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Combate à sonegação: Fazenda confisca bombas de postos de combustíveis clandestinos

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Ação inibe a evasão fiscal e a adulteração de combustíveis; meta é prevenir danos nos veículos da população

Terça-feira, dia 25, um grupo de fiscais da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-III) comandou a retirada das bombas de combustível de dois postos localizados na zona sul da capital. Em 2011, esses estabelecimentos tiveram sua inscrição estadual no ICMS cassada e as bombas lacradas (pela primeira vez) pela Secretaria Estadual da Fazenda. Entretanto, eles reabriram de forma clandestina e tiveram seus equipamentos confiscados três vezes. (leia boxe)

A instalação de lacres, a retirada de bombas e as demais sanções são decorrentes do trabalho da Fazenda para coibir a sonegação fiscal. Por segurança, essas ações são acompanhadas por policiais civis e militares. A cassação da inscrição estadual de um posto já o torna irregular – a Fazenda luta para que a venda de combustíveis permaneça interrompida.

A cassação é baseada na Lei nº 11.929/2005 e regulamentada pelas portarias do Coordenador da Administração Tributária (CAT) números 28, 32, 61 e 74, todas de 2005. A legislação impede o estabelecimento de emitir nota fiscal e seu proprietário fica proibido por cinco anos de trabalhar com qualquer etapa da cadeia de combustíveis, além de ser indiciado como réu em inquérito policial.

Vigilância permanente

A cada mês, os agentes das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda vistoriam 200 postos dos cerca de 8 mil estabelecidos em território paulista. Também acompanham a variação dos preços do etanol, da gasolina e do diesel vendidos ao consumidor. A operação é realizada em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável por definir os padrões que os combustíveis devem apresentar.

Segundo Sidney Sanchez, diretor-adjunto de Administração Tributária, quando a venda ao consumidor final ocorre com valores muito inferiores aos cobrados pelo mercado, há suspeita de sonegação, fraude ou venda de combustíveis em desconformidade, entre outros delitos.

“É um trabalho vigilante, realizado em favor da sociedade. Protege o interesse do consumidor, ao evitar que o combustível adulterado provoque danos no motor do veículo. Impede a concorrência desleal entre os postos e também coíbe a lavagem de dinheiro, tática usada por quadrilhas para justificar, perante o Fisco, receitas obtidas com atividades criminosas”, explica.

Dicas para o consumidor

Ao abastecer o veículo, o motorista deve procurar optar sempre pelo mesmo posto e pedir a nota fiscal. O cupom é uma garantia que o imposto será recolhido pelo comerciante, e também funciona como prova se o motor do carro tiver algum defeito depois do abastecimento.

Em caso de suspeita, a recomendação é pesquisar, no site da Secretaria da Fazenda (ver serviço), se o estabelecimento já teve a inscrição estadual cassada. A página eletrônica informa a relação de todos os postos cassados desde 2005. Dela constam endereço, nome, CNPJ, cidade e a data de aplicação da sanção. É possível ainda, mantendo a identidade preservada, denunciar à Ouvidoria da Fazenda e em canais de comunicação as suspeitas ligadas à venda de combustíveis.

A força da lei contra a irregularidade

Localizado na Avenida Guarapiranga, 3.278, na zona sul da capital, o Auto Posto Parque Alves de Lima Ltda. teve suas bombas de combustíveis confiscadas pela terceira vez na terça-feira, dia 18. Em todas as incursões dos fiscais da Fazenda, foi comprovada a venda de combustível adulterado.

Na primeira delas, em março de 2011, havia 92% de metanol em um dos tanques de armazenamento – o limite legal previsto pela ANP para essa substância na composição do etanol é de 1%. Além de danificar o motor, o metanol é altamente tóxico e, se não for manipulado de modo correto e com o uso de equipamentos de proteção individual, traz riscos de cegueira e de morte.

Mesmo com a inscrição estadual cassada, o dono do posto adquiriu novas bombas no mercado informal – com a conivência de muitos consumidores, que continuaram abastecendo no local – e o comércio clandestino não foi interrompido. Em fevereiro de 2012, nova lacração dos equipamentos do estabelecimento, com remoção das bombas três meses depois.

Em novembro passado, mais uma vez os equipamentos foram lacrados e, após seis meses, as bombas foram retiradas novamente – na ocasião, havia dois tanques em desconformidade. No primeiro, a concentração de metanol chegava a 74% e, no segundo, a 92%. O consumidor, porém, poderia desconfiar de irregularidades, mesmo sem dispor de equipamentos para realizar testes e análises químicas – em frente ao posto campeão de infrações, um concorrente vendia o litro do etanol R$ 0,15 mais caro.

No mesmo bairro e na mesma manhã, a 2,5 quilômetros do primeiro infrator, o Auto Posto Bunito Ltda., situado na Rua Augusto Ferreira de Morais, 216, também teve suas bombas retiradas pela terceira vez.

A primeira foi em setembro de 2011 e, a segunda, em setembro do ano passado. O motivo? Sempre o mesmo: falta de renovação da inscrição estadual, que pode sinalizar lavagem de dinheiro. Coincidentemente, um concorrente do posto autuado comercializava, do outro lado da rua, etanol com diferença a mais de R$ 0,36, e gasolina, R$ 0,46 mais cara.

Serviço

Ouvidoria da Fazenda
E-mail: ouvidoria@fazenda.sp.gov.br
Telefones (11) 3243-3676 / 3683
Secretaria Estadual da Fazenda

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 27/03/2014. (PDF)

Monitoramento permanente

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Em dez anos, fiscais da Fazenda cassaram a inscrição do ICMS de mais de mil postos por sonegação fiscal e venda de produtos adulterados

Em fevereiro, a operação De Olho nos Preços dos Combustíveis, da Secretaria Estadual da Fazenda, mobilizou 1,9 mil agentes fiscais de renda para pesquisar o preço da gasolina, do etanol e do diesel nos 8.463 postos ativos no Estado. O objetivo é identificar estabelecimentos que vendem combustíveis por preços muito inferiores aos da média do mercado.

A estratégia comercial de vender muito barato pode ser indício de crimes, como, por exemplo, sonegação de impostos ou, então, de comercialização de produtos em desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, representa também concorrência desleal, pois prejudica os comerciantes que trabalham conforme a lei.

As informações coletadas pelos agentes da Fazenda serão usadas no planejamento da operação De Olho na Bomba em 2014. Criada em 2005, a iniciativa já cassou a inscrição estadual (IE) do registro do ICMS de 1.068 postos de combustíveis desde o início de suas atividades.

Sanção legal

A cassação é uma medida amparada na Lei nº 11.929/2005 e regulamentada pelas portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nºs 28, 32, 61 e 74, de 2005. Essa legislação permite aos fiscais lacrar tanques com combustíveis e bombas de abastecimento, além de impedir o funcionamento do estabelecimento e que ele emita nota fiscal. Também está previsto que os donos de postos indiciados (pessoas físicas ou jurídicas) ficam impedidos de atuar no mesmo ramo comercial de atividade por cinco anos, prazo contado a partir da punição.

A legislação vigente estende a possibilidade de cassação da inscrição estadual a distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações. A sanção para os condenados inclui multas da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de abertura de inquérito policial, no qual os proprietários são réus em processos civis e criminais.

Vigilância permanente

Nos postos, o trabalho dos fiscais da Fazenda consiste em aferir, periodicamente, tanques e bombas, conferir dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras (provas) do combustível comercializado.

De acordo com a região do Estado, a amostra é encaminhada para análise em um dos quatro laboratórios conveniados da ANP no território paulista. Três deles são ligados ao Estado de São Paulo: o da Unicamp; o do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT); e o do Instituto de Química da Unesp, de Araraquara. O quarto laboratório é o da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Sidney Sanchez, diretor-adjunto de Administração Tributária, explica que o monitoramento da Fazenda é permanente. Em média, 200 postos são vistoriados a cada mês. “O trabalho vem dando bons resultados. Em 2005, cerca de 40% das amostras apresentavam desconformidades. Em 2013, apenas 3% tiveram índices fora dos padrões da ANP”, comentou.

Orientações para o consumidor

Quando for abastecer, o motorista sempre deve pedir nota fiscal – uma garantia de que o imposto será recolhido pelo comerciante. Além disso, o documento serve como prova, caso o carro apresente algum problema ocasionado por combustível adulterado.

Outra orientação é para o caso de o consumidor desconfiar de preços muito abaixo da média. Ao verificar esse tipo de situação, o cidadão pode auxiliar o trabalho da fiscalização, fazendo denúncia à Ouvidoria da Fazenda. “Caso suspeite que um posto está operando de modo irregular, o cidadão pode fazer a denúncia pelo site, e-mail ou por telefone”, destaca Sidney.

Se tiver dúvida, o consumidor pode pesquisar, no site da Fazenda, se o estabelecimento comercial suspeito já teve a inscrição estadual cassada, clicando na opção Consulta de postos cassados. A página da internet traz a relação de todos os postos que receberam a sanção desde 2005 – ali estão endereço, nome, CNPJ e cidade do posto e a data de aplicação da punição.

De Olho na Bomba (em dez anos)

Ano Postos com a inscrição do ICMS cassada
2005 45
2006 231
2007 211
2008 102
2009 119
2010 59
2011 95
2012 123
2013 83
TOTAL 1.068

Fonte: site da Fazenda

Serviço

Ouvidoria da Fazenda
E-mail – ouvidoria@fazenda.sp.gov.br
Telefones (11) 3243-3676 / 3243-3683

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 11/03/2014. (PDF)

Ações contra as drogas

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Coordenação multidisciplinar da Justiça realizará ações para prevenção do consumo de drogas lícitas e ilícitas nas 645 cidades paulistas

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania lançou na Sala São Paulo, na capital, a Coordenação de Políticas sobre Drogas (Coed). O evento marcou a apresentação do grupo de trabalho multidisciplinar que reunirá informações sobre drogas lícitas e ilícitas no Estado e investirá em ações para reforçar a prevenção e apoiar dependentes e familiares.

O trabalho da Coed será dirigido pelo médico Luiz Alberto Chaves de Oliveira. Segundo ele, o objetivo do grupo é realizar ações conjuntas e articular diversos projetos já executados na área pelo Governo paulista. Uma das propostas iniciais é construir um site para compartilhar informações e estabelecer uma rede permanente de contato entre os participantes. A lista de participantes inclui secretarias estaduais, conselhos, centros de saúde, órgãos de pesquisa, universidades públicas paulistas e escolas particulares.

A Coed também promoverá eventos de divulgação nas 14 regiões administrativas do Estado, cujas sedes são em Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Pre to, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santos e Sorocaba. A meta é realizar pelo menos um encontro em cada um desses municípios até o final de 2012 para divulgar informações e estimular a instalação e funcionamento ativo de conselhos municipais contra as drogas nas 645 cidades paulistas.

Problema principal

O álcool merecerá atenção especial da Coed. Segundo o estudo Prejuízos causados pelas drogas, realizado em 2010 pela revista científica inglesa The Lancet, a bebida é o entorpecente mais perigoso de todos, por afetar usuário, família e toda a comunidade. O levantamento classificou as substâncias psicotrópicas de acordo com os efeitos nocivos que provocam no indivíduo, na sociedade (violência, criminalidade e uso de sistema de saúde).

A pesquisa mostrou que o álcool prevalece no quesito ‘danos aos outros’, com mais de 45% dos casos; no quesito ‘prejuízos causados à própria saúde do usuário’ fica na casa dos 25%. Por outro lado, entorpecentes como crack e heroína aparecem na pesquisa com 35% de problemas à saúde do usuário e com 8% e 12% de danos à sociedade, respectivamente.

“O problema das drogas é histórico e universal, não é exclusividade do Estado de São Paulo. Mas é possível vislumbrar uma sociedade mais saudável”, afirmou o médico, há 25 anos trabalhando com programas de prevenção.

Conscientização

Pesquisa do Instituto Ibope, encomendada pelo Governo do Estado, indicou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio cio. Outro estudo, realizado em 2005 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) demonstrou que o primeiro contato com o álcool ocorre por volta dos 12 anos de idade. Em 46% dos casos, o consumo etílico começou em casa, com a família.

“O hábito de beber é cultural e está disseminado na sociedade. Mas os pais e responsáveis precisam se conscientizar da prevenção do consumo doméstico. Muitas vezes, o contato com o álcool em casa abre portas para o uso compulsivo e outros problemas”, alerta o médico Luiz Alberto.

Reforço na fiscalização

O médico prevê que as ações da Coed ganharão ainda mais visibilidade quando for aprovado o texto final do Projeto de Lei 698/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa. A expectativa é que a nova legislação esteja em vigor até o final do ano.

Um dos pontos incluídos será reforçar, nos mesmos moldes de Lei Antifumo, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que desrespeitam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São bares, padarias, casas noturnas, supermercados, postos de gasolina, hotéis e motéis que insistem em vender, oferecer, entregar ou permitir o uso de bebida alcoólica em suas dependências por menores de 18 anos.

A fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária Estadual e Fundação Procon irá aplicar sanções administrativas nos infratores. Quem for flagrado também sofrerá punição cível e penal, ambas já previstas pela legislação brasileira. E ficará passível de receber multa de até R$ 87,2 mil, interdição do estabelecimento por 30 dias e perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Atualmente, o comerciante só pode vender bebida alcoólica para maior de 18 anos. Entretanto, se o comprador repassar o produto no estabelecimento para adolescente ou criança deixa de ter responsabilidade legal. A Lei 698 mudará esse ponto e obrigará o comerciante a exigir documento de identificação com foto antes do pedido; sem o documento, a venda não poderá ser feita.

O projeto também obriga a divulgação da nova lei nos pontos de venda. E estabelecimentos como supermercados, padarias e lojas de conveniência deverão separar a bebida alcoólica dos demais produtos.

Manual para comunidades terapêuticas

Na solenidade da Coed, na Sala São Paulo, também foi lançado o Manual para Instalação e Funcionamento das Comunidades Terapêuticas do Estado. Com tiragem inicial de cinco mil exemplares, a publicação reúne informações essenciais (leis, resoluções e definições) para os mais de 200 centros paulistas de atendimento a dependentes químicos, responsáveis por 80% dos tratamentos.

O Manual instrui sobre a licença de funcionamento (laudo técnico de avaliação), incluindo a capacidade das comunidades terapêuticas, condições de higiene, recursos humanos, entre outras normas. A publicação também orienta o funcionamento de entidades como comunidades terapêuticas e conselhos municipais.

No término do evento, o público assistiu à peça Ainda, de Gilda Elisa, roteiro de José Scavazini e Hiram Ravache, com direção de Marcos Caruso. O espetáculo expõe a aventura de um jovem usuário de drogas, seus sentimentos e suas relações com a família e a sociedade. Em cartaz há quatro anos, a apresentação alerta para a necessidade de diálogo, informação e prevenção para o problema das drogas.

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Imprensa Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/09/2011. (PDF)