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Fazesp abre inscrição para dois cursos on-line

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Vagas são preenchidas por ordem de chegada e o aluno estuda no Ambiente Virtual de Aprendizagem; se quiser certificado de conclusão, precisa acertar 70% das questões apresentadas

Todo semestre, a Escola Fazendária do Estado (Fazesp) oferece, em média, 600 vagas em três opções de cursos gratuitos à distância: Orçamento Público, Controle Social e Cidadania Fiscal; Procedimentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Ética e Cidadania Fiscal.

Direcionadas ao cidadão comum e a profissionais especializados, essas formações têm inscrição gratuita no site da Fazesp (ver serviço) e são realizadas pelo aluno, em qualquer horário, na plataforma de capacitação da Fazesp, chamada de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

O material didático é fornecido ao estudante mediante cadastro e login no AVA – e nele o aluno tem uma seção com as perguntas mais frequentes para tirar dúvidas. Se quiser, pode enviar seu questionamento para os responsáveis pelo curso, por meio de formulário eletrônico do próprio sistema de aprendizagem.

O curso de ITCMD já teve três turmas e formou 2,3 mil alunos; o de Ética, com uma única edição, graduou 700 alunos, e o de Orçamento, completou três turmas com 2,8 mil alunos. “É possível conseguir certificado de participação nos três cursos, entretanto, para obtê-lo, o estudante precisa acertar 70% dos exercícios propostos no final de todos os módulos”, destaca Rodrigo Bezerra, diretor da Fazesp.

Oportunidade

Segue aberta inscrição até o dia 15 para a formação Procedimentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e vagas preenchidas por ordem de chegada. O público-alvo principal são advogados, cartorários e agentes de escritórios de contabilidade. “O objetivo principal é esclarecer as regras de cálculo para a cobrança desse tributo estadual, desconhecido por muitos cidadãos”, explica Gabriela Lubies, diretora do centro de educação fiscal da Fazesp.

O curso sobre ITCMD tem carga de 10 horas e estará disponível ao estudante de 15 a 30 de setembro. O conteúdo é dividido em três módulos: Introdução e Procedimentos; Regras para Base de Cálculo; e Cálculo do ITCMD. A alíquota cobrada nesse imposto é de 4% e, em 2015, esse tributo respondeu por 1,5% da receita tributária do Governo paulista. A cobrança ocorre em duas situações: doação de bens entre pessoas vivas e em inventários, ou seja, quando alguém morre e deixa herança para familiares ou outros contemplados.

Dinheiro público

Com inscrição aberta até o dia 26, Orçamento Público, Controle Social e Cidadania Fiscal é destinado a professores, estudantes, servidores públicos e representantes de organizações sociais interessados no tema. A jornada é de 40 horas e a capacitação estará disponível no AVA no período de 26 de setembro a 7 de novembro. O conteúdo pedagógico é dividido em três módulos: Estado e Sociedade no Brasil; Orçamento Público; e Controle Social e Transparência.

“Durante o curso, o participante conhece os mecanismos de funcionamento do orçamento público e como funcionam seus meios de controle”, informa Bezerra. Segundo ele, a Fazesp, órgão ligado à Secretaria Estadual da Fazenda, tem duas finalidades principais: prover capacitação presencial e a distância para os fazendários e demais servidores de outras secretarias e órgãos ligados ao Governo paulista; e também manter e organizar as atividades do centro de educação fiscal do Estado.

Serviço

Escola Fazendária do Estado (Fazesp)
Central de atendimento gratuito da Fazenda (exceto telefonia móvel) 0800 17 0110

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 07/09/2016. (PDF)

Renegociação de dívidas rende R$ 2,94 bilhões ao Estado

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A Secretaria da Fazenda do Estado apresentou os números dos acordos firmados com contribuintes no Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (PEP do ICMS) e no Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Realizadas em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as iniciativas de renegociação de dívidas com o fisco paulista foram feitas no período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro.

O saldo obtido com a regularização foi de R$ 2,94 bilhões e os programas ofereceram medidas de apoio aos inadimplentes, como descontos no valor de multas e de juros e opções de parcelamento. Quem pagou à vista teve desconto de 60% nos juros e de 75% no valor das multas punitiva e moratória.

O PEP do ICMS obteve 4.368 adesões e totalizou R$ 2,67 bilhões, abrangendo débitos do tributo estadual inscritos e não inscritos em dívida ativa com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Com pendências do mesmo período, o PPD teve 71.132 adesões e conseguiu arrecadar R$ 265,98 milhões – o programa permitiu ao inadimplente escolher quais débitos desejaria incluir no pagamento.

Além do IPVA, os contribuintes puderam regularizar também débitos inscritos em dívida ativa de Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxa judiciária e outras de quaisquer espécie e origem, taxa, multas administrativas de natureza não tributária e multas contratuais e penais – todas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Tributos estaduais

A diretora de arrecadação da Fazenda, Érika Yamada, explica que foram mantidas nos dois programas as regras adotadas no ano passado. A maioria dos atendidos foram empresas (pessoas jurídicas). As duas iniciativas de parcelamento foram regulamentadas pelos Decretos nºs 61.788/16 e 61.789/16, publicados na edição de 9 de janeiro do Diário Oficial do Estado.

O PEP foi criado em 2013 e, por abranger o ICMS, um tributo estadual cobrado em várias etapas da cadeia produtiva, tem foco maior em contribuinte pessoa jurídica. O PPD foi instituído em 2014 com o mesmo conceito, para permitir ao fisco paulista receber os valores pendentes, de um modo flexível e transparente. “Não havia limite para a adesão e a oportunidade de participar foi estendida a todos os contribuintes, independentemente do porte do negócio ou do montante devido”, esclarece Érika.

PEP do ICMS (balanço)

Parcelas Adesões Valores
Única 1.358 R$ 479.505.256,87
De 2 a 24 1.097 R$ 62.282.816,43
De 25 a 60 1.036 R$ 453.276.806,20
De 61 a 120 877 R$ 1.679.491.454,91
Total 4.368 R$ 2.674.556.334,41

Evolução do PEP do ICMS

Período Adesões Valores
2015 (16/11/2015 a 15/12/2015) 11.552 R$ 7.027.331.395,26
2014/2015 (19/05/2014 a 15/11/2015) 32.567 R$ 9.342.620.325,87
2013/2014 (01/03/2013 a 18/05/2014) 49.372 R$ 17.056.894.772,81

PPD 2016 (balanço)

Parcelas Adesões Valores
Única 37.910 R$ 129.382.377,93
De 2 a 24 33.222 R$ 136.598.474,27
Total 71.132 R$ 265.980.852,20

Evolução do PPD do ICMS

Período Adesões Valores
2015 60.694 R$ 428.771.408,06
2014 144.793 R$ 595.423.839,94

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado

Serviço

Secretaria da Fazenda do Estado
Atendimento telefônico gratuito 0800-170110 (apenas para telefone fixo)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página II do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 16/03/2016. (PDF)

Fazenda reabre prazo para regularizar dívidas com o Fisco paulista

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Podem aderir empresa ou cidadão com débitos anteriores a 2015 para acertar pendências referentes a ICMS, IPVA e ITCMD ou dívidas não tributárias; há descontos para pagamento à vista ou parcelado

A Secretaria Estadual da Fazenda reabriu duas iniciativas que dão descontos para quitação à vista ou parcelada de pendências financeiras de quaisquer valores com o fisco paulista: o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).

O prazo de adesão aos programas termina no dia 29 de fevereiro e podem participar empresas ou cidadãos com débitos atrasados de fatos gerados até 31 de dezembro de 2014. As duas iniciativas contemplam débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa e foram regulamentadas pelos Decretos nos 61.788 e nº 61.789, publicados na edição de 9 de janeiro do Diário Oficial do Estado.

Regularização

A diretora de arrecadação da Fazenda, Érika Yamada, explica que as regras dos dois programas são as mesmas desde 2015 e essa reabertura oferece aos contribuintes (a maioria pessoas jurídicas) a possibilidade de regularizarem sua situação financeira com o Estado. Ela esclarece que informações adicionais podem ser obtidas nos canais oficiais de comunicação da Fazenda e nos sites dos programas (ver serviço).

Quem não tem computador para se inscrever nos programas pode ir aos postos do Poupatempo e usar gratuitamente os terminais reservados para serviços eletrônicos. Essa utilização não precisa ser agendada no Poupatempo e, se houver necessidade, o contribuinte pode pedir o auxílio dos atendentes.

On-line

Para aderir ao PEP do ICMS, o interessado precisa fazer login no site do programa com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (ver serviço). O passo seguinte é escolher quais dívidas pretende quitar, não sendo necessário selecionar todas as contas em atraso. Se preferir parcelar, o limite são 120 vezes mensais, sendo R$ 500 o valor mínimo de cada parcela (ver tabela).

O PPD permite regularizar débitos de Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxa judiciária, taxas de qualquer espécie e origens, e multas administrativas de natureza não tributária, contratuais e penais. É possível parcelar o pagamento em até 24 vezes (ver tabela). Para se inscrever, o contribuinte deve usar o mesmo login e senha utilizados para acessar o site da Nota Fiscal Paulista (NFP).

Regras do PEP do ICMS

Forma de pagamento Acréscimos Descontos sobre juros e multas
À vista – Redução de 60% nos juros e de 75% nas multas punitiva e moratória
Até 24 meses 1% ao mês Redução de 40% nos juros e de 50% nas multas punitiva e moratória
De 25 a 60 meses 1,40% ao mês Redução de 40% nos juros e de 50% nas multas punitiva e moratória
De 61 a 120 meses 1,80% ao mês Redução de 40% nos juros e de 50% nas multas punitiva e moratória

Opções do PPD

Forma de pagamento Acréscimos Débito tributário Débito não tributário
À vista – Redução de 60% nos juros e de 75% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios
Até 24 meses 1% ao mês Redução de 40% nos juros e de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios

Serviço

PEP do ICMS
PPD
Posto Fiscal Eletrônico (PFE)
Nota Fiscal Paulista (NFP)
Secretaria Estadual da Fazenda
Telefone gratuito – 0800-170110 (exclusivo para telefone fixo)

Rogério Mascia Silveira
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 12/01/2016. (PDF)