada em 16 de abril, inclui as motoniveladoras e assegura redução de 12% para 5%.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/04/2015. (PDF)