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Reserva de crédito da NFP para pagamento do IPVA vai até o dia 31

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Quem tem direito à isenção de ICMS para comprar veículo e não recolher IPVA não precisa mais ir ao posto fiscal para solicitar o benefício; pedido agora é on-line, no site da Fazenda

Contribuinte inscrito no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) tem prazo até o dia 31 de outubro para reservar seus créditos para o pagamento do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) de 2018, cuja cobrança começa em janeiro. A destinação dos valores disponíveis é opcional e autorizada somente para veículo registrado em nome do próprio contribuinte.

O interessado em fazer a reserva deve informar o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) no site da NFP ou no aplicativo para celulares do programa, fornecido gratuitamente para aparelhos com sistema operacional Android ou iOS.

Simplificação

Na mesma linha de criar facilidades de acesso do cidadão aos serviços públicos estaduais, o coordenador da Administração Tributária, Luiz Cláudio de Carvalho, informa sobre outra medida da Fazenda, vigente desde terça-feira, 17: o pedido on-line de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos e de pagamento de IPVA para o exercício do ano seguinte.

A partir de agora, o beneficiário envia pelo site do Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI) os documentos exigidos e não precisa mais ir até um posto fiscal para fazer a solicitação. “Pretendemos acelerar o processo e facilitar a um cadeirante, por exemplo, o acesso ao benefício”, explica Carvalho.

Segundo ele, o público-alvo dessa medida são taxistas e pessoas com deficiência e a única exigência é o veículo estar registrado no nome do beneficiário, independentemente de ele ter ou não Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “O acesso ao SIVEI está disponível na aba de serviços para cidadãos e empresas do site da Fazenda”, esclarece.

Direitos

Assinado no dia 9 de outubro, o Decreto estadual nº 62.874/2017 regulamentou a Lei nº 16.498/2017 e ampliou a isenção de IPVA. Foram contempladas pessoas com deficiência física (condutoras ou não), visual, mental severa ou profunda, tetraplégicas e autistas. A legislação estendeu o benefício para alguém que dirija para a pessoa com deficiência. Entretanto, o veículo deverá ser adquirido pelo curador, tutor, pai ou responsável legal em nome do próprio curatelado, tutelado ou menor.

A legislação estabelece o limite para o valor do veículo em R$ 70 mil e, de modo geral, as exigências para a isenção de IPVA são as mesmas vigentes para a aquisição de veículo novo com isenção do ICMS e incluem a necessidade de um laudo médico comprovando a deficiência.

Para veículos novos, o pedido de isenção deve ser efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto, ou seja, para usufruir a isenção de IPVA em 2018 o pedido precisa ser feito até 31 de dezembro.

Serviço

Secretaria Estadual da Fazenda
Nota Fiscal Paulista (NFP)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 20/10/2017. (PDF)

Detran.SP informa: é possível trocar multa por advertência

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Motorista com multa de trânsito leve ou média no prontuário pode pedir a substituição por advertência, mediante requerimento por escrito. “Essa situação somente vale se a autuação for feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), e quando não há reincidência da mesma infração nos últimos 12 meses”, informa Maxwell Vieira, diretor-presidente do órgão.

Essa troca, salienta Vieira, prevista no art. 267 da Lei nº 9.503/1997 (do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e está em vigor em todo o território nacional desde 1º de janeiro de 2014. Para ter acesso a esse benefício, o condutor autuado deve acionar o Detran.SP pessoalmente, pelo correio ou on-line, no site da instituição (ver serviço).

Andamento

Depois de cadastrado no site, o interessado precisa copiar e imprimir um formulário, que, depois de preenchido, assinado e digitalizado, deverá ser anexado ao requerimento com outros documentos. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no site do Detran, onde também constam os endereços e outras instruções. O prazo para recorrer é de 30 dias a partir da emissão da notificação de autuação e o andamento do julgamento pode ser acompanhado pelo site do Detran.SP.

“Pedir a mudança é um direito, porém o Detran.SP considera o histórico do condutor antes de aprovar”, observa Maxwell. Segundo ele, essa solicitação atende infrações como dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou trafegar sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, entre outras. “Para a sociedade ter um trânsito mais seguro é preciso ocorrer uma mudança no comportamento dos motoristas, no sentido de respeitar as leis vigentes em todas as situações”, observa.

Serviço

Detran.SP
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/07/2017. (PDF)

Atendente virtual Poupinha amplia serviços do Poupatempo

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Disponível no computador e no celular, serviço on-line permite esclarecer dúvidas e agendar atendimento nos 72 postos do programa

Cem dias após entrar em operação, o assistente virtual Poupinha, ferramenta interativa de apoio ao usuário alojada no site do Poupatempo, registrou 8,5 milhões de atendimentos (ver serviço).

Na semana passada, a Diretoria de Serviços ao Cidadão da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp) apresentou a segunda versão da plataforma, com a inclusão de mais serviços, disponíveis a partir da digitação de perguntas e da escolha de respostas na interface do chat.

O Diretor de Serviços ao Cidadão da Prodesp/Poupatempo, Ilídio Machado, explica: “O Poupinha utiliza conceitos de inteligência artificial para simular um atendente humano. Assim, consegue esclarecer, de modo automático e instantâneo, as dúvidas dos usuários”. Ele continua: “Conforme os cidadãos vão digitando novas palavras no banco de dados, o sistema vai ‘aprendendo’. As solicitações mais procuradas e as opções mais escolhidas vão sendo incorporadas gradativamente. Com essa repetição, os pedidos mais comuns passam a ter respostas padrão, o que torna o atendimento mais ágil.”

Agendamento

O Poupinha também funciona no Messenger, aplicativo gratuito do Facebook para troca de mensagens em celulares. Nessa nova fase, informa o diretor, foram ampliados os serviços e agendamentos referentes à carteira de identidade (RG), um dos serviços mais procurados nos postos do Poupatempo. Até o fim do mês, serão incorporadas à plataforma do assistente virtual as atividades ligadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao Atestado de Antecedentes Criminais. Depois, seguirá com o Cadastro de Emprego e Seguro-Desemprego.

O atendente virtual foi criado pela empresa Nama Inteligência Artificial. Surgiu como solução experimental de tecnologia apresentada no Pitch Gov SP, evento do Governo paulista realizado em 2015 com a finalidade de criar soluções inovadoras para desafios de relevância pública em diferentes áreas. “A proposta principal desse ‘robozinho’ é promover eficiência e economia, ou seja, distribuir a demanda dos cidadãos nos postos e evitar filas e deslocamentos desnecessários”, explica Machado.

O Poupinha entrou em operação no dia 28 de dezembro do ano passado e seguirá em desenvolvimento até 29 de junho. A partir dessa data será lançado pela Prodesp um edital de licitação para abertura de concorrência pública com vistas à contratação de fornecedor do atendente virtual definitivo. “Assim como fizemos com os totens de autoatendimento dos postos, até o fim deste semestre vamos avaliar quais são as especificações técnicas mais adequadas para fornecer o serviço”, informa Machado.

Serviço

Como usar o Poupinha:

Site Poupatempo
Aplicativo Messenger (cópia gratuita):
– celular Android
– iPhone

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 11/04/2017. (PDF)