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Aplicativo Celular Seguro: mais segurança para o usuário

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Com versões para iPhone e Android, app gratuito e de uso simples protege dados confidenciais em caso de perda, furto ou roubo; serviço também bloqueia ligações, interrompe serviços bancários e ajuda a localizar o aparelho

Logotipo oficial do aplicativo Celular Seguro

Logotipo oficial do aplicativo Celular Seguro

O aplicativo Celular Seguro, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem por objetivo diminuir problemas relacionados com a perda, furto ou roubo do aparelho. Lançado em abril de 2024, com versões para sistema operacional Android e iOS (iPhone), o app é uma iniciativa do MJSP realizada em parceria com a Anatel, a Febraban e instituições financeiras.

Passo a passo para utilizar o aplicativo 📲:

  1. Instalar o app, neste link;
  2. Fazer login na conta Gov.br;
  3. Registrar o número do celular;
  4. Definir um ou mais contatos de confiança, isto é, informe quais familiares ou amigos podem alertar sobre a subtração do aparelho.

O ⚠️ alerta pode ser realizado online ou pelo aplicativo e exige uma escolha entre duas opções de bloqueio do celular:

  1. 📱 Modo Recuperação: bloqueia a linha telefônica e as contas bancárias vinculadas aos aplicativos de instituições financeiros instalados. Esta opção mantém ativo o IMEI, o código de identificação único de cada celular, para possibilitar à polícia eventualmente recuperá-lo e também informar quem estiver com o celular que o mesmo pode ser fruto de extravio, furto ou roubo;
  2. 📴 Bloqueio Total: bloqueia IMEI, linha telefônica e contas bancárias. Esta opção amplia a proteção, mas dificulta a recuperação do aparelho pela polícia.

Uma vez emitido o ⚠️ alerta, não é possível alterá-lo ou cancelá-lo. Também é preciso guardar o número do protocolo gerado pela notificação e registrar boletim de ocorrência online.

Mais informações:

Rogério Mascia Silveira
Jornalista freelancer

Liberados R$ 278 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista

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A Secretaria da Fazenda liberou R$ 278 milhões em créditos para os consumidores inscritos no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP). Desse total, R$ 45,5 milhões serão utilizados por entidades filantrópicas participantes em suas atividades assistenciais e os R$ 232,5 milhões restantes, seguem disponíveis para resgate por pessoas físicas e condomínios, podendo ser usados a qualquer momento durante cinco anos.

Os créditos referem-se a cerca de 4 bilhões de documentos fiscais de compras realizadas no primeiro semestre de 2017. Nelas, o consumidor pessoa física informou seu CPF, e o condomínio, seu CNPJ. Já para as instituições beneficentes, foram computadas compras próprias e doações de cupons fiscais referentes ao segundo semestre do ano passado.

Mobilidade

Uma inovação, informa Carlos Ruggeri, coordenador da NFP, é a possibilidade de agora o consumidor escolher pelo aplicativo (app) do programa, uma entidade beneficente de sua preferência para ser sua ‘favorita’ na destinação das doações de créditos. “Quando lançamos o app da NFP, em março de 2017 para celulares e tablets, a intenção era possibilitar ao participante fazer todas as operações com mais conveniência, mantendo a segurança e agilidade do site da Fazenda”, comenta.

Segundo Ruggeri, em abril de 2018, o aplicativo gratuito atingiu 1 milhão de downloads somadas as plataformas (Android e iOS). A cada atualização, o app recebe melhorias e novas funcionalidades. “O novo conceito é permitir fidelizar doações, considerando o fato de muitas entidades cadastradas na NFP realizarem campanhas online de arrecadação”, explica. Entretanto, ressalta, “essa opção pode ser revertida a qualquer tempo, tanto no celular quanto no computador, na página da Nota Fiscal Paulista”, observa.

Sonegação

Criada em 2007, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, “a NFP é uma ação governamental cuja meta é combater a sonegação e reduzir a carga tributária individual cobrada do cidadão”, explica Ruggeri. Segundo ele, além das doações para as ONGs, há outras opções de destinação para o dinheiro.

A lista delas inclui bilhetes eletrônicos para participar dos sorteios mensais (cada R$ 100 dá direito a um), transferir o montante para conta-corrente, poupança, usar o valor para abater parte do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) do ano seguinte (opção disponível apenas em outubro).

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP) e sorteios
Aplicativo da NFP para celular e tablet:
– Android
– iPhone e iPad

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 13/04/2018. (PDF)

Nota Fiscal Paulista adota novas regras no próximo ano

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A partir de 1º de janeiro, a doação de créditos para entidade beneficente cadastrada no programa estadual será permitida somente pelo aplicativo gratuito para celular

Com o intuito de ampliar a segurança e a distribuição dos recursos da Nota Fiscal Paulista (NFP), a Secretaria Estadual da Fazenda adotará novas regras no próximo ano quanto à doação de créditos destinados a 4,2 mil entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos cadastradas no programa. A partir do dia 1º de janeiro, as doações passam a ser aceitas somente por meio do aplicativo oficial do programa para celulares, oferecido, gratuitamente, aos usuários de aparelhos e tablets com sistema operacional Android e iOS – iPhone e iPad (ver serviço).

“Com a mudança, cai o custo logístico para as entidades receberem seus créditos e o contribuinte cadastrado tem a opção de transferi-los automaticamente a uma entidade de sua preferência”, informa o coordenador da NFP, Carlos Ruggeri. Essa medida, explica, segue a Resolução nº 18/2017, da Secretaria da Fazenda, editada em 9 de março, e busca coibir fraudes, além de eliminar as urnas de depósito manual de cupons fiscais nos pontos comerciais. A partir de maio, os repasses às organizações deixarão de ser semestrais e passarão a ser mensais.

Fidelização

De acordo com Ruggeri, a proposta original da doação, de estimular a cidadania e a solidariedade dos consumidores, persiste, bem como a transparência dos processos em todas as suas etapas, desde a captação do recurso até o repasse à entidade. Nesse sentido, desde o dia 1º, ao abrir o aplicativo da NFP para doar seus créditos para uma instituição, o contribuinte pessoa física pode deixar registrado no sistema a opção de transferir automaticamente todas as suas restituições do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dali em diante.

“No entanto, se preferir, o contribuinte pode cessar a qualquer tempo essa escolha e dar outra destinação ao seu dinheiro”, esclarece Ruggeri. Ele destaca o fato de, mesmo doando os créditos, o contribuinte seguir concorrendo normalmente nos sorteios da NFP. Cada um deles paga, todo mês, R$ 5,7 milhões e cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Ação social

A NFP foi criada em outubro de 2007 e, desde abril de 2009, todo contribuinte cadastrado pode doar seus créditos a qualquer entidade com Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, sob responsabilidade da Corregedoria-Geral da Administração (CGA). Com validade de cinco anos, esse documento é expedido pelo Cadastro Estadual de Entidades (CEE), no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado (ver serviço).

Desde o início dos repasses, foram distribuídos mais de R$ 850 milhões para o terceiro setor. Somente no ano passado, o montante ultrapassou os R$ 100 milhões. Segundo os gestores do programa, a opção de doação pelo aplicativo foi adotada em março. Desde então, essa mudança possibilitou aumentar em mais de cem vezes o valor médio do crédito doado em cada documento fiscal.

De olho na tela

Em busca de recursos, a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC), entidade filantrópica da capital paulista com atuação nas áreas de saúde, educação e assistência social, lançou no início do mês uma campanha para doação de notas fiscais pelo aplicativo da Fazenda. Segundo o diretor corporativo de relações governamentais da instituição, César Paim, esse recurso é direcionado ao Hospital Amparo Maternal (ver serviço), localizado na Vila Clementino, zona sul da capital, inscrito na Nota Fiscal Paulista desde 2011.

“A campanha é direcionada a pacientes, pais de alunos e demais atendidos nas nove casas no Estado geridas pela ACSC”, explica o diretor. Segundo ele, a divulgação vem sendo realizada na imprensa, redes sociais, e inclui envio de e-mail, procedimentos de marketing e informativos em murais. Seu conteúdo anuncia e dá visibilidade ao trabalho do Hospital Amparo Maternal, uma das principais unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de São Paulo e referência em parto humanizado, com cerca de 480 nascimentos por mês, sendo 72% deles normais.

“Desde o credenciamento na NFP, a maternidade conseguiu R$ 56,8 mil por meio das doações. O Centro de Acolhida, por sua vez, obteve mais R$ 175,6 mil desde 2013. Esse recurso é fundamental para assegurar mais conforto e segurança às gestantes e suas famílias”, explica.

Serviço

Nota Fiscal Paulista (NFP)
Aplicativo: Celular e tablet Android
iPhone e iPad
Resolução SF nº 18, de 9 de março de 2017
Cadastro Estadual de Entidades (CEE)
Amparo Maternal

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 21/12/2017. (PDF)