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Fazenda orienta: pagamento do IPVA somente em canais oficiais

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Contribuintes recebem em seu domicílio aviso de vencimento do tributo estadual; impresso informa apenas o valor devido e não inclui boleto de cobrança

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alerta: informação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser obtida somente na página oficial do programa (ver serviço) ou na rede bancária. Para fazer a consulta, o contribuinte precisa informar o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam).

O serviço está disponível nas agências da rede bancária credenciada, terminais de autoatendimento ou por internet banking. É importante esclarecer que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) não é responsável pelo recolhimento do IPVA.

Segundo a diretora de arrecadação da Fazenda, Érika Yamada, circulam na internet, em canais como Facebook e WhatsApp, relatos de cobranças indevidas do imposto estadual a partir de boletos falsos e de sites que simulam a aparência da página da Fazenda – fraude eletrônica conhecida como phishing. Ela explica que o objetivo dos criminosos é obter indevidamente senhas dos contribuintes e dados cadastrais e financeiros, como números de cartão de crédito, de conta bancária, etc.

“Uma das opções mais simples é pagar o imposto por meio do internet banking. Se quiser, além do IPVA, o contribuinte também pode recolher outras taxas obrigatórias anuais vinculadas ao veículo – licenciamento e Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o seguro obrigatório.”

Quem tiver dúvida deve contatar a Fazenda pelo número gratuito 0800-170110 (exclusivo para ligação de telefone fixo, no horário comercial), ou, ainda, enviar mensagem pelo serviço Fale Conosco do site da secretaria (ver serviço).

Avisos

A quitação do tributo estadual deve ser feita respeitando o calendário, de acordo com a placa do veículo, que segue disponível para consulta no site do IPVA 2016 (ver serviço). A Fazenda continua remetendo 18 milhões de avisos de vencimento do IPVA.

Entregue no domicílio do contribuinte, o impresso informa sobre o valor do imposto e não inclui boleto bancário de cobrança nem guia de pagamento – contém, entretanto, um código de barras, mas este é usado pelos correios para a entrega da correspondência.

Todos os bancos credenciados estão habilitados a fazer o recolhimento do IPVA à vista, com desconto de 3%, ou receber a primeira das três parcelas do imposto, sem desconto. O proprietário de veículo que deixar de recolher o imposto devido fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias da data de vencimento, o porcentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Prazos

Na próxima segunda-feira, 11, vence o prazo para o pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016 para os veículos com final de placa 1. No caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela também deve ser feito na segunda-feira, 11. O calendário continua na terça-feira, 12, com veículos de placa final 2 e assim sucessivamente até o dia 22, para os veículos com placa final 0, desconsiderando-se os fins de semana.

Serviço

  • Secretaria da Fazenda do Estado
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2016

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 08/01/2016. (PDF)

Nota Fiscal Paulista tem novas regras

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Devolução do ICMS agora é de 20%; liberação dos créditos para inscritos no programa será postergada em seis meses, e o sorteio mensal incorporou prêmio permanente de R$ 500 mil

A Secretaria Estadual da Fazenda anunciou novas regras na Nota Fiscal Paulista (NFP), programa criado em 2007 pelo Governo do Estado para combater a sonegação. A mudança principal é a redução de 30% para 20% do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o coordenador da NFP, Renato Chan, a diminuição em 10 pontos porcentuais do ICMS é reflexo do momento atual de desaceleração da economia. “Com a medida, o Estado irá ampliar a distribuição de recursos para áreas com repasses vinculados à arrecadação do tributo estadual, como saúde, educação e prefeituras, sem, contudo, precisar aumentar impostos”, explica.

O modelo de cálculo dos créditos segue o mesmo. O dinheiro a ser devolvido ao inscrito no programa da NFP refere-se à porcentagem do ICMS efetivamente recolhida pelo estabelecimento comercial quando o consumidor faz compras e solicita a inclusão de seu número de CPF ou CNPJ no documento fiscal.

Prazo

Outra mudança é a postergação, em seis meses, da liberação dos créditos acumulados para os 17,6 milhões de consumidores inscritos no programa. Assim, os valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis em abril de 2016, e o adiamento restringe-se aos valores de ICMS calculados sobre compras efetuadas no primeiro semestre de 2015.

Consumidor inscrito poderá usar normalmente seus créditos remanescentes e prêmios acumulados na conta corrente pelo prazo de cinco anos. Se preferir, poderá usá-los para abater ou quitar parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016, no mês de outubro.

Opcionalmente, pode sacar ou doar o crédito recebido em uma compra para entidade de assistência social ou de saúde cadastrada na NFP, bastando entregar o cupom fiscal sem CPF ou CNPJ para a instituição.

Mais bilhetes

Os sorteios especiais em datas comemorativas foram extintos, mas criou-se a celebração especial de Natal (R$ 1 milhão em dezembro) e foi incorporado um prêmio permanente e mensal de R$ 500 mil.

Os valores pagos nas extrações aumentaram, assim como o total de bilhetes eletrônicos contemplados (ver tabela). Agora, serão premiados mensalmente 1.598.310 bilhetes, ante 1,5 milhão anterior. O valor total pago subiu de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões.

As novas regras para o sorteios valem para documento fiscal emitido a partir deste mês. Os participantes passam a concorrer também a prêmios de R$ 300 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 40 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil. Foram acrescidos na escala cinco prêmios de R$ 10 mil e novas faixas, de R$ 500 e R$ 100.

Como há um período de quatro meses entre a compra efetuada pelo consumidor e a geração dos bilhetes para os sorteios, a nova regra passará a valer a partir da extração de novembro. Os valores antigos de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil foram incorporados e redistribuídos, com acréscimos, na nova escala.

Mudança nos prêmios dos sorteios (em R$)

Número de prêmios Valor Total
1 (*) 500.000 500.000
1 (*) 300.000 300.000
1 (*) 200.000 200.000
1 (*) 100.000 100.000
1 50.000 50.000
1 (*) 40.000 40.000
1 30.000 30.000
1 20.000 20.000
5 (*) 10.000 300.000
300 1.000 300.000
300 (*) 500 150.000
1.000 250 250.000
2.000 (*) 100 200.000
15.000 50 750.000
76.303 20 1.526.060
1.503.394 (**) 10 15.033.940

(*) = novas faixas de prêmios
(**) = novo número de prêmios de R$ 10
(Fonte: Secretaria da Fazenda)

Serviço

Nota Fiscal Paulista
Sorteios (NFP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 14/07/2015. (PDF)

NFP dá prêmio especial no Dia das Mães

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Extração de maio distribuirá R$ 17,3 milhões, com prêmios de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil; resultado do sorteio será divulgado on-line, dia 15

Consumidor cadastrado na Nota Fiscal Paulista (NFP) pode consultar, no site do programa (ver serviço), seus bilhetes para a 78ª extração. Neste mês, o sorteio mensal da Secretaria Estadual da Fazenda celebrará o Dia das Mães e, por esse motivo, os três prêmios especiais foram multiplicados por quatro. O primeiro contemplado receberá R$ 200 mil; o segundo, R$ 120 mil; e o terceiro, R$ 80 mil. Para saber se foi sorteado, basta o usuário fazer a consulta a partir de 15 de maio.

Nesta extração, concorre quem fez compras em janeiro de 2015 e solicitou a inclusão do CPF ou CNPJ no cupom fiscal. No total, foram gerados 143.296.471 bilhetes eletrônicos pertencentes a 9.299.804 consumidores; 2.668 entidades assistenciais; e 7.067 condomínios cadastrados na NFP. Serão pagos R$ 17,3 milhões e, além dos prêmios principais, há mais 300 de R$ 1.000; mil de R$ 250; 15 mil de R$ 50; 76.303 de R$ 20; e 1.407.394 de R$ 10.

Para participar dos sorteios, o primeiro passo é a inscrição no programa da NFP (ver serviço). Em seguida, deve-se aceitar as condições do regulamento dos sorteios. Adesão até o dia 25 de cada mês dá direito à participação no mês seguinte. Uma vez finalizado o cadastro, não será mais necessário repeti-lo – a inclusão nas extrações seguintes é automática. Cada compra de R$ 100 dá direito a um bilhete eletrônico.

Estímulo

“Desde sua criação, em dezembro de 2008, o programa paga multiplicado por quatro os valores dos três prêmios principais em algumas datas do ano. Isso ocorre nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro”, observa o coordenador da NFP, Renato Chan.

A medida, explica o profissional da Fazenda estadual, visa a prestigiar e celebrar datas comemorativas, como o Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e o Natal. Pretende também estimular consumidores ainda não inscritos a aderir ao programa paulista de combate à sonegação fiscal e a participar dos sorteios, em especial nas cinco datas do ano em que as vendas no comércio aumentam.

NFP

Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal da Fazenda. A iniciativa reduz a carga tributária individual do cidadão, ao lhe destinar créditos quando adquire produtos ou serviços no Estado de São Paulo.

O sistema devolve ao consumidor até 30% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial, bastando, para isso, que seja cadastrado e peça o cupom fiscal com seu CPF ou CNPJ.

Créditos

A quantia acumulada é informada ao consumidor no site da NFP. O montante pode ser reservado, exclusivamente no mês de novembro, para abater parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) do ano seguinte. Se preferir, o cidadão pode sacá-lo ou, ainda, doar o crédito recebido a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastrada na NFP, bastando entregar o cupom fiscal sem CPF ou CNPJ à instituição.

Atualmente, a NFP registra 17 milhões de consumidores cadastrados e a Fazenda já processou 37 bilhões de documentos fiscais ligados ao programa. No total, o tesouro paulista devolveu R$ 12,1 bilhões aos participantes, dos quais R$ 10,9 bilhões em créditos e R$ 1,2 bilhão em prêmios nos 77 sorteios realizados.

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP)
Sorteio

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 06/05/2015. (PDF)