Arquivos da categoria: Pág. III – DO Executivo

Parcelamento com desconto para contribuinte

Postado em: por:

Foi aprovada a Lei nº 15.387/2014, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. Ainda à espera de regulamentação definitiva, a medida da Secretaria Estadual da Fazenda permitirá ao contribuinte paulista regularizar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Funcionará de modo similar ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, instituído em 2013.

O decreto que regulamentará o PPD irá estipular a forma e os prazos para adesão ao programa. Está definido pela Fazenda que o programa reduzirá valores de juros e das multas para a quitação de diversos débitos. O programa contempla os impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Abrange, também, taxas de qualquer espécie e origem – judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, contratuais, penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. O contribuinte poderá incluir o saldo de parcelamento anterior rompido ou em andamento.

Regras

Poderão ser inscritos no PPD débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e dívidas não tributárias vencidas até 30 de novembro passado. Quem aderir ao programa poderá pagar com redução as multas e os juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.

Se optar por fracionar a dívida, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 500, para jurídica. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.

Pagamento à vista de débito tributário terá redução de 75% do valor das multas punitivas e de moratória, e diminuição de 60% do valor dos juros. Se a dívida com o fisco estadual não for tributária, haverá desconto de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios.

Quem preferir parcelar débito tributário terá redução de 50% do valor das multas, punitiva e moratória, e diminuição de 40% nos juros. Se a dívida não for tributária, o desconto será de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/04/2014. (PDF)

Sai resultado de isenção do vestibular

Postado em: por:

Site da Fatec divulga lista de candidatos com direito ao benefício; inscrição deve ser feita on-line até o dia 14

Está disponível no site do Vestibular das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Estado (ver serviço) a lista de candidatos contemplados com isenção total ou redução de 50% do valor da taxa de inscrição do vestibular do segundo semestre de 2014. No processo seletivo, o Centro Paula Souza autorizou 6 mil isenções totais e também reduções no valor da taxa de inscrição (de R$ 70 para R$ 35).

O benefício é concedido para quem o solicita antes da abertura da inscrição e cumpre os requisitos. Não há limite de redução, desde que o candidato preencha todas as exigências. Quem recebeu isenção ou redução do valor tem até 14 de maio para se inscrever no site do Vestibular da Fatec no curso que deseja concorrer. A página da internet também fornece cópia (download) gratuita do manual do candidato e informa sobre as provas, convocações e o cronograma completo do concurso.

No segundo semestre, o certame terá 14.605 vagas, sendo 1.120 para a modalidade a distância, distribuídas entre os 71 cursos gratuitos de tecnologia oferecidos nas 63 Fatecs. Houve acréscimo de 2.050 vagas em relação ao exame do mesmo período do ano anterior, quando foram oferecidas 12.555 vagas.

Inclusão social

O Sistema de Pontuação Acrescida do Vestibular da Fatec soma pontos à nota final obtida na prova, que será aplicada em 15 de junho. O acréscimo é de 3% para candidatos afrodescendentes e de 10% para os provenientes da rede pública de ensino – se o aluno estiver nas duas situações, terá bônus de 13%.

Para ter direito ao benefício, o afrodescendente deve fazer a autodeclaração antes da inscrição. E, se for o caso, também informar se é egresso do ensino público. A comprovação de ter cursado integralmente o ensino médio na rede pública (federal, estadual ou municipal) é exigida no ato da matrícula com a apresentação do histórico escolar ou da declaração escolar contendo detalhamento das séries cursadas e o nome da escola.

É indispensável que o candidato verifique se realmente tem direito à pontuação acrescida, pois a matrícula não será realizada e a vaga será perdida caso as informações fornecidas na inscrição não coincidam na totalidade com as condições estabelecidas. Todas as regras vigentes seguem a Portaria nº 604/2014, do Centro Paula Souza.

Paula Souza

Autarquia paulista vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Centro administra as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as Escolas Técnicas (Etecs) estaduais. Também gerencia as classes descentralizadas, unidades de ensino presentes em 300 municípios do Estado que funcionam com um ou mais cursos técnicos, sob supervisão de uma Etec.

Atualmente, as Fatecs têm mais de 67 mil alunos matriculados nos cursos de graduação tecnológica. E as Etecs, 221 mil estudantes nos ensinos médio, técnico integrado ao médio e no ensino técnico, para os setores industrial, agropecuário e de serviços.

Serviço

Para consultar a lista de candidatos contemplados, fazer download do manual do candidato e informar-se sobre provas, convocações e cronograma completo do concurso, acesse o site do Vestibular da Fatec.

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 29/04/2014. (PDF)

Ribeirão Preto ganha Parque Tecnológico

Postado em: por:

Localizado no campus da USP, empreendimento tem Centro de Negócios e Incubadora, com 32 empresas instaladas

O Supera Parque Tecnológico de Ribeirão Preto, parceria da USP local, prefeitura, Fundação Instituto Polo Avançado de Saúde (Fipase) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), foi inaugurado na semana passada. O empreendimento tem por finalidade atrair empresas da região para o desenvolvimento de novos produtos e serviços nas áreas de saúde, biotecnologia, tecnologia da informação e da comunicação e bioenergia, entre outros.

Com aproximadamente 300 mil metros quadrados de área, o Parque foi instalado no campus da USP Ribeirão Preto, numa área total de 5 milhões de metros quadrados, no bairro Monte Alegre. O investimento, da ordem de R$ 15 milhões, recebeu R$ 11,6 milhões do Governo paulista.

Atualmente, o Parque gera 120 empregos diretos, divididos entre a unidade gestora e as empresas incubadas. A expectativa é de ampliação no futuro. “A ideia é incentivar a criação de novas empresas em Ribeirão Preto e atrair outras para que se instalem na cidade”, informa Eduardo Cicconi, gerente do Parque. Ele também deve atender, prioritariamente, a negócios que invistam em pesquisa e desenvolvimento, capazes de oferecer produtos e processos inovadores em diversas áreas.

Segundo Eduardo, a inauguração do espaço consolida ações do passado. Além de dar continuidade ao trabalho iniciado pela Fipase em 2001, que culminou com a criação da Incubadora de empresas, em junho de 2003, e originou a força-tarefa que criou dois Arranjos Produtivos Locais (APLs): o da Saúde e o da Indústria do Software, ambos de acordo com a vocação da região.

Para as empresas

O Parque Tecnológico foi planejado em três fases: na primeira, já inaugurada, foram construídos dois prédios. Eles abrigam a Incubadora de Empresas, a Fipase e os Centros de Negócios e de Tecnologia.

Para a segunda etapa estão previstas as instalações da Supera Aceleradora e do Núcleo Administrativo, onde serão implantados os serviços de restaurante e bancos. Na terceira etapa, será realizada a urbanização dos lotes para a instalação definitiva de empresas de grande porte e daquelas antes incubadas.

Os projetos futuros incluem a criação de dois centros – um empresarial e o outro tecnológico de biotecnologia. Essas iniciativas estão em fase de captação de recursos. O grupo gestor do Parque também está em busca de parcerias para instalação de laboratórios de pesquisa e de desenvolvimento de natureza empresarial, uma Faculdade Estadual de Tecnologia (Fatec), um laboratório da Fundação para o Remédio Popular (Furp) e uma unidade da Embrapa.

Tecnologia e inovação

No Parque, o Centro de Negócios já está em funcionamento. Trata-se de um espaço concebido para a instalação de empresas já constituídas e que tenham sido graduadas na Incubadora. O pré-requisito para o ingresso na Incubadora é que sejam de base tecnológica, inovadoras e tenham plano de pesquisa conjunta com a USP.

O Centro de Negócios oferece 11 vagas, das quais duas estão ocupadas e outras cinco em processo de seleção. A ideia é repetir na USP o modelo de negócios de tecnologia do Vale do Silício, dos Estados Unidos, onde empresas do setor foram impulsionadas a partir de projetos surgidos na comunidade acadêmica do entorno.

A Incubadora atende hoje a 32 empresas: nove em pré-residência, 20 em residência e três associadas. O serviço à Incubada inclui, além da cessão do espaço físico, apoio administrativo para a elaboração de projetos e para o registro de propriedade intelectual, capacitação e consultoria e estrutura para apresentação de ações para investidores. De acordo com a evolução do negócio, o espaço físico pode ser compartilhado (pré-residência) ou exclusivo (residência).

No futuro, nem todas as empresas associadas farão uso da estrutura física da Incubadora. Terão, porém, os benefícios comuns às demais, como acesso à rede de contatos, incentivos à participação em feiras e congressos, consultoria nas áreas de marketing e de captação de recursos nas agências de fomento governamental para pesquisa científica, como Capes, Fapesp e CNPq.

A Fipase

Criada em 2001 por lei municipal, a Fipase atua no desenvolvimento da indústria de equipamentos e produtos de saúde em Ribeirão Preto. Também apoia os setores de tecnologia da informação, biotecnologia, química, fármacos e cosméticos. Mantida pela prefeitura local, é gestora da marca Supera, que dá nome à Incubadora de Empresas, ao Centro de Tecnologia e ao Parque Tecnológico.

Serviço

Parque Tecnológico de Ribeirão Preto
Outras informações – supera@fipase.org.br
Telefones (16) 3602-0072 e (16) 3966-2383

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página III do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 02/04/2014. (PDF)