Mais três Poupatempos na região de Campinas

Postos de Araras, Mogi-Guaçu e São João da Boa Vista estão funcionando; público tem à disposição serviços oferecidos em todas as unidades

A Secretaria Estadual de Gestão Pública inaugurou três postos Poupatempo na Região Administrativa de Campinas. As unidades de Araras, Mogi-Guaçu e São João da Boa Vista integram o Plano de Expansão do Programa e estão funcionando, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados das 8 às 12 horas.

Desde a inauguração do primeiro posto, em 1997, o serviço soma 388 milhões de atendimentos. Atualmente, há 36 Poupatempos instalados na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), no litoral e interior. O Plano de Expansão abrange 13 Regiões Administrativas paulistas, atingindo mais de 350 municípios. A expectativa da Gestão Pública é inaugurar mais 34 unidades até o fim do ano e, assim, gerar 1,5 mil empregos e atender 15 milhões de pessoas.

Sem papel e caneta

Nas três novas unidades estão disponíveis os mesmos serviços oferecidos em todos os postos. A lista inclui emissão da carteira de identidade e atestado de antecedentes criminais pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); e expedição de carteira de trabalho, pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (Sert). O novo Detran.SP estará à disposição para assuntos ligados à carteira nacional de habilitação e veículos.

Uma das novidades da unidade é que quem for tirar a primeira carteira de motorista não usará mais papel e caneta para fazer o exame teórico, pois esse passará a ser no formato eletrônico.

Outros serviços virtuais (Nota Fiscal Paulista, boletim de ocorrência eletrônico e consultas à Secretaria Estadual da Fazenda) podem ser feitos pelo e-poupatempo. A unidade bancária no local facilita ao cidadão o recolhimento das taxas geradas pelo posto, cuja capacidade de atendimentos pode chegar a mil por dia.

As novas unidades

Em Araras, a unidade tem área de 752 metros quadrados e irá atender 240 mil pessoas, incluindo residentes na cidade e pessoas vindas dos municípios vizinhos (Conchal, Leme, Santa Cruz da Conceição). O posto funciona na Rua da Consolação, 79, no Jardim Belvedere.

Em Mogi-Guaçu, além dos 750 metros quadrados da área da unidade, há 25 metros quadrados usados como área de vistoria. A meta é prestar serviços para 421 mil usuários de Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Santo Antônio de Posse, Estiva Gerbi, Espírito Santo do Pinhal e Mogi-Mirim. A unidade situa-se na Rua Princesa Isabel, 102, na Vila Ricci.

Em São João da Boa Vista, o posto tem 622 metros quadrados e mais 25 metros quadrados de área de vistoria e localiza-se na Avenida Brasília, 1.885, na Vila Loyola. A previsão é atender 500 mil pessoas moradoras das cidades de Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Aguaí, Casa Branca, Itobi, Vargem Grande do Sul, Águas da Prata,  Santo Antônio do Jardim, São Sebastião da Grama, Divinolândia, Tapiratiba, Caconde, São José do Rio Pardo e Mococa.

O investimento no posto de São João da Boa Vista foi de cerca de R$ 1,8 milhão. Em Araras e em Mogi-Guaçu os custos foram de R$ 1,9 milhão e R$ 2,09 milhões, respectivamente (economia de aproximadamente 25% dos valores previstos). Os recursos foram destinados para infraestrutura lógica, comunicação visual, equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações, treinamento e acompanhamento, entre outros.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 01/04/2014. (PDF)

Orientação legal

Gratuito e disponível on-line, guia para investidor estrangeiro detalha regimes cambial e tributário do País e muito mais

A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe SP) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) lançaram, na capital, a 9ª edição do Guia Legal para o Investidor Estrangeiro no Brasil. Em linhas gerais, a obra detalha os principais aspectos do sistema jurídico brasileiro e visa a contribuir com o sucesso do empreendedor em território nacional, de modo a gerar emprego e renda.

Disponível para consulta e cópia (download) gratuita no site da Investe SP (ver serviço), a publicação foi elaborada pelo Cesa e produzida pela Investe SP. Com 320 páginas e versões em inglês e em português, foi editada, a pedido do Executivo paulista, por 27 escritórios de advocacia.

Informações gerais

O livro é oferecido pelo Governo paulista em eventos oficiais internacionais e distribuído pela Agência Paulista a empresas estrangeiras interessadas em se instalar em território brasileiro. É indicado para empreendimentos que já tenham filiais no Brasil e pretendem ampliar ou iniciar novas operações.

Ajuda a esclarecer dúvidas e aspectos do sistema legal e financeiro do País, apresentando as estruturas governamentais, regime cambial, estrutura regulatória do mercado, sistema tributário e judiciário. Aborda assuntos como: capital estrangeiro; tipos societários; companhias abertas; legislações fiscal e trabalhista, ambiental e antitruste; contratos internacionais; direitos do consumidor; parcerias com a administração pública; e internet e comércio eletrônico.

A Investe SP

A Investe SP auxilia empresas dispostas a se estabelecer no Estado e atende às instaladas em território paulista. Fornece dados estratégicos para auxiliar o investidor a encontrar o local mais favorável para seu negócio e facilita o contato do empresário com órgãos públicos e privados.

A Agência recepciona delegações estrangeiras, apresenta oportunidades de negócios, prospecta novos empreendedores e divulga informações em favor do desenvolvimento do Estado, além de promover internacionalmente a imagem de São Paulo e do Brasil como destino de investimentos.

Além disso, indica para o empreendedor em potencial ou já instalado no País os financiamentos da Agência de Fomento Paulista (Desenvolve SP). O serviço, de responsabilidade do Governo estadual, atende a pequenas e médias empresas, dos setores industrial, de comércio e de serviços, com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. Cobra juros com valores subsidiados e taxas inferiores às fixadas pelos bancos comerciais e pelo mercado tradicional de crédito.

Serviço

Site do Guia Legal do Investidor Estrangeiro no Brasil
Investe SP

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 26/03/2014. (PDF)

Fazenda devolve IPVA de veículo roubado

A Secretaria Estadual da Fazenda vai devolver R$ 20.181.238,79 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2013 em território paulista. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – e trata-se de direito do contribuinte que havia pago o tributo na época da subtração do bem.

As restituições serão pagas em quatro lotes. O primeiro foi liberado no dia 6, e refere- se a Boletins de Ocorrência (BOs) registrados no primeiro trimestre do ano passado. O segundo, relativo aos meses de abril, maio e junho, foi liberado ontem (17); o terceiro, será no dia 1º de abril e o último, no dia 16 de abril.

Reembolso automático

No lote inicial, foram creditados valores relativos a 60.452 veículos. Quem tem direito à devolução não precisa fazer pedido. O reembolso ao contribuinte é automático, pelo fato de os sistemas da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e do Detran.SP estarem integrados ao da Fazenda.

O montante permanece à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos, para resgate em parcela única. Depois desse prazo, a devolução deverá ser solicitada na Fazenda. Entretanto, o contribuinte não poderá resgatar o valor se tiver pendências com o Fisco estadual, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.

A devolução também será suspensa se a subtração do bem for anterior ao ano de 2008, não tiver BO correspondente ou o veículo apresentar problemas cadastrais no Detran.SP.

Regras para restituição

A restituição proporcional do IPVA segue as Leis números 13.032 e 13.296, de 2008. Para o cálculo do valor a ser devolvido, é considerado o mês da ocorrência do fato, à razão de um doze avos por mês do valor do imposto devido ao Estado.

Caso o veículo venha a ser recuperado, volta a ser devido o IPVA no exercício em que isso ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de um doze avos/mês, devendo-se computar o mês da recuperação. Esse é o motivo pelo qual o ressarcimento do imposto pago em 2013 está sendo realizado em 2014.

Total a ser devolvido

O site da Fazenda permite consultar o total do valor a ser devolvido. O caminho é clicar na opção IPVA e, depois, na tela seguinte, no link Restituição, e informar os números do Renavam e do BO. Se discordar da quantia informada, o contribuinte poderá submeter, mediante requerimento, pedido de revisão do valor.

Para receber a restituição, se for pessoa física, é preciso apresentar em agência do Banco do Brasil cópias do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do RG original ou documento equivalente do proprietário. Se for pessoa jurídica, precisará também levar cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral. Para situações diferentes ou especiais, a recomendação é se informar consultando a Fazenda pelo site ou ligando para o telefone gratuito 0800 170 110.

Serviço

Secretaria Estadual da Fazenda

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 18/03/2014. (PDF)