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Ipem-SP fiscaliza livros com brinquedos e livros-brinquedo

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Pela primeira vez no País, esse tipo de material foi alvo de verificação; 30% dos 404 produtos analisados foram reprovados

Para atestar a segurança dos chamados livros-brinquedo e livros com brinquedos, dez equipes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-SP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, checaram, ontem, 15 livrarias de pequeno, médio e grande portes da capital.

A verificação desse tipo de publicação, direcionada ao público infantil, é inédita no País e, agora, foi incorporada pelo Ipem-SP à lista dos 478 itens regularmente examinados.

De acordo com a legislação vigente, qualquer item à venda, seja importado, seja fabricado no Brasil, deve seguir as normas do Código de Defesa ao Consumidor, além de observar outras regras previstas na lei, como a exigência de selos de segurança, de eficiência energética ou de respeito ao meio ambiente, de acordo com suas características de produção e de comercialização.

As responsáveis pela operação, Marta Malvestiti e Marisa Amorim, explicam que, nos pontos comerciais, os fiscais verificam a presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos produtos, entre outros itens exigidos.

Prevenção

O trabalho inclui conferir se a embalagem traz orientações sobre os cuidados com segurança a serem tomados por pais e responsáveis antes da entrega do material às crianças. Além disso, o produto é analisado para confirmar que se trata, de fato, de um brinquedo. Os fiscais verificam também a existência no rótulo da indicação de faixa etária recomendada e se a embalagem traz informações legíveis e se o texto é compreensível e está em português.

Quando há suspeita de irregularidade, todo o estoque de um item é apreendido e a lei prevê prazo de dez dias úteis para fabricantes e lojistas apresentarem defesa no Ipem-SP. Caso a denúncia seja confirmada, a multa varia de R$ 800 a R$ 30 mil. Os valores da autuação dobram em caso de reincidência. (Confira a lista de irregularidades encontradas pelas equipes de fiscalização no site do Ipem-SP).

Na fiscalização dos livros-brinquedo e livros com brinquedos, um ponto em especial é verificado: a presença de ímãs ou de peças imantadas consideradas pequenas. A comercialização desses itens é proibida, por causa do risco de ingestão acidental pelas crianças.

Na operação realizada nesta sexta-feira, 10, na capital, as 15 lojas fiscalizadas foram autuadas. A verificação, por amostragem, contemplou 404 produtos; destes, 121 (30%) foram reprovados.

Fiscalização, etapa final

A fiscal do Ipem-SP, Marta Malvestiti, observa que a verificação feita pelo Ipem-SP nos pontos comerciais é a última fase de um trabalho social e preventivo que envolve todas as empresas, o poder público e a população. O processo de aprovação de um produto antes de sua comercialização pode demorar até dez anos para ser concluído.

A primeira etapa fica sob a responsabilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Tomando como exemplo os brinquedos, essa instituição define a especificação de requisitos a serem contemplados pela indústria antes da fabricação ou importação, como o uso de ímãs, baterias, partes pequenas, tintas e substâncias tóxicas, entre outros aspectos.

Depois da norma ABNT, é a vez da parte prática, com a definição de uma portaria do Inmetro determinando como o fabricante deve proceder na produção. A certificação é a penúltima etapa antes da fiscalização no ponto comercial, ficando a cargo de centros técnicos acreditados, como, por exemplo, os laboratórios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI).

Serviço

Denúncias e informações
Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-SP)
E-mail – ouvidoria@ipem.sp.gov.br
Telefone gratuito – 0800 013 0522 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 11/04/2015. (PDF)

Na rota da exportação

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Consultoria técnica do IPT auxilia empresas paulistas a vender produtos e serviços para o mundo; parte do custo pode ser subsidiado pelo Estado

Auxiliar empresas sediadas no Estado de São Paulo a vender seus produtos e serviços para países de todos os continentes é o papel do Programa de Apoio Tecnológico à Exportação (Progex), do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Criada em 1999, a iniciativa oferece assessoria de mercado a negócios com faturamento anual de até R$ 90 milhões e registra 1,2 mil atendimentos desde o início de suas atividades.

No Brasil, as chamadas Micro, Pequena e Média Empresas (MPME) respondem por mais de 50% da produção industrial e empregam número superior de profissionais em relação às grandes corporações. Entretanto, elas enfrentam dificuldades para exportar. As causas são variadas, incluem falta de dinheiro para investir em tecnologia e inovação ou, ainda, existem “gargalos” em processos internos.

A proposta do Núcleo de Atendimento Tecnológico à Micro e Pequena Empresa (NT-MPE) do IPT é auxiliá-las – com o uso de ferramentas técnicas adequadas e reconhecidas internacionalmente – a superar os mais variados desafios. Além do Progex, o núcleo oferece às empresas mais quatro serviços: Projeto Unidades Móveis – Prumo, Qualificação de Produtos para o Mercado Interno – Qualimint, Gestão da Produção – Gespro e Produção Mais Limpa – Prolimp (leia quadro).

Soluções

Segundo a pesquisadora Mari Katayama, diretora do NT-MPE, o Progex tem uma equipe multidisciplinar com oito engenheiros, todos com experiência fabril. O trabalho desses profissionais visa a aumentar a competitividade e adaptar produtos às exigências de compradores externos, incluindo questões ambientais, sanitárias, de saúde e tecnológicas, entre outras.

“De acordo com as demandas, a equipe do NT-MPE aciona laboratórios do IPT capazes de executá-las. Ao atuar com os contratantes, sinaliza soluções para aperfeiçoar processos, reduzir custos, pré-qualificar ou qualificar produtos para a obtenção de selos internacionais e aprimorar o design do produto, embalagens, rotulagem, entre outras necessidades”, explica Mari.

Parcelamento

O IPT não é órgão certificador, porém, integra cadeia de confiança internacional. Seus laudos são acreditados, ou seja, aceitos pelas agências certificadoras internacionais, garantindo assim a segurança dos consumidores e confirmando, com os testes realizados, as descrições e informações contidas nos rótulos dos produtos.

Os serviços prestados pelo NT-MPE não são gratuitos. De acordo com a especificidade de cada pedido, a empresa contratante pode bancar apenas 10% dos custos e os 90% restantes são subsidiados pelo Estado. Na maioria dos atendimentos, é possível parcelar o pagamento.

Aporte de R$ 10 milhões

O IPT é vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI). Em outubro de 2014, por meio de acordo de apoio tecnológico com a pasta, a instituição recebeu R$ 10 milhões para serem usados até 2019 em cerca de 700 atendimentos em MPME.

Da Amazônia para Vinhedo. E de lá para a França, EUA, Canadá…

Evelyn Steiner, diretora-administrativa da Ikove Organics, empresa sediada em Vinhedo, encontrou no Progex o parceiro ideal para obter autorizações internacionais e exportar cosméticos para a França. O trabalho conjunto possibilitou a revenda, por meio de um distribuidor local, de 38 itens de beleza e de proteção para a pele feitos com ingredientes naturais de cinco biomas brasileiros na rede de lojas Le Bon Marché Rive Gauche.

O conglomerado francês é uma das mais importantes vitrines da indústria cosmética internacional. Além do consumidor europeu, o trabalho com o IPT abriu também mercados no Canadá e nos Estados Unidos. “Os próximos a serem contemplados”, prevê Evelyn, “são Japão, Emirados Árabes Unidos e países do Norte da África”.

Negócio familiar

A Ikove Organics é uma empresa familiar (15 funcionários) com técnicos em química e engenheiros agrônomos e florestais na equipe. Iniciou suas atividades em 2006, com a compra da Poli Óleos (nome original do negócio), investindo na extração e comercialização de óleos vegetais nobres. Em 2011, adquiriu a marca Ikove de um brasileiro radicado em Nova York e passou a produzir cosméticos com extratos da flora nacional.

A empresa compra matérias-primas orgânicas de sete cooperativas extrativistas da região amazônica, caatinga, cerrado, mata atlântica e dos pampas. Essas comunidades são supervisionadas pelo Ibama e Embrapa, têm respaldo jurídico para funcionar, a fim de evitar biopirataria, desmatamento e trabalho infantil e escravo, entre outros crimes.

Em Vinhedo, a Ikove Organics processa 18 tipos de óleos exóticos, extraídos in natura de vegetais da biodiversidade brasileira, cultivados sem adubos e agrotóxicos. São frutos, sementes e extratos da casca de vegetais, como açaí, acerola, andiroba, babaçu, buriti, café verde, castanha-do-pará, copaíba, cupuaçu, guaraná, maracujá, murumuru, pracaxi, tucumã, entre outros.

Rapidez e economia

Decidida a exportar seus cosméticos orgânicos, Evelyn recorreu em 2012 ao Progex. Conheceu o serviço por recomendação do Instituto de Promoção do Desenvolvimento (IPD), um braço da Agência Brasileira de Promoção de  Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), órgão vinculado ao governo federal.

O IPT foi contratado pela Ikove Organics quatro vezes. Na primeira, quatro meses se passaram entre o pedido e a expedição do laudo. Nas três vezes seguintes, duas semanas. O trabalho inclui montagem de dossiê técnico para exportação e aprovação do documento.

Os serviços contratados foram avaliação de formulação qualitativa e quantitativa dos produtos, análises microbiológicas, comprovação da eficácia dos conservantes, ensaios de irritabilidade da pele e orientações para rotulagem e embalagem, entre outros. “Gastei no total R$ 50 mil. Se tivesse recorrido a laboratórios privados, o resultado não seria tão rápido e teria me custado quase cinco vezes o valor pago”, conta, satisfeita, a exportadora.

Mais serviços do IPT para empresas

Prumo: unidade móvel do IPT vai até a empresa para fazer análises e ensaios. O serviço é executado por um engenheiro e um técnico, durante dois dias. Visa a diagnosticar e resolver problemas com matérias-primas, processos e produtos. O público-alvo do serviço são setores de transformação de plástico, madeira e móveis, transformação de borracha, couro e calçados, cerâmica e tratamento de superfícies.

Qualimint: tem a finalidade de auxiliar a empresa a aumentar sua competitividade, elevando padrões técnicos para concorrer com produtos similares estrangeiros. Prioriza qualificação técnica para certificações nacionais (Inmetro, Anvisa).

Gespro: atendimento tecnológico direcionado à identificação e solução de “gargalos” na produção, incluindo prazo de entrega, custos, produtividade, balanceamento da produção e fluxograma industrial.

Prolimp: serviço para auxiliar no aperfeiçoamento de processos fabris. Atua para possibilitar a diminuição de emissões (gasosas e líquidas), rejeitos de produção (sólidos inclusive) e propiciar a destinação correta dos resíduos. Provê meios para o reaproveitamento de resíduos industriais, a reciclagem e o consumo racional de matérias-primas, água e energia.

Serviço

Núcleo de Atendimento Tecnológico à Micro e Pequena Empresa do IPT (NT-MPE)
Telefone (11) 3767-4204
E-mail katayama@ipt.br

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/02/2015. (PDF)

Crescem denúncias ao Ipem-SP

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De 2011 para 2012, as reclamações aumentaram 5,8%, mas as autuações diminuíram 25,9%; veja os campeões das irregularidades

O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP) encerrou o ano de 2012 com 11.180 atendimentos, crescimento de 5,8% em relação ao ano anterior. A porcentagem de autuações, no entanto, caiu. Em 2011, 27,1% de todas as denúncias foram consideradas procedentes pela fiscalização. No ano passado, o total diminuiu para 25,9% após a conclusão de 94% das queixas.

O balanço completo de 2012 está publicado on-line, no site. O índice de aprovação dos usuários da Ouvidoria do Instituto chegou a 96,2%. No total, foram concluídas 1.361 denúncias e reclamações; 84 seguem sob análise e 352 produtos, serviços e instrumentos foram reprovados.

Líder de autuações

Um exemplo de produto com crescimento de denúncias e de autuações é o pneu reformado. Embora não apareça na lista dos 16 com mais queixas em 2011, no ano passado teve 24 denúncias e ficou na oitava posição. Esse produto se destaca ainda por ter sido o mais autuado em 2012. Das 22 reclamações fiscalizadas, 63,6% eram procedentes, ou seja, não ostentavam o selo de identificação da conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Cronotacógrafo é o segundo em reprovação (59,1%). No ano passado, foram 22 denúncias e todas foram checadas. Esse instrumento também não apareceu no ranking de 2011.

Brinquedos subiram de posição no ranking de 2012 em relação ao ano anterior. Foram 49 denúncias ante 15 em 2011, aumento de mais de 220%. Também se destacou em reprovação. Dos 47 estabelecimentos fiscalizados após denúncia, 51,1% foram autuados por comercializarem itens sem a certificação compulsória.

Pão de sal aparece como o quarto item mais autuado. Foram 66 queixas com 50% de reprovação, dos 62 fiscalizados. Em 2011, foram 49 reclamações e 47,7% foram procedentes.

Os mais reclamados

A bomba medidora de combustível manteve-se no topo do ranking da Ouvidoria em 2012, mas houve queda no número de denúncias e de reprovação. No ano passado, foram 438 queixas registradas e 10,7% reprovadas. No ano anterior, 459 reclamações, 13,7% delas procedentes.

Balanças ficaram na segunda posição entre os itens mais reclamados, mesma colocação de 2012. Embora tenha aumentado o número de denúncias de um ano para o outro (165 em 2012 e 147 em 2011), as autuações caíram: foram reprovados 18,8% dos estabelecimentos, ante 24,2% em 2011.

Oficinas de manutenção subiram para a terceira colocação entre os mais reclamados em 2012, com 127 denúncias e 27,6% de reprovação. Em 2011, foram 100 queixas e 43% de autuações.

O crescimento do número de denúncias leva a crer que o consumidor está mais informado sobre o trabalho do Ipem-SP e de olho nas empresas que insistem em levar vantagem ao não acatar as normas do Inmetro, que visam a produtos de qualidade e a instrumentos em conformidade com as regras vigentes.

Sobre o Ipem-SP

O Ipem-SP é uma autarquia vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgão delegado do Inmetro. Tem equipe de fiscalização formada por 300 especialistas e técnicos. Realiza em todo o território paulista operações de fiscalizações rotineiras e especiais. Afere instrumentos de medição, como balanças e bombas de combustíveis. Ocupa-se também de itens com certificação compulsória, como capacetes de motociclistas, preservativos, cadeiras de carros para crianças, têxteis, etc. Também confere produtos que têm o peso estampado na embalagem.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades em instrumentos de medição, produtos de certificação compulsória ou pré-medidos pode recorrer ao serviço da Ouvidoria do Ipem pelo telefone gratuito 0800-013-0522, de segunda a sexta- feira, das 8 às 17 horas, ou enviar e-mail para ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br.

O site do Ipem-SP informa sobre as ações diárias do instituto. E traz esclarecimentos a respeito de toda a legislação metrológica e da qualidade vigentes no País, assim como estatísticas de fiscalização e orientações para cidadãos e empresários.

Mais reclamados

Bomba medidora de combustível 30,3%
Balança 11,4%
Oficinas de manutenção 8,8%
Pão de sal 4,6%
Peixe embalado 4,6%
Brinquedos 3,4%

(Fonte: Ipem-SP)

Mais reprovados

Pneu* 63,6%
Cronotacógrafo 59,1%
Brinquedos* 51,1%
Pão de sal 50,0%
Peixe embalado 45,9%

(*) produtos comercializados sem certificação compulsória exigida pelo Inmetro.
(Fonte: Ipem-SP)

Ipem-SP – demanda total (2012)

Sugestões, solicitações e informações 9.735
Denúncias/reclamações metrológicas (produtos, instrumentos e serviços) 1.445
Total 11.180

(Fonte: Ipem-SP)

Ranking ouvidoria

Mais reclamados Concluídos Reprovados*
Produtos, instrumentos e serviços Quantidade % Quantidade % Quantidade %
Bomba medidora de combustível 438 30,3% 421 96,1% 45 10,7%
Balança 165 11,4% 165 100,0% 31 18,8%
Oficinas de manutenção 127 8,8% 123 96,9% 34 27,6%
Peixe embalado 67 4,6% 61 91,0% 28 45,9%
Pão de sal 66 4,6% 62 93,9% 31 50,0%
Brinquedos 49 3,4% 47 95,9% 24 51,1%
Extintores de incêndio 28 1,9% 24 85,7% 11 45,0%
Pneu 24 1,7% 22 91,7% 14 63,6%
Cesta básica 24 1,7% 23 95,8% 9 39,1%
Radar – medidor de velocidade 24 1,7% 21 87,5% 0 0%
Cronotacógrafo 22 1,5% 22 100,0% 13 59,1%
Têxtil 21 1,5% 16 76,2% 7 43,8%
Automatizador para porta de enrolar 19 4,6% 17 89,5% 1 5,9%
Comida por quilo 18 1,3% 18 100,0% 5 27,8%
Eletrodomésticos 17 1,2% 15 88,2% 2 13,3%
Outros 336 1,2% 304 90,5% 97 31,9%
Totais 1.445 23,3 1.361 94,0% 352 25,9%

(Fonte: Ipem-SP)
(*) referem-se apenas às queixas concluídas.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página IV do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 18/01/2013. (PDF)