Lei garante aos deficientes direito a transporte gratuito

Novas regras estabelecem critérios médicos para destinação correta do serviço e preserva direitos dos usuários na capital

A entrada em vigor, ontem, da Resolução Conjunta SS/STM-1, de 21-08-2003 facilitou aos portadores de deficiências da capital a obtenção ou renovação da Carteira de Identificação de Passageiro Especial (Cipes). O documento, emitido pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) no posto de atendimento Passageiro Especial Jabaquara, garante isenção da tarifa no transporte intermunicipal.

As novas regras estabelecem critérios médicos para a correta destinação do serviço previsto na legislação e preserva os direitos dos usuários. A resolução é fruto do trabalho conjunto entre as secretarias estaduais da Saúde e dos Transportes Metropolitanos com a secretaria de Saúde do município de São Paulo.

As novas regras comparam o Código Internacional de Doenças com a classificação das patologias que efetivamente comprometem a capacidade de trabalho e a mobilidade dos trabalhadores. Antes, havia grande diversidade de critérios médicos para caracterização das deficiências, provocando dúvidas e interpretações divergentes na emissão de laudos médicos.

Como conseguir a Cipes

O posto de atendimento Passageiro Especial Jabaquara foi criado em 1992 e já emitiu carteiras para 190 mil portadores de deficiência. Desde 2000 o posto atende em média a mil pessoas por dia. Além das Cipes, o posto fornece informações sobre o correto uso do benefício, área de abrangência de utilização e documentação necessária.

O atendimento é feito por 20 profissionais, entre eles médicos e assistentes sociais associados à organização não-governamental Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME). A EMTU estabeleceu uma parceria com essa entidade para que ela participe do processo de identificação dos beneficiários.

Para adquirir a Cipes e o direito à gratuidade, o portador de deficiência deve obter, no seu município, um laudo médico em um posto de saúde credenciado pela secretaria de saúde municipal. Com o documento em mãos, deve agendar por telefone o atendimento no posto, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Serviço

Passageiro Especial Jabaquara da EMTU
Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.654
Jabaquara – capital – Tel. (11) 5021-3838

Rogério Mascia Silveira
Da Agência Oficial

Reportagem publicada originalmente na página I do Poder Executivo I e II do Diário Oficial do Estado de SP do dia 24/09/2003. (PDF)

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.